1 de dezembro de 2023

1. Governo propõe mudanças no JCP, mas Lira trava arranjo imediato

O jornal O GLOBO noticia que o Ministério da Fazenda apresentou a deputados propostas para alterar a redação das mudanças pretendidas pelo governo no mecanismo de Juros sobre Capital Próprio. As mudanças apresentadas pelo governo envolvem, conforme o jornal, aumentar de 15% para 20% a cobrança de IR sobre os valores distribuídos aos acionistas, além de limitar a 50% do lucro a distribuição de JCP. O pano de fundo do plano do governo é evitar o uso do JCP como forma de reduzir o IRPJ e a CSLL a serem pagos pelas empresas. De acordo com a reportagem, o governo quer que essas alterações sejam incluídas no relatório da MP que trata da tributação das subvenções fiscais de ICMS obtidas por empresas junto aos estados.

No entanto, conforme reportagem do VALOR ECONÔMICO, o presidente da Câmara, Arthur Lira, orientou o relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), a não incluir essas mudanças em seu parecer. Como anota o jornal, “Lira disse a aliados que foi pego de surpresa com a proposta do Ministério da Fazenda e que isso não foi combinado previamente com os líderes da Câmara”. Embora ainda não tenha sido definido por Lira como encaminhará o assunto, aponta a reportagem, “o mais provável é retomar a discussão ano que vem, por meio do projeto de lei exclusivamente sobre o JCP ou dentro de uma discussão mais ampla na reforma tributária sobre a renda e dividendos, que o governo prometeu enviar”. Fonte: Jota Matinal

2. Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros

Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, evitando autuações fiscais. A Lei nº 14.740, publicada ontem, estabeleceu, segundo especialistas, uma espécie de Refis. Concede descontos aos devedores sem, contudo, reduzir o valor principal.

A norma é direcionada principalmente a contribuintes que declararam tributos devidos e não efetuaram os recolhimentos. O advogado Julio Janolio, do escritório Vinhas e Redenschi, explica que, nessa situação, o devedor fica automaticamente sujeito à multa de mora de até 20%.

Por meio da nova lei, os contribuintes terão até 90 dias, após sua regulamentação, para aderirem à autorregularização, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos devidos, sem as multas de mora e de ofício. Porém, com juros.

Para livrar o contribuinte dos juros de mora, a lei exige o pagamento de no mínimo 50% do débito à vista e do restante em até 48 prestações mensais e sucessivas. O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à Selic, acumulada mensalmente, e de 1% ao mês.

Pela autorregularização podem ser pagos débitos de tributos federais ainda não constituídos (sem prévia autuação fiscal) até a data da lei, inclusive quando já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. Também poderão ser quitados débitos que venham a ser constituídos entre a data de publicação da lei e o fim do prazo de adesão. Não poderão ser objeto de autorregularização débitos apurados no Simples Nacional.

Chama a atenção o dispositivo que permite o abatimento da dívida por meio de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros — o que deve fomentar esse mercado, segundo Janolio. Também será admitido, conforme a lei, o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do próprio contribuinte, controladora ou de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela mesma empresa.

Mas o uso de tais créditos fica limitado a 50% do valor total do débito a ser quitado. A Receita Federal tem cinco anos para a análise dos créditos utilizados.

Outro atrativo do novo “Refis” é a previsão expressa de que não incidirá Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, e PIS e Cofins sobre as cessões de precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. O mesmo ocorrerá em relação à redução de multa e juros.

“Essa previsão aparecia em Refis antigos, mas não no último programa de regularização [Programa Especial de Regularização Tributária – Pert], causando bastante judicialização. A Receita entende que, sem tal previsão, há cobrança de tributos sobre os descontos”, diz Janolio. “A previsão traz mais segurança jurídica e afasta discussões judiciais.”

Para o advogado, o novo programa de quitação de débitos é uma boa oportunidade, principalmente para contribuintes que já declararam tributos devidos, mas não pagaram.

De acordo com Douglas Campanini, da Athros – Auditoria e Consultoria, o objetivo do governo federal, com essa possibilidade de autorregularização, é angariar receita para reduzir o déficit.

Campanini lembra, por exemplo, que a Receita Federal está tendo um embate grande com as empresas por causa da exclusão das subvenções de ICMS da tributação. Então, diz ele, contribuintes que tenham algum risco com relação a esse assunto podem aderir, retificar as declarações, apresentar os débitos e fazer a consolidação para ter a redução das multas de mora e de ofício e de juros, se pagar à vista.

Para o consultor, há características de Refis — como a possibilidade de liquidar parte à vista e parcelar —, mas o programa de autorregularização envolve apenas débitos não constituídos e sem desconto no principal. “O destaque é que o pagamento do principal pode ser feito com prejuízo e base negativa da empresa, controlada ou mesmo precatório”, afirma.

Essa possibilidade, segundo Campanini, é muito importante porque as empresas não precisarão tirar dinheiro do caixa para quitar débitos com a Receita Federal. Mesmo assim, acrescenta, haverá entrada de recursos para os cofres do governo federal porque o prejuízo fiscal e os precatórios só poderão ser usados pelo contribuinte para o pagamento de até metade da dívida. “Em um primeiro momento não vai ter [ingresso de recursos par a União], mas ao longo de quatro anos vai haver”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Edna Simão, Valor — Brasília 30/11/2023

3. Banco deve restituir valores pagos por empréstimo não contratado

Uma idosa, que alegou ter sido vítima de fraude, ingressou com uma ação na Justiça contra um banco para pedir a declaração da inexistência do débito, referente à contratação de dois empréstimos, além da devolução das prestações mensais descontadas em sua conta corrente. A decisão, da Justiça do Estado do Espírito Santo, foi favorável à cliente da instituição financeira.

A cliente contou que recebeu a ligação de uma suposta funcionária do banco. Ela teria informado que seu cartão havia sido clonado e pediu a confirmação de seus dados para fazer o cancelamento.

A mulher teria chegado a passar a ligação para o suposto gerente, que a tranquilizou confirmando que o cartão havia sido cancelado.

A correntista disse, ainda, que em momento algum forneceu seus dados, mas, mesmo assim, identificou dois empréstimos, saques, transferências e compras estranhas em seu extrato bancário. Somente após contato com a central de atendimento do banco o cartão foi realmente cancelado.

Ao procurar a agência para contestar as operações não reconhecidas, a cliente recebeu a informação de que foram realizadas no caixa eletrônico e que, assim, ela teria resposta de uma investigação em 30 dias, o que não ocorreu. Quando voltou novamente à agência, foi aconselhada a renegociar a dívida.

Disputa judicial

No processo, o banco afirmou que a culpa foi exclusiva da autora, pois as transações somente poderiam ter sido realizadas por quem tivesse os dados e senhas do cartão de crédito ou por acesso ao aplicativo da instituição financeira.

Ao decidir o caso, o juiz da 1ª Vara Cível de Colatina observou que o banco não apresentou imagens que identifiquem a idosa ou outra pessoa nos terminais de caixa eletrônico usados no golpe. “Desta forma, é evidente a falha no dever de segurança do requerido, de forma que não cabe a imputação da responsabilidade à requerente consumidora pela fraude em sua conta”, ressaltou o magistrado.

O magistrado também declarou a inexistência dos débitos e determinou a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente da conta da cliente como pagamento dos empréstimos relaizados por terceiros. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 01/12/2023

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