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Os principais assuntos jurídicos comentados pela equipe Fleury Advogados

19 de outubro de 2026

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9 de outubro de 2026

A fundamentação, porém, aponta em sentido bem mais restritivo. A consulente, optante pelo Simples, presta serviços de automação de processos e integração de IA, e perguntou se esses serviços são inovação tecnológica para fins da Lei 11.196/05, se seus …

25 de setembro de 2026

A transferência de um imóvel para uma empresa como forma de integralização de seu capital social é uma operação comum em reorganizações societárias, holdings patrimoniais e familiares e empresas do setor imobiliário. Apesar de frequente, essa operação …

17 de setembro de 2026

A reforma tributária do consumo foi construída sobre uma promessa importante: substituir um sistema marcado pela cumulatividade, pela tributação “por dentro” e por décadas de controvérsias por um modelo mais transparente, neutro e simples. A transição, …

10 de setembro de 2026

A publicação da Lei Complementar nº 236, em 4 de setembro de 2026, representa uma das alterações mais abrangentes do Código Tributário Nacional nos últimos anos. Como adiantamos recentemente (https://news.fcrlaw.com.br/congresso-aprova-nova-estrutura-p …

Expresso Fleury Advogados

Doses compactas de informações sobre temas jurídicos relevantes

    • 1. Eduardo Fleury analisa cálculo de impactos da Reforma Tributária sobre preços.
    • O sócio de Fleury Advogados compartilhou um modelo explicativo demonstrando como mensurar os efeitos da nova tributação sobre a formação de preços corporativos. O estudo aponta que quantificar os incentivos fiscais atuais é um passo essencial para estimar os reflexos reais da transição tributária.

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    • 2. Why Canadian Companies Should Look to Brazil for Growth and Regional Expansion.
    • Brazil presents a massive urban consumer market with concentrated demand across fintech, agritech, and consumer goods. By leveraging bonded warehouses, special economic zones, and local advisory partnerships, Canadian companies can optimize import duties, navigate local tax regulations, and build an effective hub for South American distribution.

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    • 3. Insegurança sobre dividendos paralisa bonificações em ações de companhias abertas.
    • Empresas têm evitado capitalizar lucros devido à possibilidade de retenção de 10% de IRRF, instituída pela Lei nº 15.270/2025. A interpretação da Receita Federal de tributar a operação mesmo sem fluxo de caixa gera impasses práticos e deve deslocar o tema para o Judiciário.

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    • 4. Justiça do PR garante crédito de PIS/Cofins no agro após fim de alíquota zero.
    • A sentença permitiu que uma empresa do agronegócio aproveite créditos das contribuições nas etapas que perderam a desoneração devido à LC nº 224/2025. O juízo fixou que, se houve recolhimento efetivo na aquisição do insumo, a restrição ao creditamento deixa de ser aplicável.

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    • 5. Câmara Superior do Carf autoriza dedução de perdas com créditos vencidos há mais de 5 anos.
    • A 1ª Turma validou o abatimento de empréstimos inadimplidos há longo prazo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado definiu que, após cinco anos de vencimento, o crédito pode ser tratado como perda definitiva, dispensando exigências formais de cobrança judicial.

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    • 6. Receita Federal reduz presunção tributária para cirurgias odontológicas no Lucro Presumido.
    • A Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3031/2026 reconheceu que procedimentos cirúrgicos em clínicas odontológicas podem se enquadrar como serviços de apoio à saúde. A medida permite reduzir os percentuais de presunção para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), exigindo segregação e controle contábil das receitas.

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    • 7. STF derruba adicional de ICMS sobre telecomunicações em Alagoas.
    • A Corte declarou por unanimidade a perda de eficácia da cobrança destinada ao fundo de combate à pobreza, uma vez que o setor é classificado como essencial pela LC 194/2022. Seguindo precedentes, os ministros modularam os efeitos para preservar a arrecadação do estado até o fim de 2026.

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    • 1. Sentença afasta adicional de 10% sobre o Lucro Presumido em Florianópolis.
    • A Justiça Federal proferiu decisão de mérito declarando a inconstitucionalidade da cobrança instituída pela LC 224/2025. A sentença fixou que o regime é uma forma regular de apuração e não um benefício fiscal, garantindo ainda o direito à compensação corrigida pela Selic após o trânsito em julgado.

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    • 2. STF valida multa sobre distribuição de lucros por empresas devedoras.
    • Apesar de concluir o julgamento da ADI 5161, o Plenário terminou sem consenso sobre as regras de aplicação da penalidade de 50%. A Corte ainda definirá o voto médio para fixar se a restrição exige créditos definitivamente constituídos, ausência de garantia ou falta de reserva de bens.

