1 de dezembro de 2020

1) Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se o tema deve ser candidato à análise pela 1ª Seção.

O assunto é a segunda discussão judicial de maior impacto para o governo federal, após a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Em média, o peso dessas contribuições sobre a folha de pagamentos corresponde a 5,8% ao mês.

A partir da definição de um recurso repetitivo, a praxe é a paralisação de todas as ações sobre o tema no país. Após julgado pelos ministros da 1ª Seção, o entendimento serve de orientação para todos os demais processos.

O processo que poderá ser julgado pelo STJ é da Bugio Agropecuária, frigorífico da região de Chapecó (SC). O recurso tenta limitar a base de cálculo das contribuições para terceiros (Incra, Sebrae, salário-educação e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 salários mínimos.

Se a decisão for favorável, representará de 100 a 120 novos funcionários que a empresa teria condição de contratar a mais, segundo o advogado que representa a empresa no processo, Jair Marinho Arcari, do Arcari Advogados Associados. “É um momento oportuno para o julgamento de um repetitivo para as empresas terem um fôlego. Isso significará desoneração da folha e, assim, mais chances de contratar mais gente”, afirma Arcari.

A provocação para que o tema seja julgado com efeito repetitivo foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Após decisão da 1ª Turma (REsp 1570980) do STJ sobre o tema, no começo do ano, percebemos um movimento de todas as grandes empresas tentando usá-la como precedente em processos novos”, afirma José Péricles Pereira Sousa, coordenador-geral da atuação da PGFN junto ao STJ. “Enviamos o ofício em maio, quando já havia mais ou menos 1,5 mil recursos sobre o tema no Brasil. Daquela data até agora já são mais 7,5 mil em todas as instâncias”, acrescenta.

Para o procurador, seria importante o julgamento do repetitivo para se prevenir litigiosidade “e isso não se alastrar mais ainda”. Além disso, segundo Sousa, será mais seguro para as empresas também. “Porque senão, o processo vai avançando, chega o momento de cumprir sentença e depois será preciso devolver valores à União, como vem acontecendo em relação ao ICMS no PIS/Cofins.”

Sousa afirma que os critérios para o julgamento repetitivo estão presentes neste processo (REsp 1899549) por ser múltiplo, de mérito e não haver problemas quanto à sua admissibilidade. Se Sanseverino indicar o processo para ser julgado como repetitivo, automaticamente será sorteado para um relator na 1ª Seção, que terá 60 dias para definir se vale a pena afetá-lo. “Se decidir que sim, por maioria simples, após sete dias de votação virtual, é feita a proposta de repetitivo para a Seção definir”, explica. O prazo para julgamento de repetitivo é de um ano.

De acordo com o superintendente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Borges, o julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema seria muito importante para o setor. “Se o STJ reconhecer o julgamento repetitivo é também o reconhecimento de que ainda é preciso que a Corte uniformize o seu posicionamento em relação à matéria. E que é um equívoco dizer que a linha de entendimento da 1ª Turma é pelo limite a 20 salários mínimos”, afirma.

Borges diz que quando uma empresa entra com ação na Justiça, só entra contra a União, em que pese a contribuição vá para terceiros como o Sesi e o Senai. “Por isso, o julgamento de um repetitivo será a oportunidade que teremos para apresentar nossos argumentos. Vamos solicitar a nossa participação no processo”, afirma o advogado.

A CNI acata a tese da Fazenda de que o limite a 20 salários não deve alcançar nenhuma das contribuições sociais. “Mas nossa tese principal é de que os chamados ‘terceiros’ não abrangem os serviços sociais autônomos, como do Sesi e Senai”, diz Borges. (Fonte: Valor Economico)

2) TJ-SP entende que fundos não estão limitados a juros de 12% ao ano

Os fundos de investimento em participações (FIPs) conseguiram um importante precedente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores entenderam que podem ser equiparados a instituições financeiras e pactuarem livremente juros e condições em contratos — sem se submeterem à Lei da Usura (nº 22.626, de 1933), que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Esse é o primeiro precedente de que se tem notícia a inserir um FIP no sistema financeiro. A decisão, que reformou entendimento de primeira instância, é importante por dar segurança jurídica a esse tipo de investimento, segundo advogados da área.

O tribunal seguiu o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento envolvendo fundos de investimento em direito creditório (Fidcs). Há, porém, uma diferença entre os fundos. O Fidc aplica em títulos de créditos formados por contas a receber de empresas. O FIP é destinado a investimentos em companhias. A decisão do TJ-SP assemelha os dois modelos.

O caso analisado pelos desembargadores é do fundo Infrabrasil, gerido pela Angra Partners, que comprou debêntures de duas centrais elétricas da PST Energias Renováveis. Os títulos previam juros de 13% ao ano, com capitalização. No fim da carência, porém, o devedor propôs uma ação revisional do contrato com a alegação de que a Lei de Usura limita os juros a 12% ao ano e proíbe juros sobre juros (processo nº 2117643-47.2020.8.26.0000).

O fundo recorreu ao TJ-SP depois que decisão interlocutória (antes do mérito) na primeira instância indicou que os juros poderiam ser limitados a 12% ao ano. Argumenta que foram pactuados juros de 13% ao ano e que financiou a construção de duas pequenas hidrelétricas e desde 2014 faz “esforços descomunais” para reaver o crédito.

De acordo com a defesa do fundo, a operação foi realizada entre partes qualificadas, que possuem expertise no mercado creditório e de investimentos. E a emissão corresponderia à declaração unilateral de vontade da emissora, e não do debenturista.

A decisão é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP. O relator, desembargador Pereira Calças, levou o caso à turma por considerar que não seria prudente julgar sozinho o tema dada a complexa relação jurídica. Para ele, o ponto central seria saber se há sujeição do fundo à Lei da Usura.

