1 de março de 2021

1. Programa de retomada fiscal: Renegociação de Dívida ativa com a PGFN em razão da COVID-19

Foi publicada no DOU de hoje (1º.3.2021), a Portaria PGFN nº 2.381/2021, que dispõe sobre a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN, para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União até 31.8.2021. Referido programa foi instituído com o objetivo de estimular a conformidade fiscal e retomar a atividade produtiva após os efeitos da pandemia da COVID-19.

A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, deverá ser realizada em conjunto com as modalidades estabelecidas por esta Portaria, dentre as quais se destacam:

a) as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

b) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

c) as modalidades de transação para débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020;

d) as modalidades de transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020; e

e) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/2020.

Para os contribuintes que possuírem acordos em andamento junto à PGFN, a solicitação de repactuação das negociações, para a inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa, observados os mesmos requisitos e condições da transação original, deverá ser feita no período de 19.4.2021 até as 19h do dia 30.9.2021.

O prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal terá início em 15.3.2021 e permanecerá aberto até as 19h do dia 30.9.2021.

A Portaria também altera, entre outros dispositivos, os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 3º da Portaria PGFN nº 14.402/2020, para fazer constar que, para a verificação do impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica, com redução em qualquer percentual, da soma bruta da receita mensal de 2020, será considerado o período entre março a dezembro, comparado ao mesmo período de 2019.

Por fim, acrescenta o inciso VII ao art. 9º da Portaria PGFN nº 14.402/2020, estabelecendo regras específicas para transação excepcional, para o caso das demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, podendo efetuar o pagamento de entrada equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses, e o restante com redução de até 100% dos juros, multa e encargos legais, observado o limite de 70% sobre o valor de cada negociação, em até 108 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo valor entre 1% da receita bruta do mês anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas. Anteriormente, as regras para transação das pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, eram as mesmas regras estabelecidas para as pessoas jurídicas em processo de liquidaçã o judicial, extrajudicial ou falência. (Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint).

2. Justiça reduz Imposto de Renda sobre ganho com ações em IPO

Uma tese tributária surgiu com a nova onda de ofertas públicas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês). Empresários têm recorrido à Justiça Federal para a aplicação de alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em processos de abertura de capital. Há pelo menos duas liminares a favor dos contribuintes, que impedem a Receita Federal de tributar por meio de uma tabela progressiva, que vai de 15% a 22,5%.

A discussão, que envolve uma mudança na legislação em 2016, é importante devido ao crescimento no número de ofertas públicas iniciais de ações. Em 2020, segundo a B3, foram realizadas 28. No ano anterior, apenas 5. E só nos dois primeiros meses do ano, 18. “Com o aquecimento do mercado, a discussão começou a interessar”, diz o advogado Filipe Richter, sócio do Veirano Advogados.

Na Justiça, os contribuintes alegam que deve prevalecer a Lei nº 11.033, de 2004. O parágrafo 2º da norma estabelece a aplicação da alíquota fixa de 15% “aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas”.

Eles levaram a questão à Justiça com receio de que a Receita Federal, entendendo que não seria efetivamente uma operação em bolsa de valores, aplicasse a tabela progressiva. Isso porque o órgão já se manifestou sobre outras operações, como oferta pública de fechamento de capital, com o entendimento de que não se enquadram no conceito de alienação realizada em bolsa.

A Receita entende que deveria ser aplicada a Lei nº 13.259, de março de 2016, que alterou o artigo 1º da Lei nº 8.981, de 1995, e determinou o uso da tabela progressiva ao “ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza”. As alíquotas variam entre 15% (até R$ 5 milhões) e 22,5% (mais de R$ 30 milhões).

De acordo com o advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, a discussão é importante, em meio ao crescimento no número de aberturas de capitais, e pode gerar uma grande economia para o contribuinte.

Uma das decisões liminares favoráveis ao contribuinte veio da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. O juiz entendeu que as ações foram alienadas pelo empresário em bolsa de valores e, portanto, deve ser aplicada a alíquota de 15%, com base na Lei nº 11.033, de 2004.

Diante do perigo do dano, “considerando a possibilidade de exigência de valores de multa e juros em razão do pagamento do tributo considerando alíquota diversa”, o magistrado suspendeu a exigibilidade do valor correspondente à diferença entre as duas formas de tributação.

Outra decisão muito semelhante foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Cível Federal de Campinas (SP). Os processos correm em segredo judicial. Porém, a íntegra das liminares circulam entre advogados tributaristas.

