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Os principais assuntos jurídicos comentados pela equipe Fleury Advogados

16 de novembro de 2026

Instrução normativa de 2026 consolidou entendimento adotado pela Receita em 2021 que restringe o benefício na compra de insumos. A Justiça Federal já afastou a regra em sentença de mérito. A alíquota do IPI será zerada para a maior parte dos produtos e …

19 de outubro de 2026

Na sexta feira dia 16, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir progressivamente a duração máxima semanal da jornada de trabalho e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, …

9 de outubro de 2026

A fundamentação, porém, aponta em sentido bem mais restritivo. A consulente, optante pelo Simples, presta serviços de automação de processos e integração de IA, e perguntou se esses serviços são inovação tecnológica para fins da Lei 11.196/05, se seus …

25 de setembro de 2026

A transferência de um imóvel para uma empresa como forma de integralização de seu capital social é uma operação comum em reorganizações societárias, holdings patrimoniais e familiares e empresas do setor imobiliário. Apesar de frequente, essa operação …

17 de setembro de 2026

A reforma tributária do consumo foi construída sobre uma promessa importante: substituir um sistema marcado pela cumulatividade, pela tributação “por dentro” e por décadas de controvérsias por um modelo mais transparente, neutro e simples. A transição, …

Expresso Fleury Advogados

Doses compactas de informações sobre temas jurídicos relevantes

    • 1. Eduardo Fleury aponta na Jovem Pan News desafios que recomendam adiar a Reforma Tributária.
    • Em entrevista à emissora, o tributarista analisa os gargalos operacionais e as incertezas na transição do novo sistema, destacando os motivos práticos pelos quais a postergação do cronograma é recomendável para preservar a segurança jurídica e operacional das empresas.

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    • 2. Eduardo Fleury aponta distorção no período-base da alíquota da CBS no Valor Econômico.
    • Em artigo de opinião, o autor explica que a alíquota de referência de 11,3% aprovada pelo TCU considerou a arrecadação de 2012 a 2021, época em que o ICMS compunha a base do PIS/Cofins. Com a base corrigida após o Tema 69 do STF e a carga recente, a alíquota neutra deveria situar-se abaixo de 10% para evitar aumento real da tributação em 2027.

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    • 3. Nova MP do Imposto Seletivo abre brechas para disputas sobre desvio de finalidade.
    • A MP nº 1.399/2026 estabeleceu alíquotas de 0% a 66,7% para o tributo a partir de fevereiro de 2027, com previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões. A concessão de alíquotas favorecidas pautadas em incentivos industriais ou setoriais levanta questionamentos judiciais quanto ao desvirtuamento de sua função extrafiscal ambiental e sanitária, além de riscos à anterioridade caso o texto não seja convertido em lei até o fim de 2026.

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    • 4. STJ pacifica em repetitivo a não incidência de INSS sobre planos de stock options.
    • A 1ª Seção (Tema 1.379) definiu por unanimidade que os ganhos apurados por empregados e executivos no exercício de opções de compra de ações possuem natureza estritamente mercantil. O precedente vinculante afasta a incidência de contribuições previdenciárias patronais e a terceiros, garantindo previsibilidade para as empresas e uniformizando o contencioso judicial e administrativo.

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    • 5. Justiça de SP afasta IBS e CBS das bases de cálculo do ICMS e do ISS.
    • Decisões proferidas na capital paulista impediram a inclusão dos novos tributos do consumo na apuração dos impostos estadual e municipal a partir de 2027. Os magistrados fundamentaram que a Emenda Constitucional nº 132/2023 concebeu o IBS e a CBS sob a sistemática de cálculo “por fora”, aplicando a lógica da “tese do século” para repelir a tributação em cascata sem autorização legal expressa.

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    • 6. STJ autoriza dedução de remuneração variável e bônus a executivos na base do IRPJ.
    • Decisões recentes no tribunal afastaram o entendimento da Receita Federal que exigia pagamentos fixos e mensais a diretores estatutários e conselheiros como condição para o abatimento fiscal no Lucro Real. O colegiado reafirmou que as despesas necessárias à atividade são dedutíveis, ressaltando a distinção jurídica entre remuneração variável por serviços e participação nos lucros (PLR).

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    • 7. Carf dispensa retificação de GFIP para homologação de créditos previdenciários.
    • A 2ª Seção decidiu por unanimidade que a falta de retificação da guia acessória não impede a compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, desde que haja prova material e documental da origem do crédito. O acórdão prestigiou a verdade material sobre exigências meramente formais do Fisco.

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    • 1. Contribuintes acumulam 4 vitórias em “teses filhotes” da exclusão do ICMS do PIS/Cofins.
    • Das 17 discussões derivadas da “tese do século” que chegaram aos tribunais superiores, 14 já foram julgadas, resultando em dez decisões favoráveis à União e quatro aos contribuintes. Apesar da vantagem fazendária, o recente julgamento do STF que excluiu o ISS da base das contribuições revigorou a tese, que ainda tem pendentes temas de alto impacto, como a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases (Tema 1.067).

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    • 2. TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre faltas descontadas no aviso-prévio trabalhado.
    • A 1ª Turma garantiu a uma empresa de tecnologia a exclusão dos valores relativos a faltas injustificadas da base de cálculo do INSS patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros. O tribunal reconheceu que a ausência de prestação laboral e de remuneração afasta a natureza de salário de contribuição, abrindo precedente vantajoso para setores com alta rotatividade de mão de obra.

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    • 3. TCU fixa alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027 sob alerta do mercado.
    • O percentual aprovado pelo órgão superou as projeções iniciais da Fazenda (9,21%) e acendeu o alerta sobre o risco de a alíquota combinada com o IBS ultrapassar o teto legal de 26,5%, embora o Executivo estime uma carga efetiva inferior a 8,5% devido aos regimes diferenciados. Em paralelo, o governo definiu o início facultativo do split payment para agosto de 2027 e estuda PEC para prorrogar o IPI até o início do Imposto Seletivo.

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    • 4. Justiça Federal determina revisão de transação tributária para limitar multa a 100%.
    • Com amparo na Lei nº 14.689/2023 e no Tema 863 do STF, o TRF-3 manteve decisão que obrigou a PGFN a recalcular acordo fiscal de grande porte, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100% diante da ausência de reincidência. O precedente consolida que a celebração de transação ou parcelamento não impede os contribuintes de questionarem judicialmente a legalidade e a desproporcionalidade de penalidades incluídas na dívida.

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    • 1. Eduardo Fleury analisa na Folha de S.Paulo os impactos do split payment no caixa das empresas.
    • Em reportagem do jornal, o especialista demonstra que o mecanismo terá impacto reduzido sobre o fluxo financeiro na maioria das transações B2B, devido aos prazos médios de faturamento já praticados. O alerta central da análise recai sobre a vinculação do aproveitamento de créditos de IBS e CBS ao recolhimento efetivo pelo fornecedor, o que exigirá gestão preventiva de liquidez.

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    • 2. Artigo analisa o fim da escala 6×1 e novos limites de jornada com a EC nº 141/2026.
    • Em publicação no portal, a advogada Rosário Rocha detalha a promulgação da emenda que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado, destacando os reflexos operacionais imediatos na reestruturação de turnos, contratos de trabalho e convenções coletivas.

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    • 3. STF decide excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
    • Por 6 votos a 5, o Plenário definiu que o imposto municipal não integra o conceito de faturamento para fins das contribuições federais, em decisão com impacto estimado em R$ 35,4 bilhões. O alcance temporal do precedente e a extensão das restituições a empresas que não ajuizaram ações dependerão da modulação de efeitos.

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    • 4. STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóveis para empresas imobiliárias.
    • Em repercussão geral (Tema 1.348), a Corte fixou por maioria que a não incidência do tributo na entrega de bens para formação de capital social alcança inclusive pessoas jurídicas com atividade preponderantemente imobiliária, até o limite do capital subscrito. A decisão oferece segurança para operações de planejamento patrimonial e holdings.

