A Receita Federal abre prazo para autorregularização dos valores excluídos indevidamente da apuração do IRPJ e CSLL à título de subvenção (benefícios fiscais do ICMS)

Em decorrência da finalização em 26 de abril de 2023 do julgamento do Tema 1182 pelo STJ, que tratou da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL, a Receita Federal (RFB) abriu prazo no último 10 de maio, por meio de comunicado enviado ao E-CAC dos contribuintes, com oportunidade para autorregularização de supostas exclusões feitas indevidamente da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Vale retomar que a principal discussão que se buscou resolver nesse julgamento foi se o entendimento adotado pelo STJ no âmbito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR, que tratou da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, poderia ser estendido aos demais benefícios; i.e., redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc.

Isso porque, ainda que o crédito presumido tenha natureza distinta dos demais benefícios, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, prevaleceu o entendimento nos tribunais judiciais, e, inclusive, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que todos os benefícios fiscais foram equiparados para fins de tratamento como subvenção para investimento; sendo assim passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, independentemente de estarem atrelados a projetos de investimento; desde que cumpridos os requisitos legais; quais sejam: 

  1. A receita decorrente do benefício fiscal (subvenção) tenha seu registro contábil feito sobre a rubrica de reserva de lucros em conta de patrimônio líquido e;
  2. A referida reserva de lucro somente seja utilizada para absorção de prejuízo (desde que já absorvidas todas as demais reservas); ou para aumento de capital social. 

O julgamento do tema 1182 pelo STJ ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando definido, por unanimidade que, com exceção do crédito presumido do ICMS, os demais benefícios fiscais devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL, salvo se atendidos os requisitos do art. 10 da LC n° 160/2017 e do art. 30 da Lei n° 12.973/2014.

Por hora, a partir dos elementos disponíveis sobre o tema, importa destacar que (i) ao fixar o entendimento do Tema 1.182, o STJ não estabeleceu qualquer tipo de limitação temporal quanto aos seus efeitos, de forma que a princípio, contribuintes em desconformidade com a tese, estariam expostos a eventuais cobranças e penalidades dos últimos cinco anos, (ii) da decisão proferida pelo órgão (ainda não formalizada e publicada) ainda caberiam recursos pelas partes e, ainda, (iii) é possível que no futuro, o entendimento seja revisitado – e, inclusive, revisto – pelo STF no âmbito do Tema 843 da Repercussão Geral, que enfrentará se é possível excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

Apesar do inteiro teor da decisão proferida pelo órgão colegiado do STJ ainda não ter sido publicada, impossibilitando um posicionamento mais seguro quanto ao entendimento que restou definido, bem como essa decisão ainda ser passível de recurso pelas partes, o recebimento do mencionado comunicado da RFB, torna iminente a necessidade de esclarecimentos sobre o tema.

De forma resumida, após certo amadurecimento da questão, entendemos que há fortes indícios e argumentos para sustentar que com base no julgamento do tema 1182 ficou definido que:

  • A receita de subvenção recorrente da concessão de crédito presumido poderá ser excluída da apuração do lucro sem obrigatoriedade de contabilização em conta de reserva; ou seja, é permitida a distribuição do lucro correspondente às receitas, para esses casos – em consonância e respeito ao pacto federativo;
  • Em relação aos demais benefícios ficais relacionados ao ICMS; tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, dentre outros, a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá ser realizada apenas quando atendidos os requisitos previstos em lei; ou seja: contabilizados como reserva de lucros e destinados à absorção de prejuízo ou aumento de capital.

De qualquer forma, conforme já salientado, certamente alguns esclarecimentos sobre o tema ainda estão pendentes, sendo necessário que a conduta e posicionamento dos contribuintes que receberam tal comunicado da RFB seja analisada caso a caso, a depender da situação concreta de cada empresa.

Por Carla Tredici e Rodrigo Minhoto.

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