1 de agosto de 2022

1. STJ confirma apreensão de passaporte de devedor que viajava de primeira classe

Decisão é da 4ª Turma e foi determinada em execução de dívida de pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou o habeas corpus apresentado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução de dívida alimentar. A decisão é da 4ª Turma, que levou em consideração o fato de o executado não ter demonstrado a alegada dificuldade financeira para quitar a dívida.

De acordo com o processo, apesar de alegar uma precária situação financeira, recusando-se, durante sete anos, a pagar o valor determinado em sentença, o executado continuou a residir em endereço nobre e a fazer viagens internacionais, inclusive com passagens de primeira classe.

O relator do caso foi o ministro Marco Buzzi. Em seu voto, destacou que o STJ firmou algumas diretrizes que constituem limites à atuação do juiz ao adotar as chamadas medidas executivas atípicas, previstas no Código de Processo Civil (CPC), e que devem ser analisadas diante das peculiaridades do caso concreto: existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para cumprir a obrigação; fundamentação da decisão com base nas especificidades constatadas; utilização da medida atípica de forma subsidiária; e observância do direito ao contraditório e da proporcionalidade.

No caso dos autos, ele explicou que a suposta colisão entre o direito do credor, de receber a verba alimentar, e o do devedor, de se locomover para fora do país, deve se resolver pelo sopesamento de tais direitos, a partir da consideração, pelo juiz, de variáveis fáticas presentes no caso concreto, punindo qualquer comportamento abusivo das partes.

“Não é correto o devedor deixar de pagar uma dívida e utilizar-se desses valores para, como no caso dos autos, ostentar um padrão de vida luxuoso”, declarou o ministro, lembrando que o débito foi reconhecido em decisão judicial.

Buzzi concluiu que a retenção do passaporte teve como objetivo reprimir o comportamento do executado, que, apesar da adoção de todas as medidas típicas na execução, e mesmo diante de uma “situação econômica de ostentação patrimonial”, conseguiu se furtar ao pagamento da dívida. De acordo com o processo, haveria patrimônio do executado em nome de terceiros.

“A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento, transitar normalmente pelo território nacional e, inclusive, em países do Mercosul”, completou (número do processo não divulgado em razão de segredo judicial). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 29/07/2022

2. Câmara vota nesta segunda-feira pedido de urgência para PL que altera arbitragem

Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (01) o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê alterar a Lei da Arbitragem para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos e sentenças se tornem públicos.

Esse tema vem gerando tensão no mercado. Entidades empresariais e representantes da advocacia temem um desmonte da arbitragem no país.

O pedido de urgência está assinado por sete deputados líderes de partidos da base governista. Consta entre os 37 itens da pauta da sessão marcada para as 17h. Se aprovado, o projeto pode ser incluído para votação na sessão deliberativa seguinte, o que pode ocorrer, inclusive, no mesmo dia.

Pelo menos 30 entidades já se manifestaram contra as mudanças previstas no projeto de lei. Dentre elas, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),câmaras de arbitragem de todo o país, centros e institutos ligados à advocacia e federações de indústrias.

“Muito espanta às comunidades jurídicas e empresariais que um PL inconstitucional, inadequado, sem qualquer fundamento técnico e que pode destruir a arbitragem esteja sendo pautado para ser aprovado com urgência e sem o devido debate”, diz Eleonora Coelho, presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), uma das principais do país.

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário e tem, entre as principais características, a confidencialidade dos procedimentos. O projeto, se aprovado, portanto, mexe em toda a sua estrutura.

Especialistas dizem que se criaria um “frankenstein”, algo que não existe em nenhuma outra parte do mundo e que, certamente, deixaria de ser utilizado.

“Quando você sai do padrão que é praticado em todo o mundo, você sai do jogo. Como consequência, o ambiente de negócios ficará absolutamente prejudicado, afastando investidores do país”, afirma Silvia Rodrigues Pachikoski, advogada especializada em arbitragem e grandes disputas.

A lei que está vigor atualmente – nº 9.307- existe há 25 anos e tem como raiz a lei modelo da Uncitral, órgão da ONU que estuda regras para o desenvolvimento do direito comercial mercantil.

A arbitragem é praticada em câmaras privadas e muito usada pelas empresas para discutir questões contratuais, especialmente na área societária. A adesão ao mecanismo é voluntária entre as partes e feita por contrato celebrado entre elas. Bilhões de reais estão envolvidos nessas disputas.

Em 2019, por exemplo, havia 967 processos em andamento nas oito principais câmaras em funcionamento no Brasil e, somados, envolviam R$ 60,91 bilhões. Esse dado consta na última edição da pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, uma das principais da área, que tem como autora a advogada e professora Selma Lemes.

Por meio desse sistema, árbitros são escolhidos pelas partes – geralmente, três – e decidem a disputa. Eles não necessariamente são advogados. As partes podem indicar profissionais especializados no tema em discussão. Um economista ou engenheiro, por exemplo.

A decisão proferida pelos árbitros é final. O Judiciário não pode interferir no mérito, dizer se a parte tem ou não razão no seu pedido ou defesa. Cabe somente o que se chama de “controle de legalidade”, para verificar, quando questionado pelas partes, se o procedimento ocorreu conforme estabelece a lei.

O projeto de lei que mexe nas regras – PL nº 3293 – foi protocolado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) em outubro do ano passado e, desde lá, gera tensão no mercado da arbitragem. Os ânimos ficaram mais exaltados, no entanto, no mês passado, com a apresentação do pedido de urgência.

Esse requerimento chegou a ser incluído na pauta do dia 14 de julho, mas acabou sendo retirado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) após reação negativa do mercado. Na próxima segunda-feira, portanto, será a segunda tentativa de votação.

O Valor apurou que não há ainda um acordo sobre essa votação. O tema “está aberto” e deve ser tratado na reunião de líderes que ocorrerá na semana que vem.

Há uma corrida entre os especialistas para tentar convencer os deputados a não levar o projeto adiante. O PL está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e tem como relatora a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que representa mais de mil sociedades de advogados de todo o país, emitiu uma nota técnica sobre o tema. Diz, no texto, que “a votação do referido PL em momento pré-eleitoral, sem adequado debate envolvendo representantes da comunidade jurídica atuantes na área, representa grave risco à continuidade do desenvolvimento da arbitragem no país”.

Já o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que também emitiu nota, refere-se ao projeto de lei como “PL Antiarbitragem“.

“No melhor cenário, terá como resultado a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais, gerando, ao fim e ao cabo, prejuízos à economia brasileira”, diz, em nota assinada pelo advogado Joaquim de Paiva Muniz, membro da comissão permanente de arbitragem e mediação da entidade.

O PL trata de duas mudanças sensíveis: a divulgação de sentenças e a atuação dos árbitros. Limita, por exemplo, a quantidade de processos em que um mesmo profissional pode atuar – seriam, no máximo, dez -, impede que a mesma formação de um tribunal se repita em outro e determina que antes de aceitar o convite para atuar como julgador, o árbitro terá que revelar as arbitragens em que atua.

Na parte da justificativa do projeto, a autora, deputada Margarete Coelho, diz que a ideia “é aumentar a segurança jurídica e coesão das decisões”.

A visão de especialistas nessa área, porém, é completamente diferente. Além de desalinhar as regras do país com as praticadas no restante do mundo, dizem, haveria inconstitucionalidade.

Ao limitar a atuação dos árbitros, por exemplo, se estaria cerceando a livre iniciativa. Seria como dizer a um médico quantos pacientes pode atender.

Advogados que atuam com arbitragem afirmam, no entanto, que pedidos de impugnação de árbitro são minoria. No CAM-CCBC, por exemplo, as decisões a respeito de pedidos de impugnação de árbitro somam menos de 1% de todos os casos em andamento.

Em 2021, havia 427 procedimentos em tramitação e apenas três decisões foram proferidas sobre impugnação de árbitros. Em todos os casos, os árbitros foram mantidos.

Segundo advogados ouvidos pelo Valor, o Brasil adota os mesmos critérios de outros países que também praticam a arbitragem e segue a doutrina e jurisprudência internacional. Nos casos em que há pedido de impugnação, é necessário verificar se o fato que não foi revelado pode influenciar no julgamento.

Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 30/07/2022 *Colaborou Marcelo Ribeiro

3. Receita Federal nega benefício fiscal a incorporadora

Receita Federal reforçou entendimento de que as incorporadoras não podem incluir no Regime Especial de Tributação (RET) recursos obtidos, até 2019, com a venda de imóveis após a conclusão da obra. Para o órgão, o benefício fiscal só alcançaria renda gerada a partir de 2020, com a edição de nova lei sobre o assunto – e que, afirma o Fisco, não retroagiria.

O órgão já havia manifestado esse entendimento em 2014. Mas, para tributaristas, a alteração pela Lei nº 13.970, de 2019, da Lei nº 10.931, de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, teria efeitos retroativos. Isso, porém, foi negado na Solução de Consulta nº 28 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país.

O RET surgiu em 2004 com a Lei nº 10.931. As empresas optantes podem realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações.

Existem duas modalidades de tributação. A primeira, o RET-Incorporação padrão, com alíquota de 4% sobre as receitas auferidas por incorporadoras imobiliárias. A segunda tem alíquota de 1%, destinada aos projetos de interesse social e as construções ou reformas de estabelecimento de educação infantil. No regime normal, a tributação seria de cerca de 6%.

No caso da solução de consulta, assim que começou a comercialização das unidades do empreendimento, em novembro de 2016, a empresa adotou a tributação pelo RET. Ela questionou a Receita sobre a inclusão de algumas unidades vendidas depois do fim da construção, em 2018.

Segundo a incorporadora alegou para a Receita, até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, era fato notório que o momento da cessação do benefício fiscal não estava claro na legislação. Existiria significativa margem para interpretação das empresas de quando deveriam considerar como data de término.

Já a Receita, até a edição da Lei nº 13.970, de 2019, entendia que as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação não se sujeitavam ao RET.

Na nova solução de consulta, o órgão explica que, em sua concepção original, o RET Incorporação alcançava apenas as receitas auferidas pelo incorporador com a venda de unidades por construir (na planta) ou em fase de construção. O que mudou em 2019 foi a mecânica do incentivo do RET, permitindo o benefício mesmo que o recebimento da receita ocorra em momento posterior à expedição do habite-se.

“Está-se, assim, diante de uma nova versão de incentivos, que veio possibilitar o usufruto do regime em relação às unidades imobiliárias vendidas inclusive após a extinção da própria incorporação”, diz a Receita, destacando que, por ser nova regra, não retroage.

“Há grande vantagem tributária em estar no RET”, afirma Thais Shingai, advogada no Mannrich, Vasconcelos. Ela destaca que, em 2019, o tema estava começando a ser judicializado. “Provavelmente, se não tivesse ocorrido a alteração naquele ano, teria se tornado um contencioso mais significativo.”

A diferença na tributação é grande. Segundo Bruno Habib, sócio da área tributária do Veirano, geralmente as incorporadoras constroem por meio de sociedades específicas no regime do lucro presumido, em que a tributação é de cerca de 6%. “Incorporadoras grandes têm múltiplos empreendimentos e várias unidades vendidas depois. Para as grandes isso é significativo”, diz.

O advogado afirma que, antes de 2019, a lei não era clara sobre a situação da venda após a entrega da obra. Para ele, o racional da legislação é de beneficiar todo o empreendimento e não a venda específica em determinado momento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 29/07/2022

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