2 de março de 2021

1. Governo zera PIS e Cofins sobre diesel e aumenta CSLL do setor financeiro

Por meio de um decreto e uma medida provisória o governo zerou o PIS e a Cofins incidentes sobre diesel e gás de cozinha e elevou a CSLL devida por pessoas jurídicas do setor financeiro. As mudanças constam em uma edição extra do Diário Oficial da União divulgada na noite da última segunda-feira (1/3).

A redução relacionada ao diesel e ao GLP, o gás de cozinha, consta no decreto 10638/21, que tem vigência imediata. A alíquota zero dos tributos sobre o GLP valem nos casos em que o gás for destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.

Para compensar a redução de receitas acarretada pela alíquota zero de PIS e Cofins, o governo editou a Medida Provisória 1034/21, que altera a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro. De acordo com a norma, até 31 de dezembro de 2021 a alíquota de CSLL para os bancos passa para 25%. A partir de 1º de janeiro, entretanto, o percentual cai para 20%.

Já para pessoas jurídicas de seguros privados e capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, administradoras de cartões de crédito, entre outras, a alíquota fica em 20% até o final de 2021. A partir de janeiro de 2022 o percentual cai para 15%.

A MP 1034/2021 também modifica a concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e revoga a tributação especial conferida à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Ainda, a medida provisória institui crédito presumido de PIS e Cofins para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. (Fonte: Jota – Barbara Mengardo)

2. Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação

Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 2.382 era o último ato para que as mudanças provocadas pela nova Lei de Recuperações Judiciais e Falências começassem, de fato, a valer.

A norma regulamenta as modalidades de pagamento de dívidas tributárias que foram criadas com a nova lei: o parcelamento — com prazo alongado, mas sem descontos — e a possibilidade de um acordo individual.

Ignorar as novas regras, para as empresas, poderá custar a vida. Aquelas que se mantiverem inertes, sem ao menos tentar uma solução, correm o risco de sequer poder continuar com o processo de recuperação judicial, além de ficarem sujeitas à execução fiscal e penhora de bens e valores.

A exigência de regularidade fiscal sempre esteve prevista em lei, mas havia uma flexibilização por parte dos juízes por causa da “falta de colaboração” do Fisco. Não existiam programas direcionados para as empresas em recuperação. Criou-se jurisprudência, por exemplo, em razão disso, para liberar essas companhias de apresentarem certidão de regularidade fiscal no processo.

Com a nova lei (nº 14.112, de 2020), que entrou em vigor no mês de janeiro, a situação mudou e a aposta da PGFN é que se altere também a jurisprudência.

As empresas em recuperação, podem, agora, escolher entre duas modalidades de parcelamento: em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses. A Fazenda não exige, além disso, que as empresas apresentem garantias à dívida.

As companhias, com a nova lei, também passaram a ter mais vantagens nas chamadas transações tributárias — quando a Fazenda e o contribuinte sentam à mesa para negociar. Elas podem, por exemplo, pagar as suas dívidas em até 120 meses e com até 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no máximo, 50% e o parcelamento em até 84 vezes.

A Portaria nº 2.382, da PGFN, está sendo tratada no mercado como “o início dos trabalhos”. As empresas estavam aguardando o que viria, por meio dessa norma, para decidir o que fazer.

No texto constam os princípios que devem ser observados, as obrigações dos contribuintes e da Fazenda, as exigências e as concessões. A norma diz, por exemplo — uma novidade em relação à lei —, que aqueles que aderirem tanto ao parcelamento como à transação poderão migrar para outros programas que venham a surgir no futuro e sejam considerados mais vantajosos.

As empresas que já estão em processo de recuperação judicial — têm plano aprovado e homologado pela Justiça — a partir de agora, com a publicação da portaria, têm prazo de até 60 dias para apresentar pedido de transação (se tiverem interesse nessa modalidade). Para os parcelamentos não há prazo.

As demais companhias, que ainda não chegaram nessa etapa do processo, não têm prazo em nenhuma das duas modalidades. Se mudar a jurisprudência e os juízes começarem a exigir a apresentação de certidão fiscal, no entanto, a regularização será o único caminho para dar continuidade ao processo de recuperação. As empresas, pela lei, precisam desse documento para que o plano de pagamento aos credores particulares seja aceito pela Justiça.

