Aprovação de Contas dos Administradores 2022

As Sociedades brasileiras devem, dentro do prazo de até 04 meses após o término do exercício social, reunir seus sócios/acionistas com o objetivo de tomar as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021. 

Usualmente, o fim de exercício social coincide com o fim do ano civil, sendo, portanto, prazo máximo para deliberação até o dia 30 de abril de 2022.

A realização da assembleia/reunião poderá ser feita de forma presencial ou digital, respeitados direitos legalmente previstos de participação e manifestação dos sócios/acionistas. 

 

Para as Sociedades Limitadas:  

Os sócios, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro, deverão realizar Assembleia/Reunião de Sócios para deliberar sobre as seguintes matérias:

(a) A tomada das contas dos administradores e sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

(b) A designação dos administradores, quando for o caso; e

(c) Qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

A convocação deverá ser realizada nos termos do Contrato Social e, em caso de omissão, conforme as regras previstas na legislação aplicável (Código Civil). 

O balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser postos à disposição dos sócios que não exerçam a administração, por escrito, mediante prova do recebimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data de realização da Assembleia/Reunião de Sócios.

Em relação as sociedades de grande porte, consideradas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício social anterior ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, deverão publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial da União/Estado e em jornal de grande circulação. 

Caso a Junta Comercial negue o arquivamento de Ata de Assembleia/Reunião de Sócios, é possível que medidas judiciais sejam adotadas pelas sociedades que não tenham a intenção de publicar suas demonstrações financeiras como requisito prévio ao arquivamento da respectiva de Ata. 

 

Para as Sociedades Anônimas:  

Os acionistas, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”), deverão realizar Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre as seguintes matérias:

(a) A tomada das contas dos administradores, bem como examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

(b) A destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

(c) A eleição dos administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e

(d) A aprovação da correção da expressão monetária do capital social.

A convocação para as sociedades anônimas fechadas, deverá ser feita com 08 (oito) dias de antecedência da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, contado o prazo de publicação do primeiro anúncio. Se a Assembleia Geral Ordinária não for realizada, deverá ser publicado novo anúncio, de segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. E para as sociedades anônimas abertas, deverá ser feita com 15 (quinze) dias da primeira convocação e com 08 (oito) dias da segunda convocação. 

Os anúncios sobre a disposição aos acionistas deverão ser publicados com pelo menos 01 (um) mês de antecedência da Assembleia Geral Ordinária, a saber: 

(a)  relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; 

(b) cópia das demonstrações financeiras; 

(c) parecer dos auditores independentes (se houver); 

(d) parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes (se houver); e 

(e) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. 

Os documentos mencionados nos itens (a), (b) e (c) deverão ser publicados no Diário Oficial da União/Estado e em jornal de grande circulação, pelo menos 05 (cinco) dias antes da realização da Assembleia Geral Ordinária.

A finalidade da aprovação de contas e das demonstrações financeiras é ato formal que expressa a concordância dos sócios/acionistas com a gestão exercida pelos administradores/diretores.

As Sociedades que não observarem essa disposição poderão sofrer restrições perante as instituições financeiras (impedimento na contratação de financiamento), ou, ainda, de participar de processos de licitação com órgãos públicos, deixando ainda em exposição seus administradores. 

 

A equipe FCR Law se coloca à inteira disposição para prestar os esclarecimentos necessários acerca do assunto. 

Atenciosamente, 

FCR Law

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