1 de julho de 2021

1. Dividendos: governo aponta impacto sobre 824 mil pessoas

Os jornais seguem na repercussão e reações ao projeto de reforma do Imposto de Renda apresentado pelo governo. No jornal O GLOBO, reportagem mostra que o argumento central de equipe econômica na defesa da proposta sobre taxação de dividendos envolve uma lógica de justiça tributária. Segundo números do governo, apenas 824 mil pessoas passarão a ter que pagar imposto sobre os dividendos. “Atualmente, enquanto os trabalhadores são tributados com uma alíquota efetiva média de até 16,6%, quem recebe lucros e dividendos tem uma alíquota efetiva que não ultrapassa 10%”, anota o jornal, com base nos números usados pelo governo em defesa da medida.

Na seara política, mais uma voz a se posicionar contra a proposta do governo foi o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta mais ampla de reforma tributária. “Não é bom, em um momento de pandemia, enviar uma proposta que compromete a atividade econômica, penaliza as empresas, que são geradoras de emprego”, afirma, apontando que o governo “está propondo um aumento de tributação tanto no consumo [PIS/Cofins] como na renda”. “O Brasil tem cometido os mesmos erros no sistema tributário. Em vez de se enfrentar os problemas estruturais, geralmente se faz um ajuste pontual, um remendo”, diz.

Ao VALOR, o tributarista e professor da FGV Edison Fernandes também aponta problemas na proposta relativa aos dividendos, alertando para risco de saída de investimentos do setor produtivo para migração ao mercado de capitais e renda fixa. “Se olharmos simplesmente do ponto de vista teórico, tributar dividendos afastaria investidor? Não necessariamente. Agora o projeto do jeito que está afasta os investidores, sim. Porque, como eu disse, a alíquota de dividendo proposta é de 20%, enquanto a do mercado de capitais, seja renda fixa, seja variável, é de 15%. Então vale mais a pena eu ir para o mercado”. Fonte: Jota

2. Imposto global sobre lucros de multinacionais seguem com discussão sobre fatia de impostos para emergentes

O jornal também traz um panorama sobre o possível endosso de países ao redor do mundo para o acordo tributário que prevê a criação de uma taxa mínima global sobre o lucro das maiores multinacionais. “A esmagadora maioria de 139 países poderá endossar hoje as bases do novo acordo tributário global, antecedendo o encontro de ministros de Finanças do G-20”, anota o jornal, em referência ao encontro que ocorrerá na próxima semana, na Itália. De acordo com o VALOR, emergentes “sinalizaram que querem em todo caso poder taxar uma fatia maior dos lucros das 104 maiores multinacionais” – incluído o Brasil. A expectativa, diz o jornal, é que ainda hoje seja feito um comunicado conjunto dos países “concordando com parâmetros do acordo”. Fonte: Jota

3. STF começa julgamento sobre partilha do IR entre Estados

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra um pedido feito pelo Estado do Paraná para mudar o modo com que a União partilha recursos do Imposto de Renda (IR). Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Edson Fachin. Não há data para o caso ser retomado.

A ação, movida em 2016, tem um impacto de R$ 70 bilhões por ano para os Estados e municípios, conforme estimativa da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças de Capitais (Abrasf). A entidade não é parte oficial do processo, mas foi admitida pelo STF para se manifestar sobre a controvérsia.

O voto do decano confirma liminar que ele próprio havia negado, em 2017, ao governo estadual. O governo do Paraná pedia o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Estado e por suas autarquias e fundações.

O caso foi levado a plenário virtual, para confirmação ou referendo da liminar, em dezembro do ano passado. Na ocasião, Fachin pediu destaque — o que levaria o processo para ser examinado em plenário telepresencial. Chegado o dia (esta quarta-feira), pediu mais tempo para analisar os autos.

O governo paranaense foi ao STF contra duas normas editadas pela União em 2015 para regulamentar a partilha dos recursos do IRRF. O Estado alega que a Receita Federal mudou um entendimento anterior, que incluía o valor arrecadado a partir de rendimentos creditados a pessoas jurídicas decorrentes de contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços.

Para o Estado, a Constituição é clara ao ampliar a participação dos Estados nas receitas provenientes do IRRF, de modo que não é possível considerar que o tributo pertencente a esses entes federativos é apenas o incidente sobre rendimentos pagos a servidores e empregados.

Para o relator, contudo, a Constituição define como pertencentes aos Estados o IRRF incidente em rendas e proventos “de qualquer natureza” sobre rendimentos pagos — “a afastar-se como relevante a articulação sobre a abrangência, a ponto de alcançar a citada retenção quanto a pagamentos diversos, como são os relativos a contratos de bens e serviços”. Fonte: Valor Econômico – Luísa Martins

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio