Artigo – Contratos Administrativos diante da Pandemia instaurada pelo COVID-19: Possibilidades e Precauções

O cumprimento de todos os contratos em vigor certamente sofrerá impacto e por consequência crise no seu cumprimento em razão da pandemia que estamos enfrentando. Em relação aos contratos administrativos não poderia ser diferente, sendo certo, para não dizer óbvio que já estão sendo ou serão diretamente ou indiretamente afetados.

Um exemplo bastante simples são os contratos celebrados com empresas que trabalham com produtos ou insumos importados, os quais sofreram violento impacto em seus custos e consequentemente em seus preços formados com elementos que certamente não levaram em consideração a pandemia que provocou, entre outros problemas, a valoração exponencial do dólar.

Por outro lado, empresas contratadas também poderão ter problemas com a falta de insumos, seja em razão de desabastecimento de algum setor obrigatoriamente paralisado por não ser considerado essencial, ou ainda e sobretudo  pelo fato de boa parte das importações estarem com análise nas barreiras alfandegárias atrasada em razão da prioridade por medicamentos e produtos hospitalares.

Para agravar o cenário, não é de todo absurdo imaginar que as autoridades administrativas exijam o cumprimento do contrato nos moldes previamente estabelecidos. No entanto, deve-se enaltecer que a própria lei de licitações estabelece a possibilidade de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos. [1]

Assim, em razão da disposição prevista na lei de licitações, é permitido formalizar pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, e dessa forma rever o preço previamente estabelecido, por ser nitidamente evidente a alteração do cenário econômico atual, sobretudo em razão da significativa valorização do dólar, e por tratar-se de uma ocorrência totalmente imprevisível quando da formalização dos contratos.

Quanto aos prazos e cronogramas estabelecidos em contratos e assumidos com a administração pública, também deve-se prezar por certo cuidado. Nesse sentido, entendemos que as empresas contratadas deverão formalizar nos respectivos processos administrativos, pedidos de prorrogação de prazo para execução, documentando os fatos e circunstâncias específicas, independentemente de tratar-se a pandemia de fato notório.

Como qualquer ato administrativo, o contrato respeita o princípio da formalidade, dessa forma, também nos parece evidente, como prescreve a lei de licitações a possibilidade que requerer o reajuste de prazos previamente convencionados, devidamente justificados em razão da pandemia. [2]

Tomando estas cautelas as empresas se precaverão de eventual instauração de processo administrativo para apuração e aplicação de penalidade por atraso e cumprimento do contrato.

A recomendação é que havendo atrasos em razões dos efeitos da pandemia sobre os negócio  deverá ser requerida a dilação de prazo demonstrando o nexo de causalidade entre o objeto do contrato firmado com a administração e o fato inesperado/imprevisível (pandemia e seus efeitos)/impossibilidade de importação de insumos necessários ou justificados atrasos locais no fornecimento.  Mais uma vez ressalta-se a importância de se fazer prova seja por meio de declarações de fornecedores ou qualquer outro meio idôneo.

Em razão deste difícil momento, será de grande valor que haja um esforço conjunto entre contratantes e contratados, sopesando os diversos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, para que seja mantido o equilíbrio econômico dos contratos assim como a saúde financeira dos envolvidos, evitando prejuízos e situações ainda mais graves tanto à administração quanto às empresas contratadas e a economia brasileira como um todo, administrando caso a caso de forma mais coerente e comedida possível.

Em casos mais extremos, deverão ser avaliadas possíveis opções de rescisão contratual (plena ou parcial), bem como suspensão temporária do contrato com base no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou supressão/acréscimo do valor contratual nos limites permitidos etc.

 

Ricardo Hernandes – Advogado e Sócio da área de licitações de FCR Law.

[1] Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (…) II – por acordo das partes: (…)

  1. d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

[2] Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (…)

  • Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes