1 de abril de 2022

1. Bolsonaro decide manter corte de IPI em 25%, e elevar CSLL dos bancos

Reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO afirma que, por motivos de natureza política, o presidente Jair Bolsonaro decidiu que, “por mais 30 dias”, deverá manter o corte do IPI em 25%, e não mais aumentá-lo para 33% como era a expectativa da própria equipe econômica. O aumento do corte garantiria, também, conforme informado nos últimos dias, a proteção aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Os jornais também informam que, em vez de ampliar o corte de impostos, o governo se prepara para elevar a alíquota da CSLL cobrada dos bancos, como forma de compensar a renúncia tributária envolvida no Refis do Simples, aprovado pelo Congresso após derrubada de veto presidencial. Segundo o ESTADÃO, esse aumento na alíquota valerá até o fim deste ano. De acordo com reportagem da FOLHA DE S.PAULO, o imposto, hoje em 20%, deverá subir para até 23%. A mudança seria feita por medida provisória, segundo o jornal.

Também na FOLHA, reportagem noticia que a Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo começará a disparar SMS para contribuintes a partir da próxima terça-feira cobrando dívidas relativas ao ITCMD. Segundo o jornal, o disparo toma como base um cruzamento feito pelo governo em declarações de Imposto de Renda nas quais os contribuintes apontam recebimento de doações, mas sem o correspondente pagamento do imposto estadual. A cobrança a ser feita, que pretende arrecadar R$ 30 milhões junto aos devedores, refere-se à declaração do ano-base 2017. Fonte: Jota Matinal

2. Setor de vale-refeição questiona mudanças no STF

Duas entidades já recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto do governo federal (nº 10.854) que alterou regras sobre vale-refeição para empresas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Uma das ações foi ajuizada na segunda-feira, no mesmo dia em que foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.108, que trouxe novas normas para quem não está inscrito no PAT.

Essa ação foi apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes do setor de vale-alimentação e refeição. No processo (ADI 7133), questiona quatro pontos do decreto de novembro de 2021. O primeiro é a redução do benefício fiscal aos participantes do PAT. O segundo, a instituição do “arranjo aberto” – que descentraliza os serviços de emissão do cartão eletrônico, de credenciamento da rede de estabelecimentos, gestão de contas e liquidação das operações.

Os outros dois pontos envolvem a possibilidade de portabilidade de saldos pelo trabalhador e alteração nas regras de pagamento dos vouchers alimentação. As maquininhas de cartão de uma determinada emissora terão que aceitar pagamentos por meio de outros cartões, dos concorrentes. Essas mudanças – à exceção da redução do benefício fiscal – entram em vigor a partir de maio de 2023.

A entidade alega que essas modificações (parágrafo 1º do artigo 174 e artigos 177, 182 e 186) seriam inconstitucionais. De acordo com a ABBT, o PAT não poderia ser alterado por meio de um decreto do presidente da República, uma vez que a competência para legislar sobre matérias financeiras, monetárias e fiscais, seria somente do Congresso Nacional, conforme prevê o artigo 48, incisos I e XIII da Constituição.

De acordo com o presidente do Conselho da ABBT, Alaor Aguirre, esses pontos precisariam ser alterados. Para isso, a entidade recorreu ao STF e pretende negociar com o Congresso Nacional, ao tratar da MP. Essas modificações, contudo, só valem para os participantes do PAT. Para ele, a “concorrência é altamente positiva e salutar e vem para trazer inovações”.

A ação da ABBT foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes por prevenção, uma vez que ele também é relator da ADI 7041, impetrada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em dezembro, apenas contra o artigo 186 do Decreto nº 10.854, que tratou da redução dos benefícios fiscais e já está valendo.

A Lei nº 6.321, de 1976, que instituiu o PAT, com o objetivo de incentivar as empresas a fornecerem alimentação aos seus funcionários, permitiu a dedução em dobro dos valores gastos com os benefícios de vale-refeição e alimentação, desde que não ultrapassem 4% do imposto devido no ano.

Contudo, o Decreto nº 10.854 reduziu essa dedução. A norma permite a aplicação do desconto apenas sobre a despesa com trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 5,5 mil) e, no máximo, o equivalente a um salário mínimo por empregado.

Desde novembro, quando o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto, as empresas vêm recorrendo ao Judiciário e têm conseguido decisões favoráveis para continuar deduzindo os custos de forma integral. Existem inúmeras decisões na primeira instância e, pelo menos, dois Tribunais Regionais Federais (TRF) também se posicionaram a favor das companhias: o da 3ª Região, com sede em São Paulo, e o da 1ª, em Brasília.

