1 de novembro de 2021

1. Empresas são condenadas por anúncios de sites de busca

A Justiça vem condenando empresas que usam a marca do concorrente como palavra-chave para divulgar seus produtos ou serviços por meio dos chamados links patrocinados – anúncios de destaque vendidos por sites de busca. Para juízes e desembargadores, haveria prática de concorrência desleal por confundir o consumidor.

O tema ganhou importância com a pandemia da covid-19, que gerou um crescimento considerável nas vendas pela internet. Relatório da empresa de medição e análise de dados Ebit|Nielsen, realizado em parceria com o Bexs Banco, mostra que as vendas no comércio eletrônico bateram recorde no primeiro semestre ao somarem R$ 53,4 bilhões, avanço de 31% em relação ao mesmo período do ano passado.

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“As pessoas passaram a consumir mais por meio da internet. E mesmo quando sabem o que vão comprar, fazem buscas na rede”, diz o advogado Franklin Gomes, do escritório Franklin Gomes Advogados. “O que as empresas passaram a fazer foi aproveitar a chance de expor seus produtos e serviços para as pessoas que estão buscando outra empresa.”

Um dos casos foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenaram uma empresa que vende roupas infantis a indenizar uma concorrente. Além de danos materiais, foram arbitrados danos morais de R$ 10 mil (apelação cível nº 1006552-54.2019.8.26.0565).

Para o relator do caso, desembargador Grava Brazil, a prática “configura aproveitamento parasitário ou carona no prestígio de marca alheia, visto que é mecanismo para que o apelante [o réu] seja conhecido por quem procurou por outrem”.

Luiz Antonio Varela Donelli, do escritório Donelli e Abreu Sodré Advogados, diz que normalmente o Judiciário tem, nesses casos envolvendo links patrocinados, posicionado-se contra a prática – como o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1606781/RJ) – e determinado o pagamento de danos materiais, apurados em fase de liquidação, além de danos morais, que variam entre R$ 10 mil e R$ 20 mil.

Há casos em que as indenizações somadas ultrapassam a casa do milhão. Uma empresa de entretenimento adulto colocou como palavra-chave a marca da líder de mercado e foi condenada, em 2014, a pagar dano material de R$ 500 mil e dano moral de R$ 1 milhão, por concorrência desleal (processo nº 1041177-30.2014.8.26.0100). Com os recursos, o valor foi reduzido para perto de R$ 350 mil.

Posteriormente, foi fechado um acordo, reduzindo-se a soma para aproximadamente R$ 200 mil, segundo Franklin Gomes, advogado da reclamante. “Só que tempos depois, eles voltaram a usar a marca da minha cliente nos links patrocinados. Violaram o acordo e executamos, o que levou ao pagamento de mais R$ 150 mil”, diz.

Em Minas Gerais, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MG), ao analisar recentemente uma disputa entre redes de clínicas médicas, entendeu que não há ilegalidade na utilização dos serviços de links patrocinados, “que configura modelo de publicidade cada vez mais adotado no comércio eletrônico”. Porém, acrescenta o colegiado na decisão, “a utilização de marca registrada de outrem como palavra-chave no serviço de links patrocinados configura, sim, prática abusiva” (processo nº 5110936-68.2018.8.13.0024).

“Quando o signo [palavra ou conjunto de palavras] usado no link patrocinado é uma marca registrada pelo INPI [Instituto Nacional de Propriedade Industrial], de titularidade de terceiro, podemos entender que há concorrência desleal”, diz a advogada Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. “Isso porque essa atitude pode ser entendida como uso de meio fraudulento para desviar clientela”, complementa.

O advogado Henrique Cataldi, do escritório Benício Advogados, destaca que é importante retratar no processo a conduta desleal, por meio de ata notarial, e comprovar a titularidade da marca. “A ata notarial pode ser usada como prova do ato ilícito e da concorrência desleal”, afirma.

