Acompanhe questões jurídicas relevantes que impactam diretamente empresas e negócios
Os principais assuntos jurídicos comentados pela equipe Fleury Advogados
Instrução normativa de 2026 consolidou entendimento adotado pela Receita em 2021 que restringe o benefício na compra de insumos. A Justiça Federal já afastou a regra em sentença de mérito. A alíquota do IPI será zerada para a maior parte dos produtos e …
Na sexta feira dia 16, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir progressivamente a duração máxima semanal da jornada de trabalho e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, …
A fundamentação, porém, aponta em sentido bem mais restritivo. A consulente, optante pelo Simples, presta serviços de automação de processos e integração de IA, e perguntou se esses serviços são inovação tecnológica para fins da Lei 11.196/05, se seus …
A transferência de um imóvel para uma empresa como forma de integralização de seu capital social é uma operação comum em reorganizações societárias, holdings patrimoniais e familiares e empresas do setor imobiliário. Apesar de frequente, essa operação …
A reforma tributária do consumo foi construída sobre uma promessa importante: substituir um sistema marcado pela cumulatividade, pela tributação “por dentro” e por décadas de controvérsias por um modelo mais transparente, neutro e simples. A transição, …
Doses compactas de informações sobre temas jurídicos relevantes
Em entrevista à emissora, o tributarista analisa os gargalos operacionais e as incertezas na transição do novo sistema, destacando os motivos práticos pelos quais a postergação do cronograma é recomendável para preservar a segurança jurídica e operacional das empresas.
Leia MaisEm artigo de opinião, o autor explica que a alíquota de referência de 11,3% aprovada pelo TCU considerou a arrecadação de 2012 a 2021, época em que o ICMS compunha a base do PIS/Cofins. Com a base corrigida após o Tema 69 do STF e a carga recente, a alíquota neutra deveria situar-se abaixo de 10% para evitar aumento real da tributação em 2027.
Leia MaisA MP nº 1.399/2026 estabeleceu alíquotas de 0% a 66,7% para o tributo a partir de fevereiro de 2027, com previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões. A concessão de alíquotas favorecidas pautadas em incentivos industriais ou setoriais levanta questionamentos judiciais quanto ao desvirtuamento de sua função extrafiscal ambiental e sanitária, além de riscos à anterioridade caso o texto não seja convertido em lei até o fim de 2026.
Leia MaisA 1ª Seção (Tema 1.379) definiu por unanimidade que os ganhos apurados por empregados e executivos no exercício de opções de compra de ações possuem natureza estritamente mercantil. O precedente vinculante afasta a incidência de contribuições previdenciárias patronais e a terceiros, garantindo previsibilidade para as empresas e uniformizando o contencioso judicial e administrativo.
Leia MaisDecisões proferidas na capital paulista impediram a inclusão dos novos tributos do consumo na apuração dos impostos estadual e municipal a partir de 2027. Os magistrados fundamentaram que a Emenda Constitucional nº 132/2023 concebeu o IBS e a CBS sob a sistemática de cálculo “por fora”, aplicando a lógica da “tese do século” para repelir a tributação em cascata sem autorização legal expressa.
Leia MaisDecisões recentes no tribunal afastaram o entendimento da Receita Federal que exigia pagamentos fixos e mensais a diretores estatutários e conselheiros como condição para o abatimento fiscal no Lucro Real. O colegiado reafirmou que as despesas necessárias à atividade são dedutíveis, ressaltando a distinção jurídica entre remuneração variável por serviços e participação nos lucros (PLR).
Leia MaisA 2ª Seção decidiu por unanimidade que a falta de retificação da guia acessória não impede a compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, desde que haja prova material e documental da origem do crédito. O acórdão prestigiou a verdade material sobre exigências meramente formais do Fisco.
Leia MaisDas 17 discussões derivadas da “tese do século” que chegaram aos tribunais superiores, 14 já foram julgadas, resultando em dez decisões favoráveis à União e quatro aos contribuintes. Apesar da vantagem fazendária, o recente julgamento do STF que excluiu o ISS da base das contribuições revigorou a tese, que ainda tem pendentes temas de alto impacto, como a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases (Tema 1.067).
