Acordo Paulista: PGE-SP publica primeiro edital de transação excepcional

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo dessa quarta-feira (07/02/2024), o Edital PGE/Transação nº 01/2024, que oficialmente possibilita aos contribuintes elegíveis, a quitação incentivada e com descontos de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e da Lei n° 16.497, de 18 de julho de 2017.

A respeito, verifica-se, então, que a transação iniciada por meio do edital publicado na data de hoje, e que poderá ser objeto de adesão até o dia 29 de abril de 2024, busca incentivar o pagamento com descontos daqueles débitos estaduais com juros de mora calculados ainda sob a égide da Lei nº 13.819/2009, que previa a incidência diária de 0,13%, extrapolando o limite de correção fixado pela União, a partir da taxa Selic.

Importante salientar, que apesar da questão ter sido solucionada em 2017, quando o estado de São Paulo editou a Lei nº 16.497/2017, limitando a incidência dos juros à taxa Selic, para os débitos anteriores ao início de vigência da norma em questão, a Secretaria da Fazenda Paulista não readequou os juros cobrados, motivo pelo qual, ainda hoje, remanescem discussões no âmbito dos contenciosos administrativo e judicial sobre a controvérsia.

Particularmente em relação aos principais requisitos, vedações, descontos e condições oferecidas nesse edital, salientamos as seguintes:

  • O requerimento de adesão à transação será formulado pelo contribuinte diretamente pelo site da PGE-SP (http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao), do dia 7 de fevereiro de 2024 até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024;
  • Não poderão ser objeto de adesão, débitos que: (i) estiverem garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária; (ii) contem com decisão transitada em julgado em desfavor do contribuinte no âmbito de ação de embargos à execução fiscal; e (iii) já tenham sido objeto de transação anterior, rescindida nos últimos dois anos;
  • Realizado o requerimento de adesão, a PGE-SP terá o prazo de 15 (quinze) dias para disponibilizar o valor da transação (crédito final líquido consolidado) ao contribuinte;
  • Quantos aos descontos oferecidos, este serão de 100% dos juros de mora e de 50% sobre o débito remanescente (multas de quaisquer espécies, encargos legais), não sendo possível a redução do valor principal (tributo) do débito;
  • Em relação aos honorários advocatícios devidos no âmbito de eventual execução fiscal, esses incidirão sobre o montante do crédito final líquido consolidado;
  • Quando ao pagamento, o contribuinte poderá quitar até 75% do débito transacionado mediante a utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos do produtor rural, próprios ou adquiridos de terceiros, bem como de precatórios estaduais próprios ou de terceiros;
  • O débito objeto da transação poderá ser quitado em parcela única ou em até 120 meses, com entrada de 5% e parcelas corrigidas mensalmente pela Selic; e
  • Obrigatoriedade de que o contribuinte renuncie qualquer discussão relacionada aos débitos objeto da transação.

Dessa forma, ainda que esse primeiro edital disponibilizado pela PGE-SP se revele tímido em termos de abrangência de débitos elegíveis, pode se considerar uma oportunidade interessante para contribuintes que eventualmente ainda discutam administrativa ou judicialmente a limitação da taxa de juros anteriormente exigida pelo estado de São Paulo em débitos originados antes da Lei nº 16.497/2017.

Acordo Paulista

Particularmente em relação à legislação que respalda o edital de transação publicada nesta data, trata-se da Lei Estadual nº. 17.843/2023, publicada em 8 de novembro de 2023, que instituindo o denominado programa “Acordo Paulista”, prevê a possibilidade de transação de débitos já inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, oferecendo parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

De acordo com a lei, poderão vir a ser incluídos nessa transação, os créditos tributários:

  1. Inscritos em dívida ativa, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº. 1.270/2015; 
  2. Decorrentes de dívidas ativas inscritas de fundações, empresas públicas e outros entes estaduais, cuja inscrição, cobrança ou representação incumba à Procuradoria Geral do Estado (PGE), por força de lei ou de convênio;
  3. Resultantes de execuções fiscais e ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

Referida Lei prevê três modalidades de transação: (i). Transação na Cobrança, (ii). no Contencioso de Relevante e, (iii). Disseminada Controvérsia Jurídica e no Contencioso de Pequeno Valor.

Para a modalidade “Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, como é o caso do recém-publicado Edital PGE/Transação nº 01/2024, abordado acima, a lei dispõe o seguinte: 

  1. O Estado de São Paulo, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela PGE, poderão propor transação aos litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, assim entendida aquelas que ultrapassem os interesses subjetivos da causa;
  2. A proposta será apresentada por meio de edital de transação por adesão que indicará as exigências a serem cumpridas e reduções ou concessões oferecidas, bem como prazos e formas de pagamento;
  3. Abrangerá litígios (ação judicial, embargos de devedor e/ou exceção de pré-executividade pendentes de julgamento) relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados;
  4. O contribuinte que aderir à essa modalidade de transação, não mais poderá discutir a tese, inclusive para fatos geradores futuros e não consumados;
  5. Limite de redução de até 65% do valor do crédito e com prazo de quitação em até 120 meses;
  6. É vedada a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário e proposta de transação com efeito prospectivo que resulte em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

No que tange à modalidade “Transação por adesão no contencioso de pequeno valor”, cabem as seguintes observações:

  1. Essa modalidade de transação será oferecida por meio de edital que poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:
    1. concessão de descontos em multa, juros e acréscimos legais (inclusive honorários), limitados a 50% do crédito tributário,
    2. prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e moratória, limitados a 60 meses,
    3. o oferecimento, a substituição ou alienação das garantias e constrições;
  2. São considerados débitos de pequeno valor aqueles que não ultrapassem o limite de alçada para ajuizamento do respectivo feito executivo (limite estabelecido em ato da PGE).

Ainda, quanto à modalidade “Transação na cobrança de créditos do Estado, suas autarquias e outros entes estaduais”, são pertinentes os seguintes apontamentos:

  1. Poderá ser proposta pela PGE de forma individual ou por adesão, ou ainda por iniciativa do devedor;
  2. Essa modalidade de transação será oferecida por meio de edital que poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:
    1. A concessão de descontos em multas, juros e acréscimos legais (inclusive honorários), relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato do Procurador Geral do Estado, limitados a 65% do crédito tributário;
    2. No caso de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o desconto está limitado a 70%.
  3. Oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória, limitados a 120 meses.
    1. No caso de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o desconto está limitado a 70%.
  4. Oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;
  5. A transação não poder eduzir o montante principal do crédito tributário;
  6. A transação firmada por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, independentemente do porte da empresa, poderá contemplar descontos de até 70% sobre o crédito tributário e 100% sobre os honorários e eventuais despesas decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa;
  7. Os créditos tributários dessas empresas são reputados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
  8. Redução de até 65% do valor do crédito e com prazo de quitação em até 120 meses.

Por último, merece especial atenção o fato de que a Lei não permite a concessão de descontos para devedor em inadimplência sistemática do ICMS, exceto aqueles em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Vale pontuar que o Acordo Paulista foi idealizado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE-SP”) como uma alternativa para incremento da arrecadação estadual. Ademais, com o novo programa, a Procuradoria objetiva viabilizar a diminuição da judicialização que consome um precioso recurso público, possibilitando também, a sua atuação de forma mais qualificada

Para o esclarecimento de dúvidas e mais orientações sobre este novo programa de transação – “Acordo Paulista”, a equipe tributária do FCR Law encontra-se à disposição..

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