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Acompanhe questões jurídicas relevantes que impactam diretamente empresas e negócios
Notícias Recentes
Boletim diário com a seleção das principais notícias jurídicas
Artigos
Os principais assuntos jurídicos comentados pela equipe FCR Law
7 de dezembro de 2023
Foi publicada, no dia 30 de abril de 2023, a MP nº 1.171, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior. Em 8 de agosto, a Comissão Mista da MP do Salário Mínimo incorp …
4 de dezembro de 2023
Nos últimos anos, temos observado um notável aumento das relações comerciais entre empresas situadas em países diferentes, impulsionado pelo avanço da tecnologia e pela crescente interconexão global dos negócios. Isso é particularmente relevante para a …
TAX ALERT: O fato gerador do IRRF no crédito de rendimentos a residentes no exterior Leia mais »
30 de novembro de 2023
O vice-presidente Geraldo Alckmin, na qualidade de presidente em exercício, sancionou a Lei n. 14.740/2023, que publicada na edição do Diário Oficial da União dessa quinta-feira (30/11/2023), dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos ad …
Expresso
Doses compactas de informações sobre temas jurídicos relevantes
novembro 2023
- 1. Reforma Tributária sobre o consumo (PEC 45) – Análise pós relatório da CCJ no Senado Federal. Leia Mais
- 2. Lei 14.711/23: Alterações nas regras que tratam sobre a incidência de IRRF sobre as aplicações em FIP, FIC-FIP e FIEE. Leia Mais
- 3. STF julga constitucional cobrança de IOF em empréstimos entre empresas. Leia Mais
- 4. Receita Federal regulamenta novas regras brasileiras de preços de transferência. Leia Mais
- 5. Receita Federal publica entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre receitas de patrocínio e licenciamento de uso de marcas e símbolos auferidas por associação desportiva. Leia Mais
- 6. Receita Federal publica entendimento sobre a tributação de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS. Leia Mais
- 7. Receita Federal publica entendimento sobre tributação de remunerações por serviços técnicos e de garantia a empréstimos devidos a beneficiários domiciliados no Japão. Leia Mais
- 8. Senado Federal aprova desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. Leia Mais
- 9. STJ autoriza creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários. Leia Mais
- 10. Lei paulista que trata do programa “Resolve Já” sobre dívidas de ICMS é publicada. Leia Mais
- 11. Julgamento sobre a limitação da base de cálculo das contribuições de Terceiros é suspenso pelo STJ com voto desfavorável aos contribuintes. Leia Mais
- 12. PGFN já oferece possibilidade de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita com base nas disposições da Lei n.º 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade favorável ao Fisco no âmbito do CARF. Leia Mais
- 13. PGFN edita norma que prevê observância à pauta ESG e aprimora o processo de aferição e divulgação da capacidade de pagamento (“Capag”) de contribuintes para a apuração dos descontos e condições oferecidos, em transações tributárias. Leia Mais
- 14. Receita Federal publica entendimento que esclarece pontos sobre procedimentos e apuração das contribuições ao PIS e à Cofins no PERSE. Leia Mais
- 15. TRF-5 autoriza tomada de créditos de PIS e COFINS sobre valores de IPI não recuperável que foram pagos na aquisição do produto. Leia Mais
- 16. Governo Federal edita Decreto, que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. Leia Mais
- 17. Projeto de Lei 5129/23: Novas Regras para o impacto fiscal das subvenções. Leia Mais
- 18. Projeto de Lei nº 4.173/23: Alteração na tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior (offshore) e investimentos em fundos fechados.. Leia Mais
- 19. CONFAZ publica convênio que disciplina transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso tributário – Setembro 2023
outubro 2023
- 1. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO VINCULADO AO CNJ, PUBLICA PROVIMENTO REGULAMENTANDO E CONSOLIDANDO ATOS RELATIVOS A SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. Leia Mais
- 2. STF decide pela inconstitucionalidade de norma editada pelo estado de Minas Gerais que limitava o direito ao crédito presumido e reduções de base de cálculo do ICMS apenas para residentes no estado. Leia Mais
- 3. Em relevante e inédito julgamento, STJ acolhe a possibilidade de amortização das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de ágio interno oriundo de reestruturação societária realizada com “empresa veículo” antes da vigência da Lei N. 12.973/2014. Leia Mais
- 4. Para STJ, pagamentos adicionais para planos de previdência privada/complementar são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Leia Mais
- 5. STF fixa tese de constitucionalidade da cobrança do ISS em face das agências de correios franqueadas, no que diz respeito às atividade relacionadas com a franquia postal por elas desenvolvidas. Leia Mais
