1 de julho de 2022

1. Fazenda Paulista promove nova rodada de devolução de créditos de ICMS

(…) Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A informa que o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, anunciará hoje a expansão do limite de devolução de créditos acumulados de ICMS, no âmbito do programa estadual Proativo. A nova rodada do programa vai expandir o limite de R$ 500 milhões para R$ 700 milhões, afirma a nota. Além disso, conforme o jornal, também será lançado um método de classificação dos contribuintes para as próximas rodadas do programa, de forma que tramite de forma mais ágil os processos dos enquadrados nas classificações A+, A e B.

Por fim, em nota na coluna Painel, também na FOLHA, a informação é de que “a Receita Federal do Brasil tirou de seu site publicações sobre estudos fiscais e aduaneiros”. “Quem busca informações sobre distribuição de renda, carga tributária e contencioso administrativo, por exemplo, encontra na página um aviso de que o conteúdo foi removido temporariamente para ‘adequação às regras impostas pelo período de defeso eleitoral’”, anota o jornal. Segundo tributaristas ouvidos pela coluna, em eleições anteriores essas informações, com dados macroeconômicos, não individualizados, não foram retiradas do ar.

2. PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas

Contribuintes que negociarem com a Fazenda Nacional dívidas tributárias referentes a ágio – na chamada transação – não precisarão abrir mão de discutir a totalidade da autuação fiscal. Poderão ficar de fora a multa e discussões sobre outros tipos de ágio. As orientações estão em parecer que será publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) hoje. O prazo para pedir a adesão encerra-se no fim deste mês.

As discussões de ágio envolvem em torno de R$ 150 bilhões, segundo projeção da Fazenda Nacional. Com o parecer, pode haver um estímulo à adesão da transação do ágio. Isso porque a norma tira dúvidas que os advogados têm manifestado à procuradoria, desde que o Edital nº 9/2022, sobre a negociação dessas dívidas – geralmente de altos valores – foi aberto.

“O parecer sobre a transação do contencioso tributário do ágio vem pavimentar as vias de consenso em torno do tema para a redução de litígio”, antecipou ao Valor o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar. Para ele, a norma cria um “canal aberto e transparente” para as empresas tomarem a melhor decisão em direção à sustentabilidade dos seus negócios, com segurança jurídica e tranquilidade.

A transação foi instituída em fevereiro de 2020, por meio da Lei nº 13.988. O Fisco, desde então, tem permissão para sentar à mesa e negociar com devedores, não importa o valor da dívida. Até maio, foram regularizados um total de R$ 294,8 bilhões em 1,3 milhão de acordos firmados via transação. Em 2021 foram recuperados aos cofres públicos R$ 31,7 bilhões.

Atualmente, podem ser incluídos valores já inscritos em dívida ativa e casos que ainda estão em discussão na esfera administrativa ou judicial. A chamada “transação do contencioso” foi aberta, primeiro, para autuações ligadas a programas de participação em lucros e resultados (PLR) e, mais recentemente, para o ágio.

Por causa do primeiro edital, sobre PLR, a procuradoria já imaginava eventuais dúvidas que surgiriam por parte dos advogados, em relação a ágio, segundo explica a procuradora-chefe do Laboratório de Jurimetria e Inovação Jurídica Sara Carcará.

Nas discussões sobre ágio, é comum que o contribuinte trate de mais de um assunto (tese) no mesmo processo. A PGFN separou cinco que serão considerados independentes: transferência do ágio pago; pagamento do ágio por meio de empresa veículo; requisitos do laudo de avaliação do ágio; amortização do ágio interno formado entre partes relacionadas; e a adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.

A procuradoria admitirá, por exemplo, que o contribuinte opte por aderir à transação em relação a todos os casos de amortização do ágio interno, mas, ao mesmo tempo, persista discutindo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou no Judiciário a possibilidade de pagamento do ágio por meio de empresa veículo.

“O parecer mostra a disposição da PGFN em esclarecer, em tempo razoável, dentro do prazo, para dar segurança ao contribuinte que quiser aderir”, afirma João Grognet, procurador-geral adjunto de gestão da dívida ativa da União e do FGTS substituto.

O parecer da PGFN também orienta que desistir da discussão sobre o mérito não exige a desistência do litígio sobre a multa. A medida é importante porque é comum as empresas questionarem a aplicação da chamada multa qualificada, que dobra a penalidade regular de 75% para 150% quando a Receita Federal vê indícios de fraude ou simulação.

Contudo, não poderão ser incluídos na proposta de adesão à transação fatos que possam, mas ainda não geraram, autuação fiscal na data de publicação do edital que autorizou a negociação das dívidas de ágio.

Alguns advogados, no entanto, dizem que as condições para a transação dos casos relativos a ágio ainda não seriam as melhores. Eles comparam com a transação regular (não por edital), que agora permite o uso de prejuízo fiscal para pagamento dos débitos incluídos no acordo.

Outros tributaristas lembram que as chances de vitória de discussões sobre ágio na Justiça ainda são grandes para os contribuintes. Eles consideram que já há um precedente conhecido e favorável ao pedido da empresa (Resp n° 1988316), que aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora também exista um outro, desfavorável (Resp n° 18086396).

Levantamento, publicado em maio pelo Valor, mostra que tramitam ao menos 55 processos judiciais sobre o tema e há decisões de primeira e segunda instâncias em pouco mais da metade dos casos – nove a favor do contribuinte, 14 contra e quatro com resultado parcial, como redução da multa de 150% aplicada pela fiscalização.

A Receita Federal e a PGFN não divulgam estimativa do quanto poderá ser recuperado com a transação de discussões sobre ágio porque isso depende da adesão dos contribuintes. Mas a Receita Federal contabiliza 322 processos no Carf e 55 em primeiro grau. Esses julgamentos, geralmente, dependem do “caso a caso”, de como foi feita cada operação e a motivação para o pagamento do ágio. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 01/07/2022

3. Advogados dizem que empresas correm risco ao reduzir ICMS

Advogados veem riscos para os contribuintes que estão optando por reduzir, de forma automática – com base na Lei Complementar nº 194 -, os pagamentos de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações. Dizem que há possibilidade de serem autuados e, lá na frente, ter que pagar o valor cheio acrescido de correção e multa.

Essa preocupação se aplica também para quem está em São Paulo e Goiás. Os governadores desses dois Estados baixaram a alíquota do imposto para se “adequar” à nova lei, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e deu origem a toda discussão. O problema é que fizeram isso por meio de informativo da Secretaria de Fazenda.

“Não tem validade jurídica. A redução teria que vir por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial”, diz Leonardo Freitas de Moraes e Castro, do escritório VBD Advogados.

Ele alerta que a Fazenda tem cinco anos para fiscalizar o contribuinte e, até lá, pode haver mudança de governo e o entendimento ser revertido. “Vimos isso no município de Barueri. Benefícios de ISS foram revisados e o contribuinte está sendo chamado a pagar valores passados.”

Discussão

Há discussão, além disso, em relação à própria Lei Complementar. Essa norma classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede os Estados de cobrarem mais que a alíquota padrão – geralmente 17% ou 18%.

Só que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, o tema. Os ministros analisaram a aplicação do imposto sobre energia e serviços de comunicação e entenderam pela alíquota padrão. Mas deram prazo para os Estados se adequarem. Ficou estabelecido que a mudança ocorreria somente a partir de 2024.

Especialistas dizem que ficou entendido – quando a decisão foi proferida – que o tema seria regulamentado por uma resolução do Senado. Onze Estados e o Distrito Federal entraram com ação, nesta semana, contestando o tratamento por meio de Lei Complementar. Argumentam que fere princípios constitucionais como o pacto federativo.

Ações judiciais

Advogados dizem que alguns de seus clientes estão estudando entrar com ação judicial para tentar, de forma segura, garantir a redução do imposto com base na lei complementar. Se optarem, de fato, por recorrer ao Judiciário e a decisão for favorável, poderão pagar menos (com base na alíquota padrão).

Caso contrário, se a decisão for negativa, o contribuinte tem a opção de depositar os valores em uma conta judicial, ficando livre de juros e multas se, lá na frente, perder a discussão. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 01/07/2022

4. Credores poderão receber da União R$ 18,7 bi em precatórios

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a devolução automática de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que não são levantadas pelos credores, no prazo de dois anos. Com isso, a União poderá ter que devolver R$ 18,7 bilhões que foram revertidos aos cofres públicos, desde a permissão dada pela Lei nº 13.463, de 2017.

De acordo com o presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Márcio Broto de Barros, a decisão do STF gera a necessidade de devolução. O representante da Ordem, parte interessada na ação, não acredita que a União fará isso automaticamente. Mas, apenas, a partir de pedidos de credores que viram seus precatórios ou RPVs levantados.

O advogado destaca que os precatórios cujos valores foram apropriados inconstitucionalmente vão enfrentar um outro problema: o teto orçamentário para pagamento de precatórios estabelecido recentemente pelas Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114, de 2021.

Além disso, a União ainda pode pedir a modulação de efeitos da decisão, para impor um limite temporal. Procurada pela reportagem, a AGU não se manifestou sobre a decisão ou eventual necessidade de devolver valores até o fechamento da edição.

O tema foi julgado nesta quinta-feira (30), em ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A Lei 13.463 trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs federais (ADI 5755).

Os ministros analisaram se o levantamento automático desses valores poderia ser feito diretamente pelas instituições financeiras oficiais. Ou se a prática viola os princípios constitucionais da separação de poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que aceitou o pedido feito pelo PDT, afastando a possibilidade de levantamento dos valores. “Não cabia ao legislador estabelecer uma forma de cancelamento automático realizada diretamente pela instituição financeira sem a anterior oitiva da parte interessada.”

O voto foi seguido pelos ministros Dias ToffoliAlexandre de MoraesEdson FachinCármen Lúcia Ricardo Lewandowski. “Estamos diante de uma lei que pretende resolver problemas de caixa da União em detrimento dos direitos do jurisdicionado”, afirmou o ministro Lewandowski. A ministra Cármen Lúcia questionou que, se o Estado demora, o credor não tem alternativa, mas se o cidadão demorar dois anos seria possível tomar uma providência como essa.

Fachin destacou que os valores são de titularidade dos credores. “O que há aqui é um direito de crédito, portanto, direito adquirido, que não se confunde com direito consumado”, afirmou. O ministro destacou que o cancelamento dos precatórios e RPVs será operacionalizado mediante a transferência dos valores na conta do devedor. “Viola-se, sem dúvida nenhuma, o princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal.”

Já o ministro Luís Roberto Barroso votou pela validade da norma. Com exigência apenas do devido processo legal para intimação do beneficiário do precatório que tenha se omitido. Barroso autorizou a transferência para a União, salvo se ela estiver em mora. Nesse caso, os valores devem seguir no tribunal de justiça para pagamento dos demais precatórios que estão na fila.

O voto de Barroso foi seguido em parte pelo ministro Gilmar Mendes. Ele também autorizou o levantamento dos valores a partir da oitiva do credor. Mas não fez a ressalva para o caso de mora da União, por considerar de difícil execução, já que não seria possível saber quando a União está em mora. “O sistema se tornou algo da tecitura de um tapete persa. Uma coisa muito complicada.”

Já o ministro Nunes Marques afirmou que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impede que recursos públicos fiquem parados esperando alguém para recebê-los. “Recursos públicos imobilizados sem qualquer utilização significam prejuízo ao Estado.”

Também ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Luiz Fux, presidente da Corte. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 30/06/2022

5. STF: suspenso julgamento sobre taxas de exploração de minérios

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou o julgamento sobre a cobrança de taxas de exploração de minérios nos Estados do AmapáMinas Gerais e Pará. Na sessão desta quinta-feira (30) foram feitas apenas as sustentações orais e a leitura de relatórios. O julgamento será retomado em agosto.

O tema já tinha começado a ser julgado no Plenário Virtual, com maioria formada contra o contribuinte em uma das ações. Mas passou a ser analisado presencialmente a pedido do ministro Luiz Fux.

O tema é julgado em três ações em que são questionadas normas dos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá que instituem a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, a TFRM (ADIs 4785, 4786 e 4787).

De forma geral, nos três Estados o que gera a cobrança da taxa é o “poder de polícia”, exercido no momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao titular do minério extraído. As leis editadas pelos Estados do Pará e Amapá não foram pautadas no plenário virtual.

A ação que questiona a taxa de Minas Gerais foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei nº 19.976, de 2011, editada pelo governo mineiro. Para a CNI, trata-se de um “imposto mascarado de taxa”. Ainda segundo a confederação, os Estados não têm competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não possuem titularidade, assim como não têm poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais alega na ação que a fiscalização da atividade mineradora exige investimentos. Além disso, afirma que não há confisco e que a tributação questionada não representa sequer 1% da receita bruta ou 2,5% do lucro do setor.

Cobrança legítima

No Plenário virtual, o relator da ação sobre a taxa de Minas Gerais, ministro Edson Fachin, chegou a votar para negar o pedido da CNI – sem julgar a parte sobre a isenção. Foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Para o relator, em atuação subsidiária, é possível ao ente federativo estadual desempenhar atividade administrativa, remunerada mediante taxa. A taxa cobrada por Minas Gerais, acrescenta em seu voto, não é desproporcional e, por isso, seria legítima.

O ministro Marco Aurélio abriu a divergência, seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Para Marco Aurélio, o Estado usurpou da competência da União ao legislar.

Os ministros podem alterar os votos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 30/06/2022

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