2 de junho de 2022

1. Estados querem aumento de CSLL sobre petróleo para viabilizar teto de ICMS

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO afirma que a proposta a ser apresentada hoje, pelos estados, ao senador Fernando Bezerra Coelho, relator do projeto que estabelece teto de ICMS para os setores de energia e combustíveis, envolverá a criação de um fundo com recursos da União para compensar as perdas de arrecadação com o imposto. De acordo com o jornal, “o fundo seria composto por dividendos da Petrobras, royalties do petróleo e participação especial sobre a produção da commodity”, alcançando um montante de R$ 35 bilhões. Esse valor, naturalmente, deixaria de entrar nos cofres da União. Para compensar também essa perda, o que os estados irão propor, segundo a reportagem, é a elevação da CSLL incidente sobre o petróleo. Essa contribuição sobre o lucro, hoje em 9%, passaria para 20% e, caso o preço do barril esteja acima de US$ 80, para 30%.

Enquanto isso, os principais jornais informam sobre a aprovação pelo Senado, ontem, do projeto de lei que estabelece a devolução de créditos tributários recolhidos a mais das distribuidoras de energia. Com isso, esses valores serão usados para reduzir as tarifas de energia elétrica. A informação é de que cerca de R$ 60 bilhões poderão ser usados para essa amortização. A aprovação pelos senadores ocorreu de forma simbólica, mas agora o texto passará por exame da Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Essa tramitação, no entanto, tende a ser tranquila. Segundo detalha reportagem na FOLHA, “a votação no Senado se deu após articulação com a Câmara dos Deputados —onde há um projeto com o mesmo teor”.  Fonte: Jota Matinal

2. Ministros indicam votos a favor de acordos coletivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a definir hoje a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição Federal. E há possibilidade de pelo menos sete ministros votarem a favor da prevalência do que é negociado sobre o que consta em lei. Eles se posicionaram nesse sentido em julgamento anterior.

A análise, em repercussão geral, foi aberta ontem com as defesas orais e será retomada hoje com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes (ARE 1121633). A decisão dos ministros, quando proferida, vai destravar 66 mil processos que discutem o tema em todo o país, suspensos desde 2019.

O caso que está em julgamento – e servirá de parâmetro para os demais – envolve a chamada “horas in itinere” (horas de deslocamento). Trata sobre uma cláusula do acordo firmado entre uma empresa e o sindicato que previu o fornecimento de transporte para o deslocamento dos empregados até o local de trabalho, mas suprimiu o pagamento referente ao tempo de percurso.

O litígio é anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há cinco anos, passou-se a prever expressamente que convenções e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei em determinadas situações.

Antes de iniciar o julgamento, na sessão de ontem, os ministros concluíram um outro processo com discussão semelhante e sinalizaram que o negociado deve prevalecer sobre o legislado. O caso anterior é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 381, movida pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

A discussão chegou ao STF em 2015, depois que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a segunda instância passaram a invalidar diversas cláusulas de acordos celebrados entre transportadoras e sindicatos de motoristas profissionais. A Justiça Trabalhista, com isso, condenou empresas ao pagamento de horas extras e de períodos trabalhados em dias de descanso.

O entendimento, à época, era o de que aos motoristas – ainda que façam trabalho externo – não poderia ser aplicada uma exceção prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Prevê o artigo 62, inciso I, que não se aplicam as regras de jornada de trabalho previstas na CLT para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Para os juízes trabalhistas, os empregadores teriam condições de fazer o controle de jornada por meio de dispositivos eletrônicos. As decisões se aplicam a fatos ocorridos antes de 2012, quando entrou em vigor a Lei nº 12.619, que regulamentou a profissão de motorista e o controle da jornada do profissional.

Por maioria de votos, o STF decidiu manter as decisões da Justiça do Trabalho. O placar foi apertado: 6 votos a 5. Prevaleceu o entendimento de que a situação deveria ser analisada com base em prova nos casos concretos, já que haveria questionamento sobre diversos acordos coletivos com redações diversas. Dessa forma, não seria possível ao Supremo dar uma resposta única e genérica para casos que, segundo alguns ministros, são diferentes.

No julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu a prevalência do negociado sobre o legislado. Citando a pandemia e a situação dos nômades digitais (que trabalham remotamente de diversas partes do mundo), afirmou que os acordos são benéficos, considerando as novas dinâmicas de trabalho e os momentos de crise econômica.

“Novas dinâmicas exigem criatividade a partir desses acordos. A jurisprudência do STF enfatiza a autonomia da vontade na negociação”, disse. Ele acrescentou, porém, que direitos assegurados por leis não podem ser suprimidos ou restringidos, a menos que exista autorização legal ou constitucional. Deu exemplos da redução de salário e da compensação de horários e jornada de trabalho, em que há permissão da Constituição para limitação de direitos mediante negociação coletiva (incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º).

A decisão causou certa frustração entre advogados, que esperavam um posicionamento a respeito da validade dos acordos coletivos. Segundo Natasha Ferraz, do Lira Advogados, o julgamento não representa a palavra final do STF sobre o contraponto entre o negociado e o legislado. “Vários ministros foram enfáticos sobre a insegurança jurídica gerada com a não aplicação do acordado nas normas coletivas”, afirmou.

Para Alessandra Boskovic, sócia do Mannrich e Vasconcelos, é possível extrair dos votos vencedores de ministros, como Rosa Weber e Roberto Barroso, uma sinalização favorável à prevalência do negociado. “Com o entendimento de que o teor dos acordos e convenções não pode estar dissociado da realidade. O direito do trabalho é regido pela primazia da realidade. Então, se houver distorção entre os fatos e o que está escrito no contrato ou na norma coletiva prevalecerão os fatos.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo e Joice Bacelo — De São Paulo e Rio 02/06/2022

3. Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após a Lei nº 9.876/1999, para calcular o benefício de aposentadoria, no caso de o segurado exercer atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias recolhidas, “respeitado o teto previdenciário“.

Como o julgamento aconteceu em recurso repetitivo, vai orientar todos os tribunais e varas do país.

Segundo o relator, ministro Sérgio Kukina, a discussão travada consistiu em definir a aplicabilidade do artigo 32, e seus incisos, da Lei nº 8.213/1991, frente às alterações legislativas na forma de cálculo do salário-de-benefício do segurado que exerceu atividades concomitantes – sobretudo aquelas trazidas pela Lei 9.876.

Participaram do julgamento, na qualidade de “amigos da Corte” (interessados nos debates), o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Defensoria Pública da União (DPU).

O relator explicou que a redação original dos incisos I, II e III do artigo 32 da Lei 8.213/1991 estabelecia que a soma integral dos salários-de-contribuição, para a apuração do valor do salário-de-benefício, somente seria possível se o segurado reunisse todas as condições para a concessão individual do benefício em cada uma das atividades exercidas (REsp 1.870.793).

De acordo com o ministro, o objetivo era impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado exercesse uma segunda e simultânea atividade laborativa só para obter uma renda mensal inicial mais vantajosa.

Contudo, destacou que a alteração trazida pela Lei 9.876 passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado. “A renda mensal inicial passou a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social”, disse o magistrado.

A partir dessa alteração, prosseguiu, voltou ao debate a possibilidade de se somarem as contribuições vertidas em razão de trabalho concomitante para o cálculo do salário-de-benefício.

Em 2019, a 1ª Turma, já havia concluído pela necessidade de revisão do entendimento anterior da Corte, para admitir que pudessem ser somados os salários-de-contribuição vertidos no exercício de atividades concomitantes, sempre respeitado o teto previdenciário ( REsp 1.670.818).

O ministro também observou que, a partir da Lei nº 13.846/2019, foram revogados os incisos I, II e III do artigo 32 da Lei 8.213/91. Assim, devendo ser somados os salários-de-contribuição na situação de atividades concomitantes. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 01/06/2022

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