2 de maio de 2022

1. STF: Retomado julgamento de ação bilionária sobre crédito de varejistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (29), o julgamento sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso voltou a ser julgado no Plenário Virtual, depois que o ministro Gilmar Mendes desistiu do pedido de destaque, ato que transferia a análise para o plenário físico.

Os ministros estão divididos sobre a partir de quando a decisão teria validade. Mais importante para as empresas, outro ponto em discussão é sobre a edição de normas estaduais que disciplinem a transferência de crédito.

As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tendências Consultoria Integrada contratado por empresas do setor.

A projeção de perda anual de crédito tributário tem base no faturamento de 2019 – que soma R$ 234 bilhões – e a forma como elas se organizam.

Efeito colateral

Estão em julgamento os embargos de declaração com efeitos infringentes – para rever o mérito da decisão. O recurso foi apresentado pelo Rio Grande do Norte (ADC 49).

O Estado busca esclarecer e modificar alguns pontos da decisão do STF, proferida há um ano. Na ocasião, os ministros invalidaram a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

A decisão, aparentemente, beneficia os contribuintes. Mas há um efeito colateral já que ela mexe nos créditos a que as empresas têm direito e usam para abater do pagamento do imposto.

O regime do ICMS é não cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior da cadeia produtiva, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como crédito para abater na etapa subsequente.

Com a decisão de abril do ano passado, no entanto, o uso do crédito fica restrito ao Estado de saída da mercadoria. A empresa vai acumular crédito demais em um Estado, o de origem, e não terá nada no outro, o destino do produto.

Isso gera desequilíbrio no fluxo de caixa. Pode sobrar crédito em um Estado enquanto, no outro, a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento.

Estima-se que 40% das transações dos centros de distribuição das empresas varejistas sejam de caráter interestadual, tendo como destino a mesma titularidade. É para resolver esse ponto que houve apresentação do recurso (embargos de declaração).

Votos

Em 2021, o relator, ministro Edson Fachin, votou apenas pela modulação temporal, sem mudar o mérito. Foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os votos voltaram hoje ao sistema no mesmo sentido.

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente. O voto não está disponível no sistema mas, quando a votação foi iniciada, Barroso fez uma ressalva na modulação os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão. Votou para que os contribuintes possam transferir os créditos se encerrado o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular.

Além de conceder prazo para que os Estados adaptem a legislação para permitir a transferência dos créditos, Barroso definiu que uma vez exaurido o marco temporal sem que os entes disponham sobre o assunto, os contribuintes tenham o direito de transferir os créditos, como a sistemática anterior permitia. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.

O voto foi seguido em parte pelo ministro Dias Toffoli, que ponderou ser o caso de se conferir prazo para que seja editada lei complementar federal em harmonia com a tese fixada pelo STF. Por considerar curto o prazo até o fim de 2021, estipulou 18 meses a partir da publicação da ata do julgamento. Ficam de fora as ações judiciais propostas até a data de publicação da ata de julgamento do mérito.

Toffoli divergia do voto do ministro Luís Roberto Barroso quanto à solução caso os Estados não disciplinem a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular dentro do prazo. Para Barroso, nesse caso, as empresas terão o direito de transferir créditos, como a sistemática anterior permitia. Já para Toffoli, é melhor não estipular nenhuma consequência e aguardar o cumprimento. O voto de Toffoli foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para votar.

Solução legislativa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na quarta-feira, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332, de 2018, que veda a incidência do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento de mesmo titular.

O texto garante a manutenção do crédito tributário em favor do contribuinte diante da não incidência do imposto na operação de saída. Traz ainda a possibilidade de a empresa fazer incidir o ICMS e efetuar o destaque na saída de seu estabelecimento para outro de mesma titularidade.

O projeto será agora analisado pelo plenário do Senado. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 29/04/2022

2. STF: Maioria reduz impacto de decisão sobre cobrança de IR e CSLL na Selic

Dez dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram pela imposição de um limite temporal à decisão que afastou a cobrança de IR e CSLL sobre a Selic incidente nos casos de restituição de impostos que foram pagos a mais (repetição de indébito).

Os votos limitam a decisão de setembro de 2021 em relação a como os contribuintes pretendiam aplicá-la.

Impacto reduzido

Quando o mérito foi julgado, em 2021, a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estimou em R$ 65 bilhões o valor do que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a repetição de indébito.

Mas esse total só seria atingido sem nenhuma modulação. Agora, com o limite temporal, o impacto para a União deve ser menor.

O valor leva em conta os cerca de R$ 500 bilhões que os contribuintes teriam a receber por recolhimentos a mais de impostos federais – cerca de R$ 150 bilhões referem-se à Selic.

O julgamento se refere a tema julgado pelo STF em repercussão geral (RE 1063187) em setembro de 2021.

Não há previsão legal expressa para a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.

