1 de setembro de 2022

1. Câmara avança com mudanças em enquadramento fiscal de empresas

Os jornais informam que avançou na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar que atualiza os limites máximos de faturamento para enquadramento de empresas como MEI, microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional. O texto foi aprovado de forma simbólica na CCJ e vai direto para plenário. Porém, a votação do projeto só deverá acontecer após as eleições. A versão que será avaliada pelo conjunto dos deputados é uma modificação em relação ao texto original. Agora, o limite das MEIs passam de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. No caso das microempresas, o teto de faturamento passa de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil, enquanto as de pequeno porte saltam de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. Além disso, o PLC prevê que todas as faixas passem a ser corrigidas anualmente pelo IPCA. Fonte: Jota Matinal

2. Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório. Os ministros voltaram atrás – um ano e meio depois de fixar a tese – por uma “confusão” processual. Perceberam que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria que haviam deliberado.

A Corte decidiu reexaminar o tema em repercussão geral, com efeito vinculante para todo o Judiciário. A decisão foi tomada na sexta-feira por meio do Plenário Virtual e não há ainda uma data definida para esse novo julgamento.

Com a anulação, continuam valendo as leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI em momento anterior ao do registro – como na assinatura do termo de compromisso de compra e venda. As prefeituras costumam cobrar de 2% a 3% do valor do imóvel.

Só São Paulo arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões com esse imposto no ano passado, o que representou 5% de toda a receita do município. Já neste ano, nos seis primeiros meses, entrou nos cofres públicos R$ 1,45 bilhão – 3,5% de todas as receitas.

Mas a possibilidade de atrasar o pagamento para o registro em cartório teve impacto. “Vem gerando acumulação de transmissões intermediárias, chegando a 8% das transmissões de imóveis em algumas cidades brasileiras”, diz Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

A exigência antecipada do ITBI está presente em todos os municípios brasileiros e na legislação federal que rege a atuação de tabeliães e registradores, segundo Almeida. “Afirma o princípio da praticidade fiscal e da prevenção à evasão tributária”, ele frisa.

Os ministros haviam analisado a matéria, por meio do Plenário Virtual, em fevereiro de 2021. Eles entenderam, naquela ocasião, que o processo em julgamento discutia a cobrança de ITBI sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Mas, na verdade, o caso envolve cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda.

O contribuinte, nesse caso, adquiriu um imóvel na planta. Ele assinou uma promessa de compra e venda com a incorporadora. Só que antes de o prédio ficar pronto e o apartamento ser entregue, esse contribuinte transferiu o seu direito aquisitivo para um terceiro.

A discussão que está em jogo, portanto, é se nesse momento, em que houve a cessão de direito de compra de um para o outro, incide ITBI.

O primeiro adquirente levou o caso ao Judiciário depois de a incorporadora informar que só poderia elaborar a escritura do imóvel em favor do segundo, se comprovado o pagamento de ITBI sobre a cessão de direitos. A exigência foi feita com base na legislação de São Paulo, onde está localizado o imóvel.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) se posicionou contra a cobrança e o município recorreu, então, ao STF. A principal alegação é de que a Constituição Federal prevê a incidência de ITBI sobre cessão de direitos de aquisição de bem imóvel ou de direitos reais sobre imóveis. Consta, expressamente, no artigo 156.

No STF, ocorreu o que vem sendo chamado, no meio jurídico, de “Plenário Virtual duplo”. Os ministros votaram sobre a repercussão geral – se o tema deveria ser julgado com efeito vinculante – e, já naquele momento, deliberaram sobre o mérito.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que incluiu o caso para votação no Plenário Virtual, propôs aos demais ministros a “reafirmação da jurisprudência”. Ele citou diversas decisões monocráticas e de turma afirmando que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade.

A decisão foi unânime. Os ministros fixaram a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

Os ministros começaram a ter dúvidas sobre esse resultado quando o município de São Paulo apresentou o primeiro recurso de embargos de declaração. Os procuradores alertaram que o caso não tratava sobre compromisso de compra e venda e que em relação à cessão de direitos – que estava em discussão – não havia jurisprudência na Corte.

