9 de fevereiro de 2024

Equal Pay Law and the Obligation to Publish Salary Transparency Reports

On 3 July 2023, Law No. 14,611/2023 was enacted, introducing measures to ensure equal pay and remuneration criteria between men and women who perform the same function or work of equal value, popularly referred to as the “Equal Pay Law.” The Equal Pay Law requires companies to publish a salary transparency report of their employees […]

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Lei de Igualdade Salarial e obrigação de divulgação de Relatórios de Transparência Salarial

Em 3 de julho de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.611/2023, que introduziu medidas para garantir igualdade de salários e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou realizem trabalho de igual valor, sendo popularmente chamada de “Lei de Igualdade Salarial”. A Lei de Igualdade Salarial determina às empresas

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