Artigo – As principais inovações trazidas pela Lei nº 13.986/2020 (“Lei do Agro”)

No contexto da pandemia do coronavírus, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.986, de 07 de abril de 2020, mais conhecida como a “Lei do Agro”, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais e fornece instrumentos para a ampliação da oferta de crédito privado para o setor produtivo rural brasileiro. Essa lei é decorrente da Medida Provisória nº 897, formulada pelo Ministério da Economia e apresentada ao Congresso no final do ano de 2019.

De acordo com os especialistas do setor do agronegócio, a expectativa para promulgação dessa lei era grande, mesmo diante dos cinco artigos vetados do texto original do projeto de lei pelo Presidente Jair Bolsonaro, que tratavam especificamente sobre concessões de abatimentos, descontos, renúncias e alterações de prazos para renegociações de dívidas.

A Lei nº 13.986/2020 traz várias inovações para diversas áreas do agronegócio relacionadas ao financiamento e ao crédito rural. Basicamente, modernizam as bases legais dos instrumentos de crédito, estimulam avanços significativos para o segmento, e por fim, atraem investimentos para o setor inclusive por estrangeiros. Entre as principais novidades, destacam-se:

Constituição e excussão de garantias reais sobre imóvel rural

A nova lei trouxe importante alteração à Lei nº 5.709/1971, atendendo ao anseio das empresas estrangeiras ou empresas nacionais a elas equiparadas, para permitir que possa ser constituída garantia real em imóveis rurais (inclusive alienação fiduciária) em favor de estrangeiros. Isso significa dizer que, os estrangeiros poderão receber em liquidação de transações imóveis rurais por meio de garantia real, de dação em pagamento e/ou de qualquer outra forma.

Originalmente, a Lei nº 5.709/1971 proibia a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas), que se estendia também para empresas brasileiras sob controle estrangeiro.

A Lei nº 13.986/2020 alterou o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971, para esclarecer que as restrições não se aplicam:

  • (i) Aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º da Lei nº 5.709/1971;
  • (ii) Às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira; e
  • (iii) Aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma.

Patrimônio Rural em Afetação

Foi criado um patrimônio de afetação sobre os imóveis rurais, permitindo a utilização destes bens por produtores rurais que necessitarem garantir operações de financiamento por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) e de Cédula Imobiliária Rural (CIR).

Os imóveis integrantes do patrimônio rural em afetação (ou a fração deste imóvel), não poderão se comunicar com os demais bens, direitos e obrigações relacionados ao patrimônio geral do proprietário, ou, ainda, com outros patrimônios rurais em afetação, salvo em caso de dívidas fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, situação em que os bens afetados poderão ser acessados por seus credores.

 

Cédula Imobiliária Rural (CIR)

Foi criado também um título de crédito nominativo, transferível e livre de negociação, representativo de uma promessa de pagamento em dinheiro, oriunda de operação de crédito e da obrigação de entregar ao credor o imóvel rural (ou fração deste imóvel) ofertado como lastro de garantia para operação.

Caso não haja liquidação do crédito, fica permitido ao credor exercer imediatamente o seu direito de transferência do bem afetado, ou de fração do bem, para sua titularidade perante o Cartório de Registro de Imóveis, aplicando-se no que couber as disposições sobre alienação fiduciária de bens imóveis, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Se após o segundo leilão for verificado que a dívida não foi liquidada na sua totalidade, o detentor da Cédula Imobiliária Rural (CIR) poderá cobrar a diferença remanescente na qualidade de credor quirografário.

 

Cédula de Produto Rural (CPR)

A Cédula de Produto Rural (CPR) é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a utilizando de sua própria produção.

A nova lei traz alterações que ampliam o rol dos legitimados a emitir a Cédula de Produto Rural, nos termos do art. 2° da Lei nº 8.929/94, podendo esta emissão ser realizada por produtores rurais (pessoa natural ou jurídica), inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais associações de produtores rurais.

Foi permitida, ainda, a emissão de CPR sob forma cartular ou escritural e de títulos em moeda estrangeira, o que poderá estimular a entrada de novos investidores no Brasil.

 

Instituição do Fundo Garantidor Solidário (FGS)

A lei traz outra inovação que é a participação de produtores rurais em vários fundos, chamados de Fundo Garantidor Solidário (FGS), que contará com cotas e será composto por credor, por no mínimo 02 (dois) devedores e por garantidor (se houver). Ressalte-se os percentuais das cotas entre as categorias de devedor, credor e garantidor poderão ser aumentados, desde que mantida a proporção entre todos os participantes.

Os recursos para as operações de crédito realizadas por produtores rurais e financiamentos para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural, serão garantidos por recursos integralizados pelos participantes. Contudo, independentemente da sua natureza jurídica (obrigação ou dívida), os recursos integralizados enquanto não quitadas todas as operações garantidas pelo FGS, não responderão por outras dívidas ou obrigações presentes ou futuras, contraídas pelos participantes.

O Estatuto do FGS disporá sobre a forma de sua constituição, administração, remuneração do administrador, utilização dos recursos e sua forma de atualização, a representação ativa e passiva do fundo, entre outras disposições necessárias ao seu funcionamento.

O objetivo de instituir o FGS é facilitar a concessão de garantia aos credores e, em consequência, ampliar os empréstimos aos produtores rurais.

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