1 de dezembro de 2022

1. Nova regra fiscal dependerá de reforma tributária, diz Haddad

O governo Lula deverá atrelar a apresentação de uma nova âncora fiscal à aprovação da reforma tributária, indicou ontem a jornalistas o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que é cotado para assumir o Ministério da Fazenda a partir de janeiro. “O ideal é que, com a reforma tributária, a gente paralelamente remeta para o Congresso um novo arcabouço fiscal, que aí será coerente com a reforma que terá sido feita”, afirmou Haddad, conforme reprodução da FOLHA DE S.PAULO. (…) Fonte: Jota Matinal

2. CSN derruba no STJ cobrança bilionária de ICMS

A CSN conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubar cobrança de ICMS, pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre operações interestaduais de aquisição de energia elétrica. O impacto da causa, com base no Formulário de Referência da companhia, seria de R$ 689,88 milhões – atualizado, esse montante deve superar R$ 1 bilhão.

No julgamento, os ministros da 1ª Turma discutiram se a energia elétrica adquirida pela CSN, no período de abril de 2003 e dezembro de 2006, poderia ser considerada insumo e, assim, isenta do ICMS. No entendimento do Estado, não. Teria sido apenas utilizada para impulsionar as máquinas e equipamentos da indústria, razão pela qual seria a consumidora final e responsável pelo recolhimento do ICMS devido na operação de aquisição interestadual de energia.

Os ministros analisaram recurso do governo fluminense contra decisão monocrática contrária do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), de novembro de 2020. Entendimento anterior, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), havia dado razão à CSN.

Os desembargadores levaram em consideração prova pericial. Ficou atestado que 99,69% da energia elétrica adquirida em operação interestadual foi usada no processo de produção de aço e derivados – sendo, portanto, insumo isento.

Na sessão da 1ª Turma, em sustentação oral, o procurador do Estado Emerson Maciel disse que o ministro Napoleão Nunes Maia Filho havia aplicado a Súmula nº 7, indicando que seria necessário reanalisar provas, o que não poderia ser feito no STJ.

Ainda segundo Maciel, todo o processo de industrialização consome energia elétrica. A distinção que se pretende fazer, afirmou ele, é se a energia é consumida no próprio estabelecimento, se não é consumida ou se torna-se matéria-prima ou é comercializada depois (REsp 1883142).

A discussão, acrescentou, trata do uso da energia elétrica para o impulsionamento do maquinário. “Se isso fosse objeto de não incidência, não haveria incidência em nenhum processo industrial”, disse.

Em seu voto, o relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, informou que o processo estava pautado para a sessão virtual, mas por causa da argumentação e valor da questão resolveu levar o caso à sessão presencial para possibilitar possível debate, se necessário.

O ministro resumiu que a questão é a caracterização como insumo da energia elétrica adquirida de outro Estado pela CSN. De acordo com ele, a inclinação da jurisprudência, inclusive do STJ, embora em matéria não especificamente relacionada ao ICMS, é de dar maior amplitude ao sentido de insumo.

“O conceito de insumo está muito mais ligado à relevância que aquele item tem ao processo produtivo”, disse ele, ao negar o pedido do Estado. Citando a perícia nos autos, o desembargador indicou que mais de 99% da energia adquirida foi usada como insumo. “A perícia não seria suscetível de novo exame no STJ, por isso quanto a esse ponto incide a Súmula nº 7”. A decisão foi unânime.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informa que pretende recorrer da decisão, porque entende que a não incidência do tributo só existe se a energia elétrica for transformada em outra matéria prima ou se for comercializada numa etapa posterior.

De acordo com o órgão, essa energia não é utilizada para produção de matéria-prima, ela é consumida no próprio estabelecimento para impulsionar as máquinas e equipamentos da indústria. Ainda afirma que o STJ não levou em conta um precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Procurada pelo Valor, a CSN não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 01/12/2022

3. STF terá pauta bomba no Plenário Virtual antes do recesso forense

Um conjunto de processos que serão julgados entre 9 e 16 de dezembro no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar um impacto econômico de R$ 423 bilhões para União e Estados. Além da discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins de instituições financeiras (de impacto projetado de R$ 115 bilhões), outras causas tributárias de valor elevado estão na pauta, entre elas uma discussão sobre benefícios fiscais e fundo de participação de Estados e municípios, de impacto estimado em R$ 279 bilhões.

Os valores são indicados no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

Na discussão sobre benefícios fiscais, o STF vai definir quais os efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da cota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao imposto sobre ICMS, a depender do modelo de implantação, como nos Programas Fomentar e Produzir do Estado de Goiás (RE 1288634). O processo envolve Estados, mas a União atua como amicus curiae (parte interessada) pela possibilidade de reflexos em questões federais.

Um bloco de processos trata do Funrural. Duas ações são bem similares: qual a base de cálculo da contribuição devida à seguridade social, se a receita bruta proveniente da produção ou a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. A questão alegada pelos tributaristas é que haveria bitributação entre Cofins e Funrural.

