1 de dezembro de 2021

1. Câmara aprova PEC que poupa incentivos fiscais de plano de redução

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO traz o registro da esperada aprovação, em dois turnos, pela Câmara, da PEC que mantém vigentes os benefícios fiscais para os setores de informática, comunicação e semicondutores. Com a aprovação da proposta, que ainda precisa passar pela análise do Senado, esses benefícios ficam de fora do plano de redução gradual de incentivos tributários que foi estabelecido na chamada PEC Emergencial. Como destaca o jornal, essa exclusão já era esperada, fruto de acordo político que viabilizou a aprovação da PEC Emergencial, ainda no começo deste ano. Fonte: Jota Matinal

2. Mudança no ISS de São Paulo afeta autônomos em 2022

Lei nº 17.719, de 26 de novembro, da Prefeitura de São Paulo, trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, médicos e veterinários. O texto aumenta a base de tributação.

A mudança é para sociedades cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, mas de algumas categorias determinadas na norma.

Até o fim do ano, a base de cálculo é calculada sobre R$ 800 multiplicado pelo número de profissionais habilitados da sociedade. Agora o tributo vai incidir sobre bases maiores.

A base menor é de R$ 1.995,26 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, se forem no máximo cinco. A maior, de R$ 60 mil, multiplicado pelo número de habilitados para quando o número total superar cem. A alíquota do ISS varia de 2% a 5 % a depender do serviço.

Muito provavelmente, as empresas que contratam autônomos para serviços específicos vão sofrer aumento no custo porque eles vão repassar a carga tributária, segundo o tributarista Marcelo Bolognese. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 01/12/2021

3. STJ muda entendimento sobre penhora para pagar Fisco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados para pagamento de tributos. A partir de agora, esse tipo de recurso só será aceito quando houver, de fato, um desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal – que determinou a penhora – e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora.

Antes, a decisão de penhorar bens da companhia, por si só, servia como gatilho para esses recursos. Nem precisava haver uma decisão contrária do juiz da recuperação, impedindo a constrição de tal bem, portanto.

Essa decisão foi proferida, ontem, pela 2ª Seção, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as questões de direito privado na Corte. O posicionamento, segundo os ministros, deve impedir que uma quantidade grande de recursos desse tipo chegue ao STJ.

O entendimento está calçado nas novas regras de recuperações e falências. A Lei nº 11.101, de 2005, foi modificada, neste ano, pela Lei nº 14.112. As alterações estão em vigor desde dia 23 de janeiro.

As dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação judicial. A cobrança é feita por meio de uma via própria – a ação de execução fiscal – e, nesse processo, a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.

Ocorre que muitas das vezes há interferência do juiz da recuperação judicial. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares – que estão sujeitos ao processo de recuperação – ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.

Antes da nova lei, as empresas que tinham bens bloqueados para pagamento de tributos entravam com recurso (conflito de competência) no STJ antes de qualquer manifestação do juiz da recuperação judicial. Argumentavam que aquele era o juízo universal e quem deveria decidir sobre os bens. Essa alegação geralmente era aceita pelos ministros.

Com a nova legislação, no entanto, um novo dispositivo foi criado. Trata-se do parágrafo 7-B do artigo 6º. A nova regra permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação judicial e estabelece que o juiz da recuperação poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição.

Os ministros do STJ entendem que deve haver uma cooperação entre os juízes. Eles dizem que o próprio juiz da execução fiscal pode, por vontade própria, enviar a sua decisão para a avaliação do juiz da recuperação judicial. Se isso não for feito, cabe à devedora fazer esse pedido ao juiz da execução ou tratar do caso diretamente com o juiz que cuida do processo de recuperação.

Só depois disso, portanto, se existir divergência entre os dois magistrados é que os conflitos de competência poderão ser apresentados. Ou seja, será necessário que o juiz da recuperação informe que aquele bem não pode ir à penhora e que o juiz da execução mantenha a decisão para que, de fato, exista o conflito – e possa ser levado para o STJ.

“A caracterização do conflito de competência perante essa Corte pressupõe a materialização da oposição concreta do juiz da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo”, disse o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, ao proferir o seu voto.

Nas palavras dele, “conflitos de competência não podem mais ser usados inadvertidamente como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal”. A decisão foi unânime na 2ª Seção (CC 181190).

A Fazenda Nacional participou do caso que estava em análise na Corte. O procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da PGFN no STJ, diz que a procuradoria vinha defendendo o entendimento agora adotado pelos ministros.

“Compete ao juiz da execução fiscal a adoção de todos os atos da execução fiscal, da penhora à alienação. Ao juiz da recuperação, compete, com exclusividade, se o bem é ou não de capital e essencial à atividade empreendedora e, se for, propor a substituição da penhora”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

01/12/2021

4. STF decide se quem é do mesmo grupo econômico pode ser cobrado em processo trabalhista

Uma discussão trabalhista de impacto para empresas e os respectivos sócios será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta sexta-feira. Os ministros vão dizer se juízes do trabalho podem incluir, no cumprimento de sentença ou na fase de execução (cobrança), pessoas físicas e jurídicas que não participaram do processo sob a alegação de que pertencem a um mesmo grupo econômico.

Esse tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) – ADPF 488. A entidade argumenta que tal prática restringe o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal para aqueles que afirmam ter como provar que não participam do grupo econômico.

O julgamento ocorrerá no Plenário Virtual. Será aberto à 0h de sexta-feira com o voto da relatora, a ministra Rosa Weber. Os demais integrantes da Corte terão prazo de uma semana para disponibilizar os seus votos no sistema. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 30/11/2021

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