A Modernização do Setor Elétrico Brasileiro: um desafio para todos

O Setor Elétrico Brasileiro está novamente nas discussões e muitas coisas podem mudar. A questão que causa maior controvérsia é o fato de que a segurança do sistema elétrico precisa ser garantida, seja em termos de suprimento seja em termos financeiros. Até este ponto todos estão de acordo, questão se complica quando há tentativas de repartir o custo, evitando que a segurança energética seja paga apenas pelo consumidor do mercado regulado.

Quando observamos a matriz energética brasileira, percebemos que 65% é composta de energia hidráulica, o que sempre nos deu muita segurança energética uma vez que a água, até hoje, é a única fonte de energia que se consegue estocar, desde que disponível o que nem sempre acontece. Por outro lado, temos novas fontes de energia intermitentes, as vedetes do sistema: eólica (8,8% da matriz) e a solar (1,7% da matriz), as quais não possuem qualquer compromisso com nosso planejamento energético.

Desata forma, sob o aspecto fonte energética, há um certo desprestígio da fonte hidrelétrica atualmente, uma vez que não se cogita novos grandes empreendimentos por razões ambientais, portanto a projeção deste setor é diminuir proporcionalmente sua participação na matriz até 2025. Dentro deste diapasão, começa a surgir um fator de incerteza: como garantir o suprimento em caso de escassez hídrica? Apenas com as térmicas? A experiência tem sido bem cara (vide as bandeiras tarifárias dos últimos meses).

Uma das soluções para esta questão, é complexa explicação sobre a separação lastro de energia, ou seja, as usinas contratadas para fornecimento de energia não mais terão a sobrecontratação para fornecimento de lastro. Ou seja, hoje cerca de 10% da potência (capacidade) da usina é uma reserva de lastro. Em contraprestação a esta questão haverá a contratação de empreendimentos especificamente para a reserva de capacidade, ou seja, eles serão contratados especificamente para serem o lastro do sistema, desonerando todas as demais usinas de possuírem excesso de potência não utilizável. O primeiro leilão de reserva de capacidade já ocorreu em 2021. Um segundo ponto, que a modernização do Setor Elétrico promete, é a libertação de consumidores cativos que consumam mais de 500 kW (hoje só há liberdade de contratação para aqueles que consomem mais que 3000 kW). Lembramos que o mercado de contratação regulado, chamado de ACR que possui consumidores cativos e que são aqueles que estão dentro de área das de concessão e que garantem o retorno dos investimentos dos empreendedores que construíram as usinas. Assim liberação para o mercado livre deverá acontecer paulatinamente em até 42 meses (de acordo com projeto de lei em andamento), para evitar instabilidade jurídica ao sistema.
Um terceiro aspecto, bastante divertido é a possibilidade de geração distribuída, ou seja, o consumidor pode se tornar um produtor, basta dispor de certo capital para criar sua microgeração em casa. Uma vez que este consumidor realize este investimento, é muito improvável que regresse ao sistema, está livre para sempre, pagando apenas tarifas mínimas pelo uso do fio.

Combinando a mudança da matriz energética que tende a utilizar mais as fontes intermitentes, com o aumento de consumidores livres e até mesmo prosumidores (consumidores que produzem) está lançado o desafio de abraçarmos um sistema novo, sem gerar instabilidades, devendo sempre estarmos alertas para que interesses legítimos sejam os interesses a serem considerados nesta modernização.

Soluções propostas pelo Projeto de Lei da Modernização do SEB:

  • Abertura do mercado em até 42 meses (consumidores com demanda acima de 500kw)
  • Licitações de lastro
  • Em relação a separação de Lastro do Fornecimento de Energia: respeito aos prazos das outorgas existentes e em vigor e para novos contratos celebrados até 30 meses após a publicação da lei, conferindo segurança jurídica dos contratos vigentes e segurança os investidores que estão hoje em processo de construção de usinas.
  • Criação de encargos para autoprodutores com consumo (carga) superior a 3000 kW)
  • Em relação aos preços das diversas fontes: garantia de prevenção a práticas anticoncorrenciais.
  • Obrigação de oferta de serviços ancilares após determinado prazo (30 meses)
  • Alocação mais isonômica de custos (por meio da isenção ou sobretaxação do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético)
  • Possibilidade de prorrogação das concessões, sob uma série de modificações nas atuais regras.

Para saber mais, entre em contato com Renata Armonia: renata.armonia@fcrlaw.com.br e Marcelo Coimbra: marcelo.coimbra@fcrlaw.com.br

Autores

renata.armonia@fcrlaw.com.br

Sócia da área empresarial de FCR Law, Renata é especialista em contratos e direito societário e tem ampla experiências na orientação de empresas locais e multinacionais sobre direito empresarial.

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