Apesar das decisões favoráveis, a tese, segundo tributaristas, tem um grande desafio, que seria demonstrar que essas operações estão relacionadas à bolsa de valores. Isso porque as ofertas públicas iniciais, explicam, são realizadas em um momento anterior, em um balcão organizado. “A discussão é interessante, mas é polêmica”, diz Filipe Richter.

Como a tese é nova, vale a pena entrar com ações semelhantes, na opinião do advogado. Para garantir o direito, ele acrescenta, no caso de a discussão chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) e os ministros definirem que uma eventual decisão a favor dos contribuintes só valeria para quem tem processo em curso. “As diferenças de valores são muito relevantes”, afirma.

O advogado Ricardo Maitto, sócio de TozziniFreire Advogados, também tem a mesma opinião. Para ele, as liminares causaram surpresa, uma vez que, em um IPO, a venda das ações pelo sócio acontece um pouco antes da listagem dos papéis na bolsa. “O grande desafio da tese está aí, porque tecnicamente não é uma operação que ocorre na bolsa”, diz.

Porém, afirma, a discussão ainda tem que amadurecer no Judiciário. Mas com esses precedentes, o advogado diz que pretende recomendar aos seus clientes que entrem com ações. “A modulação amedronta muito as empresas.”.

Em discussão semelhante, que também trata de operação fora da bolsa, lembra Maitto, existe posicionamento desfavorável da Receita Federal, o que também foi citado nas recentes liminares. O caso trata de isenção de Imposto de Renda na venda realizada por acionistas estrangeiros em oferta pública de fechamento de capital. Sobre esse assunto, o órgão já se manifestou contra a isenção na Solução de Consulta nº 389, de 2010.

Procurado pelo Valor, o escritório Pinheiro Guimarães, que assessora os empresários, preferiu não se manifestar. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

3. Contribuinte questiona regras da repatriação

Um contribuinte obteve liminar para não ser fiscalizado e excluído do programa de repatriação – o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). O pedido foi apresentado por medo de sofrer retaliação após questionar na Justiça regras do programa e exigir a devolução de R$ 16,68 milhões, parte do que pagou para trazer recursos ao país.

Pessoas físicas e empresas que aderiram à repatriação, instituída pela Lei nº 13.254, de 2016, seguem sendo acompanhados de perto pela Receita. Em 2019, foram selecionadas 367 para aplicação de procedimentos de auditoria para verificação dos requisitos para adesão e permanência no regime, segundo informações do órgão. Até o fim daquele ano, tinham sido encerrados 48 procedimentos fiscais.

No caso da liminar, o contribuinte declarou 200 ações de empresa localizada no Panamá, reunidas em um “trust”. O valor correspondia a R$ 42,6 milhões, sobre o qual ele pagou os tributos exigidos pela Receita Federal.

Brasileiros com dinheiro não declarado no exterior puderam regularizar a situação por meio do regime especial. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Mas, para o contribuinte, a Receita mudou as regras do jogo ao alterar o conteúdo do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2018. A mudança prevê a possibilidade de intimação de quem aderiu à repatriação para comprovação da origem lícita dos recursos, o que, para ele, deixou uma brecha para eventual fiscalização e exclusão do programa.

A liminar foi concedida pelo juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville (SC). Ele considerou surpreendente tratar de um conteúdo de “Perguntas e Respostas”. “Se um decreto presidencial não pode gerar ou eximir alguém de obrigações, menos ainda poderia isso fazer um conjunto de perguntas e respostas”, afirma.

O juiz reconheceu a ilegalidade de eventual deflagração do procedimento de fiscalização contra o autor ou sua exclusão em decorrência do processo. Mas permitiu que a Receita adote essas providências se constatar outros elementos indiciários de que a declaração prestada pelo autor foi falsa (processo nº 5000792-98.2021.4.04.7204).

“Pela lei, a fiscalização é possível. Mas o fiscal deve provar a origem ilícita dos bens repatriados”, afirma o advogado do caso, Arthur Ferreira Neto, do escritório Ferreira Neto Advogados. “Nosso pedido na liminar foi para a Receita não importunar o cliente durante a ação.”

Na ação que motivou o pedido liminar, o contribuinte alega que é inconstitucional cobrar Imposto de Renda sobre valor que não é renda, mas sim patrimônio. Além disso, diz que foi tributado indevidamente por determinado período – por terem vencido os cinco anos de decadência.

Para o advogado, a lei não poderia ter previsões inconstitucionais, como tributar patrimônio pelo IR, não respeitar a decadência e mesmo impedir o compartilhamento de informações. O último ponto não é tratado na ação, mas começou a ser analisado na sexta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Tributaristas defendem a proibição do compartilhamento. Sem esse trecho da lei, dizem, os contribuintes ficariam sujeitos a novas cobranças e investigações. Os Estados, por exemplo, poderiam tentar cobrar ITCMD sobre valores repatriados.

O julgamento é uma corrida contra o tempo já que a repatriação começou em 2016 e depois de cinco anos não é mais possível cobrar tributo sobre valores devidos. O prazo pode ser ainda menor. De acordo com a tributarista Ana Cláudia Utumi, há dúvida se não deve ser contado desde dezembro de 2014, prazo limite para os valores que estavam no exterior e podiam ser repatriados.

O relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu o julgamento na sexta-feira com voto favorável à garantia do sigilo das informações. No voto, afirma que estão previstas regras claras de exclusão em caso de apresentação de declarações ou documentos falsos e que se isso ocorrer o contribuinte perde todos os benefícios concedidos.

O ministro diz também que o programa de repatriação é “uma espécie de transição”, autorizada pelo Código Tributário Nacional, e que, nesse contexto, as regras especiais de sigilo são exemplos de garantia dada a quem optou por aderir. As “regras do jogo”, portanto, devem ser mantidas e observadas.

O sigilo das informações, dizem advogados, era uma das “regras de ouro” do programa. Está previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da lei. Os dispositivos proíbem a divulgação e o compartilhamento dos dados – inclusive com Estados, Distrito Federal e municípios.

A primeira fase do programa, em 2016, teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas, com arrecadação de R$ 46,8 bilhões. Já na segunda fase, em 2017, aderiram 1.915 pessoas físicas e 20 empresas. A arrecadação foi de R$ 1,6 bilhão. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon e Joice Bacelo)

4. STJ julga aprovação de plano de recuperação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que discute se um credor é obrigado a aceitar um plano de recuperação judicial – procedimento chamado de “cram down”. O caso é do Banco do Brasil, que foi o único a rejeitar a proposta oferecida.

É a primeira vez que a turma analisa esse assunto com profundidade, segundo o ministro Raul Araújo, apesar de já existir um precedente sobre o tema. Por enquanto, apenas o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, votou e se manifestou contra o banco, a favor do cram down.

Em tese, a Lei de Recuperação Judicial (nº 11.101, de 2005) estabelece que o plano de pagamento precisa ser aprovado em todas as classes de credores para que a devedora consiga levar o processo adiante. Caso contrário, terá a falência decretada.

Um processo de recuperação pode ter até quatro classes: I – trabalhistas, II – credores que têm crédito com garantia, III – titulares de créditos quirografários e IV – pequenas e microempresas. A aprovação do plano depende, nas classes I e IV, da maioria absoluta dos votos de credores presentes na assembleia-geral. Já nas classes II e III conta o número de credores e o valor total de créditos – tem de haver maioria em ambos.

Mas a lei prevê um quórum alternativo para a aprovação do plano nos casos em que existir uma circunstância especial. Trata-se da regra do cram down. O termo, importado do direito americano, significa que, mesmo com a discordância da assembleia-geral de credores, o plano poderá ser aprovado. Ou, segundo o ministro Raul Araújo afirmou na terça-feira, significa que se vai “enfiar goela abaixo” o plano ao credor que não aceita a medida.

O cram down está previsto no artigo 58 da lei. Consta no parágrafo 1º que o juiz pode conceder a recuperação judicial desde que tenha ocorrido, de forma cumulativa, três situações: voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de toda a dívida; a aprovação de pelo menos duas classes ou, no caso de existirem só duas, a concordância de uma delas; e na classe em que o plano foi rejeitado, a concordância de mais de um terço.

No caso em julgamento pelo STJ, o Banco do Brasil não aceitou o plano da BBKO Consulting, da qual é o principal credor – é titular de 56,86% dos créditos da classe quirografária. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de homologação da proposta por causa da oposição do banco. Para a Corte, não se aplica ao caso a teoria do cram down (AREsp 1551410).

A 4ª Turma já decidiu em 2018, segundo o relator, que os requisitos do artigo 58 para a aplicação do cram down devem ser mitigados em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante (REsp 1337989). A 2ª Seção, acrescentou, também já decidiu em outra situação pela prevalência do princípio da preservação da empresa (REsp 1598130).

O relator destacou que a assembleia de credores obteve votos favoráveis de 100% dos credores da classe trabalhista, 100% de créditos e credores da classe II, com garantia real, 85,70% dos credores quirografários, onde está o Banco do Brasil, e 100% de créditos e credores da classe de micro e pequenas empresas.

Para ele, a jurisprudência do STJ permite a excepcional concessão do cram down em casos de “injustificável comportamento” de um único credor, indicando abusividade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

5. Desonerações paulistas causam preocupação aos empresários

Na FOLHA DE S. PAULO, reportagem relata preocupação de entidades representativas de setores econômicos importantes preocupados com o que chamam de “desonerações populistas” praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro. Embora essas medidas não estejam, neste momento, afetando negativamente a indústria nacional, esses empresários temem, conforme o jornal, que descontos em taxas de importação sigam acontecendo de forma “populista” em 2022, ano eleitoral. (Fonte: Jota)

6. Governo estuda estender regime de ‘drawback’ para serviços importados

Preocupado com a tributação de 45%, na média, incidente sobre os serviços importados, o governo estuda estender o regime de “drawback” para esses itens, disse ao Valor o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz. Assim, a cobrança de impostos e contribuições ficaria suspensa nos itens utilizados na produção de bens destinados à exportação. A medida poderá ser estendida a serviços contratados no Brasil.

Há, porém, um empecilho: a perda de receitas federais decorrente dessa desoneração seria significativa e difícil de acomodar no atual quadro de restrição fiscal. Segundo Ferraz, o Brasil exportou US$ 65 bilhões em serviços embutidos nos preços dos bens em 2019, dado que demonstra que a renúncia fiscal não seria pequena. Não há uma estimativa, disse ele, porque o formato da desoneração ainda não está definido. A ideia é que o desenho do sistema fique pronto até o fim deste governo.

“Essa política, uma vez implementada, traria incentivo à produtividade, crescimento econômico e provavelmente aumentaria a arrecadação no longo prazo. A questão é que no curto prazo é negativa sob o ponto de vista fiscal”, afirmou Ferraz.

Para cada dólar exportado pelo Brasil no setor manufatureiro, 40 centavos de dólar são serviços, dos quais 31 são contratados no mercado doméstico, e 9, no exterior. A tributação local é de 20%, enquanto a importada é de 40% a 45%. Um problema, diz Ferraz, é que serviços prestados no Brasil são em geral caros e com pouco valor agregado. Já o uso de serviços importados, está abaixo do potencial.

Paralelamente à tributação, o governo trabalha em outras frentes para reduzir o custo dos serviços usados pela indústria exportadora. Novos acordos de livre-comércio envolvem também serviços, que passam a ser vendidos aqui nas mesmas condições do outro mercado e vice-versa. Com isso, esperam-se reduções de preços.

Outro exemplo é o acordo Mercosul-União Europeia, que permitirá a embarcações da Europa operar rotas entre países do bloco sul-americano. Hoje, esse mercado é exclusivo dos países do bloco. O transporte é um item de peso nos serviços utilizados pela indústria.

Uma hipótese em estudo é limitar a extensão do “drawback” a serviços utilizados apenas por indústrias preponderantemente exportadoras, que destinem ao menos metade da produção ao exterior. Esse desenho tem duas vantagens: produz perda menor de arrecadação tributária e impede que a desoneração impacte produtos destinados ao mercado interno.

Diferentemente de matéria-prima, um serviço pode ser usado em produtos a serem exportados e naqueles destinados ao mercado doméstico sem ser claramente identificado. Um software, por exemplo, pode ser adquirido para ambos os fins. Essa intangibilidade dos serviços é um dos desafios enfrentados pelos técnicos para desonerar só o produto exportável.

Esse problema da tributação que acaba embutida nos bens exportados seria bem menor caso vigorasse um bom modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), tema de várias propostas de reforma. Com ele, os impostos pagos numa determinada etapa de produção são anulados na etapa seguinte por meio de créditos.

Mesmo em países em que há IVA, existem mecanismos de desoneração sobre serviços importados, disse Ferraz. O objetivo é dar fluxo de caixa às empresas, uma vez que a restituição de créditos tributários do IVA pode demorar. Isso levou à conclusão de que é possível desonerar a importação de serviços mesmo sem um IVA no país.

O IVA daria mais transparência e facilitaria o cálculo da desoneração necessária, comentou o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral, sócio do Barral Parente Pinheiro Advogados. E, mesmo com a reforma, seriam necessárias regras para desonerar exportações, acrescentou. A dificuldade de “limpar” os bens exportados da carga tributária faz com que manufaturados brasileiros sejam menos competitivos. Os serviços estão cada vez mais presentes na produção e o Brasil, “para variar, está atrasado nessa discussão”, comentou. Citou o caso da Colômbia, que criou zonas de processamento de exportação para serviços.

Valor mostrou dia 22 que as exportações brasileiras podem ter ganho de competitividade de 4,6%, conforme estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), caso serviços envolvidos na produção sejam desonerados. A entidade debate a questão com o governo. (Fonte: Valor Econômico – Lu Aiko Otta e Mariana Ribeiro)

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