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Os principais assuntos jurídicos comentados pela equipe Fleury Advogados

19 de outubro de 2026

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9 de outubro de 2026

A fundamentação, porém, aponta em sentido bem mais restritivo. A consulente, optante pelo Simples, presta serviços de automação de processos e integração de IA, e perguntou se esses serviços são inovação tecnológica para fins da Lei 11.196/05, se seus …

25 de setembro de 2026

A transferência de um imóvel para uma empresa como forma de integralização de seu capital social é uma operação comum em reorganizações societárias, holdings patrimoniais e familiares e empresas do setor imobiliário. Apesar de frequente, essa operação …

17 de setembro de 2026

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10 de setembro de 2026

A publicação da Lei Complementar nº 236, em 4 de setembro de 2026, representa uma das alterações mais abrangentes do Código Tributário Nacional nos últimos anos. Como adiantamos recentemente (https://news.fcrlaw.com.br/congresso-aprova-nova-estrutura-p …

Expresso Fleury Advogados

Doses compactas de informações sobre temas jurídicos relevantes

    • 1. Lucas Lobo e Rodrigo Lazaro conduzem workshop sobre Reforma Tributária para a CBRE.
    • O encontro abordou os impactos práticos do IBS e da CBS sobre as áreas de Compras, Procurement e Supply Chain, destacando como as novas regras influenciarão a gestão de custos, o aproveitamento de créditos e a reestruturação de contratos com fornecedores.

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    • 2. Rodrigo Lazaro analisa novo marco para resolução de litígios fiscais após aprovação do PLP 124/2022.
    • Em novo artigo, o autor examina a reestruturação do contencioso no Código Tributário Nacional, destacando que a nova legislação vai além da arbitragem tributária ao consolidar mecanismos de consensualidade, previsibilidade e proporcionalidade na relação entre Fisco e contribuintes.

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    • 3. Receita Federal e Comitê Gestor regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT).
    • O Ato Conjunto nº 5/2026 instituiu as diretrizes para a conformidade assistida em 2026, permitindo autorregularização e correção de inconsistências sem perda de espontaneidade na emissão de documentos fiscais com IBS e CBS, além de estabelecer a atuação direta do profissional contábil no processo.

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    • 4. Justiça do Maranhão suspende cobrança de taxa estadual sobre grãos para exportação.
    • Decisão liminar afastou a incidência da Contribuição Especial de Grãos (CEG) de 1% sobre operações destinadas ao comércio exterior. O juízo reconheceu que a cobrança viola a imunidade constitucional das exportações e as regras de competência tributária dos estados.

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    • 5. STJ consolida exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins.
    • Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a 1ª Seção uniformizou que o Difal não constitui receita própria das empresas. O julgamento aplicou a modulação a partir de março de 2017, beneficiando diretamente operações interestaduais de e-commerce e varejo.

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    • 6. Carf afasta incidência de PIS e Cofins sobre bonificações recebidas pelo varejo.
    • A 1ª Turma da 3ª Seção cancelou autuações fiscais ao definir que mercadorias bonificadas por fornecedores representam redução do custo de aquisição para o adquirente, e não receita tributável ou doação no momento da entrada em estoque.

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    • 7. Carf valida isenção fiscal na importação de “flotéis” para exploração de petróleo.
    • Por maioria, o conselho afastou cobrança de quase R$ 300 milhões contra a Petrobras ao reconhecer que embarcações destinadas à acomodação e manutenção desempenham atividade de apoio essencial às operações offshore, garantindo o enquadramento no Repetro.

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    • 8. STF já reúne 15 ações constitucionais questionando recentes alterações tributárias.
    • A Corte acumula processos diretos contra normas da Reforma Tributária (IBS e CBS), taxação de dividendos, cortes em benefícios fiscais promovidos pela LC nº 224/2025 e alterações no Lucro Presumido, antecipando uma ampla judicialização do novo sistema tributário.

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    • 9. Justiça Federal afasta cobrança de CBS sobre importação e venda de cards colecionáveis.
    • Decisões em São Paulo equipararam os produtos a livros em razão de seu caráter cultural e informacional, aplicando a jurisprudência tributária atual para antecipar a não incidência do novo tributo criado pela Reforma Tributária.