“Malgrado a tese recursal aparentemente tenha seus lindes na questão da taxa de juros, em rigor, o grande tema que dá embasamento ao inconformismo é a natureza jurídica do Fundo de Investimentos em Participações”, diz.

Em seu voto, o relator destaca que, apesar de o fundo de investimento não ser considerado instituição bancária, é integrante do sistema financeiro. Por isso, segundo ele, não se sujeita à Lei da Usura e devem ser aplicados os juros pactuados entre as partes.

O desembargador cita decisão da 4ª Turma do STJ que equiparou Fidc à instituição financeira (REsp 1634958). Naquele caso, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, considerou que o mercado financeiro abrange o de capitais, e a operação de um Fidc, por envolver a captação de poupança para concessão de crédito, é “inequivocamente” de instituição financeira. O que indica, para o relator no TJ-SP, a equiparação dos fundos de investimento às instituições financeiras e, consequentemente, a não sujeição à Lei da Usura.

Ao aceitar o recurso, o desembargador determinou que sejam considerados, na produção de prova pericial na primeira instância, os juros capitalizados de 13% ao ano, nos termos pactuados entre as partes.

De acordo com Raphael Nehin Corrêa, sócio do Lefosse Advogados, que representa o Infrabrasil na ação, o STJ tinha precedente sobre Fidc para uma situação diferente, de compra de crédito de um banco e por isso poderia cobrar do credor conforme pactuado no contrato original. Agora o TJ-SP reconhece a mesma conclusão para o Fip.

“O acórdão usa decisão do STJ sobre Fidc, mas reconhece também equiparação de fundos de investimento a instituições financeiras”, diz. Para o advogado, é uma boa sinalização, traz segurança jurídica de que os contratos são válidos e serão cumpridos no Judiciário.

“A decisão não diz que o FIP é um banco, mas que se equipara, faz parte do sistema financeiro”, afirma Renata Cardoso, sócia do mesmo escritório. O precedente é importante para os investidores que costumam utilizar fundos, acrescenta a advogada.

A PST Energias Renováveis já apresentou embargos de declaração para pedir esclarecimentos sobre a decisão, segundo o advogado Guilherme Toshihiro Takeishi, do escritório Reis, Souza, Takeishi e Arsuffi, que representa a empresa. A situação, defende, é um pouco diferente do precedente do STJ.

O caso, segundo ele, trata de uma operação originariamente estruturada por um fundo, sem qualquer participação de uma instituição financeira, enquanto no precedente do STJ o Fidc comprou crédito de um banco e, por isso, poderia manter os juros. “A decisão do TJ-SP foi precipitada, já que ainda não há sentença. O Infrabrasil recorreu de decisão interlocutória que determinou a perícia. Além do mérito há um erro processual”, afirma.

A decisão mistura um pouco o tipo de fundo, de acordo com Gustavo Rabello, sócio do escritório TozziniFreire. Ele afirma que não conhece precedentes sobre FIP nesse sentido e que a decisão considera que a operação, no caso, é específica do mercado financeiro. “O desembargador intercala FIP e Fidc, mas o que ele quis dizer é que fundo de investimento se equipara a instituição financeira”, afirma. “A equiparação deve ser feita ,mas com cautela porque nem tudo que se aplica a instituição financeira se aplica a fundo.” (Fonte: Valor Econômico)

3) Aumenta o número de benefícios fiscais concedidos em 2020, segundo Unafisco

O jornal VALOR ECONÔMICO teve acesso a um estudo feito pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) apontando que o montante de benefícios tributários concedidos neste ano pelo governo deverá somar R$ 471,7 bilhões – significativamente acima das projeções iniciais de R$ 320,8 bilhões. Segundo o jornal, “a diferença se deve ao fato que, ao contrário do Fisco, os cálculos da associação consideram projeções de renúncia com isenção de Imposto de Renda sobre lucro de dividendos, inexistência de imposto sobre as grandes fortunas e benefícios concedidos nos parcelamentos especiais como Refis”. Também de acordo com o estudo, do montante de benefícios, “R$ 324,4 bilhões são considerados como um privilégio”. (Fonte: Jota)

4) Operação da Secretaria da Fazenda de SP apura débitos de ICMS-ST

A reportagem no VALOR informa que a Secretaria de Fazenda de São Paulo deflagrou ontem uma operação para cobrar mais de R$ 360 milhões em dívidas de ICMS na modalidade de Substituição Tributária. A ação tem como alvo dívidas em aberto de 68 empresas, de pelo menos 14 setores. Os devedores começaram a ser convocados ontem para reuniões virtuais a serem realizadas até o próximo dia 11. “Nesses encontros, serão feitas cobrança diretas e também serão abertos prazos de dez dias para que o contribuinte devedor efetue o pagamento da dívida ou apresente um plano de quitação do que é devido”, afirma o jornal. (Fonte: Jota)

Congresso Nacional e COVID-19

Sobre as discussões relativas à reforma tributária, os jornais chamam a atenção para declarações dadas ontem pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em entrevista ao UOL. Na FOLHA DE S.PAULO, texto chama a atenção para a cobrança direta feita ao governo federal para que seja tomada “uma posição mais clara sobre as pautas econômicas a serem discutidas até o fim do ano, enfatizando a urgência da reforma tributária”.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem destaca que, segundo Maia, já há 320 votos favoráveis entre os deputados para que a PEC 45, uma das propostas de reforma tributária, seja aprovada – mesmo sem a ajuda da base do governo federal. O jornal O GLOBO, no entanto, ouviu do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, que as reformas tributária e administrativa, consideradas polêmicas, deverão avançar somente no ano que vem. (Fonte: Jota)

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes