1 de agosto de 2023

1. Coordenador de GT no Senado quer alíquota máxima no texto da reforma

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO traz declarações dadas ao jornal pelo senador Efraim Filho (União-PB), que será o coordenador e relator de grupo de trabalho sobre a reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse GT funcionará de forma paralela à CCJ, onde tramitará formalmente o texto aprovado pela Câmara. O objetivo desse grupo será contribuir para as discussões e, a partir de debates e audiências públicas, propor alterações no texto egresso da Câmara para que a CCJ finalize essa análise antes de a proposta final ser encaminhada para o plenário do Senado. No VALOR ECONÔMICO, reportagem também sobre esse grupo de trabalho informa que as audiências começarão já na semana que vem, com a participação de “representantes dos setores produtivos, de Estados e municípios, do Ministério da Fazenda, economistas e estudiosos do tema”.

À FOLHA, Efraim defende que o texto da PEC preveja uma alíquota máxima para os novos tributos. “Eu defendo que venha na PEC a alíquota máxima. Vou fazer essa sugestão. A PEC não é o lugar, logicamente, para você ter alíquota. Você não vai ter 22,9, 23,4, nada disso. Agora, o teto, supondo um número, 25[%]. Então, dali não passa. Se o governo quiser mais recursos, vai reduzir a despesa”, afirma o senador. Segundo ele, as discussões no Senado deverão focar em três aspectos, além dessa alíquota de referência: período de transição, Simples Nacional e Conselho Federativo.

Os principais jornais chamam a atenção para a entrada em vigor, hoje, das novas regras para a tributação de compras feitas no exterior, com isenção prevista para aquisições de até US$ 50. A FOLHA traz uma entrevista com o presidente da Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais), Flávio Roscoe, em tom bastante crítico à medida. “Nos meus anos de atividade profissional, já vi muita coisa acontecer no Brasil, mas esse caso realmente é sui generis. Você ter um tratamento mais benéfico para um produto importado, em detrimento do produto nacional, é uma coisa surreal, algo que eu nunca pensei que a gente pudesse presenciar. Infelizmente é o que acontece nesse caso. Você tem empresas que praticavam contrabando, fingiam fazer uma operação de pessoa física, quando, na verdade, eram grandes grupos econômicos que simulavam um presente importado vindo para o Brasil. Em vez de receber multas bilionárias por praticar uma ilegalidade, elas são beneficiadas com isenção tributária. Você não dá isenção tributária a ninguém que produz no Brasil, mas dá isenção tributária para um site.”

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para entrevista com Alexandre Ostrowiecki, CEO do Grupo Multi, fabricante de celulares, notebooks e outros eletroeletrônicos. A linha também é de críticas à isenção garantida aos produtores de fora do Brasil. “Empresas brasileiras que investem, fabricam e empregam no País sofrem tributação média de 40% sobre produtos de consumo. Manter esses impostos exclusivamente para brasileiros, ao mesmo tempo em que zeramos impostos para plataformas internacionais, é suicídio econômico”. Ostrowiecki defende igualdade na carga tributária. “É essencial que todos tenham tributação igual, seja empresa no Brasil ou no exterior. Um produto de US$ 50 no exterior, com todos os impostos, ficaria por mais de R$ 700 no varejo brasileiro. (…) Equilíbrio é garantir que o imposto de importação cobrado das plataformas seja exatamente igual à soma dos impostos efetivamente pagos pelas empresas que atuam no País. Todos pagando a mesma carga tributária e competindo de igual para igual pelo mercado.” Fonte: Jota Matinal

2. STJ permite reajuste tarifário autorizado por arbitragem

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste tarifário, por uma empresa de saneamento básico, autorizado por arbitragem. No contrato firmado entre a empresa privada e a prefeitura há cláusula para que qualquer conflito entre as partes seja definido em câmara arbitral. Porém, a agência fiscalizadora do município desconsiderou a sentença arbitral e vedou o alegado “reequilíbrio financeiro” do contrato.

Embora a decisão seja monocrática (de um único ministro), a decisão do STJ é relevante, segundo especialistas, porque pode ser usada como precedente por empresas que atuam em setores regulados em geral e precisem reajustar tarifas – seja em razão do aumento no preço de insumos ou tributação do setor, por exemplo. Ela também é considerada importante para demais casos de questionamento de procedimento arbitral com o Poder Público.

O caso concreto analisado no STJ envolve a Sanessol, que tem contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, com a Prefeitura de Mirassol, município localizado no interior de São Paulo.

A Sanessol pediu à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (Arsae) reajustar a tarifa em cerca de 19,6%. Segundo a empresa, os valores cobrados estavam defasados. De 2007 até 2012 a tarifa teria sido a mesma e houve custos extras para a realização de obras emergenciais, entre outros. Como a agência negou o requerimento, a Sanessol comunicou a Arsae que abriria um procedimento arbitral, com base na cláusula 51.5 do contrato com a prefeitura.

A arbitragem foi realizada, entre a Sanessol e a Prefeitura de Mirassol, na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp Fiesp. Como a agência reguladora não é signatária do contrato de concessão, o árbitro Massami Uyeda entendeu que a Arsae não deveria participar.

A sentença arbitral concedeu o pedido da empresa. “Acolhe-se o requerimento formulado pela Sanessol, no sentido de poderem as partes, no prazo máximo de 10 dias úteis, a partir da intimação desta sentença arbitral, avençarem solução consensual, sob pena de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante o realinhamento tarifário mencionado”.

Imediatamente, porém, foi editada a Portaria Arsae nº 2, de 2017, proibindo o reajuste. Na norma, ela frisa que não participou da arbitragem que teria autorizado o reajuste de 19,6%.

A Sanessol entrou com ação na Justiça para anular a portaria. Contudo, a sentença foi desfavorável à empresa de saneamento, que recorreu. Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a portaria da Arsae, temporariamente, para que Sanessol, a Prefeitura de Mirassol e a agência promovam “uma revisão mais ampla do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

A Sanessol recorreu ao STJ, teve o pedido liminar negado, mas apresentou agravo. Ao reanalisar a questão, o ministro Francisco Falcão suspendeu os efeitos da portaria. Considerou que “a Arsae teve participação no procedimento arbitral quando ela própria, valendo-se de sua posição como agência reguladora de água e esgoto de Mirassol, autorizou que os contratantes se submetessem à arbitragem”.

“Desse modo, a Portaria nº 02/2017, editada pela Arsae, revela-se claramente ilegítima”, diz o ministro (TP n. 3.255/SP).

Especialista em arbitragem do Cascione Advogados, a advogada Tatiana Kauffmann atuou no recurso da Sanessol no STJ, representando a Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). “Trabalhamos em conjunto por este ser um precedente extremamente relevante para o setor e também para a efetividade da arbitragem em controvérsias relacionadas à administração pública”, diz.

No processo, a advogada defendeu que a agência não tinha que participar da arbitragem porque a relação jurídica é entre a concessionária e o poder concedente, que é o município. “A agência regulatória é mera fiscalizadora”, afirma. Ela também apontou violação ao princípio da boa-fé pela Arsae, já que a agência teria manifestado ciência sobre o procedimento arbitral.

Professora e especialista em arbitragem, a advogada Selma Lemes destaca que, de um bom tempo para cá, têm sido incluídas cláusulas compromissórias nesse tipo de contrato para uso da arbitragem com o Poder Público. “Como o Brasil tem uma demanda enorme de saneamento básico, a decisão do ministro é muito relevante para o país”, diz.

A advogada destaca quando o ministro Francisco Falcão cita a jurisprudência da boa-fé para declarar que a arbitragem é válida. “Lembrei do caso da Nuclep, leading case na área da arbitragem com a administração pública, em que a decisão estabelece que o Estado tem que cumprir o que assumiu (MS 11308)”, afirma. “Tem que se submeter ao que contratou”, acrescenta.

Sobre o caso da Sanessol, uma Turma do STJ poderá analisar a questão. A Arsae recorreu e, por meio de nota, diz que: foi impedida de participar da arbitragem, a Sanessol não apresentou comprovação inequívoca do desequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, e editou a portaria “porque a homologação prévia [de reajustes] pela agência reguladora é procedimento fundamental para garantir a devida transparência e a proteção dos direitos dos usuários”. Já a Prefeitura de Mirassol afirma que acatará a decisão do STJ referente ao reajuste proposto. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 01/08/2023

3. Tribunal condena empresa por falta de local para amamentação

Uma funcionária conseguiu, na Justiça, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho porque a empregadora não disponibilizou local adequado para ela amamentar a filha. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais (3ª Região), que reverteu sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo.

Para o relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a situação ocasionou angústia à trabalhadora. “Isso frente ao confronto entre as necessidades elementares da filha e a falta de meios para garanti-los”, afirmou, no voto.

A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Lei 13.435, de 2017, instituiu agosto como o mês do aleitamento materno no Brasil. A legislação brasileira prevê que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o bebê ao retornar ao trabalho após o período de licença-maternidade.

A CLT, no artigo 389, parágrafo primeiro, determina ainda que as empresas com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade providenciem local apropriado para que as empregadas mantenham os filhos em fase de amamentação.

Apesar da norma, ainda são comuns, na Justiça do Trabalho, os processos discutindo o descumprimento dessa obrigação.

No caso analisado pelo tribunal mineiro, a ex-empregada contou que, diante ao descumprimento da empresa, ficou impossibilitada de retornar ao trabalho, após licença-maternidade e período de férias, quando a filha estava com cinco meses e em fase de aleitamento (processo nº 0010921-96.2022.5.03.0144).

Em depoimento, o representante da empresa – com 300 funcionários – declarou que não sabia onde as mães deixavam os filhos quando iam ao trabalho.

No entendimento do relator, a empregadora não negou faltar local apropriado para amamentação. “Ao contrário, confirmou que não possuía espaço para o aleitamento materno. Assim, incontroverso que a empresa não forneceu meio hábil para garantir a amamentação pelo tempo mínimo recomendado pela medicina para a proteção da saúde da criança”, ponderou o magistrado.

Para os desembargadores, a falta é grave e autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, situação em que o contrato de trabalho é encerrado por iniciativa do empregado, mas por culpa do empregador.

A empresa, “ao não dotar de eficácia a obrigação contida no parágrafo primeiro, do artigo 389 da CLT, desrespeitou o direito à maternidade, à vida e à saúde da criança”, concluiu o relator.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 01/08/2023 (Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

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