Leia MaisA 1ª Turma garantiu a uma empresa de tecnologia a exclusão dos valores relativos a faltas injustificadas da base de cálculo do INSS patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros. O tribunal reconheceu que a ausência de prestação laboral e de remuneração afasta a natureza de salário de contribuição, abrindo precedente vantajoso para setores com alta rotatividade de mão de obra.
Leia MaisO percentual aprovado pelo órgão superou as projeções iniciais da Fazenda (9,21%) e acendeu o alerta sobre o risco de a alíquota combinada com o IBS ultrapassar o teto legal de 26,5%, embora o Executivo estime uma carga efetiva inferior a 8,5% devido aos regimes diferenciados. Em paralelo, o governo definiu o início facultativo do split payment para agosto de 2027 e estuda PEC para prorrogar o IPI até o início do Imposto Seletivo.
Leia MaisCom amparo na Lei nº 14.689/2023 e no Tema 863 do STF, o TRF-3 manteve decisão que obrigou a PGFN a recalcular acordo fiscal de grande porte, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100% diante da ausência de reincidência. O precedente consolida que a celebração de transação ou parcelamento não impede os contribuintes de questionarem judicialmente a legalidade e a desproporcionalidade de penalidades incluídas na dívida.
Leia MaisEm reportagem do jornal, o especialista demonstra que o mecanismo terá impacto reduzido sobre o fluxo financeiro na maioria das transações B2B, devido aos prazos médios de faturamento já praticados. O alerta central da análise recai sobre a vinculação do aproveitamento de créditos de IBS e CBS ao recolhimento efetivo pelo fornecedor, o que exigirá gestão preventiva de liquidez.
Leia MaisEm publicação no portal, a advogada Rosário Rocha detalha a promulgação da emenda que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado, destacando os reflexos operacionais imediatos na reestruturação de turnos, contratos de trabalho e convenções coletivas.
Leia MaisPor 6 votos a 5, o Plenário definiu que o imposto municipal não integra o conceito de faturamento para fins das contribuições federais, em decisão com impacto estimado em R$ 35,4 bilhões. O alcance temporal do precedente e a extensão das restituições a empresas que não ajuizaram ações dependerão da modulação de efeitos.
Leia MaisEm repercussão geral (Tema 1.348), a Corte fixou por maioria que a não incidência do tributo na entrega de bens para formação de capital social alcança inclusive pessoas jurídicas com atividade preponderantemente imobiliária, até o limite do capital subscrito. A decisão oferece segurança para operações de planejamento patrimonial e holdings.
Leia MaisO Supremo estabeleceu o marco temporal de 12 de agosto de 2026 para a produção de efeitos da tese que declarou inconstitucional a progressividade de IPTU por área construída. A modulação protege o equilíbrio financeiro dos municípios, mantendo resguardadas apenas as ações judiciais e processos administrativos já em curso na data de julgamento.
Leia MaisNa ADI 7324, o tribunal esclareceu que a devolução aos consumidores dos tributos recolhidos indevidamente em decorrência da “tese do século” deve observar o prazo prescricional decenal contado retroativamente à homologação dos créditos pelas distribuidoras, garantindo segurança às revisões tarifárias conduzidas pela Aneel.
Leia MaisNovos pronunciamentos judiciais, incluindo decisão coletiva da Ubrafe, afastaram o desconto automático previsto pela Lei nº 15.270/2025 para distribuições mensais superiores a R$ 50 mil. Os magistrados determinaram a adequação da retenção à alíquota anual estimada ou reconheceram a desproporcionalidade do “efeito degrau” frente à capacidade contributiva.
Leia MaisA 3ª Seção cancelou autuação fiscal ao reconhecer que abatimentos concedidos por fornecedores sem exigência de contraprestações representam redução direta no custo de aquisição das mercadorias, e não ingresso de receita tributável para o adquirente.
Leia MaisO conselho concluiu que o enquadramento de uma empresa como fabricante não autoriza a aplicação de alíquotas industriais majoradas sobre mercadorias de outras marcas comercializadas no atacado. A decisão destacou o controle de estoque por SKU como prova hábil para segregar atividades industriais e comerciais.
Leia MaisEm artigo de opinião, o autor examina com dados concretos como a retenção automática de IBS e CBS afetará o fluxo de caixa corporativo e a precificação durante a transição tributária.
Leia MaisEm entrevista à emissora, o especialista debateu a nova sistemática de retenção fiscal, ponderando a pressão imediata sobre o capital de giro em contrapartida à simplificação gerada pelo fim da substituição tributária.