Carolina Carvalho de Oliveira, do escritório Campos e Antonioli Advogados Associados, lembra que, por meio da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), é possível reprimir a concorrência desleal. “Em título específico, delimita [a norma] os crimes contra as marcas. A reprodução de marca sem autorização do titular é crime nos termos do artigo 189 e pode ser punida com até um ano de detenção”, diz a advogada.

No Rio de Janeiro, porém, em uma decisão incomum, o TJ-RJ não considerou a prática ilícita. O entendimento é da 19ª Câmara Cível. Os desembargadores mantiveram sentença da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que negou indenização em ação por violação de marca e concorrência desleal movida por um laboratório de diagnóstico contra um concorrente. Não cabe mais recurso (processo nº 0107747-11.2017.8.19.0001). Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 01/11/2021

2. Controlada do BB tenta na Justiça reduzir indenização milionária

A BB Tecnologia e Serviços (BBTS), subsidiária do Banco do Brasil para área de tecnologia da informação, trava uma batalha na Justiça para evitar uma indenização trabalhista gigantesca. A decisão é de 2015 e, após diferentes recursos, entrou na fase de cálculo do valor a ser pago ao trabalhador, que ainda está nos quadros da empresa. Ele pede R$ 107 milhões em apenas uma de suas duas ações. Na outra, R$ 4 milhões.

Para se ter uma ideia, em 2019, em seu melhor resultado da história, a BBTS lucrou R$ 53 milhões. Cálculos internos da companhia apontam que o montante pedido é equivalente a 67 anos de PLR dos seus mais de 3 mil funcionários e a 50 anos de salário da diretoria.

O empregado alegou na Justiça que, a partir de maio de 2005, a empresa, antiga Cobra Tecnologia, suprimiu o pagamento de comissões de venda, o que caracterizaria redução salarial, vedada pela Constituição. E questionou, em um segundo processo, um contrato fechado com a Dataprev, que, depois, segundo fontes, acabou sendo anulado por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Até 2005, o funcionário recebia “remuneração mista”, composta de parte fixa e parte variável, enquanto exercia funções ligadas a vendas. A Cobra deixou de pagar as comissões alegando que o Decreto-Lei nº 2.355, de 1987, veta esse tipo de pagamento.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, que julgou as ações, entendeu, porém, que as comissões podem ser pagas – o que seria vetado são gratificações ou adicionais de incentivo à produtividade, de eficiência, de assiduidade e similares. O caso foi analisado pela 9ª Turma. Os desembargadores determinaram que as comissões fossem incorporadas ao salário pela média dos 12 meses anteriores à supressão.

O empregado, que segue na estatal, tem o cargo de analista especialista. A renda normal dessa posição hoje é de R$ 3,8 mil mensais, mas, com as decisões do Judiciário em favor dele, sua renda mais que quintuplicou e está em torno de R$ 22 mil, apurou o Valor.

No processo sobre comissões por contrato fechado com a Dataprev, outra estatal, a BBTS alegou que o empregado não demonstrou prejuízos com a alteração contratual e não participou como vendedor em dois deles. No terceiro, indica que houve pagamento da comissão com o redutor decorrente do decreto-lei.

Mas a primeira instância deu razão ao empregado. De acordo com o juiz Ricardo Georges Affonso Miguel, a empresa continuou pagando comissões mesmo depois de ser controlada pelo Banco do Brasil, portanto, não poderia alegar que o redutor teria sido aplicado em função disso.

“A comissão recebida pelo autor era remuneração variável, logo, compunha o seu salário, razão pela qual reduzir seus percentuais de comissionamento só seria possível com contrapartida financeira para afastar prejuízo”, afirma o juiz na decisão, mantida pelo TRT. Os contratos com a Dataprev tinham valores, na época, de R$ 19 milhões, R$ 21 milhões e R$ 138 milhões.

A empresa tentou recorrer das decisões no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas os recursos não foram aceitos. A despeito da derrota no mérito, a BBTS está empenhada em evitar que o cálculo da defesa do funcionário seja admitido pela Justiça. Para tanto, entrou com ação rescisória no TST, buscando garantir que o funcionário fique com R$ 2,4 milhões que já foram pagos, considerado o “valor incontroverso”.

