2 de março de 2023

1. Para compensar IRPF, governo prepara tributação de jogos eletrônicos

Os jornais registram a indicação feita ontem pelo ministro Fernando Haddad de que o governo prepara a tributação de “jogos eletrônicos” como caminho para compensar a perda de receita decorrente da correção da tabela do IRPF.  Em entrevista ao portal UOL, Haddad não deu detalhes sobre quais segmentos dessa área, como apostas e e-sports, serão tributados. Conforme declarou o ministro, os jogos “não pagam nenhum imposto e levam uma fortuna de dinheiro do país” e, em outros países, são tributados. Conforme Haddad, já há sinal verde do presidente Lula sobre a medida e a ideia é que, ainda neste mês, o texto sobre o assunto seja encaminhado para a Casa Civil.

Em relação à reforma tributária, os principais veículos registram a expectativa do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho na Câmara que discute a reforma, de que a proposta final seja analisada pelo plenário da Casa até o fim de maio. A ideia de Lopes é que, assim que o relatório final for apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto seja remetido a plenário. Os dois parlamentares definiram ontem um cronograma, prevendo que o relatório final seja entregue no dia 16 de maio – mesma data de conclusão dos trabalhos do grupo coordenado pelo deputado petista. Fonte: Jota Matinal

2. STJ julga aplicação da Selic em condenação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de aplicação da Selic para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre condenações judiciais. Por ora, apenas o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou, contra a taxa básica.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo, que apontou na sessão que pretende divergir. O que se discute é a manutenção da taxa básica, hoje em 13,75% ao ano, ou a adoção de juros de 1% ao mês mais correção monetária (inflação).

O tema chegou ao STJ em recurso da Expresso Itamarati. A empresa recorreu de decisão da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que a condenou a pagar indenização por danos morais em decorrência de um acidente de ônibus.

O TJSP manteve a condenação estabelecida em primeira instância: R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a empresa foi citada (novembro de 2014) e correção monetária a contar da data da sentença (outubro de 2016). A Expresso Itamarati recorreu, então, ao STJ pedindo que fosse aplicada somente a Selic (REsp 1795982).

Antes do Código Civil de 2002, a taxa aplicada era de 0,5% ao mês. O Código Tributário Nacional (CTN) previa 1%, mas a edição anterior do Código Civil, de 1916, não remetia à taxa de correção de disputas tributárias. Essa relação só surgiu em 2002, levando à atual discussão.

Na época em que o processo começou a ser julgado, a inflação estava maior do que a Selic, segundo o advogado da parte a ser indenizada, Leonardo Amarante, afirmou na sustentação oral.

Já o advogado da empresa, Marcos Cavalcante Oliveira, questionou na sustentação oral se o STJ poderia deixar de aplicar a Selic nas relações civis. Acrescentou que a jurisprudência da Corte diz que não. “É o texto literal da lei”, disse.

Voto

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o julgamento é relevante não só pelas somas envolvidas, mas por ser um tema de política judiciária. “Dever em juízo compensa. É vantajoso. Protelar a dívida é vantagem e isso só acontece no nosso país”, disse.

Ainda segundo Salomão, quando a Selic é aplicada, por exemplo, no período entre 2002 e 2021, representa 219%, enquanto o cálculo do método composto adotado pelo Banco Central é de 787%. “Quando se usa a soma dos acumulados mensais da Selic não se chega nem à inflação, não dá nem a correção monetária”, afirmou o relator.

Para ele, “a taxa Selic não é espelho do mercado, mas sim o principal instrumento de política monetária, utilizada pelo Banco Central”. O objetivo da taxa, disse, não é corrigir débito de natureza civil, já que sua função é interferir na inflação do futuro e não refletir a inflação do passado.

No entendimento do relator, a adoção da taxa Selic para pagamento tanto de correção monetária quanto de juros pode levar a enriquecimento sem causa por um lado ou a incentivo à mora. Ele acrescentou que os juros de mora são um mecanismo indutor de comportamento e só cumprirão função punitiva e indutora se superarem os juros remuneratórios. “Do contrário, o devedor vai preferir o inadimplemento.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 01/03/2023

3. TRF-5 autoriza servidor público em programa de repatriação

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife, declarou inconstitucional previsão da Lei nº 13.254, de 2016, que impedia funcionários públicos e parentes de participarem do programa de repatriação. A norma permitiu a brasileiros com dinheiro não declarado no exterior regularizar a situação.

A vedação está no artigo 11 da Lei de Repatriação, que também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, apenas a relatora, ministra Rosa Weber votou, pela constitucionalidade do dispositivo. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (ADI 5586).

A Lei nº 13.254, de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) e permitiu a repatriação de recursos no exterior, desde que de origem lícita e o contribuinte pagasse 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, não responderia a processos administrativo ou penal.

A vedação prevista na norma, para detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, cônjuges e parentes até o segundo grau ou por adoção, chegou ao Plenário após decisão da 2ª Turma, no mesmo sentido. O precedente, segundo advogados, vale para quem aderiu ao programa – com prazo já encerrado – e recorreu ao Judiciário.

Relator do caso no Plenário, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima afirma em seu voto que, do ponto de vista tributário, é indiferente que os recursos mantidos no estrangeiro sejam de um empresário, de um servidor público ou de empregado privado. E acrescenta: “Embora seja muito pouco provável que estas últimas duas categorias (servidor público ou empregado privado) tenham capital aplicado no exterior, de origem lícita”.

Contudo, diz o desembargador, não se discute nos autos a licitude dos recursos, dado que a parte “é reconhecidamente abonada, tendo herdado de seu pai (é a versão dos autos, não contestada pelos impetrados) os valores que pretende repatriar”.

Para ele, a inconstitucionalidade da norma “é manifesta”. A Lei nº 13.254, de 2016, destaca o relator, coloca como única condição a estada destes ativos no estrangeiro antes de 2014.

“O tratamento diferenciado é indiscutível. Cria-se um benefício tributário em favor de todos os contribuintes, salvo os detentores de determinados cargos”, afirma o desembargador.

Ainda segundo ele, no caso concreto, a repatriação é pedida por pessoas diversas, cunhada de um senador, e trata de valores que não têm relação com a atividade parlamentar. “Na hipótese, a restrição, sobre ser inconstitucional, a meu sentir, respeitadas as eventuais divergências, é profundamente injusta” (processo nº 0804745-26.2021.4.05.8100).

O advogado Aloysio Miranda, sócio do escritório Ulhôa Canto, que representou a parte no TRF-5, considera que o artigo 11 afronta a Constituição Federal porque impede, sem justificativa razoável, que brasileiros em situação idêntica aos demais declarem e regularizem seus bens. Para ele, a única vedação a ser mantida seria a que impedia a regularização de bens oriundos de crimes.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que vai recorrer e reforça que o tema será apreciado pelo STF (ADI 5586), cujo julgamento, inclusive, foi iniciado com voto da relatora pela constitucionalidade da norma. “Apesar dos alertas da PGFN nesse sentido, o TRF-5 insistiu em realizar o julgamento da referida arguição de inconstitucionalidade”, informa o órgão.

A tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia-fundadora do Utumi Advogados, destaca que não é mais possível aderir à repatriação. Mas a decisão pode ser um precedente para a pessoa física que aderiu e tem algum parentesco com político ou servidor e consegue provar que o patrimônio dela é independente e não haveria porque ser excluída do programa.

Utumi afirma que a fiscalização da repatriação ficou aquém do que se imaginava que seria. Na época da publicação da lei havia a expectativa de fiscalização individualizada nos maiores valores repatriados, segundo a advogada, e também se haveria a autuação de quem declarou apenas o saldo na data de corte e não os valores movimentandos ao longo de cinco anos – discussão que ficou conhecida como “foto ou filme” na época.

A advogada tem aconselhado as famílias que não aderiram à repatriação naquela época a fazerem o procedimento de denúncia espontânea (apresentar os valores ao Fisco e pagar o imposto devido sem multa nem juros). Apesar de não ter os mesmos efeitos daquela repatriação, Utumi destaca que com a troca de informações e exigências dos bancos, manter dinheiro não declarado é cada vez menos recomendado. “Nunca foi recomendado, mas agora há grande troca de informações, exposição e a implicação criminal.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 02/03/2023

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