Leia MaisEm entrevista exclusiva, o autor detalhou os reflexos práticos da recém-sancionada LC nº 236/2026, destacando como o novo marco legal prioriza o diálogo e a consensualidade em substituição a litígios judiciais prolongados.
Leia MaisO artigo aborda os limites do crédito presumido de 9,25% sobre mercadorias adquiridas antes de 2027 (LC nº 214/2025), alertando para os riscos de quebra de neutralidade fiscal e impactos na competitividade dos preços.
Leia MaisO escritório foi ranqueado nas áreas de Societário/Mid-Cap e Tributário, com distinções individuais atribuídas aos sócios Eduardo Fleury, Rodrigo Lazaro e Renata Dorce Armonia pela atuação estratégica em demandas complexas.
Leia MaisA 1ª Seção (Tema 1.379) definiu por unanimidade que as opções de compra de ações possuem natureza mercantil e não remuneratória, impedindo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros.
Leia MaisPor 6 votos a 5 na ADI 4.395, o Plenário invalidou a incidência sobre a receita bruta de produtores rurais pessoas físicas no período anterior a 2018, esvaziando autuações fiscais e discussões sobre a sub-rogação de frigoríficos.
Leia MaisA 7ª Vara Cível Federal atendeu pedido coletivo da OAB-SP e declarou inconstitucional a majoração de presunção da LC nº 224/2025, reafirmando que o regime simplificado não se confunde com benefício fiscal.
Leia MaisA 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos garantiu que a apuração do imposto estadual ocorra sem os novos tributos do consumo, reconhecendo que a sistemática de cálculo “por fora” do novo IVA veda a tributação em cascata na transição.
Leia MaisSob o rito da repercussão geral, o Plenário definiu por 7 votos a 4 que incentivos fiscais estaduais não constituem faturamento. A decisão preserva a autonomia federativa dos estados e gera impacto econômico estimado em R$ 16,5 bilhões.
Leia MaisA 2ª Turma afastou a cobrança do imposto municipal sobre terrenos situados em área de preservação integral em Guarulhos, confirmando que a impossibilidade total de exploração econômica esvazia a hipótese de incidência tributária.
Leia MaisA nova plataforma operacionalizará o recolhimento direto pelo adquirente para assegurar o aproveitamento imediato de créditos fiscais, demandando das empresas maior integração em tempo real entre os fluxos fiscal e financeiro.
Leia MaisDecisão monocrática confirmou que as alterações da Lei nº 14.789/2023 (Lei das Subvenções) não autorizam a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS. O entendimento reafirma que o incentivo estadual não configura receita ou acréscimo patrimonial, antecipando o julgamento repetitivo do Tema 1.416.
Leia MaisO Plenário voltará a analisar se a não incidência do imposto municipal alcança empresas com atividade preponderantemente imobiliária (Tema 1.348). O placar atual conta com cinco votos favoráveis à imunidade irrestrita na transferência de bens para integralização de capital social até o limite das cotas subscritas.
Leia MaisO Plenário concluiu que a penalidade de 50% é constitucional para distribuições realizadas por pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, exigíveis e sem garantia formal. A Corte fixou que a mera existência de patrimônio líquido suficiente não afasta a sanção caso o débito não esteja garantido nos termos da Lei de Execução Fiscal.
Leia MaisEm recurso repetitivo (Tema 1.230), a Corte Especial relativizou a impenhorabilidade salarial para cobranças de dívidas civis não alimentares, inclusive para remunerações inferiores a 50 salários mínimos. A constrição terá caráter excepcional e dependerá do esgotamento de outros meios executórios, desde que preservada a subsistência digna da família.
Leia MaisA 1ª Seção cancelou autuações de IRPJ e CSLL contra o Mercado Pago ao reconhecer a efetiva prestação de serviços de tecnologia contratados de coligadas estrangeiras. O colegiado entendeu que laudos independentes e relatórios detalhados comprovaram a necessidade e a correspondência dos pagamentos com as atividades executadas.
Leia MaisSentença em São Paulo garantiu a sócios de empresa do regime simplificado o direito de receber lucros sem o desconto instituído pela Lei nº 15.270/2025. O juízo fundamentou que uma lei ordinária não tem força jurídica para revogar a isenção expressamente prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006.
Leia MaisNós respeitamos sua privacidade
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