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    • 3. Justiça Federal afasta IPCA e mantém Selic na correção de depósitos tributários.
    • Decisão no Amazonas barrou a aplicação da Lei nº 14.973/2024, que impunha a atualização dos depósitos pelo IPCA a partir de 2026. O juízo reconheceu que a mudança gerava assimetria inconstitucional, uma vez que as cobranças da União permanecem sendo corrigidas pela Selic.

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    • 4. TJSP veda IPTU sobre área comum descoberta e garante restituição milionária.
    • A 15ª Câmara de Direito Público reduziu por unanimidade a cobrança do imposto no Complexo JK, em São Paulo, que tratava pátios e áreas de paisagismo como área construída. O acórdão definitivo reconheceu erro de fato no cadastro fiscal e determinou a devolução de valores pagos a maior.

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    • 1. Eduardo Fleury ministra curso sobre Reforma Tributária no Valor Econômico.
    • O sócio fundador de Fleury Advogados conduzirá um treinamento com destaque para os impactos econômicos esperados pelas mudanças normativas.

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    • 2. TIT-SP reconhece crédito de ICMS sobre materiais intermediários.
    • A Câmara Superior permitiu o aproveitamento de créditos sobre itens desgastados gradualmente na produção, afastando a exigência de consumo imediato ou incorporação física. A decisão sinaliza uma mudança voltada à essencialidade do material, beneficiando setores industriais.

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    • 3. STF julgará alcance de crédito de ICMS sobre insumos.
    • A Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1465) para definir se empresas podem tomar crédito sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final. O julgamento uniformizará a questão em todo o país e poderá redefinir os limites da não cumulatividade do imposto.

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    • 4. Justiça barra ISS em notas emitidas para teste da reforma.
    • Liminar em São Paulo suspendeu a cobrança indevida de ISS sobre locação de bens móveis, gerada automaticamente ao emitir notas exigidas para destacar IBS e CBS. A decisão impede que falhas na infraestrutura tecnológica transfiram o ônus de tributo indevido ao contribuinte.

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    • 5. Carf afasta IRPJ e CSLL sobre incentivo de ICMS.
    • O colegiado anulou a cobrança federal contra uma cervejaria, autorizando a constituição posterior da reserva de incentivos fiscais por falta de lucros no período. A decisão unânime confirma que a exigência da reserva não pode desconsiderar a situação contábil concreta da empresa.

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    • 6. Carf julga nova tese sobre tributação de incentivos estaduais.
    • O conselho analisa processos em que empresas alegam cumprimento dos requisitos legais para excluir benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL mediante constituição de reserva de lucros. A Fazenda tem vencido a maioria dos casos argumentando a necessidade de lastro econômico efetivo nos registros contábeis.

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    • 7. STJ afasta penhora de imóvel adquirido com certidão irregular.
    • A 1ª Turma protegeu a boa-fé de um comprador que adquiriu terreno após o Fisco emitir certidões sem apontar dívidas do vendedor. O colegiado decidiu que o erro da administração pública não pode configurar fraude à execução fiscal contra o adquirente.

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    • 8. TRF3 acumula processos parados à espera do STF e STJ.
    • O tribunal paulista possui mais de 9 mil ações sobrestadas aguardando definição de teses de repercussão geral, especialmente sobre a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins. A demora no julgamento das chamadas “teses filhotes” gera insegurança para o planejamento fiscal das empresas.

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    • 1. Eduardo Fleury debate os reflexos operacionais da Reforma Tributária.
    • Em evento acompanhado pelo Valor Econômico, destaque para matéria que indica fala de Bernard Appy, ex-secretário da reforma, que apontou que a eficiência corporativa ditará a sobrevivência no novo cenário. No encontro, foram apresentados modelos práticos de precificação sob a nova regra, além de projeções para fluxo de caixa, split payment e aproveitamento de crédito.

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    • 2. Rodrigo Lazaro participará de evento sobre os impactos práticos da LC 224/2025 no Lucro Presumido.
    • Em painel promovido pela Anefac, o especialista abordará o fim de diversos incentivos fiscais e as regras do novo adicional de 10% cobrado sobre o regime. O debate visa orientar as empresas a se adaptarem de forma obrigatória e imediata ao novo cenário arrecadatório federal.