- 6. RFB formaliza entendimento acerca do custo de aquisição de participação societária em integralização de capital com bens e direitos por pessoa a física à luz de eventual futura retificação dos valores dos bens. Leia Mais
- 7. RFB formaliza entendimento por meio de solução de consulta, tratando sobre a incidência ou não do IPI no reparo ou substituição de produtos com defeito de fabricação. Leia Mais
- 8. Judiciário reconhece direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com IPVA e taxa de licenciamento de veículo de transportadora paranaense. Leia Mais
- 9. Projeto de lei N º 2.384/2023 é sancionado pelo Governo Federal, dando origem á lei Nº14.689/2023, restabelecendo o voto de qualidade favorável ao fisco no âmbito do CARF, e deixando de fora significativas alterações na legislação tributária. Leia Mais
- 10. PL 2.724/2022: Dispõe sobre o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options.. Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso tributário – Agosto 2023
setembro 2023
- 1. Publicada a Medida Provisória (MP) Nº 1.184, que altera a tributação dos cotistas de fundos de investimento fechados no Brasil. Leia Mais
- 2. Projeto de Lei nº 4.173/2023 (Projeto de Lei offshore) – Alteração de tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos no exterior. Leia Mais
- 3. Aprovado pelo Senado o PL 2.384/23, que restabelece o voto de qualidade favorável ao Fisco. Leia Mais
- 4. MP 1.185/23: Novas Regras para o impacto fiscal das subvenções. Leia Mais
- 5. Portaria SRE Nº 51, DE 31-07-2023 da SEFAZ/SP dispõe sobre as hipóteses de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM. Leia Mais
- 6. Publicada a Lei Complementar nº 199/2023, criando o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e o Comitê Nacional que ficará responsável por colocar em prática suas disposições. Leia Mais
- 7. Justiça Federal do Rio de Janeiro autoriza inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. Leia Mais
- 8. Câmara Superior do CARF autoriza aplicação do benefício de depreciação acelerada a produtor rural. Leia Mais
- 9. Câmara Superior do CARF decide que crédito presumido de IPI integra a base de cálculo de PIS/COFINS. Leia Mais
- 10. CARF autoriza crédito de PIS sobre frete de insumos de mineração. Leia Mais
- 11. Solução de Consulta Cosit 177, de 15 de agosto de 2023: comodato de equipamento por prestadora de serviços de telecom. Leia Mais
- 12. Solução de consulta COSIT 157, de 4 de agosto de 2023: retenção de tributos sobre licenciamento de software fornecido por pessoa jurídica no Brasil. Leia Mais
- 13. Solução de Consulta COSIT 166, de 7 de agosto de 2023: isenção do imposto de renda sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais. Leia Mais
agosto 2023
- 1. Incidência do ITBI nas operações de integralização de imóveis. Leia Mais
- 2. Solução de consulta COSIT nº 137, de 11 de julho de 2023 – valores recebidos em ação judicial por descumprimento contratual. Leia Mais
- 3. CARF entende que certidão de regularidade fiscal é suficiente para acesso a incentivo de IRPJ. Leia Mais
- 4. Governo Federal edita Medida Provisória regulamentando o mercado de apostas esportivas no país. Leia Mais
- 5. Receita Federal publica nova Instrução Normativa para tratar sobre depósitos judiciais e extrajudiciais no âmbito da administração pública federal. Leia Mais
- 6. Solução de Consulta nº 149/2023 – Incidência tributária em operações de exportação entre cooperativa e cooperado, por meio de trading companies. Leia Mais
- 7. Receita Federal altera e consolida normas sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao PIS e à Cofins. Leia Mais
- 8. Adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF são prorrogadas até 28/12/2023. Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso tributário – 1ª quinzena de julho 2023
julho 2023
- 1. STF mantém trava de 30% em extinção de empresa. Leia Mais
- 2. Tema 1.182/STJ – Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ/CSLL – Oposição de embargos de declaração pelos interessados. Leia Mais
- 3. Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade no CARF e cria novo programa de transação tributária é aprovado pela Câmara e segue agora para o Senado. Leia Mais
- 4. PEC da reforma tributária é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado. Leia Mais
- 5. Receita Federal divulga minuta da regulamentação da nova lei sobre regras de preços de transferência. Leia Mais
- 6. Justiça Federal de Santa Catarina posterga aplicação de regra que provocou aumento de carga tributária sobre a comercialização de software. Leia Mais
- 7. Justiça Federal do Rio de Janeiro confirma direito de exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS de comissão paga a plataforma de delivery por restaurante optante pelo Simples Nacional. Leia Mais
