1 de fevereiro de 2023

1. Para Haddad, empate pró-contribuinte é vergonhoso e único no mundo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu ontem a mudança na regra de desempate no Carf, com a retomada do voto de qualidade pelo presidente das turmas. Indicando que a situação atual do conselho, em que o empate representa vitória do contribuinte, é vergonhosa. “Eu também gostaria de julgar meus próprios casos, como todas as empresas estão fazendo hoje”, afirmou o ministro, que espera elevar a arrecadação tributária federal com a mudança de critério. “Não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”, completou Haddad.

Na mesma linha de defesa do voto de qualidade, destaque para entrevista publicada pelo VALOR ECONÔMICO com o novo presidente do conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Segundo ele, “mesmo com o voto de qualidade, o Carf julgava a favor do contribuinte”. “Não foi a mudança anterior que fez [o órgão] passar a julgar pró-contribuinte, apesar de o número ter aumentado muito. Em praticamente a totalidade dos casos que davam empate (98%), as teses foram julgadas a favor do contribuinte”, aponta Alencar. Um de seus argumentos centrais é que “pequenos e médios contribuintes não se beneficiaram em nada com o fim do voto de qualidade”. Conforme a avaliação do presidente do Carf, somente os “supergrandes” se beneficiam. “As teses jurídicas controversas surgem nas empresas que trabalham com o lucro real em sua maioria. São os muito grandes, os enormes contribuintes que têm casos mais complexos, de planejamento tributário”.

Segundo informa o VALOR ECONÔMICO, ao menos 15 contribuintes apresentaram à Justiça pedido de liminares para que seus recursos sejam retirados de pauta até que o Congresso examine a MP que muda o critério de desempate. Entre elas estão Petrobras, Rumo, Santander, Ambev, Marfrig, Transpetro e Furnas. Conforme o jornal, até a noite de ontem, de sete casos já decididos, três obtiveram liminar nesse sentido. Como aponta um dos advogados ouvidos pelo jornal, “se os processos forem julgados e a MP não for convertida em lei, teremos um problema muito grande de isonomia”. “Contribuintes com a mesma discussão e mesmo resultado, o empate, receberão decisões diferentes unicamente por um dos casos ter sido julgado no período de vigência da MP”, argumenta. O JOTA também informa sobre as decisões liminares.

Um outro ponto de pressão, mais institucional, vem da OAB. O Conselho Federal da entidade ingressou ontem junto ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. A informação está presente nos principais veículos. Na ação, a OAB pede liminar para que haja suspensão imediata da aplicação do novo critério de desempate. Um dos argumentos apresentados pela Ordem é, conforme anota texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, que “não cabe ao Presidente da República legislar contra os interesses do povo declarados pelo Congresso Nacional sempre que entender que o seu interesse de momento foi prejudicado, especialmente quando pretende assumir nova agenda nas transições do cargo”. Fonte: Jota Matinal

2. Autorização para viagens internacionais de menores poderá ser solicitada online

Pais poderão pedir a autorização para realização de viagens internacionais de filhos menores desacompanhados de forma online, por videoconferência, com tabelião de notas, por meio da plataforma e-Notariado. A medida decorre do Provimento nº 103, de 2020, mas só foi possibilitada agora pela integração dos sistemas.

A autorização de viagem é necessária quando o menor viaja sem um dos pais ou sem nenhum dos dois com uma pessoa indicada por eles. A autorização de viagem nacional já podia ser feita de maneira digital, mas algumas questões da viagem internacional dependiam de conexão com aeroportos, migração e Receita Federal, segundo Andrey Guimarães Duarte, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).

O procedimento será possível nacionalmente a partir de 6 de fevereiro.

Na hipótese de a autorização judicial não ser necessária, os pais ou responsáveis poderão permitir a viagem da criança e do adolescente por meio de instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um tabelião de notas, disponibilizado no site e-Notariado.

Os interessados devem entrar em contato com o cartório de notas para o tabelionato agendar a videoconferência. Por vídeo será feita a assinatura eletrônica da autorização. A assinatura expedida poderá ser usada automaticamente para outros atos. Para o procedimento é necessário ter o certificado digital notariado, que é emitido gratuitamente.

Integração de sistemas

A normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) existe desde de 2020, mas só foi possível integrar os sistemas dos cartórios de notas aos dos órgãos administrativos e de segurança agora, segundo Andrey Guimarães Duarte, presidente da Associação de Titulares de Cartórios (ATC), ex-presidente e atual vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). A digitalização dos tabelionatos vem desburocratizando a vida das pessoas, segundo Duarte. A medida tem validade nacional.

O Provimento nº 103, de 2020, previa a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes de até dezesseis anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais.

A atuação do notário vem, paulatinamente, migrando para o mundo digital, isso passou a ser feito de forma sistemática no meio da pandemia com o lançamento do e-notariado, segundo Duarte. “Cada ato notarial pode ser feito no meio digital. Houve uma evolução paulatina para que esses atos fossem migrando aos poucos e agora chegou a vez da autorização de viagens internacionais”, afirma.

O e-Notariado é a plataforma digital gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que conecta os usuários aos serviços oferecidos pelos cartórios de notas em todo o Brasil. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 01/02/2023

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