Artigo – Novas medidas da CVM relacionadas à pandemia da COVID-19 no mercado de capital brasileiro

A Comissão de Valores Mobiliários editou a Deliberação CVM nº 849 em 31 de março de 2020, para autorizar as companhias de capital aberto a adiar o prazo para apresentação de informações com vencimento no exercício de 2020, como por exemplo, demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral e de referência, e por fim, o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, e outras dá outras providências.

Esta Deliberação foi editada pela CVM para atribuir efetividade à Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020, com o intuito exclusivo de minimizar os impactos e efeitos negativos da pandemia do coronavírus para a atividade econômica nacional. Os principais prazos prorrogados pela CVM são:

 

InformaçõesPrazo OriginalNovo Prazo
 

Apresentação das demonstrações financeiras anuais completas e demais documentos correlatos pelos emissores nacionais (art. 25, §2º da ICVM 480/09).

 

 

3 meses após o encerramento do exercício social.

 

5 meses após o encerramento do exercício social.

 

(prorrogação de 2 meses)

 

Envio do formulário de informações financeiras padronizadas – DFP à CVM pelos emissores nacionais (art. 28, II, “a” da ICVM 480/09)

 

 

3 meses após o encerramento do exercício social.

 

5 meses após o encerramento do exercício social.

 

(prorrogação de 2 meses)

 

Apresentação das demonstrações financeiras relativas ao 1º trimestre de 2020 – ITR (art. 29, II da ICVM 480/09).

 

 

45 dias contados da data do término do trimestre

 

90 dias após o término do trimestre

 

(prorrogação de 45 dias)

 

Apresentação do relatório anual pelo agente fiduciário dos debenturistas (previsto no art. 68, §1º, “b” da Lei das S.A. e art. 15 da ICVM 583/16).

 

4 meses após o encerramento do exercício social

 

6 meses após o encerramento do exercício social

 

(prorrogação de 2 meses)

 

Atualização anual do Formulário Cadastral (art. 23, §único da ICVM 480/09)

 

 

Até 31 de Maio

 

Até 31 de julho

 

(prorrogação de 2 meses)

 

Atualização anual do Formulário de Referência (art. 24, §1º da ICVM 480/09)

 

5 meses após o encerramento do exercício social

 

 

7 meses após o encerramento do exercício social

 

(prorrogação de 2 meses)

 

Envio do relatório dos distribuidores e consultores de valores mobiliários (art. 7º, §2º da ICVM 539/13)

 

 

Último dia útil do mês de abril

 

Último dia útil do mês de julho

 

(prorrogação de 3 meses)

 

Atualização do informe de governança corporativa art. 29-A, §1º da ICVM 480/09)

 

7 meses após o encerramento do exercício social

 

 

9 meses após o encerramento do exercício social

 

(prorrogação de 2 meses)

A Deliberação prevê, além do adiamento do prazo de entrega do relatório produzido pelos agentes fiduciários mencionado acima (art. 68, §1º, “b” da Lei das S.A. e art. 15 da Instrução CVM 583/16), que: (i) sejam realizadas de maneira virtual as assembleias dos fundos de investimento regulados pela CVM; e (ii) a possibilidade das demonstrações financeiras não serem aprovadas, especificamente as que não possuam relatório de auditoria com opinião modificada, caso a assembleia convocada para a aprovação de contas não seja instalada em virtude do não comparecimento de investidores.

 

Outro ponto importante da Deliberação é a suspensão pelo prazo de 04 (quatro) meses da eficácia do art. 13 da Instrução CVM nº 476/09, permitindo a negociação dos valores mobiliários subscritos sob o regime de esforços restritos, desde que o adquirente também seja investidor profissional, ou, ainda, nos casos em que o valor mobiliário seja de emissão de companhia aberta.

Adicionalmente, a CVM informa que dará prioridade à regulamentação das assembleias inteiramente digitais, as quais não eram, até o presente momento, regulares nos termos da regulamentação e legislação da referida Autarquia.

Por fim, ressalta-se que a Medida Provisória nº 931 e Deliberação CVM nº 849 entraram em vigor na data de sua publicação. Contudo, caso a Medida Provisória não seja convertida em lei dentro do prazo de 60 dias contados da data de sua publicação, prorrogáveis por igual período, a MP perderá a sua eficácia em definitivo. E, se após esse prazo o Congresso Nacional não aprovar o texto, perderá completamente sua eficácia.

Nossa equipe do FCR Law se coloca à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Veja a íntegra da Deliberação CVM nº 849.

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