1 de fevereiro de 2022

1. Paulo Guedes volta a discutir eliminação quase total do IPI

O jornal VALOR ECONÔMICO aponta, em reportagem nesta terça-feira, que o ministro Paulo Guedes voltou a trazer para as discussões internas no governo o plano de eliminar o IPI de uma forma geral, com exceção de cigarros e bebidas. Segundo o jornal, a retomada da ideia tem a lógica de ser uma forma de frear a intenção dos governadores de concederem reajuste a servidores – afinal, numa eventual eliminação do IPI, os estados perderiam uma importante fonte de receita. Além disso, a perspectiva é que uma mudança como essa impacte de maneira mais consistente a inflação, ao contrário da fragilidade de uma redução de impostos somente sobre combustíveis. “Para interlocutores da área econômica, porém, não está clara ainda a opinião do presidente Jair Bolsonaro sobre essa alternativa”, anota o jornal.

Segundo relatam os jornais, Bolsonaro afirmou ontem que o governo desistiu de mandar para o Congresso uma PEC que permitiria a redução de impostos sobre combustíveis. Agora, conforme o discurso do presidente, uma iniciativa nesse sentido deve vir diretamente do Congresso. Segundo Bolsonaro, “o Parlamento deve apresentar uma proposta permitindo aos governos federal e estaduais diminuir ou até zerar impostos sobre o diesel e o gás de cozinha”. Nesse cenário, com projeto nesse sentido aprovado, o governo então zeraria a cobrança de PIS e Cofins sobre o diesel. Fonte: Jota Matinal

2. PGFN prepara novas teses para negociação de pagamento de tributos

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lançar novos editais da transação do contencioso em 2022. Nessa modalidade, contribuintes que ainda não estão inscritos na dívida ativa, mas discutem a validade de autuações fiscais na fase administrativa ou judicial, podem aderir a depender da tese escolhida pela Fazenda.

No edital, a procuradoria indica qual o assunto em discussão que pode levar às adesões. Serão escolhidas teses consideradas “bolas divididas”, em que não há decisão a favor dos contribuintes e nem da PGFN. O único edital do tipo aberto tratava de discussões sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

A expectativa da procuradoria era já ter lançado mais um edital em 2021 mas isso não foi possível, segundo o procurador-geral adjunto de gestão da dívida ativa da União e FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais. Isso porque a análise da transação do contencioso é mais complexa que a das demais modalidades de transação. Não se analisa apenas a capacidade de pagamento do devedor, mas a jurisprudência e se a tese atende a alguns requisitos, como ser uma discussão ainda indefinida.

Confederações e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem sugerir teses para a PGFN avaliar se cabem na transação. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 31/01/2022

3. Carf valida cobrança de R$ 66 milhões contra Collor

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve três autuações ao ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PROS-AL) em decorrência dos ganhos revelados na Operação Lava-Jato. A Receita Federal cobra Imposto de Renda sobre essas quantias. São R$ 66 milhões ao todo – incluindo o imposto não declarado, juros e multas.

A decisão para manter as cobranças foi proferida de forma unânime pelos conselheiros que compõe a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf. Collor ainda pode recorrer no próprio Conselho e, se perder, poderá levar a discussão à Justiça.

Propina

A cobrança do Fisco tem base em uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) em que Collor é acusado de ter recebido propina.

Segundo consta no termo de verificação, a Operação Lava-Jato encontrou cinco comprovantes de depósito bancário do doleiro Alberto Youssef para o senador. Os depósitos estariam em nome de Fernando Collor e da Gazeta de Alagoas, que teria recebido os valores em nome do político.

A Receita Federal cobra Imposto de Renda não declarado nos anos de 2010, 2011 e sobre o período de 2012 a 2014. São três processos. Os acórdãos foram publicados há poucos dias (processos nº 10410.724936/2016-27, 10410.725180/2016-33 e 10410.725543/2017-11).

Defesa

Quando esses processos começaram a ser julgados, no ano passado, o advogado do senador, Felipe Lins, afirmou que os saques feitos por Collor na Gazeta são realizados há mais de 20 anos, quando não existia Operação Lava-Jato para indicar que seriam lançamentos para mascarar recebimento de propina.

Seriam empréstimos sobre os quais a Receita já cobrou IOF no passado – e sobre os quais não incide Imposto de Renda.

Ele alegou ilegalidade no uso de provas geradas em processo penal. Afirmou ainda aos conselheiros que haveria nulidade por falta de apresentação dos extratos bancários do senador para comprovar os depósitos. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo do Rio 31/01/2022

4. Uber comete “erro grosseiro” e terá que recadastrar motorista excluído por cancelamento de corridas

Uber está sendo obrigada pela Justiça a recadastrar um motorista que havia sido excluído da plataforma por causa da quantidade de corridas canceladas. O motivo está na contabilização dos cancelamentos. O juiz Luiz Guilherme Feichtenberger, do Juizado Especial Cível de Santo André, no ABC Paulista, afirma ter havido “erro grosseiro no algoritmo” da empresa.

“Não foi o motorista que cancelou a maioria das viagens, mas sim o usuário”, diz, na decisão.

A Uber havia excluído o motorista com o argumento de que ele cancelou quase três mil corridas em um mês. “Foi uma surpresa. Ele tinha taxa de cancelamento de 4% e avaliação de 4,98 estrelas [o máximo são 5]. Mas era difícil provar. Não tínhamos acesso aos relatórios”, conta a advogada Nathalie Brasil, que representa o motorista no caso.

A reviravolta veio por meio de documentos que a própria Uber anexou no processo para se defender do pedido de pagamento de danos morais e lucros cessantes. A advogada verificou, nesses relatórios, que o motorista havia cancelado só 22 corridas em três meses de trabalho.

O juiz de Santo André de prazo de cinco dias para que a Uber reative o cadastro do motorista. Se não cumprir, ficará sujeita à multa de R$ 5 mil por dia. Ele negou ao motorista, porém, os pedidos de indenização (processo nº 1021532-68.2021.8.26.0554).

O que diz a Uber

A Uber afirma não ter sido ainda notificada da decisão, mas diz que “apresentará esclarecimentos no processo mostrando que os cancelamentos de viagens considerados para a desativação foram realizados por ato do próprio motorista, não de usuários do aplicativo”.

Em nota enviada à coluna, a empresa frisa ter equipes e tecnologias próprias que revisam constantemente os cancelamentos para identificar suspeitas de violação ao “código da comunidade” e, caso sejam comprovadas, banir as contas envolvidas.

“A prática de cancelar diversas viagens em sequência logo após terem sido aceitas prejudica negativamente todos que usam a plataforma porque, de um lado, impede que outros motoristas parceiros gerem renda atendendo as mesmas solicitações de viagens canceladas, e, por outro, deixa os usuários esperando mais tempo ou até desistindo da solicitação”, completa. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo do Rio 31/01/2022

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