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    • 10. Justiça do Rio determina restituição de ITBI cobrado acima do valor da transação.
    • Com base no Tema 1.113 do STJ, a 1ª Turma Recursal reiterou que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real da compra do imóvel, vedando arbitramentos unilaterais pelo Fisco municipal sem a prévia instauração de procedimento administrativo.

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    • 1. STF e STJ pautam julgamentos tributários de alto impacto para o 2º semestre de 2026.
    • A agenda das Cortes reúne temas com repercussão geral e rito repetitivo decisivos para as empresas. No STF, destacam-se a exclusão do ISS e dos créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins, a imunidade de ITBI na integralização de capital e a “trava dos 30%” na extinção de pessoas jurídicas. Já o STJ julgará em agosto controvérsias sobre Difal, bonificações comerciais e tributação na Zona Franca de Manaus.

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    • 2. Receita Federal abre novos editais de transação tributária com descontos de até 70%.
    • Os editais nº 9 e nº 10 de 2026 permitem a regularização de débitos em contencioso administrativo até 30 de outubro. As modalidades contemplam processos de até R$ 50 milhões (com possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL) e litígios de pequeno valor, oferecendo prazos ampliados e redução de multas e juros.

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    • 3. STF veda progressividade de IPTU baseada unicamente no tamanho do imóvel.
    • Em decisão unânime com repercussão geral, o Plenário considerou inconstitucional a fixação de alíquotas diferenciadas em função exclusiva da metragem da propriedade. A Corte reforçou que a progressividade permitida pela Constituição limita-se ao valor venal, à localização e à destinação do bem.

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    • 4. TRF-4 limita retenção mensal de IR sobre dividendos à alíquota anual estimada.
    • Decisão liminar afastou a aplicação automática da retenção linear de 10% sobre distribuições mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil (Lei nº 15.270/2025). O entendimento determinou o ajuste da retenção mensal à faixa progressiva projetada para o encerramento do exercício, evitando recolhimento excessivo e prejuízos ao fluxo financeiro do sócio.

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    • 5. Carf valida amortização de ágio com laudo elaborado antes da primeira dedução fiscal.
    • A Câmara Superior confirmou por maioria a validade do ágio apurado pelo Outback em reorganização societária anterior à Lei nº 12.973/2014. O colegiado fixou que a entrega do laudo de avaliação semanas após o fechamento da operação não invalida a dedução do IRPJ e da CSLL, desde que o documento tenha sido concluído antes da primeira obrigação fiscal impactada.

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    • 6. Carf rejeita ajustes da Receita em preços de transferência na importação de plataformas.
    • A Câmara Superior cancelou autuações de IRPJ e CSLL contra a Repsol ao considerar inadequado o uso do índice Roace para cálculo do preço parâmetro no método PIC. O tribunal entendeu que a métrica avalia o desempenho corporativo global e não reflete as especificidades e a rentabilidade individual dos contratos de afretamento do setor de óleo e gás.

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    • 1. Justiça garante direito a créditos após corte de benefícios fiscais pela LC 224/2025.
    • Decisões de primeira e segunda instâncias vêm autorizando empresas a aproveitarem créditos de PIS/Cofins e IPI correspondentes à tributação residual instituída pela nova lei. Os magistrados entenderam que proibir o creditamento quando há recolhimento efetivo na etapa anterior viola a não cumulatividade e gera distorções concorrenciais no mercado

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    • 2. TRF-1 concede liminar para indústrias do trigo aproveitarem créditos de PIS e Cofins.
    • A decisão beneficia associadas da Abitrigo ao afastar a vedação ao creditamento trazida pela LC nº 224/2025 sobre a tributação residual do setor. O tribunal considerou contraditório exigir a cobrança do tributo na origem e tratar a operação como desonerada no destino, evitando que a cumulatividade encarreça itens da Cesta Básica.

