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Em sentido comum, transação é uma negociação entre duas partes no sentido de pôr termo a um litígio mediante concessões mútuas entre as partes litigantes[1]. Com o objetivo de regulamentar o art. 171 do CTN, a Medida Provisória – MP 899/2019 (MP do Con …

Artigo – A transação tributária esperada após a Lei 13.998/2020 Leia mais »

No contexto da pandemia do coronavírus, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.986, de 07 de abril de 2020, mais conhecida como a “Lei do Agro”, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais e fornece instrumentos para a ampliaçã …

Artigo – As principais inovações trazidas pela Lei nº 13.986/2020 (“Lei do Agro”) Leia mais »

Por meio da Portaria INPI Nº 149 de 03 de Abril de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual irá priorizar o exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser usadas no combate à pandemia do novo coronavírus. A medida foi of …

Artigo – INPI permite a tramitação prioritária de exames de patentes relativas ao combate a Covid-19 Leia mais »

O cumprimento de todos os contratos em vigor certamente sofrerá impacto e por consequência crise no seu cumprimento em razão da pandemia que estamos enfrentando. Em relação aos contratos administrativos não poderia ser diferente, sendo certo, para não …

Artigo – Contratos Administrativos diante da Pandemia instaurada pelo COVID-19: Possibilidades e Precauções Leia mais »

A Comissão de Valores Mobiliários editou a Deliberação CVM nº 849 em 31 de março de 2020, para autorizar as companhias de capital aberto a adiar o prazo para apresentação de informações com vencimento no exercício de 2020, como por exemplo, demonstraçõ …

Artigo – Novas medidas da CVM relacionadas à pandemia da COVID-19 no mercado de capital brasileiro Leia mais »

6 April 2020 General situation: As of 6 April 2020, around 11,516 Brazilians and Brazil residents have been infected with the Coronavirus, including 506 casualties. On 30 March 2020, 4,371 Brazilians and Brazil residents were infected and 141 had died …

Consolidated Legal Update on Coronavirus in Brazil Leia mais »

6 avril 2020                                                    Situation générale : Selon le Ministère de la Santé, au 6 avril 2020, 11.516 Brésiliens et résidents au Brésil ont été infectés par le coronavirus, parmi lesquels 506 ont perdu la vie. Au …

Alerte Juridique Consolidée sur Le Coronavirus au Brésil Leia mais »

April 2020 Allgemeine Situation: Mit Stand vom 6. April 2020 waren etwa 11.516 Brasilianer und Brasilianerinnen mit dem Coronavirus infiziert und es gab 506 Todesfälle. Am 30. März 2020 waren es noch rund 4.371 Infizierte  und 141 waren am Virus versto …

Konsolidiertes Rechtliches Update zum Coronavirus in Brasilien Leia mais »

Por Rodrigo Lazaro[1] Dentre as medidas excepcionais de liquidação de débitos federais inscritos em dívida ativa editadas pelo governo federal, destacam-se a (i) transação tributária e a (ii) transação tributária extraordinária. A Procuradoria Geral da …

COVID-19: Negócio Jurídico Processual e Débitos Federais Leia mais »

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