A subsidiária do BB tentou algumas vezes fechar acordo, mas não obteve êxito. Procurado, o advogado do trabalhador, Luiz Eduardo Peixoto, não quis comentar o assunto. Questionada, a BBTS disse esperar que a Justiça faça um cálculo justo: “Se as premissas dele estiverem corretas, o que discordamos, pois são baseadas em contratos que foram anulados, a gente entende que o valor já levantado é o devido e que talvez ele até tenha que devolver dinheiro à companhia, uma vez que ele já levantou R$ 2,4 milhões no processo”.

Atualmente, há outra ação da mesma natureza em curso, no qual um funcionário pede R$ 40 milhões de indenização, valor também considerado desproporcional pela empresa. Segundo o Valor apurou, outros sete funcionários fecharam no ano passado acordos com a BBTS sobre situações similares, com valores na faixa de R$ 600 mil e R$ 700 mil.

A BBTS não trabalha mais com o sistema de remuneração por comissão de venda, portanto esse passivo não irá mais crescer. A empresa também provisionou em seu balanço o risco de perda das ações em curso (com base em suas estimativas de valores devidos, bem menores que o dos empregados), mas não informa qual seria o valor específico. As provisões trabalhistas da BBTS no primeiro semestre deste ano somam R$ 47,5 milhões.

O entendimento aplicado pelo TRT nesses casos tem sido predominante nos julgamentos sobre comissões na Justiça do Trabalho, segundo Camilo Onoda Caldas, advogado trabalhista e sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia. Condenações com valores muito expressivos, que ultrapassam a casa do milhão, acrescenta, são raras na esfera trabalhista. “Já advoguei em mais de mil casos e, desses, dois tiveram esse valor milionário”, afirma.

A regra para a União é sempre recorrer, até porque seus representantes legais não podem dispor de valores públicos, mas a ação rescisória é menos comum e pode onerar ainda mais o processo, já que para ser proposta exige o pagamento de 20% do valor da causa, segundo Cláudio Lima Filho, sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia. O Valor apurou que a BBTS fez um recolhimento no tribunal, mas considerando suas contas sobre o que deveria ser pago. Fonte: Valor Econômico – Por Fabio Graner e Beatriz Olivon — De Brasília 01/11/2021

3. Carf: estoque de processos se aproxima de R$ 1 trilhão

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem no armário R$ 941 bilhões em processos administrativos aguardando julgamento. Esse é o valor do estoque que, em número de casos, por sua vez, está caindo. Eram 94,2 mil processos aguardando julgamento em setembro – em dezembro de 2020 havia 95,3 mil.

A pandemia afetou muito os valores envolvidos no Carf, segundo o advogado Luiz Paulo Romano, do escritório Pinheiro Neto. O Conselho passou alguns meses julgando apenas casos de pequeno valor – agora, o limite são casos que discutem até R$ 36 milhões, o que ainda é considerado baixo no órgão. Em dezembro de 2020, o estoque era de R$ 764,4 bilhões e, em 2019, R$ 628,5 bilhões.

Leia mais: Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre propaganda

“Você represa tudo que chega de valor alto e vai inflando esse número. Mas o Carf conseguiu julgar muito caso de valor menor e limpar os armários”, afirmou Romano. No estoque atual, 134 processos discutem R$ 384,7 bilhões enquanto 37.835 processos discutem R$ 688 milhões.

Em tempo

Em 2015, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, causou pânico aos tributaristas que atuavam no Conselho ao afirmar que andava “caçando” os R$ 100 bilhões que o Carf tinha enviado para cobrança judicial. O ministro indicou, na ocasião, que a retomada de julgamentos no órgão, que ficou paralisado depois da deflagração da Operação Zelotes, poderia ajudar no ajuste fiscal. O Conselho terminou o ano de 2015 com R$ 597,8 bilhões no estoque. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 01/11/2021

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