Alcance

No julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, considerou que os juros de mora são indenizações pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Dessa forma, afastou a tributação. O voto considerou que tanto o Imposto de Renda quanto a CSLL não podem incidir sobre o que não constitui acréscimo patrimonial. Foi acompanhado pela maioria dos ministros.

Contribuintes começaram a tentar ampliar o entendimento do STF para temas similares (“teses filhote”), fora de casos de repetição de indébito, por exemplo.

Por isso, no recurso apresentado no STF (embargos de declaração), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu, além da limitação temporal da decisão, que a tese fosse mais explícita sobre sua abrangência.

Sobre o alcance, pediu que a decisão afete apenas os fatos ocorridos a partir do julgamento da repercussão geral finalizado em 24 de setembro de 2021.

Ainda segundo a procuradoria, ocorreu uma corrida dos contribuintes para propor ações sobre o assunto. Há mais de 10 mil casos sobre o tema. Depois da inclusão do leading case em pauta, foram protocolados 1.820 ações, sendo 1.344 ajuizadas no período de julgamento do mérito.

A procuradoria ainda pediu que se esclareça se os pedidos de restituição, compensação, levantamento de depósitos judiciais e juros de mora avençados em contratos entre particulares estão incluídos no julgamento.

Voto

Na análise do recurso, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a tese de repercussão geral se aplica apenas quando estão em jogo valores da taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. E destacou que não foi objeto do julgamento saber, caso a caso, se o pagamento da taxa Selic em razão de contrato entre particulares se destina à remuneração de capital e se o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre o pagamento.

O relator ainda votou para modular os efeitos da decisão, estabelecendo que ela produza efeitos a partir de 30 de setembro de 2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito.

Ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até a data de início do julgamento de mérito, em 17 de setembro, e os fatos ocorridos antes de 30 de setembro em que não tenha ocorrido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese.

O voto foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e André Mendonça. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 29/04/2022

3. Projeto de lei quer restringir pagamento de honorários por quem perde na Justiça do Trabalho

O Congresso Nacional poderá limitar os casos em que o perdedor em uma ação trabalhista deve pagar os chamados “honorários de sucumbência” ao advogado da parte vitoriosa no processo. Um projeto de lei quer estabelecer que esse pagamento seja obrigatório apenas nas causas de até cinco salários mínimos – hoje, o equivalente a R$ 6.060.

Desde a reforma trabalhista de 2017, passou a existir essa obrigação generalizada. Na época, alguns especialistas em direito do trabalho diziam que isso intimidaria a proposição de pedidos na Justiça do Trabalho. Outros, que isso evitaria pedidos infundados ou controversos, por falta de provas. Na prática, o volume de processos trabalhistas caiu.

De acordo com as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de janeiro a outubro de 2017, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro do mesmo ano, deram entrada na Justiça do Trabalho cerca de 2,2 milhões de ações. Neste mesmo intervalo em 2019, foram cerca de R$ 1,5 milhão de novos processos.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o pagamento de honorários de sucumbência, de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A).

O Projeto de Lei nº 833, de 2022, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que tramita na Câmara dos Deputados, pretende restringir esse pagamento apenas às causas de menor valor. A justificativa é de que a medida, além de ter “promovido verdadeira corrida aos fóruns”, acaba por onerar demasiadamente as partes em litígio.

O texto tramita em caráter conclusivo, o quer dizer que ele não precisará ser aprovado pelo Plenário. Será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto, contudo, está sendo criticado por alguns advogados da área. Segundo o presidente da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Gustavo Granadeiro, do Granadeiro Advogados, com a medida incluída pela reforma trabalhista, “houve uma redução considerável do número de processos”, diz.

“A redução foi de algo em torno de 30%, o que é muito significativo e muito disso, senão praticamente toda essa redução, se deve justamente à atribuição dos honorários sucumbenciais”, acrescenta.

Na prática, nas ações trabalhistas, passou a existir o risco de ter que pagar alguma coisa, segundo o advogado. “O trabalhador pensa duas vezes ao entrar com o que nós costumamos chamar de aventura jurídica, com pedidos claramente infundados”, diz.

Granadeiro também lembra que outras justiças já exigem esse pagamento. Além disso, ressalta que, em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a inconstitucionalidade que havia de cobrar os honorários de sucumbência dos beneficiários da Justiça gratuita (ADI 5766).

Para o advogado, talvez a verdadeira intenção do projeto seja minimizar esses pagamentos por parte das empresas, uma vez que só aconteceriam nos processos de menor valor.

Especialista em Direito do Trabalho, o advogado Arnaldo Barros Neto, sócio do Martorelli Advogados, afirma que, após a reforma, houve uma diminuição das reclamações, “que ficaram mais concisas justamente com o receio de pagar a sucumbência”.

Para Barros Neto, o projeto de lei não faz sentido algum, até mesmo porque os honorários advocatícios têm natureza alimentar. “O advogado precisa ser remunerado pelo seu trabalho”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 30/04/2022

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