1 de outubro de 2021

1. Relator desiste de tentar desoneração ampla da folha de pagamentos

No único registro de interesse tributário direto nos principais jornais desta sexta-feira, a FOLHA DE S.PAULO informa que o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos, voltou atrás na costura que vinha buscando fazer com o ministro Paulo Guedes e anunciou a desistência de promover uma desoneração indiscriminada e que vai se concentrar em garantir a renovação do benefício para os 17 setores econômicos atualmente abarcados pela medida. A desistência dessa “proposta estrutural” ocorreu, conforme relata o jornal, após reunião realizada na última quarta-feira com técnicos do Ministério da Economia. Fonte: Jota Matinal

2. TRT livra dirigente de cooperativa de dívida

Decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro afastaram a responsabilidade de dirigentes de cooperativas por dívidas trabalhistas. A interpretação surpreendeu advogados. Em geral, sócios e diretores têm sido responsabilizados sempre que comprovado que a cooperativa não tem patrimônio para quitar o débito.

Para os desembargadores, as cooperativas não possuem finalidade lucrativa e seus dirigentes não podem ser comparados a sócios de empresas comerciais. Só devem ser responsabilizados, afirmam, caso tenham cometido abuso de poder ou algum ato de gestão fraudulento.

A discussão é importante dado aos números do cooperativismo no país. Há 5,3 mil cooperativas registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que movimentaram R$ 494 bilhões em 2019, segundo os dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro de 2020. Juntas, possuem 427, 5 mil empregados.

Uma das decisões do TRT do Rio de Janeiro beneficia a diretora de uma cooperativa de saúde. Foi proferida pela 10ª Turma, que reformou sentença que a obrigava a pagar, com seus bens pessoais, uma dívida trabalhista (processo nº 0101269-98.2017.5.01.0013).

Segundo Leandro Basso, do LSPQ Advogados, que defende a dirigente, a tendência tem sido responsabilizar sócio ou diretor, na ausência de patrimônio. Nesse caso, contudo, a defesa argumentou que trata-se de uma sociedade sem fins lucrativos. “Não é uma sociedade que atua nos moldes capitalistas. A dirigente não poderia responder por uma sociedade que não trouxe proveito econômico para ela”, diz.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, destaca que existem duas teorias para responsabilizar sócios por dívidas da empresa: a teoria subjetiva (conhecida como teoria maior) e a objetiva (teoria menor).

Pela teoria maior, o dirigente só responderá quando os bens da pessoa jurídica forem insuficientes e exista comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como prevê o artigo 50 do Código Civil de 2002. Pela menor, basta a empresa não ter bens suficientes para o pagamento da dívida, conforme o artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na seara trabalhista, acrescenta, tradicionalmente prevalece a aplicação da teoria menor para as sociedades empresárias, “haja vista que o Código de Defesa do Consumidor e a Consolidação das Leis do Trabalho são normas protetivas que visam a resguardar o direito do hipossuficiente”.

Porém, afirma, no caso das cooperativas, em que não há a figura do sócio tradicional e finalidade lucrativa, deve-se adotar em matéria de desconsideração da personalidade jurídica a teoria maior. Ou seja, o dirigente só será responsabilizado se tiver cometido abuso de poder ou qualquer ato de gestão fraudulento ou temerário, com base no Código Civil e no artigo 49 da Lei das Cooperativas (nº 5.764/1971).

Sobre o caso, o desembargador ressalta, em seu voto, que o reconhecimento de vínculo empregatício pela primeira instância “não tem o condão de transformá-la [a cooperativa] em uma sociedade empresária”. E que não há provas nos autos sobre realização e distribuição de lucros, “requisito indispensável para que se despeje à cooperativa o tratamento de verdadeira empresa, razão pela qual se conclui que a pessoa incluída no polo passivo atuou como diretora de uma cooperativa e nada além”.

A decisão menciona precedente no mesmo sentido, da 5ª Turma do TRT do Rio de Janeiro, que excluiu a responsabilidade de um diretor de uma cooperativa médica. No caso, entenderam que o dirigente, que é médico, não exerceria propriamente atividades de direção e que, ainda que exercesse, só responderia se tivesse agido com dolo ou culpa, conforme os requisitos do artigo 49 da Lei nº 5.764/71, o que não ficou demonstrado (processo nº 0000433-70.2011.5.01.0226).

A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, afirma que essas são as primeiras decisões que tem conhecimento a aplicar às cooperativas o entendimento usado para outras sociedades sem fins lucrativos. Para ela, a tese tem crescido no Judiciário e está em linha do que estabelece a Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019), ao tentar afastar a figura do sócio da responsabilização.

Para José Eymard Loguecio, do LBS Advogados, que assessora trabalhadores, a discussão é interessante, pois se de um lado está correto que as entidades sem fins lucrativos não se equiparam às empresas, de outro há um processo de criação de falsas cooperativas que funcionam, na prática, como entidades empresariais disfarçadas. “Nessas situações, o exame do caso é mais importante que a fixação de teses genéricas. Em se evidenciando práticas de fraude, os dirigentes, mesmo de entidades sem fins lucrativos, podem ser responsabilizados.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 01/10/2021

3. PGFN se prepara para lançar novo parcelamento

O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”, que deve garantir um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões para a União, está servindo como incentivo para a edição de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se prepara para abrir mais um edital.

