2 de fevereiro de 2021

1. Carf discute classificação de produtos, com impacto tributário relevante

O jornal VALOR ECONÔMICO tem como destaque nesta terça-feira reportagem mostrando que o Carf tem discutido, nos processos que chegam ao tribunal administrativo, a classificação fiscal de determinados produtos, que podem impactar significativamente no montante de impostos a serem pagos pela mercadoria. O jornal cita especificamente um caso recente de discussão entre os conselheiros sobre se um determinado produto deveria ser entendido, para fins fiscais, como perfume ou água de colônia. Conforme a reportagem, esse tipo de discussão envolve não apenas o IPI, mas “também Imposto de Importação, multa por reclassificação e pode refletir em outros tributos”. (Fonte: Jota)

2. Estudo sobre contencioso deve afetar transação

O diagnóstico sobre o chamado contencioso tributário que será feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Economia deve impactar também a transação tributária – que permite a negociação direta entre empresas e o governo para resolver dívidas de impostos e contribuições. A partir dessa análise, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera ter novas ideias para aplicar esse mecanismo de resolução de litígios com os contribuintes.

A transação tributária já existe e deve ter novas rodadas ao longo do ano – uma delas inclusive pode sair nos próximos dias, conforme apurou o Valor. Mas com esse diagnóstico, que será feito por duas empresas junto com um grupo de trabalho criado para tratar do assunto, a PGFN espera ter mais ferramentas para identificar assuntos que podem ser objetos dessas negociações. Por exemplo, temas relativos a divergências de teses tributárias, que estão entre os mais aguardados pelos contribuintes.

“2021 vai ser o ano da transação no contencioso”, afirma Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da Representação Judicial (CRJ) da PGFN. É esperada já para este ano a transação tributária de teses judiciais e uma lista de temas, que podem ser abordados nesse campo, já está com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A visão de que esse diagnóstico pode ajudar a aprimorar a transação também é compartilhada por advogados. Luiz Gustavo Bichara, sócio de escritório do mesmo nome, que faz parte do grupo que fará o apoio ao diagnóstico, entende que a definição de temas pode acabar com milhões de processos. “Sem dúvida [pode ajudar]. Acho que a gente tem que evoluir bastante na transação tributária”, diz.

Por enquanto, são transacionados apenas débitos inscritos na dívida ativa. Devedores aguardam a publicação das teses tributárias cujas ações poderão ser resolvidas na negociação. Os temas aguardam definição do ministro da Economia, mas já passaram pela avaliação da PGFN. A expectativa do coordenador é de que os temas sejam divulgados este ano.

A seleção tem alguns complicadores. “Tem que ser bola dividida, não pode ser um tema em que esteja claro que o contribuinte vai ganhar ou a PGFN”, afirma Tavares. Ao mesmo tempo, não existe a intenção de propor assuntos que não vão interessar aos devedores e, portanto, não terão adesão. Também estão descartadas teses que geram prejuízo para outras, como assunto que tenha “teses filhote”.

Os temas com maior chance de serem transacionados são os que não vão representar prejuízos na arrecadação, ou seja, casos que envolvem leis que já foram alteradas. Isso acontece porque a transação tem o compromisso de não afetar a arrecadação futura. “Isso é complicado para tributos correntes. É mais fácil para um problema delimitado no tempo”, afirma o coordenador.

De acordo com o procurador, existe hoje no contencioso tributário uma dificuldade em entender os motivos da existência de tantos litígios. Com essa identificação dos temas ou disputas, elas poderão ser tratadas em transação, segundo o procurador. “Podemos usar o diagnóstico para aperfeiçoar a lei de transação.”

De acordo com a Receita Federal, na esfera administrativa, existem cerca de 239 mil processos de disputa entre governo e contribuintes aguardando julgamento em primeira instância (delegacias de julgamento), totalizando cerca de R$ 146 bilhões. E existem mais de 101 mil processos em segunda instância (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), equivalentes a R$ 748 bilhões em litígio.

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, indicou ter uma visão diferente, não esperando impacto significativo do diagnóstico na transação. Questionado sobre o tema, ele se limitou a responder que a transação já tem lei e portaria que a disciplinam. Mas defendeu o trabalho do grupo e apontou a expectativa de melhora geral na legislação, que o CNJ já chama de “código de processo tributário”.

“A Receita espera, ao fim dos trabalhos e juntamente com o CNJ, encaminhar proposta de legislação mais moderna para o contencioso administrativo e judicial, que possibilite a redução dos litígios e a solução destes com mais celeridade, propiciando maior segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios no país”, disse Tostes.

A intenção do CNJ e da Receita é que o diagnóstico fique pronto entre setembro e outubro. E que a proposta de um código de processo tributário seja apresentada até o fim da presidência do ministro Luiz Fux no órgão, no ano de 2022. (Fonte: Valor Econômico)

3. TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos últimos cinco anos.

O colegiado entendeu que a empresa faz jus ao acesso dos dados e se utilizou corretamente de uma garantia constitucional adequada. Segundo o relator do processo no TRF3, desembargador federal Carlos Muta, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de cabimento do Habeas Data para acesso de dados às informações fiscais do contribuinte, conforme o decidido no Recurso Extraordinário RE 673.707, em sede de repercussão geral.

Em primeira instância, a Justiça Federal havia negado a ordem à indústria metalúrgica. No recurso ao TRF3, a empresa solicitou a reforma da sentença e alegou que o pedido realizado via portal de serviços virtual e-CAC havia sido indeferido. Argumentou ainda que a solicitação de acesso aos dados era específica e limitada aos últimos cinco anos, sendo ilegal a negativa da Receita Federal.

