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 Em fevereiro deste ano, o Governo adotou medida importante por meio da IN 10/2020, a fim de modernizar o sistema e destravar uma importante porta para as contratações públicas em geral, concedendo acesso ao SICAF às empresas estrangeiras e expandindo, …

Licitações – IN 38/2020, que prorroga a entrada em vigor para 01.08.2020 da autorização de dispensa de CNPJ para cadastro de empresas estrangeiras no SICAF, definida em fevereiro deste ano pela IN 10/2020 Leia mais »

Autor: Lucas Lobo Uma importante decisão a ser tomada pelas pessoas jurídicas com operações em moeda estrangeira é relacionada ao regime de reconhecimento das variações cambiais para fins fiscais. Conforme a legislação vigente, as pessoas jurídicas pod …

Artigo – Empresas podem avaliar a alteração do regime de reconhecimento da variação cambial Leia mais »

O governo já havia sinalizado algumas mudanças estratégicas relativas a licitações e contratações emergenciais. Vide Medidas Provisórias 926/20 e 951/20, além do Decreto Legislativo 06/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade e dispôs …

Artigo: Destaque da MP 961/2020 – Licitações Leia mais »

LABOR LAW Supreme Federal Court analyzes Provisional Measure 927 (labor measures to deal with the Covid-19 crisis) By majority of the court, the following articles of the Provisional Measure (PM) 927, which enacted labor measures to deal with the state …

Latest news about the Impact of Coronavirus on Businesses in Brazil – May, 2020 Leia mais »

Autor: Victor Tadashi A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul deferiu liminar a contribuinte, a fim de possibilitar a compensação de crédito reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, sem a necessidade de habilitação prévia do crédito pera …

Artigo – Justiça Federal Defere Liminar para Possibilitar a Compensação de Crédito Reconhecido Judicialmente, Sem a Necessidade de Habilitação Prévia Perante a Receita Federal Leia mais »

Com a intenção de reduzir o contágio e propagação do vírus, a Medida Provisória nº 931, editada em 30 de março de 2020, permitiu a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. P …

Artigo – Instrução Normativa DREI nº 79 – Reuniões e Assembleias Gerais a Distância Leia mais »

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (17/04) a constitucionalidade de dispositivos da MP 936, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e da atividade econômica durante a epidemia d …

Artigo – O vai e vem do STF para validar norma da MP 936/20 sobre acordo individual de redução salarial Leia mais »

Em sentido comum, transação é uma negociação entre duas partes no sentido de pôr termo a um litígio mediante concessões mútuas entre as partes litigantes[1]. Com o objetivo de regulamentar o art. 171 do CTN, a Medida Provisória – MP 899/2019 (MP do Con …

Artigo – A transação tributária esperada após a Lei 13.998/2020 Leia mais »

No contexto da pandemia do coronavírus, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.986, de 07 de abril de 2020, mais conhecida como a “Lei do Agro”, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais e fornece instrumentos para a ampliaçã …

Artigo – As principais inovações trazidas pela Lei nº 13.986/2020 (“Lei do Agro”) Leia mais »

Por meio da Portaria INPI Nº 149 de 03 de Abril de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual irá priorizar o exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser usadas no combate à pandemia do novo coronavírus. A medida foi of …

Artigo – INPI permite a tramitação prioritária de exames de patentes relativas ao combate a Covid-19 Leia mais »