1 de setembro de 2023

1. MP muda regras de incentivos fiscais e pode gerar judicialização

Parte do pacote do governo federal para reforçar o caixa, a Medida Provisória nº 1185, publicada nesta quinta-feira (31), muda as regras de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Se o texto for aprovado pelo Congresso, a partir de 2024 as empresas ficarão obrigadas a pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre os valores concedidos pelos Estados.

Advogados ouvidos pelo Valor afirmam que a nova regra provoca uma mudança brusca de rota e, se passar pelos parlamentares da forma como está, vai gerar uma enxurrada de ações judiciais.

As empresas, hoje, não pagam tributos federais sobre a chamada subvenção de investimento, quando o benefício é concedido pelo Estado como contrapartida à expansão ou instalação de empreendimento econômico. As leis que estão em vigor preveem dessa forma.

Com a MP, o cenário muda completamente: as empresas passam a ter que incluir os valores na base de cálculo dos quatro tributos – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins – e terão direito a um crédito sobre o que pagaram de Imposto de Renda somente.

Na prática, dizem advogados, estão saindo do zero para uma alíquota de 18,25%. São 9,25% de PIS e Cofins e 9% de CSLL. De IRPJ são 25%, mas haverá o crédito, que poderá ser compensado com qualquer tributo federal, e, por esse motivo, não é contabilizado como aumento de carga.

Esse crédito, no entanto, não será imediato. As empresas só terão o direito de uso depois que concluírem a implantação ou expansão da fábrica que gerou o benefício estadual.

“Se receber o benefício em janeiro de 2024 e só concluir o empreendimento em 2027, essa companhia terá que pagar o imposto em todos esses anos, mas só em 2028, após a declaração do Imposto de Renda, em julho, terá acesso ao crédito”, exemplifica Ricardo Varrichio, do RVC Sociedade de Advogados.

E não será algo automático. A empresa terá que fazer um pedido de habilitação na Receita Federal e comprovar que recebeu o benefício em troca do investimento e que cumpriu com a sua parte.

Diz expressamente no texto da MP, além disso, que só vira crédito o valor exato dos custos. Se a empresa gastou R$ 1 bilhão para construir a fábrica, por exemplo, mas recebeu R$ 1,5 bilhão do Estado – por meio de redução de alíquota, redução de base, isenção, dentre outros benefícios de ICMS -, ela terá direito a crédito sobre o que pagou de Imposto de Renda em relação a R$ 1 bilhão somente.

“O governo consegue, de uma vez só, fazer caixa e ter o controle da operação. Porque, hoje, ele não consegue controlar muito bem os incentivos estaduais. Cabe ao contribuinte fazer as exclusões [da base de cálculo dos tributos federais] dentro dos seus livros”, diz Luca Salvoni, do Cascione Advogados.

A opção do governo federal de garantir crédito somente sobre os pagamentos de Imposto de Renda também chamou a atenção dos especialistas para uma questão federativa. Advogados ouvidos pelo Valor dizem que pode ter, aqui, um recado para os governos estaduais.

O produto de arrecadação do Imposto de Renda tem que ser dividido com Estados e municípios – já CSLL, PIS e Cofins não. “No fundo, o que o governo federal fez foi dizer o seguinte: quer dar subvenção? Ok, mas você, Estado, vai receber menos na sua parte de IRPJ”, afirma um advogado.

A MP publicada na quinta-feira também coloca uma pá de cal nas discussões sobre a chamada subvenção para custeio – em que benefícios são concedidos pelos Estados sem qualquer contrapartida por parte das empresas. Pela nova regra, esses valores serão tributados por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e não haverá direito a qualquer crédito.

As discussões sobre as subvenções de custeio vem desde a Lei Complementar nº 160, de 2017 – que promoveu mudanças no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Antes dessa alteração havia uma separação entre subvenção de investimento e subvenção de custeio. O texto anterior dizia que, no caso de subvenção de investimento, a União não poderia tributar.

Depois, com a mudança, passou a constar no artigo 30 da lei que “incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento”.

Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferença entre os benefícios de ICMS e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado. A Receita Federal, porém, manteve entendimento de que só não poderia tributar incentivo como estímulo à ampliação do empreendimento econômico.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema recentemente com efeito vinculante para todo o Judiciário e a decisão, num primeiro momento, chegou a ser vista pela equipe econômica como suficiente para alavancar a arrecadação. O ministro Fernando Haddad falava em um impacto positivo de R$ 90 bilhões.

Só que, além de apresentar recurso – o que joga a conclusão do caso mais para frente -, advogados de contribuintes também têm uma interpretação diferente da União em relação ao que ficou decidido.

Os ministros dizem, na decisão, que os contribuintes não serão tributados se cumprirem os requisitos previstos no artigo 10 da lei complementar e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.

Essas normas afirmam que ganhos com os incentivos têm de ser “registrados em reserva de lucros”. Significa que só podem ser utilizados na própria empresa ou para abater prejuízo fiscal. Não é permitido, por exemplo, distribuir aos sócios como dividendos ou juros sobre capital próprio.

A interpretação de advogados de empresas é que quem cumprir os requisitos não pode ser tributado; quem não cumprir, pode.

A Receita, por outro lado, tem uma interpretação mais criteriosa. Diz que, dentre os requisitos, “está a está a ocorrência de efetivo benefício tributário decorrente da norma estadual que concedeu o benefício”.

Ela quer dizer que em casos como isenção, redução de base de cálculo ou de alíquota, por exemplo, o benefício fiscal não é dirigido ao vendedor da mercadoria e sim ao destinatário, que, em muitas operações é o consumidor final.

Para advogados de contribuintes, essa leitura está equivocada e se houver autuações, haverá também mais briga na Justiça.

A MP publicada ontem passa uma régua nessa questão – revoga o artigo 30 da Lei nº 12.973. Mas, ainda assim, só vai resolver o futuro. O presente e o passado, afirmam advogados, continuam e discussão. “Essa MP até reforça o posicionamento do contribuinte. É um atestado de que sempre esteve certo”, diz o advogado tributarista Rafael Nichele.

O texto da MP não trata, nominalmente, sobre créditos presumidos de ICMS. Em relação a esse tipo específico de benefício, há jurisprudência no sentido de que a União não pode tributar. Caso contrário, estaria violando o pacto federativo.

Parte dos advogados consultados pelo Valor entendem que, por conta disso, nada muda se a MP for aprovada pelo Congresso. Outros se mostraram mais receosos com a atuação do Fisco e dizem que esse pode ser um foco de judicialização.

Outro fator que pode levar as empresas ao Judiciário, dizem, é a tributação das subvenções de investimento. Segundo advogados, haverá discussão se, nesse caso, a União também estaria violando o pacto federativo. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 01/09/2023

2. Desconto indevido de consignado não gera dano moral

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) consolidou o entendimento de que aposentados não têm direito a ser indenizados automaticamente por danos morais em casos de contratos de empréstimos consignados considerados inexistentes. Os desembargadores decidiram que, para receber, o autor terá que comprovar que os descontos indevidos o prejudicaram economicamente.

O TJSC foi o primeiro tribunal estadual a uniformizar a questão. Casos isolados já foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse mesmo sentido, mas ainda não há uma consolidação de entendimento.

A decisão afeta milhares de ações de aposentados que alegam na Justiça não terem contratado empréstimos consignados. Para advogados, o julgamento, além disso, sinaliza que o entendimento vale para qualquer tipo de contrato – e não só o consignado.

O tema foi julgado pelo chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), usado para a geração de precedentes obrigatórios, em situações com potencial multiplicador. A decisão, do início de agosto, é do Grupo de Câmaras de Direito Civil (IRDR nº 5011469-46.2022.8.24.0000).

O caso analisado é de uma aposentada que alegou não ter contratado o empréstimo. Ela pediu restituição em dobro, além de indenização de R$ 20 mil por danos morais, diante da natureza alimentar da verba.

Os descontos começaram em 2010. No início, as parcelas eram de R$ 13. Dez anos depois, em 2020, quando ela resolveu entrar com ação, já estavam em R$ 121. Ela afirmou, no processo, que foi vítima de fraude e que o banco estaria envolvido em diversos casos semelhantes.

Em seu voto, o relator, desembargador Marcos Fey Probst, destacou que a instituição financeira não apresentou o contrato questionado, nem prova de que teria sido realmente firmado. Sem provas, ele declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores pagos.

Porém, estabeleceu que a restituição seja feita de forma simples, uma vez que o último desconto foi feito no dia 30 de março de 2021, data anterior à publicação de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor (EAREsp 600663).

Já sobre a indenização solicitada, entendeu não haver presunção do dano moral existente. “O percentual aqui desembolsado sempre foi ínfimo em relação ao valor do benefício (R$ 3.620,70 em agosto de 2020)”, disse. Tanto é verdade, acrescentou, “que a beneficiária levou quase dez anos para perceber o fato”. Para ele, “circunstância que só corrobora a irrelevância na sua esfera pessoal”.

Ao fixar a tese, que deve ser aplicada por toda a Justiça de Santa Catarina, o desembargador entendeu que, embora exista a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, “não é razoável que descontos no benefício previdenciário da vítima, mesmo que reconhecidamente indevidos, possam por si só dar ensejo à reparação por danos morais”.

Ainda afirmou ser evidente que a natureza alimentar do benefício previdenciário decorre do conceito de dignidade da pessoa humana. “Entretanto, o atingimento de margem consignável, `ipso facto´, sem maiores consequências concretas, é insuficiente ao reconhecimento de risco de subsistência”, afirmou.

Para que haja indenização, segundo o magistrado, o ofendido deve provar que houve um efetivo comprometimento da sua renda pelos descontos indevidos, que geraram negativação de créditos ou quando há manifesta e comprovada fraude na contratação.

De acordo com a advogada Suellen Poncell, sócia do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, que assessora instituições financeiras, a tese deve contribuir muito para derrubar pedidos de danos morais presumidos. “Os bancos têm sofrido milhares de ações semelhantes sobre esse tema no país”, diz a advogada.

O tema, afirma Suellen, tem sido alvo da chamada “advocacia predatória” – ações idênticas, ajuizadas em nome de aposentados, pedindo restituições e danos morais. “Como são muitos casos, nem sempre os bancos conseguem localizar a tempo da defesa esse contrato, porque são muitos, e o empréstimo então é declarado inexistente pelo Poder Judiciário e eles têm que pagar.”

Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o advogado Marcelo Tapai discorda da decisão. Para ele, há nesses casos um dano moral existente. “Não é um mero dissabor. É algo que gera um problema emocional.”

A tese, acrescenta, deve permitir que o tribunal adote uma interpretação mais ampla de que nenhum desconto indevido por empréstimo deve gerar dano moral presumido. Além disso, Tapai afirma que demonstra que o Judiciário tem negado cada vez mais pedidos de indenização.

“Até existe uma indústria do dano moral, mas quem gera esse dano moral é o prestador de serviços e não o consumidor”, diz o advogado. “Às vezes a pessoa nem sabe que está contraindo um empréstimo.”

Como, em determinados casos, os descontos indevidos são pequenos, afirma Tapai, muitas vezes os aposentados não levam a demanda ao Judiciário. “Porque não compensa discutir esses valores. E os bancos vão ganhando muito com isso”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 01/09/2023

3. TST valida acordo coletivo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida cláusula da convenção coletiva de 2020/2022 do setor de transporte coletivo de Porto Alegre (RS) que previa redução dos salários de motoristas e cobradores do grupo de risco da covid-19.

Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), os ministros destacaram que a medida foi pactuada num contexto excepcional e temporário, visando à manutenção do trabalho e da renda. A decisão foi unânime (processo nº 21607-04.2021.5.04.0000).

O acordo foi firmado entre o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Passageiros da capital gaúcha.

Conforme a norma coletiva, os empregados do grupo de risco (com comorbidades) que tivessem direito ao auxílio emergencial durante a pandemia receberiam salário mensal equivalente a 30% do salário-base enquanto estivessem impedidos de trabalhar.

O MPT moveu uma ação anulatória contra a regra. Defendeu a manutenção da remuneração integral e argumentou que a cláusula afrontava direitos assegurados pela Constituição Federal, pelo direito internacional e pela legislação, além de discriminar os trabalhadores do grupo de risco.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido. Considerou que a ação foi apresentada somente em março de 2021, já na vigência da Lei 14.010/2020, que permitia a redução salarial. Nessa época, a vacinação do grupo de risco já tinha sido iniciada e, quando os sindicatos foram citados, já não havia trabalhadores afastados.

Medida excepcional e temporária

No TST, a relatora do recurso do MPT, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que a convenção coletiva foi celebrada para disciplinar uma atividade que exige o trabalho presencial. Ela lembrou que o setor de transporte coletivo foi um dos que mais sofreram com a pandemia, em razão das restrições de circulação de pessoas, e não é possível desconsiderar esses impactos financeiros no exame da validade da cláusula.

Segundo a ministra, diante da necessidade de preservar empregos e renda e de manter a atividade econômica, foram promovidos diversos ajustes normativos. Entre eles está a Lei 14.020/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o auxílio emergencial e autorizou a redução dos salários por negociação coletiva no período da pandemia.

Destacou, também, que a Constituição autoriza a negociação nesse sentido, o que já seria suficiente para reconhecer a validade da cláusula.

Ainda no entendimento da relatora, num contexto de prejuízos financeiros decorrentes da pandemia, a alternativa das empresas seria a dispensa dos trabalhadores impedidos de prestar serviços. A redução do salário foi excepcional e temporária, afirmou. Além disso, acrescentou a relatora, foi aprovada pela categoria em assembleia e não colocou os trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 01/09/2023 (Com informações do TST).

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