Esses programas são direcionados aos contribuintes que têm ações judiciais em andamento. Se optar por fazer a adesão – e ter direito a descontos, prazos de carência e parcelamento alongado da dívida -, ele, automaticamente, desiste do caso.

Leia mais: União espera arrecadar R$ 500 milhões com acordos sobre PLR

O primeiro edital aberto pela PGFN era específico para processos que discutiam a cobrança de contribuição previdenciária sobre planos de participação nos lucros e resultados (PLR).

O tema do novo edital ainda está em seleção. O assunto precisa estar em discussão na Justiça e na esfera administrativa e ser objeto de jurisprudência oscilante. No PLR, por exemplo, a cobrança depende do caso em discussão – como foi feito o programa, se havia metas, quando foi assinado pelos funcionários, entre outros.

Discussões sobre ágio

Um dos temas mais aguardados pelas grandes empresas é o ágio, que está inserido nas operações de aquisição. O comprador paga valores referentes à rentabilidade futura da companhia adquirida e pode usar a quantia para abater de impostos. As discussões entre contribuintes e Fisco geralmente envolvem valores elevados e as decisões sempre levam em conta a forma como foi estruturada a operação de compra e venda.

Esse tema se insere nos critérios de escolha da PGFN. Mas não há, ainda, nenhuma confirmação. “Estamos estudando outras teses nesse mesmo estilo”, diz o coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Netto.

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O lançamento do novo edital, além disso, precisa ainda do aval do “cliente”, no caso, o Ministério da Economia. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 01/10/2021

4. STJ: Disputa bilionária entre União e investidor da Petrobras vai para a Justiça

Uma disputa entre a Fundação Mudes, acionista minoritária da Petrobras, e a União sobre o ressarcimento de cerca de R$ 40 bilhões à petroleira por atos de corrupção descobertas na Operação Lava- Jato deve ser decidida pela Justiça Federal em vez de arbitragem. Assim decidiu a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pela decisão, o caso deverá ser julgado pela 22ª Vara Cível de São Paulo. Procedimento arbitral foi instalado, em 2017, na Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), da B3 (Conflito de Competência 177.437).

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A definição é importante, entre outros aspectos, pelo fator tempo: uma disputa levada à arbitragem costuma ser resolvida mais rapidamente que uma ação judicial.

O pedido de reparação de R$ 40 bilhões à Petrobras equivale às perdas decorrentes de corrupção — calculadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — e de valores pagos para indenizar acionistas nos Estados Unidos.

A defesa da Mudes recorreu da decisão e tentará levar a discussão sobre o conflito de competência entre a Justiça e a câmara arbitral para a Corte Especial — que reúne os ministros mais antigos do STJ.

Com a decisão monocrática (individual), a ministra Nancy Andrighi derrubou uma liminar concedida por ela própria em fevereiro. A decisão suspendia a ação na Justiça Federal e elegia os árbitros para julgar medidas de urgência.

Entre outros argumentos, ela entendeu que a cláusula compromissória de arbitragem prevista no Estatuto Social da Petrobras não vincula a União. Considerou ainda que o Estatuto não autoriza o uso da arbitragem em demandas sobre responsabilidade civil extracontratual em face da União.

“Logo, não é possível a imputação de responsabilidade da União pela demanda extracontratual, a ser dirimida por procedimento arbitral”, afirmou, na decisão.

Contexto

A 2ª Seção do STJ já havia declarado a competência da Justiça Federal para julgar pedido de investidores que querem que a União lhes pague indenização pela desvalorização das ações da Petrobras em decorrência da Lava-Jato (CC 151.130). Nesse julgamento, de 2019, o STJ entendeu que a claúsula compromissória de arbitragem vincularia disputas entre a Petrobras e o controlador (a União), mas não entre acionistas.

Leia mais: Arbitragem entre Petrobras e União é suspensa

A ministra Nancy Andrighi havia ficado vencida na ocasião. Entendeu que a disputa deveria ser julgada por arbitragem. Agora, na monocrática, aderiu à corrente majoritária. “A ministra reviu entendimento anterior nos autos do CC 151.130 e passou a ser favorável à tese defendida pela União”, afirmou a Advocacia-Geral da União (AGU), em nota enviada ao Valor.

defesa da Fundação Mudes, contudo, sustenta que o seu caso é diferente do decidido pela 2ª Seção. Isso porque sua ação é baseada no artigo 246 da Leis da S/A que permite aos minoritários pedirem, em nome da companhia, reparação do controlador por prejuízos causados à empresa. É o que alega a Mudes. Com base em delações premiadas de executivos e políticos na Lava Jato, afirma que a União usou do seu poder de voto para indicar diretores que praticaram atos de corrupção na Petrobras. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 30/09/2021

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