Marcelo Rothen

PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – Receita Federal publica edital de transação por adesão para débitos em discussão administrativa

Publicado pela Receita Federal do Brasil no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, batizado de PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024, promete oferecer descontos e facilidades no pagamento de débitos tributários de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), que estejam em discussão junto ao […]

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Contribuintes amargam derrota no STJ no julgamento dos Temas 1.079 e 986

No último dia 13 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou e finalizou o julgamento de importantes teses tributárias sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, gerando efeitos vinculantes para os Tribunais de todo o país, impondo duas grandes derrotas aos contribuintes ao julgar os Temas 1.079 e 986. O

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IN 2.180/24: Regulamentação da tributação por pessoas físicas de aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior – Atualização do valor dos bens e direitos detidos no exterior.

Foi publicada na última quarta-feira (12.03.24) a Instrução Normativa nº 2.180, de 11 de março de 2024 (IN 2.180/24) que regulamenta a Lei nº 14.754/24 ao dispor a respeito da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts

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Brazil’s Progressive Stance on Fixed- Odds Betting and Online Gambling: A Legal Overview

On December 30, 2023, Brazil took a significant step forward in regulating its gambling landscape. President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned Law No. 14,790, evolving the country’s approach to fixed-odds betting and online gambling. This landmark legislation, which amends the previous Law No. 13,756/2018, signifies a pivotal turn in the country’s economic and social

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Equal Pay Law and the Obligation to Publish Salary Transparency Reports

On 3 July 2023, Law No. 14,611/2023 was enacted, introducing measures to ensure equal pay and remuneration criteria between men and women who perform the same function or work of equal value, popularly referred to as the “Equal Pay Law.” The Equal Pay Law requires companies to publish a salary transparency report of their employees

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Lei de Igualdade Salarial e obrigação de divulgação de Relatórios de Transparência Salarial

Em 3 de julho de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.611/2023, que introduziu medidas para garantir igualdade de salários e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou realizem trabalho de igual valor, sendo popularmente chamada de “Lei de Igualdade Salarial”. A Lei de Igualdade Salarial determina às empresas

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Receita Federal do Brasil disponibiliza orientações acerca dos limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Fisco divulga “Perguntas e Respostas” com esclarecimentos e exemplos do novo escalonamento que limita o uso de créditos superiores a R$ 10 milhões

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Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgam novo edital de transação destinado às discussões relacionadas a lucros auferidos no exterior

Nesta última quarta-feira (27/12), a RFB e a PGFN, de forma conjunta, publicaram o Edital nº 3/2023 de “transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, especialmente direcionado à regularização de débitos federais (inscritos ou não em dívida ativa) envolvendo as seguintes discussões sobre lucros no exterior: a) sobre a exigência

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TAX ALERT: MP 1.185/23: Subvenção para investimento (crédito fiscal), JCP e outros

Foi publicado em 13.12.23, relatório da comissão mista da Câmara dos Deputados a respeito da Medida Provisória (MP) n° 1.185/ 23, que modifica integralmente a legislação atual que disciplina o tratamento fiscal de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento, com a revogação do artigo 30, da Lei 12.973/14; bem como dos dispositivos das Leis

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TAX ALERT: Projeto de Lei nº 4.173/23: Alteração na tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior (offshore) e investimentos em fundos fechados.

Foi publicada, no dia 30 de abril de 2023, a MP nº 1.171, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior. Em 8 de agosto, a Comissão Mista da MP do Salário Mínimo incorporou à esta os temas endereçados na MP nº 1.171 e no parecer

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