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    • 3. Rodrigo Lazaro debate compensação de benefícios fiscais de ICMS em evento da FGV.
    • O painel promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV) tratou diretamente dos impactos e reflexos contábeis decorrentes do requerimento de compensação de incentivos estaduais frente à transição para a nova tributação do consumo.

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    • 4. Carf afasta incidência de Cide sobre licenciamento de software.
    • Por maioria de votos, o conselho cancelou uma cobrança de R$ 160 milhões ao definir que a mera previsão contratual de acesso eventual ao código-fonte não configura transferência de tecnologia. O entendimento fixou que, para a exigência da Cide, o Fisco deve comprovar a entrega efetiva de conhecimento técnico.

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    • 5. Liminares barram punições automáticas da nova lei de frete mínimo.
    • Empresas têm obtido decisões para suspender sanções rígidas de bloqueio documental trazidas pela MP nº 1.343/2026. O Judiciário reconheceu o risco operacional de paralisação nas cadeias logísticas nacionais por conta de fiscalizações automatizadas e sem análise individualizada.

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    • 6. Justiça de SP garante dedução integral de escola regular para dependente com autismo.
    • Em decisão inovadora, o juízo permitiu abater sem limites as despesas escolares da base do IRPF. A sentença equiparou o ensino inclusivo ao tratamento médico especializado, afastando o critério restritivo da Receita Federal que limitava o benefício apenas a instituições de ensino especial.

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    • 7. Tribunais acumulam milhares de processos tributários à espera do STF e STJ.
    • O TRF3 registra mais de 9 mil ações sobrestadas aguardando o julgamento de teses vinculantes pelos tribunais superiores. A maior parte do represamento decorre de “teses filhotes”, como a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, gerando forte insegurança para o planejamento das empresas.

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    • 1. Eduardo Fleury conduzirá workshop presencial sobre os impactos da Reforma Tributária.
    • O evento imersivo ocorrerá em 18 de junho no Hilton São Paulo Morumbi, contando com palestra de abertura de Bernard Appy. O encontro capacitará executivos e tributaristas a calcularem os efeitos imediatos do novo sistema sobre preços, margens e fluxo de caixa, utilizando metodologia aplicada em estudos do Banco Mundial.

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    • 2. Rodrigo Lazaro lança capítulo sobre o Princípio do Destino na Reforma Tributária.
    • O sócio da FCR Law participa como coautor da obra “Reforma Tributária – Volume 2”, publicada pela editora Tirant Brasil. O capítulo analisa a transição para a tributação no destino (EC nº 132/2023) e seus impactos diretos na arrecadação e na dinâmica econômica de estados, municípios e empresas.

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    • 3. STJ restringe bloqueio de bens de sócios e barra presunção de fraude.
    • Em recurso repetitivo (Tema 1210), a 2ª Seção definiu que a simples falta de bens ou o fechamento irregular da empresa não autorizam o redirecionamento de dívidas para o patrimônio dos sócios. O tribunal reforçou que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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    • 4. STJ garante isenção de IR a pacientes com Alzheimer desde o diagnóstico.
    • A 2ª Turma decidiu, por unanimidade, que o direito à isenção do Imposto de Renda por alienação mental retroage à data do diagnóstico médico especializado. O entendimento afasta a exigência do Fisco de comprovar previamente o estágio avançado ou o agravamento da demência para conceder o benefício.

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    • 5. Carf cancela cobrança de Funrural contra exportadora de agronegócio.
    • O colegiado afastou por unanimidade a exigência do tributo sobre a receita bruta da comercialização da Agrex do Brasil, empresa do grupo Mitsubishi. O tribunal reconheceu que a companhia possui uma atuação empresarial ampla e diversificada, o que impede sua equiparação a um produtor rural de atividade exclusiva.

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    • 6. Carf autoriza créditos de Cofins sobre ferramentas e ICMS-ST de frete.
    • Em julgamento da Perdigão Agroindustrial, o conselho validou o creditamento sobre despesas com ferramentas fabris, condicionadas à prova de essencialidade no processo produtivo. O colegiado também permitiu incluir na base de cálculo da Cofins o ICMS-ST recolhido pelo tomador do serviço de transporte.

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    • 7. STJ pauta julgamentos bilionários sobre créditos de PIS/Cofins e Difal de ICMS.
    • A 1ª Seção julgará o direito de revendedores de combustíveis manterem créditos de PIS/Cofins durante o período de desoneração da cadeia (Tema 1339). O colegiado também definirá a validade da cobrança do Difal do ICMS antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (Tema 1369).

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Steuern in Brasilien

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