Artigo – O vai e vem do STF para validar norma da MP 936/20 sobre acordo individual de redução salarial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (17/04) a constitucionalidade de dispositivos da MP 936, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e da atividade econômica durante a epidemia de Covid-19.

Na contramão da decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, havia proferido decisão liminar em 06/06 que as empresas deveriam notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e/ou de realizar corte salarial quando houver acordo individual. Portanto, para aqueles acordos previstos na MP 936/2020 em que não haveria necessidade da negociação sindical.

Tratam-se de decisões conferidas na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, referente à Medida Provisória 936, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” para tentar combater os efeitos da crise deflagrada pela epidemia do Coronavírus (Covid-19).

Na decisão liminar do ministro ficou estabelecido o prazo de 10 dias para a comunicação aos sindicatos. Durante esse período, as entidades deveriam, se quisessem, deflagrar a negociação coletiva, “importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”, conforme destacou.

No entanto, no julgamento pelo Plenário desta sexta (17/4), prevaleceu o entendimento contrário ao do ministro Lewandowski, o do voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. A liminar de Lewandowski, então, acabou sendo cassada.

Segundo o entendimento prevalecente dos ministros do STF, condicionar acordos já celebrados ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a segurança jurídica que, segundo o ministro Alexandre, “Se lá na frente houver uma alteração desse acordo, como ficaremos com esse verdadeiro abono que foi dado?”, além de reduzir a eficácia da medida provisória.

Desta forma, com a decisão plenária do STF, as previsões legais contidas na MP 936/20 são declaradamente constitucionais, não havendo necessidade de aval ou participação do sindicato nos acordos individuais previstos na MP, como previa a decisão liminar do Lewandowski.

Esta decisão plenária é muito importante, pois, em matéria do jornal Folha de São Paulo2, publicada no último dia 14 de abril, pela jornalista Fernanda Brigatti, a Folha denunciou o relato de empresas que teriam recebido cobranças de até R$ 500 por funcionário para que os sindicatos de trabalhadores dessem o aval aos acordos individuais previstos na MP.

A cobrança dos sindicatos para aval de acordos além de abusiva, é ilegal, haja vista que não há previsão em lei para estas cobranças e viola o art. 6163 da CLT, segundo o qual o ente sindical não pode se recusar a buscar o entendimento, uma vez provocado a fazê-lo. Portanto, a cobrança de valores arbitrários como forma de condição à realização do acordo amplamente vai de encontro à legislação pátria e aos princípios basilares da negociação sindical.

A cobrança de valores de forma arbitrária por parte dos sindicatos dos empregados tem se agravado desde a reforma trabalhista, pois é inegável que houve perda de receita pelas entidades sindicais que não mais recebem a contribuição sindical sem uma autorização dos trabalhadores, sendo as outras modalidades de contribuição, como a assistencial ou confederativa, devidas apenas pelos filiados/associados espontâneos da entidade.

Não é novidade a dificuldade em negociar acordos com os sindicatos, realidade esta há muito vivenciada por empresas e trabalhadores em nosso país, seja pela total ausência de resposta e interesse das entidades sindicais, seja por dificuldades criadas pelas referidas entidades que passam a ser exigidas durante as negociações, muitas vezes arbitrárias e ilegais, tal como esta que vimos agora.

Pelo o exposto, a decisão em Plenário do STF, em nossa opinião, é a mais acertada para garantir segurança jurídica e rapidez necessária na formalização destes acordos que servem para enfrentamento da crise econômica e sanitária do Coronavírus.

1 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6363.pdf

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/empresas-afirmam-que-sindicatos-cobram-ate-r-500-para-fechar-acordo-trabalhista.shtml

3Art. 616 – Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

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