Artigo – Marco Legal das Startups – Capítulo II: Enquadramento de Empresas Startups

Introdução

O segundo capítulo do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) estabelece os critérios para classificação de empresas como startups e sua consequente inclusão na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento do ecossistema de inovação brasileiro. Os requisitos envolvem indicadores formais, financeiros, temporais e funcionais, como detalharemos a seguir.

 Startups: organizações empresariais ou societárias com atuação inovadora

O artigo 4º do Marco Legal das Startups apresenta todos os requisitos a serem preenchidos para fins de classificação de empresas como startups. Já em seu caput, fica estabelecido o seguinte:

Art. 4º São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

Os demais parágrafos e incisos do artigo acima definem os parâmetros específicos para fins de enquadramento. Analisando o capítulo II do Marco Legal em sua integralidade, verificamos os seguintes requisitos:

  1. Organizações empresariais ou societárias: o primeiro requisito tem natureza formal, exigindo que startups tenham estrutura de empresa ou sociedade. O §1º do artigo 4º esclarece que podem ser enquadrados como startups os empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs), sociedades empresárias (ex.: limitadas e sociedades anônimas), sociedades cooperativas e sociedades simples. Nota-se, portanto, a ampla abrangência do conceito, incluindo tanto organizações que detêm personalidade jurídica, quanto estruturas que não contam com tal personificação. O objetivo da legislação é o de conferir flexibilidade e liberdade aos empreendedores, que podem se valer de diversas formatações jurídicas para desenvolver seus negócios e escolher aquelas que melhor se adequem às suas atividades.
  2. Organizações nascentes ou em operação recente (máximo de 10 anos de inscrição no CNPJ): o próximo critério estabelecido pela legislação é temporal – somente organizações novas ou com pouco tempo de atividade podem ser enquadradas como startups. O intuito aqui é o de favorecer o surgimento de novos negócios voltados à inovação e vedar que negócios já estabelecidos se valham dos incentivos ao ecossistema de inovação brasileiro. O Marco Legal define que somente organizações com até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderão ser enquadradas como startups. Nos casos incorporação e fusão, o tempo inscrição considerado será, respectivamente, o da incorporadora e o maior dentre as empresas fundidas. No caso de cisão, o tempo de inscrição considerado será o da empresa cindida na hipótese de criação de nova sociedade ou da empresa que a absorver, no caso de transferência do patrimônio a empresas já existentes.
  3. Existência de inovação: para que receba o enquadramento de startup, as organizações devem ainda contar com modelos de negócio, produtos ou serviços inovadores. Para comprovação do conteúdo inovador relacionado às startups, os empreendimentos têm duas alternativas:
    • Declaração em seu ato constitutivo ou alterador e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973/04. Aqui, vale destacar o conceito de inovação trazido pela referida legislação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; ou
    • Enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/06. Cabe aqui destacar que o enquadramento no Inova Simples se dá por meio do preenchimento de cadastro básico e seus requisitos são em grande parte autodeclaratórios.
  4. Receita bruta anual de até R$ 16 milhões: por fim, a legislação fixa o parâmetro financeiro para classificação de organizações como startups. O limite refere-se à receita bruta de empresas elegíveis a serem enquadradas como startups no ano-calendário imediatamente anterior ao do enquadramento. No caso de organizações com menos de um ano de existência, o limite máximo será de R$ 1.333.334 multiplicado pela quantidade de meses de atividade.

Conclusão

Ante todo o exposto, verificamos que o segundo capítulo do Marco Legal das Startups apresenta os requisitos necessários para que organizações sejam elegíveis ao enquadramento como startup e consequentemente possam obter o tratamento diferenciado autorizado pela legislação. Abaixo sintetizamos os critérios a serem observados, agrupados de acordo com sua natureza:

  1. Formal: estrutura empresarial ou societária.
  2. Temporal: máximo de 10 anos de inscrição no CNPJ.
  3. Funcionais: conteúdo de inovação nos modelos de negócio ou nos produtos/serviços oferecidos, comprovados (i) por meio de declaração nos atos constitutivos/alteradores da organização e utilização de modelos de negócios inovadores (de acordo com o conceito trazido pela Lei nº 10.973/06) para geração de produtos ou serviços ou (ii) no enquadramento no regime do Inova Simples.
  4. Financeiro: receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ao do enquadramento ou de R$ 1.333.334 multiplicado pelo número de meses de atividades, no caso de organizações com menos de um ano de existência.

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