Uma ação trata da tese para a agroindústria (RE 611.601) e o impacto é estimado em R$ 12 bilhões e outra para pessoas jurídicas (RE 700.922), o impacto também é estimado em R$ 12 bilhões.

Segundo Henrique Munia e Erbolato, sócio tributarista do Santos Neto Advogados, o assunto é interessante para todas as agroindústrias e produtores rurais pessoa jurídica que recolhem Funrural, ao invés da folha, e se for decidido de forma favorável aos contribuintes, não será mais cobrado o Funrural nos casos.

De acordo com o advogado Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, os processos sobre agroindústria e pessoa jurídica são bem parecidos. Há ainda um terceiro caso (ADI 4395) um pouco diferente. Ele trata da situação quando o produtor rural vende para pessoa jurídica e tem a obrigatoriedade de se fazer a retenção do Funrural. Mas, segundo o advogado, as leis que criaram a sub-rogação para o produtor rural pessoa física empregador foram declaradas inconstitucionais e depois suspensas por resolução do Senado. A tese em questão é que não haveria previsão legal para a exigência de sub-rogação e retenção do Funrural nessa situação.

A quarta ação também é relevante para o agro. O STF vai decidir a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (RE 816830). O impacto é estimado em R$ 5,2 bilhões na LDO.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os casos trazem discussões sobre as quais já existem precedentes similares favoráveis. Nas três ações sobre Funrural, por exemplo, as alegações são as mesmas e os questionamentos já foram apreciados pelo STF em temas análogos. Por isso, a procuradoria não acredita que a Corte vá alterar seu entendimento.

Para a procuradoria, como as alegações buscando a declaração de inconstitucionalidade envolvendo as contribuições conhecidas como Funrural já foram apreciadas e até afastadas em julgamento pela sistemática de repercussão geral, a tendência é que a Corte ratifique seu entendimento no sentido da constitucionalidade das cobranças.

Sobre a exigência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, a PGFN destaca que o Supremo já proclamou, em outros julgamentos, que o conceito de faturamento está “intrinsecamente” relacionado ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades típicas das empresas, aquelas vinculadas ao seu objeto principal, não se restringindo à literalidade dos termos “venda de mercadorias” e “prestação de serviços”. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 01/12/2022

4. STF deve concluir julgamento sobre “revisão da vida toda”

O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou nesta quarta-feira o julgamento da tese da “revisão da vida toda”, que poderá impactar fortemente a Previdência Social. Apenas o ministro Nunes Marques proferiu seu voto na sessão, mantendo posição manifestada no Plenário Virtual, contrária à tese. Se os demais ministros também não mudarem de opinião, o placar, porém, será favorável aos aposentados.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira. Também já pode ser computado o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), favorável à tese. No Plenário Virtual, a questão já tinha sido praticamente definida, com seis votos a cinco a favor dos aposentados. Mas acabou transferida para sessão presencial, após pedido de destaque apresentado pelo ministro Nunes Marques (RE 1276977).

O caso trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, impediu quem já contribuía à Previdência Social de incluir no cálculo do benefício salários anteriores a julho de 1994. O que os aposentados pedem, agora, é a possibilidade de usar todos os vencimentos — o que beneficiaria quem teve altos rendimentos antes desse período.

Há mais de dez mil casos sobrestados aguardando o julgamento. O impacto, de acordo com a União, é gigante. Foi estimado em R$ 46,4 bilhões, para o período de 2015 a 2029, pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Valor, porém, contestado pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

A entidade apresentou uma questão de ordem no julgamento para defender que há erro no cálculo da União. Isso porque o montante inclui processos ajuizados fora do prazo legal e “milhares” de casos em que não haveria vantagem com um novo cálculo do benefício.

O acolhimento da tese e a mudança no cálculo, segundo afirmou o ministro Nunes Marques em seu voto, levaria a uma situação anti-isonômica, criando duas categorias diferentes para os filiados à Previdência Social: um modelo mais restritivo e outro aceitando as contribuições de todo o período contributivo.

Tendo em vista as mudanças no mercado de trabalho, afirmou, muitos jovens que trabalham como motoristas e entregadores de aplicativos não têm cobertura previdenciária alguma, enquanto a revisão abrange um grupo de segurados já cobertos pela Previdência Social.

A tese da “revisão da vida toda”, acrescentou o ministro Nunes Marques, pode afetar a absorção de futuros novos segurados. E ter efeitos, inclusive, destacou, sobre a inflação do país.

O relator, o ministro Marco Aurélio, havia votado a favor de mudança no cálculo. Como tese, sugeriu que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

O pedido de destaque de Nunes Marques, em março, poderia fazer com que o voto do relator fosse anulado. Mas, em junho, o STF decidiu que votos de ministros aposentados apresentados em processos no Plenário Virtual devem ser mantidos em novo julgamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 30/11/2022

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