As mudanças trazidas pela Lei nº 14.195/21 (“Lei do Ambiente de Negócios”)

A Lei nº 14.195/21, oriunda da Medida Provisória nº 1.040/21, foi recém-sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, tem como objetivo modernizar o ambiente de negócios do Brasil e melhorar a posição do país no ranking  “Doing Business”, trazendo modificações que simplificam a abertura e o funcionamento de empresas brasileiras.

Entre os vários temas tratados na referida lei estão: a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente etc.

Abordaremos a seguir temas que entendemos de suma importância sob o aspecto empresarial. 

Proteção de acionistas minoritários

A lei possibilitou que fossem substituídos os livros das companhias fechadas por registros mecanizados ou eletrônicos, o que antes só era facultado às companhias abertas.

Houve também a ampliação das matérias de competência privativa das Assembleias Gerais de companhias abertas, na qual os acionistas minoritários poderão deliberar sobre a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.

Ainda, no que concerne à composição do Conselho de Administração de companhias abertas, tornou-se obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, e proibiu-se a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e de principal executivo da companhia.

Por fim, em relação às Assembleias Gerais de companhias abertas, ampliou-se para 21 dias o prazo de antecedência de sua primeira convocação.

Voto plural

Introduziu-se a possibilidade de atribuir a 01 (uma) ou mais classes de ações ordinárias voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação, tanto em companhias fechadas quanto abertas. Isso significa que a uma mesma ação será possível atribuir até dez votos, de modo que o seu titular tenha uma influência maior nas decisões da companhia do que a sua efetiva contribuição ao capital social.

Desburocratização empresarial

A nova lei decidiu criar um sistema de dados unificado entre as esferas federal, estadual e municipal, para tornar mais acessíveis informações relativas às etapas de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários e de pessoas jurídicas, de licenciamento e de autorizações de funcionamento. 

O sistema eletrônico deverá ser gerido pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial. 

A referida lei trouxe a unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), passando a ser o número de identificação cadastral único da empresa, de modo que não poderão ser exigidos quaisquer outros no processo de registro. 

Emissão de alvarás

Uma das principais novidades da lei é a possibilidade de emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades de risco médio, dispensada avaliação humana. A classificação levará em conta as legislações estaduais e municipais, ou, na falta delas, a federal.

Nome empresarial

O número do CNPJ poderá ser usado como nome empresarial, acrescido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. Além disso, passa-se a autorizar o registro de nome empresarial semelhante a outro pré-existente. Caso haja colidência de nomes, é possibilitado recurso ao DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Administradores no exterior

A posse de administradores residentes ou domiciliados no exterior ficará condicionada à constituição de representante residente no Brasil, com poderes para, até, no mínimo 3 (três) anos após o término do prazo de gestão dos administradores, receber:

I – Citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e

II – Citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia aberta.

Juntas Comerciais

As Juntas Comerciais não irão mais exigir reconhecimento de firma para procurações. E, as Juntas Comerciais também não precisarão mais arquivar fisicamente contratos depois de escaneá-los, podendo eliminar os documentos após 30 dias.

Sistema Integrado de Recuperação de Ativos

A Lei autorizou a criação do SIRA – Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, que deverá ser constituído de um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identificação e a localização de bens e de devedores, bem como a constrição e a alienação de ativos. As regras sobre o compartilhamento de informações deverão ser editadas por ato do Presidente da República, mas fica determinado, desde já, que, para usuários privados, apenas poderão ser fornecidos dados públicos não sujeitos a nenhuma restrição de acesso.

 

Nesse sentido, a equipe FCR Law se coloca à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários sobre o assunto. 

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