- 8. Justiça Federal afasta incidência de PIS e COFINS sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito. Leia Mais
- 9. Instrução Normativa da RFB prorroga a obrigatoriedade de emissão da NF-e Ouro Ativo Financeiro para 1º de agosto. Leia Mais
- 10. CARF entende que comissões pagas a corretores autônomos pessoas físicas em regime de parceria não estão sujeitas à incidência do IRPJ/CSLL, PIS/COFINS da pessoa jurídica intermediária, contratada por incorporadora/construtora. Leia Mais
- 11. CARF reconhece crédito de IRRF pago sobre reembolso realizado a empresa coligada no exterior. Leia Mais
- 12. CARF decide que a falta de retificação de guia não impede compensação. Leia Mais
- 13. CARF permite crédito de COFINS sobre despesa com frete de produtos acabados. Leia Mais
- 14. Solução de Consulta Cosit nº 124, de 26 de junho de 2023: Tributação sobre o ganho de capital de aplicações financeiras no exterior. Leia Mais
- 15. Solução de Consulta Cosit nº 134, de 03 de julho de 2023: Contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria. Leia Mais
- 16. Solução de Consulta Cosit nº 128, de 26 de junho de 2023: Exploração de imóvel rural em condomínio. Leia Mais
- 17. Solução de Consulta Cosit nº 127, de 26 de junho de 2023: Entrega de declaração fora do prazo. Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso tributário – 2ª quinzena de junho
julho 2023
- 1. Estado de São Paulo edita norma com o objetivo de disciplinar procedimentos de operações sujeitas ao ICMS. Leia Mais
- 2. Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota para operações de importação para compras no exterior de até US$ 50 também entre pessoas jurídicas. Leia Mais
- 3. Receita Federal edita norma atualizando disposições anteriores sobre retenção de tributos federais por estados, DF e municípios. Leia Mais
- 4. Receita Federal firma posicionamento quanto à inaplicabilidade da suspensão do IPI por importadora que atue por conta e ordem de estabelecimento industrial. Leia Mais
- 5. STF determina a suspensão em âmbito nacional de todas as ações que discutem o terço constitucional de férias. Leia Mais
- 6. STF mantém limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de descontinuidade da pessoa jurídica. Leia Mais
- 7. STJ consolida entendimento sobre dedução de juros sobre capital pagos acumuladamente. Leia Mais
- 8. Câmara Superior do CARF reafirma entendimento de que a variação cambial deve ser considerada receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI. Leia Mais
- 9. CARF afasta aplicação de multa qualificado em caso de amortização de ágio com empresa veículo. Leia Mais
- 10. STJ mantém ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. Leia Mais
- 11. Indedutibilidade dos royalties pagos a sócios se aplica a pessoas físicas e jurídicas. Leia Mais
- 12. CARF afasta tributação sobre Lei Rouanet. Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso tributário – 1ª quinzena de junho
junho 2023
- 1. Publicado o relatório do grupo de trabalho da Reforma Tributária destinado a debater a PEC 45/19. Leia Mais
- 2. A PGFN divulga esclarecimento a respeito da tributação sobre incentivos fiscais do ICMS. Leia Mais
- 3. RFB altera entendimento sobre incidência de PIS/COFINS-importação nas remessas internacionais para pagamento por licença de uso de software. Leia Mais
- 4. Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil. Leia Mais
- 5. Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de seguradoras e instituições financeiras. Leia Mais
- 6. Programa ISS Neutro no Município do Rio de Janeiro. Leia Mais
- 7. CARF afasta concomitância de multas. Leia Mais
- 8. STJ decide sobre dedução de juros sobre capital próprio de períodos anteriores. Leia Mais
- 9. STF mantém ISS na sede do prestador de serviço. Leia Mais
- 10. Justiça condena União a ressarcir empresa sobre gastos aduaneiros incorridos em razão de demora injustificada da Receita Federal em processo de importação. Leia Mais
- 11. Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Uruguai é encaminhado para promulgação. Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso tributário – 2ª quinzena de maio
junho 2023
- 1. RFB atualiza Perguntas e Respostas sobre a MP nº 1.171 que altera a tributação do Imposto de Renda em relação aos investimentos no exterior por pessoas físicas.. Leia Mais
- 2. RFB publica Solução de Consulta, definindo o posicionamento do órgão quanto à incidência do IPI sobre operações de acondicionamento ou reacondicionamento para transporte. Leia Mais
- 3. PGFN lança novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Leia Mais
- 4. SEFAZ/SP se manifesta pela primeira vez sobre incidência de ITCMD na instituição de trust. Leia Mais
- 5. TJ/SP afasta incidência de ITBI em operação de integralização de imóvel ao capital social de administradora de imóveis próprios. Leia Mais
- 6. STJ decide pela incidência de IRPJ/CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. Leia Mais
- 7. STF reconhece a legalidade do procedimento de avaliação individualizada de imóvel novo realizado pelo Fisco Municipal. Leia Mais
- 8. Senado Federal aprova projeto de lei que disciplina a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Leia Mais
- 9. Publicada a Lei nº 14.592/2023 que exclui o ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS e introduz alterações no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso tributário – 1ª quinzena de maio
maio 2023
- 1. Receita Federal publica portaria sobre transparência ativa de benefícios fiscais. Leia Mais
- 2. Justiça Federal decide que empresa pode incluir o IPI na apuração dos créditos do PIS/COFINS. Leia Mais
- 3. TRF1 decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. Leia Mais
- 4. O TRF2 decide que as despesas com adequação à LGPD dão direito a crédito de PIS/COFINS. Leia Mais
- 5. TRF3 garante que o imposto sobre a venda de imóvel de empresa imobiliária seja calculado sobre a receita bruta do lucro presumido. Leia Mais
- 6. STJ autoriza a União utilizar antecipadamente recursos de conta judicial. Leia Mais
- 7. STJ decide pela inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas no lucro presumido. Leia Mais
- 8. STF confirma que que o ICMS-ST compõe o montante de créditos a ser deduzido na apuração da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativos. Leia Mais
- 9. CSRF cancela multa por descumprimento de obrigação acessória. Leia Mais
- 10. CARF afasta a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada.. Leia Mais
- 11. CARF entende que incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria. Leia Mais
- 12. CARF entende que aportes desproporcionais desnaturam planos de previdência privada. Leia Mais
Expresso Tributário
Expresso Tributário – 2ª Quinzena de Abril 2023
maio 2023
- 1. Justiça autoriza a inclusão do ICMS no cálculo do crédito de PIS/COFINS. Leia Mais
- 2. STJ mantém entendimento sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre depósito judicial. Leia Mais
- 3. Apresentado o Projeto de Lei (PL) nº 2.130/23 que trata sobre a tributação das cotas dos Fundos de Investimento. Leia Mais
- 4. Publicado o Decreto 11.498 que amplia o rol de setores que podem emitir debêntures com incentivo fiscal (debêntures incentivas). Leia Mais
- 5. CSRF publica acórdão a respeito do aproveitamento de ágio por meio de empresa veículo. Leia Mais
- 6. A RFB regulamentou o uso de fiança bancária ou seguro por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias. Leia Mais
- 7. STF finaliza julgamento e define a não incidência do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa. Leia Mais
- 8. Tema 1182 – Finalizado julgamento a respeito da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Leia Mais
- 9. Publicada MP 1.171 que altera a tributação do Imposto de Renda em relação aos investimentos no exterior por pessoas físicas.. Leia Mais
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Seminário Presencial Swisscam & FCR Law Principais Aspectos e Impactos da Reforma Tributária sexta-feira, 17 de novembro | 8:30 às 12:00 Inscreva-se Agora Gostaríamos de convidá-los para o Seminário Presencial: “Principais Aspectos e Impactos da Re …
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26 de maio de 2022 às 8:00 am
Webinar FCR Law Energias Renováveis: Desafios Regulatórios Quinta-feira, 26/05/2022 das 8:00 às 12:00 Inscreva-se Agora O curso de Direito do Centro de Humanidades (CH) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) promove, no dia 26 de maio, o Web …
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17 de agosto de 2021 às 3:00 pm
18 de agosto de 2021 às 9:00 am
Webinar Reforma Tributária (2ª Fase) Tributação de dividendos, IRPJ e impactos sobre os negócios Quarta-feira, 18/08/2021 das 9h às 10h30 Inscreva-se Agora Webinar FCR Law: Reforma Tributária (2ª Fase) – tributação de dividendos, IRPJ e impactos sobre …
10 de dezembro de 2020 às 10:00 am
Webinar FCR Law Balanço das medidas trabalhistas em 2020: impactos nas relações de trabalho, desoneração da folha de pagamento e perspectivas para 2021 Quinta-feira, 10/12/2020 às 10:00 Inscreva-se Agora Webinar – Balanço das medidas trabalhistas em 20 …
17 de julho de 2020 às 11:00 am
Webinar Especial Coronavírus Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper ma …
MP 936: modificações recentes e extensão de prazos Leia mais »
17 de junho de 2020 às 2:00 pm
Em parceria com o WeWork Labs, a FCR Law apresenta as principais medidas que as empresas devem implementar para estar em compliance com a LGPD e analisará alguns impactos da pandemia de Covid-19 sobre a legislação de proteção de dados e sua aplicação.
FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.
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