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    • 3. Governo avança sobre patrimônio de sócios no combate a devedores contumazes.
    • Com amparo na Lei Complementar nº 225/2026, a União iniciou o redirecionamento de execuções fiscais para alcançar bens particulares de administradores e sócios de empresas com inadimplência deliberada e reiterada. A medida busca coibir fraudes estruturadas e o encerramento irregular de atividades para criação de novos CNPJs.

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    • 4. STJ confirma incidência de ISS no fornecimento de smart cards para bancos.
    • A 1ª Turma definiu por unanimidade que a entrega de cartões inteligentes com microprocessadores às instituições financeiras atrai o imposto municipal, afastando a cobrança do ICMS. O colegiado concluiu que a personalização técnica dos cartões caracteriza obrigação de fazer, retirando do produto a natureza de mercadoria comum.

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    • 5. STF derruba exigência de gravidade para isenção de IBS e CBS em veículos para PcD e autistas.
    • Em julgamento inédito sobre a reforma tributária, a Corte declarou inconstitucionais as travas da LC nº 214/2025 que limitavam a alíquota zero apenas aos casos severos ou profundos. Com a decisão unânime, pessoas com deficiência mental e autistas de nível 1 também passam a ter direito ao benefício na aquisição de automóveis.

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    • 1. Eduardo Fleury aponta 6 passos essenciais para empresas na Reforma Tributária.
    • Em entrevista à Jovem Pan, o especialista destacou que a adaptação deve ser encarada como um projeto estratégico de toda a organização. Entre as prioridades, foram listados o ajuste nos sistemas de emissão fiscal, a reprecificação com clientes e fornecedores e a atenção rigorosa à liquidez do caixa.

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    • 2. Rodrigo Lazaro assina artigo sobre Princípio do Destino em obra do IBDT.
    • O sócio de Fleury Advogados analisa a tributação do consumo sob a Lei Complementar nº 214/2025 em estudo comparado entre Brasil, Canadá, México e União Europeia. O capítulo integra o novo livro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

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    • 3. Rodrigo Lazaro é reconhecido entre os principais criadores de conteúdo tributário.
    • O especialista alcançou a 9ª posição no Brasil e a 58ª no mundo no ranking da Favikon, que lista os Top 200 Creators do LinkedIn na categoria Tax & Accounting Education.

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    • 4. Novo decreto altera regulamento da CBS e dispensa CNPJ de produtores rurais.
    • O Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 dispensaram pessoas físicas e produtores rurais não contribuintes da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais até 1º de janeiro de 2027.

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    • 5. CFC publica diretrizes para registro de IBS e CBS.
    • A Orientação Técnica nº 1/2026 estabelece que os tributos devem ser reconhecidos “por fora” da receita líquida, gerando passivo no fato gerador. Já os créditos fiscais devem ser registrados na aquisição pelo regime de competência, diferindo do momento de apropriação fiscal.

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    • 6. Receita Federal e Comitê Gestor publicam cronograma para notas com IBS e CBS.
    • O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou prazos graduais a partir de 3 de agosto de 2026 para inclusão dos tributos em NF-e, CT-e, NFS-e e demais documentos, alcançando empresas do Simples Nacional em janeiro de 2027.

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    • 7. PGFN adota tese do STJ e libera dedução de JCP de exercícios anteriores.
    • Por meio do Parecer SEI nº 1.391/2026, a Procuradoria formalizou que deixará de contestar a dedução de JCP extemporâneo na base do IRPJ e da CSLL, adequando-se ao entendimento vinculante do Tema 1.319 do STJ.

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    • 8. Receita Federal notifica empresas via e-CAC para inclusão de CBS e IBS em notas.
    • O Fisco enviou comunicados orientativos alertando que documentos emitidos sem os novos campos perdem a dispensa de recolhimento no período de testes em 2026 e correm risco direto de rejeição em 2027.

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    • 9. Receita Federal volta atrás e preserva alíquota zero de PIS/Cofins para a Zona Franca.
    • Pela Nota Cosit nº 207/2026, o Fisco reviu seu posicionamento e confirmou que as vendas para a ZFM possuem proteção constitucional equiparada à exportação, ficando imunes ao corte linear de 10% em incentivos trazido pela LC nº 224/2025.

