2 de março de 2022

1. Análise: Governo reduz IPI, mas faz bondade com chapéu alheio

Na sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial, o governo federal veiculou decreto com redução de até 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Chamou a atenção a edição de uma medida com apelo popular, de redução de tributos, no cair da tarde de uma sexta-feira pré-Carnaval, em meio a um noticiário voltado, por questões óbvias, maciçamente para a guerra entre Rússia e Ucrânia.

A publicação fez lembrar a edição de velhas Medidas Provisórias baixadas nos dias 31 de dezembro dos idos da década de 90. Também publicadas em edições extras do Diário Oficial, elas vinham recheadas de surpresas tributárias e eram publicadas estrategicamente para já valerem a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, reduzindo assim o campo para debates e questionamentos.

Não há dúvidas de que uma redução de impostos é bem-vinda sempre num país em que a carga tributária ultrapassa 30% do PIB, num sistema muito criticado por resultar em inúmeras obrigações acessórias, créditos acumulados e contencioso volumoso. E também não se pode discutir o poder de o presidente da República, numa canetada, mudar a alíquota do IPI. O imposto tem caráter extrafiscal e pode ter suas alíquotas alteradas por decreto, sem necessidade de submeter o assunto ao Congresso.

Soltar uma medida sem qualquer debate parece ter sido a estratégia adotada em relação ao IPI. A questão, porém, é que a redução do imposto, embora seja boa notícia para boa parte da indústria, afeta as contas de Estados e municípios, além de indústrias da Zona Franca de Manaus.

Em nota à imprensa, o Ministério da Economia diz que “a diminuição proporcional das alíquotas do IPI possibilita o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos.” Diz a ainda a nota que “essa redução tributária ocorre após a elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado, e não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo federal com a consolidação fiscal”.

O impacto do corte do IPI, porém, vai bem além das contas do governo federal. O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), diz que a redução de IPI promovida pelo governo federal faz bondade com um chapéu que pertence mais a outros do que à própria União.

Atualmente, diz ele, quase 57% da receita com o IPI vai para Estados e municípios e para fundos constitucionais de desenvolvimento regional. A redução na arrecadação do imposto, portanto, diz Appy, prejudica mais outros entes do que o próprio governo federal. “Ou seja, a medida tem um impacto relevante para Estados e municípios e é claramente um atropelo do ponto-de-vista federativo.”

Não foi á toa que os Estados, na própria sexta à noite, se manifestaram contra o corte no IPI . Em nota o Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, afirmou que “a medida concorre também para o desequilíbrio fiscal de Estados e municípios”. Segundo cálculos do órgão, o impacto fiscal total da redução de IPI será de R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 8,4 bilhões serão arcados pela União. Outros R$ 4,5 bilhões deixarão de ir para os Estados, já que a receita com o imposto alimenta os recursos do Fundo de Participação dos Estados, transferência obrigatória da União aos governos estaduais. Da mesma forma, R$ 5,3 bilhões deixarão de ser distribuídos às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 2,1 bilhões não serão arrecadados por meio no IPI-Exp, proporcional às exportações.

Em nota separada divulgada ontem, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) também fez questão de se manifestar e se declarar surpresa com a medida.

Houve manifestações e apoio por parte das indústrias, é verdade. No sábado, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) apontou a medida como positiva porque diminui a carga tributária sobre a indústria e sobre o comércio, que revende os produtos manufaturados.

Nem toda a indústria, porém, viu com bons olhos a mudança. Wilson Périco, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), ressalta que no contexto do sistema tributário brasileiro ninguém pode ser contra a redução de impostos. O objetivo da medida, de favorecer a produtividade e a demanda de produtos industriais, também é lícito, diz ele. A redução de alíquotas de IPI de produtos fabricados na Zona Franca, porém, tira a competitividade da manufatura local. Isso porque a indústria da região não paga o IPI. A redução linear do imposto, como estabelecida pelo decreto presidencial de sexta, portanto, afeta a competição com os importados, que passarão a pagar menos IPI.

O economista e tributarista Eduardo Fleury, sócio da FCR Law, também esclarece que a redução de tributos é sempre bem-vinda e que o IPI é um imposto ultrapassado, cumulativo, que precisa ser revisto. A questão, avalia, é que mudanças como essas não podem ser feitas do dia para a noite, em razão de repercussões como a perda de competitividade das indústrias da Zona Franca de Manaus e o impacto na arrecadação para Estados e municípios. São efeitos muito sérios para que isso seja feito sem maior discussão, ainda que legalmente a mudança de alíquotas possa ser feita por meio de decreto, diz

Não se trata de uma defesa do modelo da Zona Franca de Manaus. Fleury ressalta que é a favor de uma revisão da política de desenvolvimento da região, mas defende que isso precisa ser feito num âmbito mais amplo, de forma mais organizada, para evitar risco de desequilíbrios para a atividade local. Ele lembra que a PEC 110/2019, relatada pelo senador Roberto Rocha, que propõe uma reforma na tributação sobre consumo, estabelece mecanismos para evitar perdas para os Estados, inclusive para o Amazonas, por conta da Zona Franca.

Périco, do Cieam, também fala em surpresa com a redução de IPI. Em reunião anterior com empresários, relata, a indústria local já havia manifestado sua preocupação ao ministro da Economia, Paulo Guedes, com o impacto de uma redução de alíquotas no IPI. As indústrias locais, conta Périco, chegaram a informar ao governo os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos produtos produzidos na região, diante da manifestação de que a equipe econômica compreendia os efeitos para a Zona Franca.

“Da mesma forma a secretária Daniella, em reunião do CAS [Conselho Administrativo da Suframa], na quinta-feira nos disse que nada seria feito sem considerar as excepcionalidades da Zona Franca”, diz Périco, referindo-se à secretária especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino.

Além dos efeitos a Estados, municípios e Zona Franca de Manaus, a justificativa do governo federal para a medida também chama a atenção. Fleury lembra que o governo federal alega reduzir o IPI com base na elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado. Ele avalia, porém, que o crescimento da receita tributária em 2021 foi algo conjuntural. O resultado do ano passado, diz, não veio de mudança no sistema tributário, de novos mecanismos poderosos e permanentes contra sonegação e nem de um crescimento econômico fora do comum e sustentável. Para ele, Não houve nada disso e por isso não é possível dizer que há aumento estrutural de arrecadação que possa dar base a uma decisão de redução de tributos. Fonte: Valor Econômico – Por Marta Watanabe, Valor — São Paulo

2. Guedes diz que governo dará isenção de IR para investimentos estrangeiros

Os principais jornais informam sobre promessa feita pelo ministro Paulo Guedes durante passagem por Nova York: nos próximos dias, o governo irá anunciar a isenção do Imposto de Renda sobre investimentos feitos por estrangeiros em títulos de dívida emitidos por empresas brasileiras. Atualmente, é cobrada uma alíquota de 15% sobre o ganho de capital obtido com esses investimentos. Como anota texto da FOLHA DE S.PAULO a respeito do assunto, “a expectativa é que a medida ajude na capitalização de empresas que investiram na privatização no Brasil”.

“No passado, quando o governo era o condutor [de investimentos], demos isenção fiscal para investidores estrangeiros comprarem títulos [ligados ao governo]. Agora que o condutor é o investimento privado, precisamos dar a mesma isenção. Então estaremos removendo impostos em investimentos estrangeiros em títulos privados. Deveremos anunciar isso na semana que vem”, afirmou o ministro, conforme a FOLHA. Fonte: Jota Matinal

3. AGU afasta tributação de ticket-alimentação

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) acabou com uma discussão tributária bilionária, dando razão aos contribuintes. Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago ao empregado, por meio de cartão, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

Até as mudanças efetuadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o entendimento da Receita Federal era o de que esses valores deveriam ser tributados. Só não incidiria contribuição previdenciária sobre o benefício ‘in natura’ – alimentação fornecida no refeitório da empresa, por exemplo.

Com a reforma, ficou expresso que os valores pagos a título de auxílio-alimentação não integram “a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Só são tratados como exceção na lei os pagamentos em dinheiro.

“A Receita Federal e PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] deixaram claro que, depois da reforma trabalhista, não teria natureza salarial e, portanto, não haveria incidência da contribuição previdenciária”, explica a advogada Cristiane Matsumoto, sócia da área previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

No entanto, o entendimento era, até então, acrescenta a advogada, o de que essa regra não poderia retroagir. Só valeria após novembro de 2017, quando entraram em vigor as mudanças da reforma trabalhista.

Com o parecer, a questão fica resolvida. O documento cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre auxílio-alimentação ‘in natura’ e conclui que a reforma veio explicitar algo que já estava no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O parecer da AGU cita levantamento preliminar que apontou a existência de 38 processos em julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o tema “contribuição previdenciária sobre ticket-alimentação” e estimou que o total do crédito tributário em litígio alcança o valor de R$ 1,45 bilhão.

O Carf e os tribunais, afirmam advogados, já vinham afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em cartão antes da reforma trabalhista de 2017. “Com a edição do parecer a controvérsia acaba, antecipando um desfecho que certamente seria favorável aos contribuintes”, diz o advogado Alessandro Borges, sócio da área tributária de Benício Advogados Associados.

Uma dessas decisões foi concedida em dezembro do ano passado pela Câmara Superior do Carf. “O tíquete-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação ‘in natura’ que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes tíquete-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados”, afirma a decisão (acórdão nº 9202-010.280).

O advogado Cássio Sztokfisz, sócio e especialista em contribuições previdenciárias do Schneider, Pugliese, lembra que o próprio Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – voltado a trabalhadores de baixa renda – fala em fornecimento via rede credenciada. “O Carf disse que existe essa equiparação ao ‘in natura’. E agora veio o parecer da AGU, que é muito importante para o contribuinte, porque havia também decisões desfavoráveis”, diz.

Maurício Maioli, sócio do escritório Feijó Lopes Advogados, cita, entre as decisões desfavoráveis uma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (processo nº 5001170-64.2020.4.04.7212). Para o relator do caso na 1ª Turma, desembargador Leandro Paulsen, “no período anterior a 11 de novembro de 2017, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago por meio de tíquete ou de cartão”.

Agora, com o parecer da AGU, acrescenta o advogado, o caminho é buscar o que foi pago indevidamente. Ele alerta, porém, para o prazo de prescrição. “O contribuinte tem que ficar atento, porque as cobranças ocorreram antes de novembro de 2017 e em novembro de 2022 vão completar os cinco anos do prazo de prescrição”, diz Maioli. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 25/02/2022

4. “Vilões do folião”, ICMS e IPI deixam bebidas alcoólicas mais caras

O planejamento tributário dos foliões no Carnaval aponta para a cerveja. Na comparação com outras bebidas alcoólicas muito consumidas nessa época, o item é menos tributado que seus pares chope e caipirinha. A explicação é técnica: itens menos essenciais e que podem fazer mal à saúde tem tributação maior.

O levantamento foi feito pelo advogado tributarista Samir Nemer, sócio do escritório FurtadoNemer Advogados. “A regra geral é quanto mais essencial for o produto, menos tributado será. Por isso que produtos considerados supérfluos ou maléficos à saúde, como cigarros e bebidas, carregam sempre mais impostos”, afirma Nemer.

Segundo o especialista, o ICMS e o IPI são os impostos que mais oneram os preços das bebidas, apesar da incidência de PISCofins e ISS no lugar no ICMS em alguns casos. A tributação da cerveja representa 55,60% do seu valor. No chope, 62,20%. E na caipirinha, por causa da cachaça76,66%.

Quem quiser pagar menos imposto precisa deixar o álcool de lado. A tributação da água mineral representa 37,44% do valor. Da água de coco34,13% e, no refrigerante em lata, 46,47%.

No Carnaval em casa, por causa da pandemia e do cancelamento de muitas festividades de rua, fica mais fácil evitar outros itens que tem tributação alta e são menos úteis nas celebrações caseiras: os impostos representam 43,83% dos preços de confete e serpentina. Fonte: Valor Econômico – 26/02/2022 08h00

5. Justiça determina julgamento no Carf no prazo de 30 dias

Justiça Federal no Distrito Federal determinou liminarmente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue, em até 30 dias, quatro processos administrativos que estão parados desde 2018. A decisão favorece uma contribuinte idosa, que possui moléstia grave. Foi proferida em um contexto de alta no estoque de processos pendentes de análise no tribunal administrativo, durante a pandemia da covid-19. Cabe recurso.

Com a decretação do isolamento social, o Carf passou a realizar audiências por videoconferência. Mas fez um recorte de casos aptos para julgamento a partir de um requisito: o valor discutido nas autuações. No início da crise sanitária, autorizou a análise de processos de até R$ 1 milhão e foi aumentando gradualmente o limite. Hoje, o teto é de R$ 36 milhões.

Atualmente, quase 91 mil processos que somam R$ 983 bilhões esperam julgamento no tribunal, de acordo com o relatório Dados Abertos do Carf. No início da pandemia, em março de 2020, o acervo era de R$ 602 bilhões, mas em 114 mil casos.

Na decisão, proferida na segunda-feira (21), o juiz substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, afirmou que tem privilegiado a isonomia e o respeito à ordem cronológica para a análise dos requerimentos dentre os peticionantes que esperam resposta da administração pública.

“Aqui, contudo, tratamos de demora de mais de um ano, excessiva, que atenta contra os princípios constitucionais”, afirma o magistrado na decisão (mandado de segurança nº 1009641-43.2022.4.01.340). A Lei nº 11.547/2007, no artigo 24, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Nos casos em que houve determinação judicial para julgamento no Carf, a Receita Federal exige Imposto de Renda (IR), CSLLPIS e Cofins devidos pela empresa da qual a contribuinte foi sócia. Ela vendeu a empresa e é cobrada de forma solidária pelo não recolhimento dos tributos pelos atuais donos.

“Ela está com bens arrolados. Quer ver o caso julgado rápido porque tem convicção do direito”, diz o advogado Eduardo Salusse, que a representa. “A pandemia não é justificativa [para não analisar os processos] porque o Carf tem mecanismo para julgamentos não presenciais”, acrescenta.

Procuradoria-Regional da União (PRU) foi intimada para apresentar contestação. Mas, por meio de nota enviada ao Valor, informa que a competência para representar a União, no caso, é da Fazenda Nacional.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, afirma que só poderá eventualmente se manifestar sobre a decisão caso haja alteração no polo passivo da ação, para incluir a Fazenda Nacional. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 27/02/2022

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