Na opinião do advogado Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, sobre a limitação da dedução fiscal, a arguição é a mesma das ações individuais dos contribuintes, de violação à legalidade. “Já que se trataria de um decreto autônomo e não um decreto regulamentar. Ou seja, esse decreto estaria alterando as sistemáticas operacional e fiscal do PAT, que são matérias reservadas à lei”, diz. Para ele, contudo, há um contexto comercial muito forte na ADI da ABBT, que é mais relevante do que o tributário. “Uma forte disputa por esse mercado. A inicial da ADI deixa isso patente.”

Para o advogado Caio Taniguchi, sócio do TozziniFreire Advogados, a discussão sobre a restrição da dedução realmente tem bons precedentes a favor dos contribuintes. Já os outros pontos levantados pela ABBT, Taniguchi afirma não entender qual a desconformidade. “A intenção da ABBT até pode ser boa, mas não vejo nessas alterações qualquer prejuízo ao trabalhador.”

Essas alterações, acrescenta, não permitem qualquer desvio de finalidade, mas ao contrário tratam de maior fiscalização, uma vez que a MP nº 1.108 prevê punição para emissoras de vales e estabelecimentos comerciais no caso de os valores serem utilizados para outras finalidades. O artigo 5º trata de multas entre R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicadas em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 01/04/2022

3. TST condena empresa de ônibus a pagar meio milhão por dano moral coletivo

A Viação Planeta, empresa de ônibus de Brasília, foi condenada a pagar indenização de meio milhão de reais por dano moral coletivo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes Correa, trata-se da maior condenação já imposta a uma empresa de transporte do Distrito Federal.

E poderia ter sido bem maior. Os ministros reduziram o valor que havia sido fixado pelo tribunal regional (TRT). Na segunda instância, a condenação era de R$ 10 milhões, ou seja, 20 vezes mais.

Essa decisão encerra uma ação civil pública proposta em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão pleiteava a condenação da empresa e do governo do Distrito Federal pelo adoecimento em massa de 317 trabalhadores e colaboradores.

Eles teriam ficado doentes por causa do excesso de barulho dentro dos ônibus. Os motores ficavam na parte dianteira, mais próxima de motoristas e cobradores, e não havia isolamento térmico e acústico (exigências básicas do Conselho nacional de Trânsito).

Dano coletivo

O relator do caso, ministro Augusto César, considerou ter ficado comprovado o dano à coletividade, a culpa da empresa e o nexo causal – requisitos para a condenação por dano moral coletivo.

Além do excesso de barulho e condições de trabalho dentro dos ônibus, disse o ministro, a empresa não fornecia água potável nem instalações sanitárias no ponto de espera de motoristas e cobradores. E, apesar de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de saúde ocupacional e de conservação auditiva, “não os implementava eficiente e verdadeiramente”.

Considerou como excessiva, no entanto, a condenação em R$ 10 milhões. A quantia R$ 500 mil seria suficiente para “atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida”. (RR 1828-10.2012.5.10.0001).

A empresa não integra mais o sistema de transporte do DF. Os seus representantes foram procurados, mas não quiseram comentar a decisão do TST.

Governo

O governo do Distrito Federal também havia sido condenado pelo TRT a pagar indenização de R$ 10 milhões. Após a condenação, porém, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho para adequar a sua conduta. Essa medida resultou na edição da Lei Distrital nº 6.508/2020 e no Decreto nº 40.661/2020, que proibiram a circulação de ônibus com motorização dianteira.

Com esse acordo, o MPT pediu a retirada do governo da ação e o TST aceitou. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 31/03/2022

4. Petrobras é condenada a pagar R$ 1,9 bi por quebra de contrato

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a Petrobras a pagar indenização de R$ 1,9 bilhão à Paragon Offshore, sua ex-fornecedora de sondas de prospecção de petróleo e gás. O motivo está na quebra de contratos de afretamento (aluguel) de dois navios-sonda.

A Petrobras vem enfrentando uma série de ações judiciais que tratam de descumprimento, multa e encerramento antecipado de contratos. São, ao todo, R$ 13,901 bilhões envolvidos, segundo consta em seu balanço.

Parte desses processos foi ajuizada por empresas que tiveram os contratos encerrados nos anos de 2015 e 2016 – época da crise do petróleo. A Paragon é uma delas. A Petrobras comunicou o rompimento em 2 de abril de 2015.

A disputa entre as duas empresas foi julgada quarta-feira pela 25ª Câmara Civil do TJ-RJ. A Petrobras, que havia vencido na primeira instância, perdeu por um placar de 3 a 2 no tribunal.

Ontem, comunicou o mercado sobre a derrota e disse que irá recorrer da decisão. Do total de R$ 1,9 bilhão que estão estimados, R$ 59 milhões encontram-se provisionados e o restante está classificado com expectativa de perda possível nas demonstrações financeiras de 2021.

A Petrobras e a Paragon mantinham relação desde 2001. Em 2009, houve um aditamento para prorrogar o contrato por mais seis anos e ficou acordado, naquele momento, que os dois navios-sonda – Roger Eason e Leo Segerius – passariam por um “upgrade”. Uma reforma para aumentar a efetividade e o potencial exploratório.

A discussão que está agora na Justiça do Rio de Janeiro trata do período que os dois navios ficaram parados para esse “upgrade”. Havia um prazo estimado de 150 dias. Mas levou mais tempo: um permaneceu em docagem por 618 dias (entre 22 de janeiro de 2011 e 1º de outubro de 2012) e o outro por 537 dias (entre 15 de junho de 2012 e 4 de dezembro de 2013).

Na época, aparentemente, não houve problema. A Petrobras não pagou aluguel nos dias que excederam o prazo estimado. Após a conclusão das obras, os navios-sonda voltaram a operar e por cerca de dois anos a Petrobras efetuou os pagamentos previstos.

As discussões começaram com o rompimento do contrato. A Petrobras incluiu o excesso de dias que os navios-sonda ficaram parados para “upgrade” na contagem do prazo total que estava previsto no aditamento de 2009.

Para a Paragon, porém, a conta não poderia ter sido feita desta forma. A empresa afirma existir uma cláusula contratual estabelecendo que o período de “upgrade” não está incluído nos seis anos de contrato. Ela recorreu ao Judiciário pedindo o pagamento de todas as diárias que teria deixado de receber.

O ponto que está discussão é se a cláusula se refere aos 150 dias de “upgrade” estimados inicialmente – como defende a Petrobras – ou se engloba todo o período que os navios ficaram em reforma, como quer a Paragon.

Prevaleceu, no TJ-RJ, o entendimento do relator do caso, desembargador Werson Rego. “A alegação da ré [Petrobras] não merece ser acolhida, uma vez que as cláusulas 1.1 dos aditivos de ambos os contratos dispõe que os prazos de suspensão são estimados, e não peremptórios, sendo possível, até previsível, que as melhorias demorassem mais do que esse tempo para serem concluídas”, afirmou ao votar.

O desembargador destacou, ainda, que as melhorias feitas nos navios-sonda tiveram um custo alto para a empresa contratada: US$ 850 milhões. Na visão do relator, a Petrobras agiu “em desacordo com a boa-fé objetiva” ao permitir que os investimentos fossem feitos, sem contestar a demora, e anos mais tarde incluir o prazo na contagem total do tempo de contrato.

Os desembargadores que divergiram, votando a favor da Petrobras, entenderam que a empresa não tinha obrigação de se insurgir e nem poderia ter negado o retorno dos navios-sonda à atividade, após o “upgrade”, porque o contrato com a Paragon ainda estava vigente.

Joseph Tobing, diretor jurídico da Paragon, diz que as rescisões foram “oportunistas e injustas” e que a empresa busca uma compensação justa e equitativa por todas as perdas econômicas causadas nesse processo.

“Podemos ver claramente o padrão de que, no período entre 2015 e 2016, como resultado da retração do mercado de petróleo, a Petrobras rescindiu antecipadamente os contratos das sondas de perfuração por desrespeito flagrante aos termos contratuais acordados”, afirma.

O advogado Fabiano Robalinho, do escritório Sérgio Bermudes, que atua para a empresa, complementa que “esse é mais um dos casos nos quais o Judiciário reconhece que a Petrobras rescindiu de forma indevida uma série de contratos quando o preço do petróleo caiu e entrou em crise”.

Já o advogado Rodrigo Fux, do escritório Fux Advogados, que também atuou no caso, destaca que “os votos que reconheceram a ilicitude das condutas da Petrobras somam quase cem laudas, são muito técnicos e analisaram minuciosamente toda a relação contratual”.

A Petrobras não quis comentar a decisão. Durante o julgamento, no entanto, os advogados da estatal sinalizaram um dos caminhos que podem seguir para tentar reverter o resultado – por meio de embargos ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eles levantaram uma questão de ordem em relação ao quórum. Geralmente três desembargadores participam dos julgamentos. Quando não há unanimidade, o quórum é estendido para cinco. Foi o que aconteceu no caso. Mas segundo os advogados da Petrobras, pelo regimento interno da Corte deveriam ter sido convocados dois desembargadores da 26ª Câmara Civil e, no caso, foram dois juízes designados. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 01/04/2022

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