Esse primeiro recurso foi negado por maioria de votos. O município apresentou, então, o segundo e o placar virou a seu favor. Sete dos onze ministros votaram para desfazer a decisão que aplicava a “reafirmação da jurisprudência”.

O novo entendimento foi capitaneado por Dias Toffoli. Ele destaca, em seu voto, que os precedentes citados por Fux como formadores de jurisprudência tratam da cobrança do ITBI sobre compromisso de compra e venda de imóvel ou de promessa de cessão de direitos.

“Considero que a tese fixada não abrange a hipótese nos autos, que versa sobre cessão de direitos”, diz. “A distinção é deveras importante”, acrescenta, chamando a atenção que a Constituição Federal prevê essa hipótese como tributável.

Acompanharam o entendimento os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Já o presidente Luiz Fux e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia mantiveram a posição de que já há jurisprudência dominante na Corte sobre o tema.

A maioria votou para cancelar a “reafirmação da jurisprudência”, mas manteve a repercussão geral. O tema, então, será novamente analisado e a decisão, quando proferida, terá efeito vinculante para todo o Judiciário (ARE 1294969).

“O fato gerador que está se discutindo é a transferência de uma promessa de compra e venda já assinada. Os ministros vão decidir se incide ITBI e em qual momento”, observa Henrique Gallo, sócio do Orizzo Marques Advogados.

Ele entende que o STF vem demonstrando, ao longo dos anos, que a incidência do imposto depende do registro em cartório e vê como uma “reviravolta muito grande” a possibilidade os ministros entenderem de forma diferente desta vez.

Já para a advogada Nina Pencak, do escritório Mannrich e Vasconcelos, o voto do ministro Toffoli – acompanhado integralmente por seis ministros – abre essa porta. Ela vê como um “grande indício” de que serão reconhecidas como constitucionais as leis municipais que preveem o ITBI sobre a cessão de direitos de aquisição, mesmo nas hipóteses em que não há transferência de propriedade registrada em cartório.

A Procuradoria-Geral do Município afirma, por meio de nota, que a decisão do STF “transcende a tributação de São Paulo” e “restaura importante regra matriz constitucional do ITBI para todos os municípios do país”.

Frisa que os ministros restabeleceram os limites corretos da matéria tratada no processo, reconheceram que não há jurisprudência sobre o tema e permite que sejam realizados “aprofundados debates” sobre o imposto. Além disso, consta na nota, o novo entendimento restringe “decisões que vinham sendo indistintamente prolatadas aplicando a tese para afastar a cobrança do imposto em situações tributáveis”. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 31/08/2022

3. Judiciário admite madrasta como mãe mesmo após morte

Três irmãos adultos foram reconhecidos pelo Judiciário como filhos da madrasta, mesmo após a morte dela. Agora terão nas certidões de nascimento duas mães, a biológica, que morreu quando eram crianças, e a madrasta. O registro dá direito à herança dela – pleiteada por uma irmã distante. A decisão, considerada rara por especialistas, foi mantida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos últimos anos, tem crescido o número de pedidos de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, segundo a advogada Marília Varela, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). “A multiparentalidade passou a existir com mais frequência”, diz. “O divórcio permitiu que famílias se reconstituíssem e novos vínculos afetivos fossem construídos.”

Os pedidos são fundamentados no artigo 1.593 do Código Civil. O dispositivo estabelece que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem”. E ganharam mais força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, que reconheceu a multiparentalidade. Na ocasião, os ministros admitiram, em repercussão geral, a possibilidade de uma pessoa ter ao mesmo tempo um pai biológico e um pai socioafetivo (Tema 622).

O reconhecimento da maternidade socioafetiva, contudo, tem sido mais rara na Justiça, de acordo com o advogado Renato Armoni, do Urbano Vitalino Advogados, que assessorou os três filhos no processo. É mais comum, acrescenta, que mães criem seus filhos sozinhas e se casam novamente e o novo companheiro peça o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

O advogado destaca ainda que essa questão tende a se tornar cada vez mais complexa e o Direito deve estar preparado para lidar com essa evolução da sociedade. “A própria jurisprudência e a lei admitem que seja reconhecida a relação socioafetiva”, diz. “O STF reconheceu há pouco tempo o casamento homossexual. Agora, existe o trisal – família com dois pais e uma mãe ou uma mãe e dois pais – e o Judiciário tende a acompanhar essas novas realidades, antes mesmo que existam leis específicas.”

Para Armoni, é possível o reconhecimento da filiação socioafetiva mesmo sem laços sanguíneos, se houver vínculo compatível com uma relação de mãe ou pai e filho, íntimo e duradouro, exteriorizado e com conhecimento da sociedade. No processo dos três filhos, destaca, eles ainda eram crianças pequenas quando os pais se separaram e o pai casou com a madrasta. Dois anos depois, a mãe morreu. O casamento do pai e da madrasta durou 18 anos.

Segundo testemunhas ouvidas, havia zelo, cuidado e carinho recíprocos. Também foram apresentadas fotografias que retratam o relacionamento afetuoso e anotações de próprio punho da madrasta sobre festas ou ocasiões retratadas em fotos e menções aos três como filhos.

Após a morte da madrasta, uma irmã distante pleiteou a herança. Então, os filhos foram ao Judiciário. O caso foi analisado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença que garantiu a maternidade socioafetiva.

De acordo com o relator, desembargador Theodureto Camargo, “seja, pois, pelas fotografias, seja pelos depoimentos das testemunhas, conclui-se que ficou provado que E. [a madrasta] não apenas ajudou a criar os apelados – que contavam 8, 6 e 3 anos por ocasião do casamento do pai com E. -, como também manteve com eles, noras, genro e filhos relacionamento afetuoso, chamando os apelados de filhos e sendo chamados de mãe por eles” (processo em segredo judicial).

A decisão ainda cita jurisprudência do STJ, em especial dois acórdãos da 3ª Turma. No primeiro, a ministra Nancy Andrighi reconhece que “a filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral da tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança” (REsp 450.566).

No segundo, a mesma ministra diz que a paternidade ou maternidade socioafetiva é admitida sobretudo “nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho” (REsp 1401719).

A irmã biológica da madrasta chegou a recorrer ao STJ. A 4ª Turma, porém, negou provimento do recurso. Entendeu que o caso envolveria o reexame de provas, o que é vedado na Corte Superior, conforme a Súmula nº 7.

O afeto é o princípio basilar que tem sido levado em consideração nesses processos, segundo a advogada Marília Varella. Tanto que a paternidade ou maternidade socioafetiva, acrescenta, pode ser recohecida por qualquer pessoa que demonstre esse vínculo de pai e filho ou mãe e filho. “Na Justiça vão verificar as provas para ver se de fato existe esse cuidado, se a pessoa ajuda no sustento, se é responsável pelo plano de saúde, se frequenta a reunião de pais da escola”, afirma.

A questão também pode ser definida em cartório. Vale para casos com filhos maiores de 12 anos e com a anuência dos pais biológicos. Os critérios foram estabelecidos no Provimento nº 83, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Na certidão de nascimento não há a distinção de pai biológico ou socioafetivo e, depois disso, todos têm os mesmos direitos e obrigações”, diz Marília.

A advogada Larissa Almeida da Soledade, do escritório que leva seu nome, foi criada desde os dois anos pelo padrasto, após a morte de seu pai. Como a relação sempre foi de pai e filha, ao saber que poderia obter esse reconhecimento em cartório, levou os documentos solicitados, declarações de testemunhas, fotos e homenagens ao pai na época da formatura, fotos no casamento dela, e no fim, o procedimento demorou cerca de três meses. “Foi muito mais simples do que imaginava”, afirma.

A nova certidão de nascimento saiu na semana do Dia dos Pais. “Nós queríamos isso há muitos anos. Ele sempre me tratou como pai e hoje eu tenho uma irmã, filha biológica dele”, diz. “Isso significa muito para mim porque ninguém mais pode dizer que ele é meu padrasto, somos pai e filha.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 01/09/2022

4. Fazenda de São Paulo fecha acordos de R$ 1 bi

O Estado de São Paulo fechou R$ 1 bilhão em acordos com contribuintes para o pagamento de débitos de IPVA e ICMS inscritos na dívida ativa. O valor foi negociado por meio do programa de transação tributária, iniciado em meados de 2021.

Foram firmados, segundo a Fazenda paulista, 67,7 mil acordos para o parcelamento de 72.408 débitos, com descontos em juros e multas. O maior valor negociado, referente a dívida de ICMS, é de R$ 139,9 milhões.

“O desempenho do programa de transação tem sido melhor que o esperado”, diz Elaine Vieira da Motta, procuradora-chefe da Dívida Ativa no Estado. Após a aplicação dos descontos, acrescenta, o Estado espera receber cerca de R$ 900 milhões – já entraram nos cofres públicos R$ 200 milhões.

O valor total negociado, porém, representa um pequeno percentual do estoque de dívida ativa, hoje de R$ 359 bilhões. A maior parte dos 67,7 mil acordos fechados refere-se a dívidas de IPVA. Mas os maiores valores envolvem débitos de ICMS.

Elaine esclarece que, independentemente dos editais abertos no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o contribuinte pode procurar o órgão e negociar. Na transação individual, é necessário que o débito seja objeto de discussão judicial e sejam apresentadas garantias – também exigidas na maioria dos editais.

A transação de maior valor feita no Estado refere-se a dívidas de 2017 e 2018, de acordo com o advogado Arthur Castilho, que assessorou a empresa na negociação junto com o advogado Matheus Starck de Moraes, ambos do escritório Starck, Castilho Sociedade de Advogados.

A empresa chegou a tentar pagar o que deve de ICMS com precatórios, mas não foi possível realizar a compensação e, em 2021, com o bloqueio de bens por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), partiu para o acordo, que prevê parcelamento da dívida em 60 meses.

Castilho considera positiva a experiência com a transação tributária individual no Estado de São Paulo. Para ele, a PGE tem se mostrado interessada em quebrar o paradigma da falta de confiança entre contribuintes e Estado. Mas, destaca, em algumas negociações de transação teve dificuldade com a exigência de garantia idônea. “Algumas exigências podem acabar inviabilizando negociações.”

Em junho, foi aberto um novo edital de transação tributária por adesão, para contribuintes de ICMS em recuperação judicial. A adesão poderá ser formalizada no portal da dívida ativa até 10 de dezembro. Especificamente para as empresas em recuperação judicial, 492 débitos já foram transacionados, no montante de R$ 199 milhões.

A Procuradoria Geral do Estado estima que 577 empresas poderão ser beneficiadas. Existem 15.106 débitos tributários de empresas em recuperação judicial inscritos em dívida ativa. O valor total chega a R$ 7,2 bilhões. Os descontos previstos no edital são de até 40% sobre multa e juros. O valor pode ser parcelado em até 84 vezes.

O governo estadual regulamentou a transação tributária na Lei nº 17.293, de 2020. Os descontos são aplicados conforme a classificação do devedor, o rating, que vai de “A” a “D”.

No “A” estão dívidas com perspectiva máxima de recuperabilidade. O contribuinte tem direito a desconto de 20% sobre juros e multa, com limite de até 10% do valor da dívida atualizada. O “D” garante desconto de até 40% sobre juros e multa, com limite de até 30% da dívida.

A transação pode ser individual ou por adesão. Se a situação da empresa é mais complexa, na modalidade individual, por exemplo, é possível desistir de algumas discussões judiciais, mas de outras não.

“Não há limite de valor mas precisa existir discussão jurídica. Se não, não existe transação”, afirma a procuradora Elaine Vieira da Motta. No caso de devedores em recuperação judicial, acrescenta, não é preciso apresentar garantias. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 31/08/2022

5. STF adia julgamento que pode custar R$ 100 bilhões às empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que, se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida será de, pelo menos, R$ 100 bilhões.

A Abat pede à Corte que o entendimento seja aplicado só a partir da data de publicação da decisão de mérito. Defende o limite temporal (modulação) para que a Receita Federal não possa cobrar, com efeito retroativo, todos os valores suspensos ou compensados pelos contribuintes nesses últimos 6 anos e meio, acrescidos de multas e juros.

A decisão de agosto de 2020, que autorizou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias, mudou o entendimento que havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014. Na época, a Corte havia vetado a cobrança.

A Abat destaca que as próprias empresas de auditoria já não faziam ressalvas em balanço das apropriações econômicas feitas pelas empresas. Isso porque se tratava de decisão vinculante do STJ, em recurso repetitivo – que vincula as instâncias inferiores do Judiciário.

Quórum

No julgamento os ministros também vão precisar se manifestar sobre o quórum para a modulação de efeitos. Os ministros começaram a julgar a modulação no Plenário Virtual em abril do ano passado. O placar estava em cinco a quatro, em favor das empresas, quando a sessão foi interrompida pelo ministro Luiz Fux.

O ministro esclareceu que retirou o caso do ambiente virtual para evitar questionamentos sobre o quórum necessário para a modulação. Há discussão na Corte se são seis (maioria simples) ou oito votos (qualificada). Como o placar estava em cinco a quatro, as empresas não teriam como chegar a oito votos e geraria dúvida.

Se a opção for pela maioria qualificada, as empresas precisam que pelo menos um dos ministros que votou contra no Plenário Virtual mude de posição.

Existe um precedente favorável à maioria simples. Em 2019, o STF decidiu que nos recursos extraordinários em que não se declara a inconstitucionalidade de uma norma, ou seja, a decisão serve somente para uniformizar o entendimento, a modulação pode ser aplicada com seis votos.

Ainda não há nova data para o julgamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 01/09/2022

6. PGFN desiste de disputa por PIS/Cofins-Importação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desistiu de brigar contra a exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins que incidem sobre a importação de bens e serviços. Os procuradores não vão mais contestar, nem apresentar novos recursos à Justiça.

Essa informação consta no Parecer nº 4981. A medida foi aprovada pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira.

Ele justifica já existir, no Supremo Tribunal Federal (STF), entendimento pacificado de que os importadores não precisam incluir o imposto na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação.

Tese filhote

As discussões em torno do ISS ganharam força, no Judiciário, depois de o STF declarar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação. Esse julgamento ocorreu em março de 2013 (RE 559.937) – e não se confunde com a “tese do século”, que trata apenas de PIS e Cofins (outro tributo).

A Corte, no caso do PIS/Cofins-Importação, restringiu a base de cálculo das contribuições ao valor aduaneiro da operação de importação. Como o ICMS não entra nesse conceito, não poderia ser contabilizado.

Não há uma decisão vinculante em relação ao ISS. Mas as duas turmas do STF têm entendimento de que a mesma fundamentação que retirou o ICMS do cálculo tem de ser aplicada ao ISS. Com isso, os Tribunais Regionais Federais (TRF) replicam essas decisões.

Recuperação dos créditos

Especialistas em tributação destacam que, com essa decisão da PGFN, os importadores que pagaram valores a mais à União – por incluir o ISS no cálculo das contribuições – poderão pleitear a devolução administrativamente. “Mas ainda requer cautela. O parecer não foi elaborado de forma conjunta com a Receita Federal. É possível que nos próximos meses se tenha a edição de um parecer orientativo por parte dos fiscais”, diz Bárbara Bach, do escritório Lira Advogados. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 31/08/2022

7. Justiça manda empresa indenizar trabalhadora vítima de ‘gordofobia’

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no Shopping Ibirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiça também reconheceu a rescisão indireta do contrato firmado entre a trabalhadora e a empresa. Cabe recurso.

No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerente em razão do peso. Segundo ela, isso a fez submeter-se à cirurgia bariátrica três anos após a contratação, mas as ofensas não pararam.

Embora não tenha identificado perseguições específicas na empresa, o juízo foi capaz de constatar, pelos depoimentos colhidos, que no ambiente de trabalho “havia pressão por padrão estético, incluindo o peso corporal”. A dona da loja monitorava a equipe por câmeras e cobrava itens como vestimentas e cabelo.

