1 de novembro de 2023

1. Relator de PL das offshore garante parecer rápido e pela aprovação

O VALOR ECONÔMICO traz declarações dadas ao jornal pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), escolhido ontem relator na Comissão de Assuntos Econômicos para o projeto de lei que tributa os fundos exclusivos e offshores. Ele afirmou que seu parecer “certamente será pela aprovação”, embora não descarte alterações pontuais no texto aprovado semana passada pela Câmara. De qualquer forma, afirmou também que a tramitação do PL será “rápida e concluída nas próximas semanas”, conforme anota a reportagem. “Ainda vamos avaliar se faremos audiências públicas ou apenas consultas aos atores envolvidos, porque é importante ouvir as partes interessadas, mas o relatório certamente será pela aprovação”, disse o senador. Conforme o jornal, “a escolha de Alessandro [como relator] foi costurada pessoalmente pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e foi bem recebida pelo Ministério da Fazenda”. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Receita Federal contraria decisão do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS

Receita Federal considera que ainda não é obrigada a seguir a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Em solução de consulta, o órgão aplica entendimento mais restritivo do que o adotado pelos ministros no julgamento realizado no primeiro semestre. Também destaca que a Medida Provisória nº 1.185, de agosto, deverá alterar as regras a partir de 2024.

A questão é relevante porque a União estima que vai deixar de arrecadar, neste ano, R$ 70 bilhões em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL em razão de empresas estarem abatendo valores relativos a subvenções de ICMS do cálculo desses tributos. Nesta terça-feira (31), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que essa era umas das dificuldades para a União alcançar a arrecadação almejada.

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta Cosit nº 253, de 2023, publicada na segunda-feira. A discussão foi levantada por uma empresa do comércio atacadista de mercadorias em geral da Bahia, beneficiária de subvenção para investimento na forma de créditos presumidos e de redução de base de cálculo do ICMS.

A empresa alegou à Receita que o objetivo implícito do benefício é a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, no Estado da Bahia, para aumentar a concorrência com atacadistas de fora do Estado, gerar empregos e proteger o comércio local.

Na resposta, a Receita Federal cita a Solução de Consulta nº 145, publicada em 2020, antes, portanto, de o STJ julgar o tema, no primeiro semestre deste ano – o que foi feito por meio de recurso repetitivo. Em um primeiro momento, esse julgamento foi festejado pelo Ministério da Fazenda.

Afirma a Receita que a norma “é cristalina” no sentido de que a concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos é um dos requisitos indispensáveis para a aplicação do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que afasta a incidência de tributos federais.

Para o órgão, o descumprimento dessa condição impede a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de recebimento da subvenção para investimento. O entendimento, segundo advogados, contraria a posição do STJ, que não exige essa demonstração.

A decisão dos ministros, dizem, permite que a Receita cobre IRPJ e CSLL se verificar, em fiscalização, que os valores do benefício fiscal foram usados para outros fins que não a garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Pela legislação, os ganhos com os incentivos têm de ser “registrados em reserva de lucros” e só poderiam ser usados na própria empresa ou para abater prejuízo fiscal.

Na solução de consulta, a Receita lembra que há recurso pendente de julgamento no STJ e, por isso, não há ainda manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito. De acordo com a Receita, as decisões do tribunal superior só passam a ter efeito vinculante a partir de norma da PGFN.

Ainda segundo a Receita, está pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso sobre possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal.

Pedro Grillo, do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados, critica a posição do órgão, adotada mesmo após o recurso repetitivo do STJ, que criou uma distinção entre crédito presumido e os outros incentivos. “A Receita está mantendo a posição que sempre teve, apesar de haver um repetitivo em sentido contrário”, afirma.

O advogado destaca que a solução de consulta cita a MP que ainda não está produzindo efeitos. “Todo esse entendimento cairá por terra com a MP”, diz. “O texto da medida provisória traz regra muito pior para os contribuintes.”

Para Thais Veiga Shingai, da banca Mannrich e Vasconcelos Advogados, a União tanto discorda da decisão do STJ que, por meio da MP, seriam revogadas as normas vigentes de subvenções para investimento. Elas se tornariam integralmente tributadas (43%) com a possibilidade de o contribuinte pedir a habilitação de seu incentivo e obter crédito fiscal de Imposto de Renda (25%) a depender da avaliação da Receita. “O texto da MP indica que a decisão do STJ não é tão favorável à União.”

Embora a Receita Federal tenha defendido que a decisão do STJ foi favorável a ela, acrescenta a advogada, “na verdade foi desfavorável porque o STJ determinou a aplicação do artigo 30 da Lei nº 12.973, que, entre outros elementos, equipara incentivos fiscais a subvenções para investimento, afastando a tributação”.

Pela primeira vez, afirma a advogada, a Receita analisou o acórdão do STJ para dizer que não está vinculada. “Mas se a Receita interpretava o acórdão de forma favorável a ela não teria problema nenhum em aplicá-lo ao caso concreto do contribuinte, que tinha crédito presumido de ICMS e redução de base de cálculo”, diz.

Daniel Tessari, do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados, entende que “a solução de consulta cristaliza o cenário de insegurança jurídica”. O advogado destaca que o assunto ainda tem algumas frentes de discussão, com a MP e recursos pendentes nos tribunais.

Em nota ao Valor, a Receita informa que, após a decisão do STJ, buscou orientar a todos. “Inclusive com a possibilidade de regularização antes do início de procedimentos de fiscalização”, diz, acrescentando que, levantamento recente identifica dezenas de procedimentos fiscais em andamento relativos ao tema. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 01/11/2023

3. São Paulo pode cobrar R$ 8 milhões de ITCMD por doação de automóvel

Cerca de R$ 8 milhões em Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) teriam deixado de entrar nos cofres do Estado de São Paulo em relação à doação de automóveis. O valor é resultado do cálculo realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento estadual (Sefaz-SP) na nova fase da “Operação Cruzamento”.

Ao todo, conforme a Sefaz-SP, foram identificados 3.440 contribuintes com indícios de terem recebido o veículo em doação, sem o pagamento do ITCMD. Quem não regularizar a situação deverá receber autuação fiscal e imposta multa de 100% do valor do imposto não recolhido.

Na operação, primeiro foram verificadas doações de automóveis entre pessoas que apresentam indício de grau de parentesco (mesmo endereço declarado ou mesmo sobrenome), como entre pais e filhos. Foram identificadas situações em que o novo proprietário do veículo não possui rendimentos declarados à Receita Federal que possibilitasse a compra do carro.

Depois, de acordo com a Sefaz, foi analisado se essa transferência de registro do carro foi declarada ao Fisco paulista como uma doação, o que levaria à obrigação de pagar o ITCMD. No Estado, a alíquota do imposto é de 4%.

Os mais de 3 mil contribuintes identificados pelo Fisco paulista foram notificados, em junho, a apresentar documentos que comprovassem o pagamento do veículo e a origem do dinheiro usado na transação. A alternativa seria a autorregularização, o que, na prática, seria como uma denúncia espontânea, em que o contribuinte quita o imposto devido e os juros pelo atraso (mora), sem penalidade.

R$ 3,8 milhões arrecadados

De acordo com a Sefaz-SP, cerca de 55% dos notificados (1.877 contribuintes) não tomaram qualquer providência. Mas eles terão uma nova chance. A Sefaz-SP diz que irá notificar novamente esses contribuintes para fazerem a autorregularização.

Outros 648 notificados em junho apresentaram documentos comprovando a compra do automóvel com recursos do marido ou esposa (casados em comunhão parcial ou total de bens). Mas 624 já fizeram a autorregularização, gerando um total de R$ 3,8 milhões em ITCMD arrecadados.

“Já 291 contribuintes apresentaram documentos, mas não conseguiram demonstrar o pagamento do veículo ou a origem dos recursos utilizados”, diz a Sefaz-SP. Eles terão um prazo de 30 dias para recolher o ITCMD ou comprovar que não houve doação. Se todos estes fizerem a autorregularização, cerca de R$ 1 milhão entrará nos cofres estaduais.

Como se regularizar

Para regularizar a situação, basta acessar o portal da Sefaz-SP, fazer a declaração do ITCMD (doação) e o pagamento correspondente. Também existe a possibilidade de parcelar o débito em 12 vezes.

Quem for notificado e quiser contestar a cobrança deverá apresentar, pelo e-mail itcmd@fazenda.sp.gov.br a argumentação, acompanhada dos documentos que comprovem que a transferência não foi gratuita e a origem do dinheiro usado para o pagamento. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 01/11/2023

4. TST mantém justa causa por recusa de vacina

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve demissão por justa causa por recusa em tomar vacina contra a covid-19. Os ministros negaram pedido de reversão apresentado por uma porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE). Esse é o primeiro julgado sobre o assunto do TST que se tem notícia.

Desde a pandemia, vários casos similares foram levados ao Judiciário. Há cerca de 3.514 processos sobre o tema em tramitação, segundo levantamento realizado pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights. O valor total das causas chega a R$ 458,78 milhões.

Em 2020, foram distribuídos 402 processos sobre o assunto. Em 2021, 1.431 e, em 2022, 1.299. A principal atividade demandada é a bancária, seguida por administração pública e atividade de atendimento hospitalar e médica ambulatorial.

No recurso julgado pelo TST, a trabalhadora alegou que a dispensa teria sido discriminatória e pediu indenização por danos morais. A funcionária foi demitida em novembro de 2021 após, segundo o condomínio, ter se recusado, “sem qualquer motivo”, a se imunizar contra a covid-19.

De acordo com o processo, o síndico indicou que todos os empregados apresentaram ao menos a primeira dose da vacina, menos ela, e sua situação ficou insustentável, porque ela tinha contato direto com os moradores e demais funcionários.

A porteira, por sua vez, alegou que não existe lei que obrigue a pessoa a se vacinar. Ela afirmou que tinha arritmia cardíaca, com risco de reações adversas, e que o comprovante de vacinação não era exigido nem de moradores nem de visitantes.

A 9ª Vara do Trabalho de Aracaju e o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT-SE) negaram o pedido de reversão da justa causa e enquadraram a conduta da porteira como ato de indisciplina e insubordinação. Para o TRT-SE, a recusa à vacinação colocava em risco a integridade física dos demais colegas de trabalho, dos moradores e dos visitantes do condomínio, sendo correta a justa causa aplicada pelo empregador.

A declaração médica apresentada, destacou o TRT-SE, não comprovaria problema de saúde que impedisse a imunização. Além disso, acrescentou, a funcionária teria afirmado, segundo uma das testemunhas, que não tomaria a vacina por outros motivos, e não por questões médicas.

Relator do pedido no TST, o ministro Alberto Balazeiro, afirmou, em seu voto, que a decisão da trabalhadora de se recusar a receber a imunização não pode se sobrepor à vida e à saúde coletiva. Ele lembrou que a vacinação compulsória está prevista na Lei nº 13.979, de 2020, priorizando o interesse da coletividade em detrimento do individual. E que a norma foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Balazeiro, a recusa injustificada a aderir à imunização coletiva caracteriza quebra da confiança necessária para a continuação do vínculo de emprego (RR-182-10.2022.5.20.0009).

Mesmo com o arrefecimento da pandemia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) mantém a orientação publicada em fevereiro de 2021, quando Balazeiro era o procurador-geral do Trabalho. O guia sobre a vacinação da covid-19 indicava que a justa causa não deveria ser a primeira medida ou ser adotada pelas empresas de forma isolada, mas que era uma possibilidade.

Para Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados, com o cenário de imunização plena e fim da pandemia não há mais o argumento de ser questão de saúde pública que levava à demissão por justa causa durante os anos de pandemia. O advogado destaca que os casos julgados agora ainda se referem a fatos que aconteceram durante a pandemia e que naquele contexto havia o direito de o empregador agir em nome do coletivo contra o empregado.

“Mas em um cenário sem pandemia, com a imunização controlada e sem infecção generalizada e risco de saúde pública grave, não se sustenta a justa causa no cenário de recusa”, afirma.

Rodrigo Nunes, sócio trabalhista no Cascione Advogados, considera que, mesmo durante a pandemia, a aplicação da justa causa já seria uma medida extrema. “Há uma questão de liberdade de escolha”, diz ele, acrescentando que existem decisões em diferentes sentidos nas instâncias inferiores e, apesar da decisão da 3ª Turma do TST, ainda não há entendimento uniforme. O caso concreto, destaca, envolve função que lida com o público, o que não ocorre em todas as funções ou profissões. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 01/11/2023

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