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O reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional é um tema controvertido na Justiça do Trabalho e que demanda muita cautela ao empregador na ocorrência de afastamento de funcionário. Apesar de ainda não ter lei específica ou consenso dos Tribunais, a edição de hoje tem a finalidade de esclarecer sobre a responsabilidade civil do empregador por eventuais danos decorrentes da Covid-19.

O Direito das Coisas e Direito Real estão previstos em capítulos especiais do Código Civil, que tratam dos direitos de posse e propriedade dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos.

Em que pese as regras contemporâneas no âmbito da prestação de serviços a terceiros, introduzidas pela Lei de Terceirização (lei 13.429/17), ainda é regra geral a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços por direitos trabalhistas não pagos pela prestadora de serviços, salvo raras exceções. Na edição desta semana, iremos abordar medidas preventivas para mitigar este risco de passivo.

O divórcio é sempre um momento conturbado e delicado, porém, existe a possibilidade da via administrativa que permite, desde que preenchidos os requisitos da lei, que as partes evitem o caminho judicial, com um procedimento mais rápido e simplificado.

A jornada de trabalho noturna contém diversos regramentos que devem ser observados pelos empregadores que pretendem ou que já possuem empregados que operam em suas dependências no período da noite. A edição do Expresso Trabalhista desta semana é dedicada para esclarecer detalhes inerentes à jornada noturna, como o pagamento do adicional noturno e a adequação às regras da hora ficta.

O crescimento do endividamento, em meio aos efeitos socioeconômicos provocados pela pandemia da COVID-19, atingiu o seu maior nível nos últimos 11 anos, superando 70% da população brasileira. Os dados são de uma pesquisa realizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Com esse aumento no número de inadimplentes, crescem também as cobranças, que por vezes podem ser consideradas abusivas e podem ser objeto de processo judicial.

São inúmeras as dúvidas na hora de emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho), de modo que a sua formulação depende de prévio conhecimento do empregador quanto às suas caraterísticas e finalidades. Do contrário, a emissão irregular poderá acarretar graves prejuízos para empresa.

A responsabilidade patrimonial do devedor e os tipos de execuções especiais mais frequentes envolvendo a penhora do faturamento, cotas sociais de uma empresa e de frutos de bens móveis e imóveis.

A equiparação salarial está entre os temais mais recorrentes na Justiça do Trabalho e, apesar de parecer um tema esgotado, está longe de ser, figurando como uma das mais recorrentes demandas trabalhistas. Por este motivo, a reforma trabalhista buscou trazer novos parâmetros a serem observados em relação ao tema, os quais devem ser adotados pelos empregadores com a devida cautela.