“Vai ter uma corrida para, de fato, regularizar o que precisa ser regularizado. O cerco está se fechando. As empresas sabem que vai ficar difícil deixar alguns débitos de lado sem que haja o andamento das execuções fiscais e o risco de penhora”, diz Luís Henrique Costa, sócio da área tributária do BMA Advogados.

Ele afirma isso com base em uma outra mudança provocada pela nova lei. Havia uma construção jurisprudencial, até então, que permitia ao juiz da recuperação impedir a constrição de bens essenciais para o funcionamento da companhia. Agora, com a nova lei, o juiz só poderá liberar esses bens se indicar outros em substituição.

Essa questão é importante porque as dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação judicial e a constrição de bens não depende do juiz que cuida do caso da empresa em crise. A cobrança é feita por meio de uma via própria — a ação de execução fiscal, que no caso da União, tramita na Justiça Federal — e, nesse processo, a Fazenda pode conseguir penhorar bens e valores do devedor.

O advogado Luís Henrique Costa diz que, nesse período entre a publicação da portaria e a data em que a nova lei entrou em vigor, a Fazenda Nacional apresentou pedido a juízes de recuperações judiciais para que as situações sejam adequadas à nova lei.

A PGFN, além disso, aguarda uma resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a liberação das ações contra as empresas em recuperação. Esses processos estão suspensos em todo o país desde 2018. A 2ª Seção optou por sobrestar as execuções fiscais ao decidir, naquele ano, que julgará, em caráter repetitivo, se o patrimônio dessas companhias pode ou não ser penhorado.

Existem mais de três mil ações paradas à espera desse julgamento — somente em relação à cobrança de tributos federais. Os procuradores argumentaram ao ministro Mauro Campbell, relator desse tema no STJ, que com a nova lei não haveria mais justificativa para manter os processos suspensos.

As empresas em recuperação judicial têm dívida acumulada de R$ 106,5 bilhões, segundo levantamento realizado no mês de novembro pela PGFN. Desse total, só R$ 8,9 bilhões estão em situação regular (o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).

“Esses instrumentos de negociação visam garantir que o passivo fiscal possa ser equalizado de maneira a equilibrar os interesses da União e do contribuinte no âmbito do processo de recuperação judicial”, afirma, em nota, a procuradoria.

O advogado Mattheus Montenegro, sócio do escritório Bichara, alerta, no entanto, que as empresas têm de ficar atentas a alguns detalhes da portaria, como o artigo 10º. Consta que em qualquer uma das modalidades — parcelamento ou transação — a empresa terá que incluir todo o passivo. Há exceção para casos com decisão judicial favorável ao contribuinte e para os débitos que têm garantias. “A lei menciona expressamente essa questão com relação aos parcelamentos. Sobre a transação, porém, não há essa previsão”, diz.

Para a advogada Ana Carolina Monteiro, do escritório Kincaid Mendes Viana, a Justiça não deve interpretar essa nova condição fiscal “a ferro e fogo”. “Nós temos uma jurisprudência que sempre aceitou flexibilizar. Acredito que o Judiciário vai abrir brechas para as empresas que têm condições de se soerguer, mas nesse momento não têm fluxo de caixa. Terá que ser analisado caso a caso.” (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

3. TJ-SP suspende cobrança de aluguéis sem exigir garantia

Uma rede de restaurantes que encerrou contrato de mais de 25 anos com um shopping na Grande São Paulo obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma decisão incomum: a suspensão de cobrança de aluguéis, taxas e multa sem a necessidade de oferecer garantia. A exigência está prevista em lei.

Para advogados de lojistas, a decisão pode servir de precedente na pandemia, uma vez que não há caixa para oferecer garantia judicial. A crise afetou os negócios. A taxa de vacância nos shoppings centers praticamente dobrou. Passou de 4,7%, em 2019, para 9,3% no fim de 2020, mesmo com a ajuda das administradoras.

De acordo com a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), as administradoras já se abstiveram de mais de R$ 5 bilhões por meio de adiamento ou suspensão de despesas aos lojistas — aluguéis e outros custos.

O caso envolve cobrança de aproximadamente R$ 280 mil — R$ 200 mil só de multa rescisória. O restante é referente a aluguéis e taxas de condomínio e fundos. “Nos tentamos negociar com o shopping para encerrar o contrato de forma amigável e excluir pelo menos a multa rescisória, como outros shoppings fizeram, mas eles não foram nada receptivos”, diz a advogada que assessora a rede e seus fiadores, Aline Cristina Braghini, do CM Advogados.

O restaurante tinha seis lojas, afirma a advogada. Mas com a pandemia só conseguiu manter duas. Ao ser executada, acrescenta, a rede resolveu recorrer para tentar discutir esses valores, principalmente a aplicação da multa. Apresentou os chamados embargos de execução, mas não ofereceu garantia à execução.

O artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), afirma a cobrança só pode ser suspensa se a execução estiver garantida por “penhora, depósito ou caução suficientes”.

Em primeira instância, a juíza Érica Matos Teixeira Lima, da 6ª Vara Cível de Santo André, entendeu que não poderia suspender a execução por não estarem presentes os requisitos necessários. O restaurante recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e o desembargador Lino Machado, no dia 26 de janeiro, reverteu a decisão. Ele entendeu que, como há fiança na demanda em discussão (no contrato de locação), estaria seguro o juízo.

O shopping apresentou recurso contra a decisão (agravo de instrumento nº 2008679-23.2021.8.

26.0000). A questão foi analisada pela 30ª Câmara de Direito Privado que, de forma unânime, manteve o entendimento do desembargador, a suspensão da cobrança sem a exigência de garantia. A decisão é de sexta-feira.

Segundo a advogada Aline Braghini, é uma decisão bastante atípica e que protege os locatários e os fiadores, ainda mais em tempos de pandemia, ao conseguir suspender a execução e consequentemente atos de penhora sem apresentar garantia ao juízo”.

A decisão, de acordo com a advogada é muito relevante no cenário atual e poder servir de precedente para casos semelhantes “pois permite que a empresa locatária possa continuar operando sem sofrer gravames e bloqueios em suas contas, permitindo a manutenção dos empregos e a geração de renda, em um cenário de instabilidade ainda maior”.

Porém, para a advogada especialista em direito imobiliário e que assessora shoppings, Giselle Esteves Vergal Lopes, sócia do Viseu Advogados, o posicionamento do tribunal é bastante controvertido e questionável. Segundo ela, o que existe no caso não é a garantia do juízo, como determina a lei, e sim a garantia de um contrato de locação (objeto da execução).

Nesse caso, afirma a advogada, os fiadores, agora executados, assumiram em caráter solidário com o locatário todas as obrigações previstas contratualmente. “Não se pode confundir a garantia do contrato de locação com a garantia do juízo da execução”, afirma Giselle.

A advogada acrescenta que, na pandemia, não se poderia falar em situação de onerosidade excessiva para uma das partes para renegociação dos termos do contrato. “Os shoppings também sofreram um impacto absurdo em 2020”, diz.

Giselle afirma que, além de ficarem fechados ou com número limitado de pessoas, os shoppings centers tiveram mais gastos com manutenção, segurança, limpeza e despesas condominiais “E ainda sem receber aluguéis.” (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

4. Reforma Tributária: Grupo Brasil 200 apoia “Simplifica Já”

Em O GLOBO, reportagem chama a atenção para movimentação dos empresários reunidos no grupo Brasil 200, agora com foco na tentativa de fazer o Congresso avançar em uma versão mais simplificada de reforma tributária. A ideia é que, diante da lentidão na definição sobre a proposta de reforma em tramitação, governo e parlamentares atuem para fazer passar o chamado “Simplifica Já”, que envolve a criação de ICMS e ISS nacionais, sem a unificação dos tributos. Em paralelo, o grupo de empresários quer a criação de uma frente parlamentar em defesa da desoneração da folha de pagamentos. Seu desejo é que haja uma desoneração total da folha, sendo compensada pela criação de um imposto nos moldes da CPMF. (Fonte: Jota)

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