1 de abril de 2021

1. Divergência sobre aplicação de súmula gera polêmica no Carf

Uma polêmica ocorrida em julgamento virtual realizado pelo Carf neste mês é objeto de reportagem no VALOR ECONÔMICO (e também no JOTA). Durante julgamento de recurso contra a aplicação de multa por falta de prestação de informação aduaneiras, os conselheiros representantes dos contribuintes defenderam que deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente do caso. No entanto, a Súmula 11 do Carf prevê que não se aplica esse tipo de prescrição em processo administrativo fiscal.

O presidente da turma, conselheiro Lázaro Antonio Souza, após consulta à administração do Conselho, foi orientado a registrar em ata a oposição à Súmula e apresentar representação à presidência do Carf – o que pode levar à perda de mandato dos conselheiros envolvidos. O ponto desses conselheiros, que se sentiram intimidados a rever seus votos pela posição do presidente da turma, é que o caso em discussão envolvia questões aduaneiras, e não tributárias. Portanto, a Súmula 11 não se aplicaria. (Fonte: Jota)

2. STJ nega exclusão de valor retido do empregado na base de cálculo de contribuição previdenciária patronal.

Também no VALOR, reportagem informa sobre decisão tomada pela 2ª Turma do STJ em favor da tese de que as empresas não podem retirar do cálculo da contribuição patronal o percentual que é retido mensalmente do salário do empregado para o INSS. Trata-se, como reforça o jornal, da primeira decisão do STJ sobre o tema e “frustra a expectativa dos contribuintes de reduzir o montante que precisa ser pago ao governo”. As empresas querem que a contribuição previdenciária patronal incida sobre o valor líquido recebido pelos empregados, e não pelo bruto. São cerca de 1.200 processos sobre o tema no país, de acordo com a PGFN. (Fonte: Jota)

3. Câmara aprova prorrogação da declaração de IRPF.

Os principais jornais também informam sobre a aprovação simbólica ontem, pela Câmara dos Deputados, da prorrogação do prazo para a entrega da declaração do IRPF. Previsto para se encerrar em 30 de abril, o limite para entrega deve passar para 31 de julho conforme o texto aprovado pelos deputados. A matéria será analisada agora pelo Senado.  (Fonte: Jota)

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