Ajustes no texto substitutivo da PEC 45

Confira as principais alterações publicadas nesta quarta-feira, 05/07, no relatório substitutivo preliminar da PEC nº 45

Inclusão dos princípios que devem reger o Sistema tributário nacional (Constituição Federal – CF)

  • Art. 145 da CF:
    • “§3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária e do equilíbrio e da defesa do meio ambiente.” (NR)
  • Art. 149 – B da CF:
    • “Os regimes comuns entre CBS e IBS deverão também incluir a imunidade, entende-se que a imunidade dos livros deverá alcançar também a CBS.”
  • Art. 155 da CF:
    • IPVA – exceções ao novo IPVA;
    • Inclusões – tratores e aeronaves agrícolas;
  • Art. 156-A da CF:
    • Inclusão do termo “direito da não cumulatividade”, assim como constava no fato gerador;
    • § 5º, inciso V, alínea “d” – Cooperativa – inclusão no regime diferenciado explicitando que o IBS não incidirá entre a cooperativa e seus cooperados, permitindo a transferência de crédito entre cooperados e cooperativa;
    • § 5º , inciso VIII – No caso do cashback foi explicitado que o seu objetivo será reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça (mesmo princípio aplicado à CBS);

Regimes diferenciados

  • Art. 8º da PEC 45 – Criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos cuja composição será definida em LC e que será tributada à alíquota zero;
  • Art. 9º – Na previsão de alíquotas reduzidas em até 50% foram incluídos:
    • Dispositivos acessibilidade para pessoas com deficiência;
    • Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
    • Serviços de transporte coletivo interestadual e intermunicipal;
  • No § 3º do art. 9º que prevê a isenção e alíquota zero para determinados produtos foi substituído o termo “Lei
    Complementar poderá prever” por “Lei Complementar definirá as hipóteses em que será concedida”. Desta forma, obrigatoriamente deverá ser aplicado algum tipo de benefício para os itens ali mencionados;

    • Além da isenção para transporte coletivo, poderá ser aplicada alíquota zero sobre dispositivos médicos,
      medicamentos e, agora acrescentado, hortícolas, frutas e ovos;
  • Aumento do limite anual de faturamento para R$ 3,6 milhões (era de R$ 2 mi) do produtor rural, pessoa física ou jurídica (também incluído na nova versão), onde poderá optar por não ser contribuinte do IBS/CBS;
  • Regimes específicos – art. 10º da PEC – foi adicionado o setor de construção como sendo considerado operações com bens imóveis;

Transição para contribuintes

2026

O IBS será cobrado à alíquota de 0,1% e o CBS a 0,9%. Os valores recolhidos serão compensados com o
PIS/COFINS. O valor arrecadado de 0,1% do IBS será utilizado para custear a criação do Conselho Federativo e,
subsidiariamente, para custear o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros;

2027/2028

A CBS será cobrada à alíquota de referência calculada conforme artigo 129 para repor o fim do
PIS/COFINS. O IBS continuará ser cobrado à alíquota de 0,1%, sendo que este valor será compensado com o valor
devido de CBS. Na prática isso representa que a União bancará o custo do Conselho Federativo;

2029/2032

As alíquotas do IBS serão implementadas conforme o cálculo da alíquota de referência, aumentando 1/10 por ano a partir de 2029 até 2032. No mesmo período as alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas em 1/10. Para o ano de 2032 a alíquota do IBS corresponderá a 4/10 (40%) da alíquota de referência e o ICMS e ISS terão suas alíquotas reduzidas a 6/10 (60%);

2033

A alíquota do IBS será elevada de uma só vez de 40% para 100% da alíquota de referência, visto que ICMS e ISS serão extintos.

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