Ao analisar o caso, o relator afirmou que não se justifica indeferir o fornecimento das informações apontadas, tendo em vista que o pedido foi formulado claramente e levado à atenção da autoridade administrativa. “O modo de requisição do pedido não pode implicar negativa à garantia de acesso à informação, que é direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal”, salientou.

Assim, o colegiado deu provimento à apelação para conceder a ordem de fornecimento de dados solicitados a partir dos sistemas de conta corrente de pessoa jurídica SINCOR/CONTACORPJ, do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) e de outros bancos de dados de pagamento de tributos e contribuições previdenciárias, considerados os últimos cinco anos. Apelação Cível 5005452-69.2019.4.03.6126 (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3)

4. Governo busca redução de tempo com obrigações acessórias com serviços pela internet e eliminação de declarações

Também no VALOR, reportagem informa que a Receita Federal tem a expectativa de reduzir o tempo gasto por empresas no pagamento de impostos, um quesito no qual o Brasil vai bastante mal na comparação com outros países – apenas o 184º melhor classificado entre 190 nações. O fisco se ampara em 127 serviços oferecidos pela internet e na eliminação, em estados importantes, da exigência mensal de apresentação de declarações de recolhimento de ICMS. O jornal também informa que União e estados vêm construindo um sistema único de escrituração digital, evitando que empresas tenham que apresentar repetidamente informações aos fiscos federal e estadual. (Fonte: Jota)

5. CVM pede rigor na indicação de valores relacionados à exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O objetivo da nota é evitar um “efeito danoso” ao mercado e garantir segurança na entrada de recursos econômicos às companhias. Mesmo com a decisão do STF transitada em julgado, as discussões remanescentes sobre modulação e sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo ainda podem fazer, segundo a CVM, com que companhias não informem de maneira satisfatória os valores nas demonstrações financeiras.

Por meio da nota, a CVM pretende orientar as companhias sobre como indicar o crédito fiscal em disputa no Judiciário nas demonstrações financeiras de forma confiável para o mercado. Isso porque, após a decisão do STF de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, contribuintes foram à Justiça buscar a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos anos.

Segundo Paulo Ferreira, superintendente de normas contábeis e de auditoria da CVM, o principal objetivo da nota é que as empresas tenham cuidado e analisem o “caso a caso”  nos pedidos de crédito fiscal.

“Uma informação distorcida pode ter impacto no preço de ações, pode gerar a distribuição de resultado indevido. Se faltar rigor na mensuração, pode haver um efeito danoso ao mercado”, explicou Ferreira.

Segundo o órgão, os contribuintes devem buscar o direito ao crédito gerado pela decisão da Corte quando “o valor em referência for passível de mensuração com razoável confiabilidade (ausência de incertezas significativas com relação à definição do valor)”.

Para o caso das companhias que tenham decisões judiciais não transitadas em julgado ou ainda não entraram com ações judiciais, as áreas técnicas da CVM orientam que não existem ainda “elementos que possibilitem o reconhecimento do referido ativo ou baixa do respectivo passivo”.

Além disso, a nota orienta o mercado para que divulgue em nota explicativa, com detalhes,  todas as premissas que “subsidiaram a decisão sobre o reconhecimento dos créditos fiscais, destacando eventuais valores que, a critério e julgamento da administração, foram reconhecidos nas demonstrações contábeis”.

A nota da CVM ainda trata de um dos temas que podem ser resolvidos pelo STF por meio de embargos de declaração no RE 574.706: a discussão sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins – o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pela empresa. “A PGFN tem inscrito na dívida ativa da União uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como crédito a que fazem jus: a diferença entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte”, escreve a área técnica do órgão na nota.

Para a CVM, as incertezas na discussão sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins reforçam o entendimento das áreas técnicas do órgão de que “à administração cabe avaliar criteriosamente a situação específica de sua companhia e utilizar os melhores julgamentos, com base nas normas contábeis aplicáveis, para o adequado tratamento contábil dos evento”.

Para advogados, por meio da nota a CVM tenta padronizar a forma como o mercado informará em seus balanços os valores do crédito fiscal, tentando fazer com que as empresas reconheçam em seus balanços apenas valores “acima de qualquer dúvida”.

Para o tributarista Francisco Lisboa Moreira, sócio do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, a discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF e as diferentes posturas das empresas diante do caso julgado pode representar um risco para os créditos fiscais de cada contribuinte. Para ele, a CVM tenta orientar o mercado para alertar contra esse tipo de risco.

“Há uma infinidade de posturas das empresas. Algumas não contabilizaram [o crédito], outras somente com base no valor destacado e outras obtiveram postura intermediária e contabilizaram o ICMS efetivamente pago”, explicou.

Segundo Matheus Bueno, sócio do Bueno e Castro Tax Lawyers, a mensagem da CVM é para que “só reconheçam valores no seu balanço quando estes estiverem acima de qualquer dúvida”.

A exclusão do ICMS da base do PIS/ Cofins é a maior discussão tributária do país, com impacto de 229 bilhões aos cofres públicos de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Pendem de julgamento pelo STF embargos de declaração, por meio da qual será definida eventual modulação dos efeitos da decisão e qual ICMS será retirado da base do PIS e da Cofins.

Insumos

A nota também traz orientações às companhias sobre como informar valores referentes à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o conceito de insumo, para fins de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, com base nos critérios da essencialidade e da relevância. O caso foi julgado por meio do REsp 1.221.170/PR em fevereiro de 2018, com efeito repetitivo.

Segundo a CVM, as empresas devem indicar nos balanços somente “aqueles créditos que sejam dotados de certeza e que não dependam de atos de terceiros para a entidade controlar os benefícios econômicos a serem por ele originados”.

A nota conclui que a indicação de forma confiável dos valores é uma “condição necessária para o reconhecimento de qualquer ativo ou baixa de um passivo”. (Fonte: Jota)

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