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    • 5. STF modula decisão que barrou alíquotas de IPTU baseadas na metragem do imóvel.
    • O Supremo estabeleceu o marco temporal de 12 de agosto de 2026 para a produção de efeitos da tese que declarou inconstitucional a progressividade de IPTU por área construída. A modulação protege o equilíbrio financeiro dos municípios, mantendo resguardadas apenas as ações judiciais e processos administrativos já em curso na data de julgamento.

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    • 6. STF confirma prazo de 10 anos para repasse de créditos de PIS/Cofins nas contas de energia.
    • Na ADI 7324, o tribunal esclareceu que a devolução aos consumidores dos tributos recolhidos indevidamente em decorrência da “tese do século” deve observar o prazo prescricional decenal contado retroativamente à homologação dos créditos pelas distribuidoras, garantindo segurança às revisões tarifárias conduzidas pela Aneel.

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    • 7. Justiça Federal amplia liminares contra retenção linear de 10% de IR sobre dividendos.
    • Novos pronunciamentos judiciais, incluindo decisão coletiva da Ubrafe, afastaram o desconto automático previsto pela Lei nº 15.270/2025 para distribuições mensais superiores a R$ 50 mil. Os magistrados determinaram a adequação da retenção à alíquota anual estimada ou reconheceram a desproporcionalidade do “efeito degrau” frente à capacidade contributiva.

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    • 8. Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos comerciais incondicionais no varejo.
    • A 3ª Seção cancelou autuação fiscal ao reconhecer que abatimentos concedidos por fornecedores sem exigência de contraprestações representam redução direta no custo de aquisição das mercadorias, e não ingresso de receita tributável para o adquirente.

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    • 9. Carf afasta cobrança de PIS e Cofins majorados sobre revenda de produtos de terceiros.
    • O conselho concluiu que o enquadramento de uma empresa como fabricante não autoriza a aplicação de alíquotas industriais majoradas sobre mercadorias de outras marcas comercializadas no atacado. A decisão destacou o controle de estoque por SKU como prova hábil para segregar atividades industriais e comerciais.

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    • 1. Eduardo Fleury analisa impactos práticos do split payment no Valor Econômico.
    • Em artigo de opinião, o autor examina com dados concretos como a retenção automática de IBS e CBS afetará o fluxo de caixa corporativo e a precificação durante a transição tributária.

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    • 2. Rodrigo Lazaro avalia desafios e vantagens do split payment na Jovem Pan News.
    • Em entrevista à emissora, o especialista debateu a nova sistemática de retenção fiscal, ponderando a pressão imediata sobre o capital de giro em contrapartida à simplificação gerada pelo fim da substituição tributária.

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    • 3. Rodrigo Lazaro comenta modernização do contencioso no CTN à Rádio 98 FM.
    • Em entrevista exclusiva, o autor detalhou os reflexos práticos da recém-sancionada LC nº 236/2026, destacando como o novo marco legal prioriza o diálogo e a consensualidade em substituição a litígios judiciais prolongados.

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    • 4. Rodrigo Lazaro analisa créditos de estoque na transição para a CBS no portal BRA 1.
    • O artigo aborda os limites do crédito presumido de 9,25% sobre mercadorias adquiridas antes de 2027 (LC nº 214/2025), alertando para os riscos de quebra de neutralidade fiscal e impactos na competitividade dos preços.

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    • 5. Fleury Advogados é reconhecido no guia internacional Leaders League Brasil 2027.
    • O escritório foi ranqueado nas áreas de Societário/Mid-Cap e Tributário, com distinções individuais atribuídas aos sócios Eduardo Fleury, Rodrigo Lazaro e Renata Dorce Armonia pela atuação estratégica em demandas complexas.

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    • 6. STJ afasta INSS sobre planos de stock options em recurso repetitivo.
    • A 1ª Seção (Tema 1.379) definiu por unanimidade que as opções de compra de ações possuem natureza mercantil e não remuneratória, impedindo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros.

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    • 7. STF reverte jurisprudência e declara inconstitucional cobrança do Funrural até 2017.
    • Por 6 votos a 5 na ADI 4.395, o Plenário invalidou a incidência sobre a receita bruta de produtores rurais pessoas físicas no período anterior a 2018, esvaziando autuações fiscais e discussões sobre a sub-rogação de frigoríficos.

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    • 8. Sentença afasta acréscimo de 10% no Lucro Presumido para sociedades de advocacia de SP.
    • A 7ª Vara Cível Federal atendeu pedido coletivo da OAB-SP e declarou inconstitucional a majoração de presunção da LC nº 224/2025, reafirmando que o regime simplificado não se confunde com benefício fiscal.

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    • 9. Justiça de SP profere primeira sentença de mérito excluindo IBS e CBS da base do ICMS.
    • A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos garantiu que a apuração do imposto estadual ocorra sem os novos tributos do consumo, reconhecendo que a sistemática de cálculo “por fora” do novo IVA veda a tributação em cascata na transição.

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    • 10. STF decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de PIS e Cofins.
    • Sob o rito da repercussão geral, o Plenário definiu por 7 votos a 4 que incentivos fiscais estaduais não constituem faturamento. A decisão preserva a autonomia federativa dos estados e gera impacto econômico estimado em R$ 16,5 bilhões.

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    • 11. STJ cancela IPTU sobre imóveis com restrições ambientais absolutas.
    • A 2ª Turma afastou a cobrança do imposto municipal sobre terrenos situados em área de preservação integral em Guarulhos, confirmando que a impossibilidade total de exploração econômica esvazia a hipótese de incidência tributária.

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    • 12. Serpro confirma arrecadação automatizada da CBS via RAD e split payment em 2027.
    • A nova plataforma operacionalizará o recolhimento direto pelo adquirente para assegurar o aproveitamento imediato de créditos fiscais, demandando das empresas maior integração em tempo real entre os fluxos fiscal e financeiro.

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    • 1. STJ mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL.
    • Decisão monocrática confirmou que as alterações da Lei nº 14.789/2023 (Lei das Subvenções) não autorizam a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS. O entendimento reafirma que o incentivo estadual não configura receita ou acréscimo patrimonial, antecipando o julgamento repetitivo do Tema 1.416.

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    • 2. STF retoma julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis.
    • O Plenário voltará a analisar se a não incidência do imposto municipal alcança empresas com atividade preponderantemente imobiliária (Tema 1.348). O placar atual conta com cinco votos favoráveis à imunidade irrestrita na transferência de bens para integralização de capital social até o limite das cotas subscritas.

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    • 3. STF valida multa sobre distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais.
    • O Plenário concluiu que a penalidade de 50% é constitucional para distribuições realizadas por pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, exigíveis e sem garantia formal. A Corte fixou que a mera existência de patrimônio líquido suficiente não afasta a sanção caso o débito não esteja garantido nos termos da Lei de Execução Fiscal.

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    • 4. STJ autoriza penhora de salário para pagamento de dívidas civis.
    • Em recurso repetitivo (Tema 1.230), a Corte Especial relativizou a impenhorabilidade salarial para cobranças de dívidas civis não alimentares, inclusive para remunerações inferiores a 50 salários mínimos. A constrição terá caráter excepcional e dependerá do esgotamento de outros meios executórios, desde que preservada a subsistência digna da família.

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    • 5. Carf valida dedução de despesas com serviços de empresas vinculadas no exterior.
    • A 1ª Seção cancelou autuações de IRPJ e CSLL contra o Mercado Pago ao reconhecer a efetiva prestação de serviços de tecnologia contratados de coligadas estrangeiras. O colegiado entendeu que laudos independentes e relatórios detalhados comprovaram a necessidade e a correspondência dos pagamentos com as atividades executadas.

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    • 6. Justiça Federal afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional.
    • Sentença em São Paulo garantiu a sócios de empresa do regime simplificado o direito de receber lucros sem o desconto instituído pela Lei nº 15.270/2025. O juízo fundamentou que uma lei ordinária não tem força jurídica para revogar a isenção expressamente prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006.

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