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    • 10. Receita propõe fase de adaptação da Reforma Tributária sem multas em 2026.
    • O órgão sugeriu ao Comitê Gestor do IBS uma fiscalização orientativa em 2026 para empresas que comprovarem esforço de conformidade. Contudo, a flexibilização das penalidades não elimina o risco operacional de rejeição de notas fiscais.

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    • 11. PGFN encerra contestação sobre cobrança simultânea de multas no IRPJ e CSLL.
    • O Parecer SEI nº 1.535/2026 determinou que a PGFN não recorrerá mais contra a exclusão da multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais quando aplicada conjuntamente com a multa de ofício, aplicando o princípio da consunção pacificado pelo STJ.

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    • 1. Eduardo Fleury analisa aproveitamento de crédito presumido de CBS sobre estoques.
    • Estudo técnico demonstra que empresas vindas do regime cumulativo (como o Lucro Presumido) e mercadorias sob substituição tributária ou monofasia poderão tomar crédito na transição para a CBS. O cálculo aplicará a alíquota de 9,25% sobre o estoque de abertura em 1º de janeiro de 2027, exigindo auditoria prévia para evitar perdas financeiras.

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    • 2. Inclusão de IBS e CBS em notas fiscais passa a ser obrigatória em agosto.
    • A partir do dia 3 de agosto de 2026, os novos tributos da reforma devem constar na NF-e e NFC-e com as alíquotas de teste de 0,1% e 0,9%. O preenchimento inadequado causará a rejeição automática dos documentos fiscais, paralisando faturamentos e entregas, o que exige adequação imediata dos sistemas corporativos.

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    • 3. Receita Federal abre novos editais de transação com descontos de até 70%.
    • Os editais nº 9 e nº 10 de 2026 oferecem condições especiais para encerrar litígios na esfera administrativa até 30 de outubro. As negociações abrangem desde processos de até R$ 50 milhões (com uso de prejuízo fiscal) até débitos de pequeno valor, gerando abatimentos significativos em multas e juros.

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    • 4. STJ pauta julgamentos repetitivos de alto impacto sobre PIS/Cofins e Difal.
    • A 1ª Seção julgará em 20 de agosto teses cruciais, como a incidência das contribuições sobre importações na Zona Franca de Manaus e a exclusão do Difal de ICMS da base do PIS/Cofins. O colegiado também definirá se bonificações e descontos comerciais concedidos por fornecedores entram no cálculo do faturamento tributável.

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    • 5. Carf anula autuação aduaneira milionária sobre importações da China.
    • O colegiado cancelou por unanimidade uma cobrança de R$ 250 milhões em direitos antidumping sobre sandálias infantis. O tribunal rejeitou a tentativa da Receita Federal de impor um conceito restritivo de borracha vindo de outro capítulo da NCM, reforçando a exigência de interpretação estrita na classificação fiscal.

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    • 6. Receita Federal tributa parcelas futuras de ganho de capital como novo fato gerador.
    • A Solução de Consulta Cosit nº 96 fixou que valores adicionais recebidos anos após a venda de participações societárias, atrelados a eventos futuros, devem seguir a tabela progressiva vigente no ano do recebimento. A regra impede a soma automática ao ganho original, reduzindo potencialmente o impacto do imposto.

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    • 7. Tribunais mantêm exclusão de créditos presumidos de ICMS da base federal.
    • Levantamento aponta que 94% dos acórdãos proferidos em segunda instância após a Lei nº 14.789/2023 mantiveram a proibição de cobrar IRPJ e CSLL sobre o incentivo estadual. O entendimento consolida que as restrições da nova lei de subvenções federais não anulam a proteção ao pacto federativo.

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    • 8. Insegurança sobre imposto em dividendos paralisa bonificações em ações.
    • Companhias abertas suspenderam a entrega gratuita de ações a investidores devido ao risco de retenção de 10% de IRRF (Lei nº 15.270/2025). A Receita Federal sinalizou que a capitalização de reservas configura “emprego de lucros”, gerando um impasse operacional, já que as empresas não retêm dinheiro nessa operação.

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