Para o juiz da 74ª Vara Fábio Moterani, que proferiu decisão, a prática ultrapassa o poder diretivo do empregador e enseja indenização por danos morais. “Não se afigura razoável que haja intervenção no ambiente de trabalho para questão estética a todo o momento, em tempo real, mediante monitoramento. Reflete comportamento que transcende o poder diretivo, uma química da intrusão à subjetividade do trabalhador”.

Com a sentença, além da indenização, a profissional terá direito a itens como aviso prévio, seguro-desemprego e multa do FGTS (processo nº 1000878-63.2021.5.02.0074). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 31/08/2022

8. Coaf fechará canal usado por corretoras de criptomoedas

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai suspender, a partir do dia 5, o canal por meio do qual corretoras de criptomoedas informam operações financeiras que consideram suspeitas. Esse tipo de informe, obrigatório para o setor financeiro de forma geral, é opcional para esse segmento, mas considerado uma boa prática recomendada entre as maiores do setor.

O volume de transações com criptomoedas no Brasil é enorme. Passou de R$ 100 bilhões em 2021, segundo dados da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), e a estimativa é que já corresponda a três vezes o volume de negociações com ações em bolsa.

Hoje, os informes de operações suspeitas são feitos por meio da aba “outros setores obrigados” dentro do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), que será “descontinuada”, segundo informe enviado pelo Coaf a corretoras de bitcoin.

Manifestações em geral ainda poderão ser encaminhadas ao Coaf, mas por meio da plataforma de ouvidoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a Fala.BR. O Projeto de Lei (PL) nº 4.401, de 2021, que trata da regulamentação desse mercado, prevê que moedas virtuais sejam fiscalizadas, mas ainda está em tramitação.

O comunicado do Coaf foi recebido com surpresa, segundo Rodrigo Monteiro, diretor executivo da ABCripto. “Para nós era preferível que o registro no Coaf continuasse ativo, por mais que a gente entenda os motivos do órgão de controle para não exigir antes de a lei estabelecer que aquilo é devido”, afirma.

De acordo com o diretor, uma reunião com o órgão seria realizada na noite de ontem para entender melhor a medida. “Ficamos muito frustrados, a ABCripto acredita em uma regulação robusta como incentivador do mercado cripto e como forma de construir um mercado mais rígido. E o Coaf é fundamental para isso.”

A associação, porém, acrescenta, entende que os canais do Coaf continuam abertos, mas sem um cadastro específico por falta de suporte legal para essa atuação do Conselho. “Por mais que não fosse o que a gente gostaria, que preferíssemos o cenário anterior, parece um movimento de prudência ante o andamento do PL [para regular o mercado de criptomoedas]”, diz o diretor.

A ABCripto confia na aprovação do projeto de lei nos próximos meses e espera que a promulgação ocorra ainda neste ano. Mas, por enquanto, orienta os associados a continuarem com as comunicações ao Coaf, mesmo que por meio da ouvidoria.

“Tem mais valor fazer porque acredita e valoriza, não porque é obrigado”, afirma Monteiro. O critério para informe, diz, não está ligado apenas a valor, mas a volume (muitas transações no mesmo dia) e quantidade de CPFs ou CNPJs envolvidos.

Para Denise Chachamovitz Leão de Salles, sócia da área de compliance do escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, sem a aprovação do PL, não existe um órgão regulador, de fato, para as corretoras de bitcoin. Mas a advogada considera um risco deixar o setor sem a obrigatoriedade de fazer os informes. “Como essas corretoras atuam em um ambiente que não é regulado, reportar as operações ao Coaf é uma forma de elas mesmas se protegerem.”

O advogado Carlos Eduardo De Biasi, sócio do mesmo escritório, afirma que, mesmo sem a obrigação legal, as maiores corretoras de criptoativos já reportavam operações que consideravam suspeitas, pelos valores envolvidos. Agora elas perderam o campo para se cadastrarem.

A falta de um canal oficial, diz Denise, traz insegurança para as próprias corretoras. “Começa um período de buraco negro, especialmente complicado em período de eleição, com questões ligadas a financiamento de campanha”, afirma.

Procurado pelo Valor, o Coaf não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 31/08/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes