Artigo – INPI permite a tramitação prioritária de exames de patentes relativas ao combate a Covid-19

Por meio da Portaria INPI Nº 149 de 03 de Abril de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual irá priorizar o exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser usadas no combate à pandemia do novo coronavírus. A medida foi oficializada por meio da publicação no dia 7 de abril, na Revista de Propriedade Intelectual (RPI).

Uma patente concedida pelo INPI atesta que seu objeto é novo e assegura ao inventor a exclusividade para utilização e licenciamento em território brasileiro. Portanto, a concessão de uma patente garante aos inventores mais segurança para iniciar a produção ou licenciar para um parceiro que possa produzi-la.

Dentre as modalidades de tramitação preferencial de exames de patentes, uma delas é voltada para tecnologias de saúde, especialmente as estratégias para o Sistema Único da Saúde (SUS). Agora, as tecnologias relacionadas a produtos, processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso em saúde para o diagnóstico, profilaxia e tratamento da Covid-19, passam a fazer parte desse exame acelerado.

O titular de um pedido de patente que se enquadre nos requisitos mencionados deverá requerer o trâmite prioritário até 30 de junho de 2021, indicando a relação entre a matéria do pedido de patente e o diagnóstico, profilaxia da população e/ou tratamento de pacientes infectados com o COVID-19.

De igual forma, o trâmite prioritário à análise de patentes é concedido nos seguintes casos:

‍(i) Processo de titularidade de:

  1. pessoa física com idade igual ou superior a 60 anos
  2. pessoa física com deficiência física ou mental;
  3. pessoa física portadora de doença grave;
  4. microempresas e/ou empresas de pequeno porte;
  5. instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

(ii) Processo cuja concessão é condição para obter recursos financeiros;

(iii) Processo cujo objeto é reproduzido por terceiros sem a autorização;

(iv) Terceiros que estão sendo acusados de contrafação;

(v) Terceiros detentores de tecnologia que posteriormente foi depositada como patente;

(vi) Processos que pleiteiam a proteção de tecnologia verde;

(vii) Processo cujo objeto é produto para tratamento de doenças específicas;

(viii) Processo de família de patente cuja proteção foi inicialmente requerida no Brasil; e

(ix) Processo cuja matéria foi considerada patenteável por um escritório parceiro.

Nossa equipe de Propriedade Intelectual está à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o tema.

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