2 de julho de 2021

1. Limite a declarações e fim de JCP geram controvérsia em reforma do IR

Novas reportagens publicadas nesta sexta-feira seguem apontando efeitos dos diferentes aspectos da reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo. No VALOR ECONÔMICO, reportagem destaca as divergências de opinião sobre a eliminação dos juros sobre capital próprio. Enquanto o governo aponta que o objetivo pretendido com o mecanismo (desestimular endividamento de empresas) não foi atingido, há especialistas que pensam de forma diferente. Um dos consultados pelo jornal, o tributarista Ilan Gorin, afirma que, ao contrário do que indica o governo, “o mecanismo tem, sim, ajudado a capitalizar as empresas ao longo do tempo” e que sua extinção vai fazer com que mais companhias deixem de ir ao mercado de capitais e passem a recorrer a empréstimos bancários.

Na FOLHA DE S.PAULO, destaque para a avaliação sobre o impacto efetivo da limitação sobre a declaração simplificada do Imposto de Renda, que passará a ser restrita a quem ganha até R$ 40 mil por ano. O jornal apresenta cálculos feitos pela Unafisco que indicam que a mudança “vai prejudicar o brasileiro de classe média de menor renda e que não tem deduções com dependentes”. Um exemplo concreto é citado na reportagem: “sem ter deduções a fazer com dependentes, despesas com instruções ou despesas médicas, o que aliviaria no cálculo final do imposto, um contribuinte com renda anual de R$ 48 mil (ou R$ 4.000 por mês), que teria de recolher R$ 630 pela declaração simplificada, passaria a pagar R$ 1.329,68 com a versão completa —aumento de 111%”.

Os jornais também seguem dando espaço para avaliações de figuras relevantes do mercado e do universo tributário. No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem relata declarações dadas ontem à noite, em live, pelo sócio da Verde Asset Management, Luis Stuhlberger. Afirmando que a proposta provoca um “aumento boçal da carga tributária”, ele disse acreditar que o Congresso não aprovará as medidas da maneira que foram apresentadas. “Me admira muito o Paulo Guedes ter mandado um negócio desse”, afirma.

No VALOR, uma nova entrevista com o consultor Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Ele segue com críticas à tributação de dividendos (“estimula o planejamento tributário”, segundo ele), mas também aponta para impactos negativos ainda não totalmente claros sobre diferentes setores, com aumento de carga de impostos. “O projeto traz mais de cem revogações e cada medida dessa tem um impacto. Fazer uma avaliação agregada é impossível. E ninguém paga carga tributária, paga tributo. Cada um verá da sua perspectiva pessoal. Eu posso dizer que a carga agregada não aumentou, mas alguém vai dizer que o imposto dele aumentou. Eu disse já no passado, de forma bem-humorada, que reforma tributária é algo muito simples, consiste em diminuir meu imposto e aumentar o seu. O que importa, no fim, é saber quais são os impactos setoriais, sobre empresas e pessoas”, afirma.

Outro ponto abordado pelos jornais, em outra frente, foi a ampla aprovação do plano de tributação global sobre multinacionais. O acordo, impulsionado pelo G7 e encampado pelo G20, foi endossado ontem por 130 países, que representam 90% do PIB global – Brasil entre eles. Existe, agora, expectativa de que as novas regras já possam estar em vigor em 2023. Um dos pilares do acordo é a repartição de parte dos lucros das 104 maiores multinacionais do planeta (excluído alguns setores, como o financeiro). O recorte inicial pega as que possuem faturamento anual global superior a 20 bilhões de euros e margem de lucro acima de 10%.

No caso do Brasil, informa o VALOR, a expectativa é de que o acordo possa resultar em uma arrecadação extra para o país entre US$ 2 bilhões e US$ 3 bilhões anuais. A avaliação, anota o VALOR, vem de “fontes próximas das negociações”. Fonte: Jota

2. Justiça afasta Imposto de Renda sobre plano VGBL

Uma pessoa em tratamento por doença grave conseguiu no Judiciário afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de resgates de plano de previdência privada da modalidade VGBL. A tutela provisória foi proferida pela Justiça Federal de São Paulo. Cabe recurso da decisão.

O pedido foi feito por uma cliente do Bradesco Vida e Previdência diagnosticada com câncer de mama em novembro de 2016. A partir de janeiro de 2017, ela começou a quimioterapia e radioterapia. Neste ano, apenas manteve-se a quimioterapia oral e o acompanhamento médico semestral (processo nº 5013858-89.2021.4.03.6100).

De acordo com o Regulamento do IR (Lei nº 7.713, de 1988), portadores de doenças graves, entre elas o câncer, têm direito à isenção sobre proventos de aposentadoria. O benefício é estendido à complementação dela.

Porém, os resgates feitos no plano VGBL sofreram a retenção do imposto – a cobrança na opção regressiva varia de 35% a 10%, conforme o tempo de investimento. É que a Receita Federal não considera essa modalidade um plano de previdência complementar. Para o órgão, possui características de seguro, sem direito à isenção. O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 152, de 2016

A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo. Na decisão, ele afirma que a isenção dea proventos de aposentadoria por doença grave deve ser estendida às respectivas complementações, que devem ter natureza previdenciária. E que, apesar de o VGBL ser regulamentado como uma espécie de seguro de vida, a legislação reconhece seu caráter previdenciário.

Para embasar a decisão, o magistrado cita a Resolução nº 140, de 2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece o VGBL como espécie de seguro de vida com cobertura de sobrevivência mediante o pagamento de remuneração baseada na rentabilidade do fundo de investimento estruturado em contribuição variável, o enquadrando como plano de benefício de caráter previdenciário. “Se a legislação reconhece o caráter previdenciário para esse fim, há de reconhecê-lo igualmente para as demais consequências dessa classificação”, diz.

Na decisão, o juiz também aponta entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o laudo oficial não é indispensável se, com base em outras provas, o juiz entender que fica comprovada a existência de doença grave. Em muitos casos, a pessoa não apresenta sintomas quando diagnosticada com estágio avançado de neoplasia maligna, demonstrando a importância dos exames periódicos a que os considerados curados precisam se submeter, segundo o juiz, o que justifica a isenção do Imposto de Renda para suportar os encargos financeiros também desse controle.

A jurisprudência sobre esses casos é dividida, segundo a advogada da cliente do Bradesco Vida e Previdência, Cinthia Benvenuto, sócia da Innocenti Advogados. Ela afirma que muitos pedidos são negados, inclusive porque os juízes exigem a comprovação da contemporaneidade da doença. Já os pedidos semelhantes para planos na modalidade PGBL, acrescenta, costumam ser aceitos com mais facilidade. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

3. Carf publica portaria para julgar R$ 11 bilhões de forma virtual

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou hoje uma nova portaria sobre a realização de julgamentos virtuais. A partir de agosto, as reuniões não presenciais serão transmitidas pela internet. Hoje, só as gravações são disponibilizadas. Com a mudança, poderão ser julgados 3.671 processos retirados de pauta desde 2020 a pedido da Fazenda ou dos contribuintes, chegando a R$ 11 bilhões em discussão.

Desde o início da pandemia o órgão começou a realizar os julgamentos de forma virtual, limitando o valor das autuações fiscais discutidas. Permitindo que tanto advogados como a Fazenda Nacional pedissem a retirada dos casos de pauta para julgamento presencial. Por isso há esse estoque que foi pautado para julgamento e aguarda o retorno das sessões.

Essa mudança foi autorizada pela Portaria Carf nº 7755, publicada hoje no Diário Oficial da União. O Carf destaca ainda que, assim que for possível o retorno às sessões presenciais, irá manter as duas modalidades de julgamento, como já havia anunciado.

No órgão, não apenas os advogados mas grande parte dos conselheiros precisa viajar para participar dos julgamentos. Por isso, logo no início do isolamento social foi adotado o julgamento de forma virtual. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. STJ decide que marca Visa pode continuar a ser usada em laticínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma ação ajuizada pela Visa International Service Association e a Visa do Brasil Empreendimentos, companhias de cartões de débito e crédito, contra decisão que havia negado pedido de proteção especial da marca Visa. Assim, uma empresa da indústria alimentícia de Minas Gerais pode continuar a usar a marca Visa.

A companhia do setor financeiro entrou com ação rescisória contra decisão final dos ministros da 3ª Turma do STJ. Mas a decisão da 2ª Seção, que pacifica os entendimentos da Corte, foi unânime.

Com base no princípio da especialidade, os ministros da 3ª Turma haviam concluído pela possibilidade de existência da marca mineira Visa Laticínios. Isso porque não verificaram risco de confusão entre os consumidores quanto à origem dos produtos ou serviços (REsp 951.583).

Na ação rescisória, as empresas do grupo Visa alegaram que o acórdão da 3ª Turma violou a legislação. Isso porque condicionou a proteção especial da marca à renovação do registro como marca notória, nos termos do artigo 67 da Lei nº 5.772/1971 (revogada pela Lei nº 9.279/1996). Assim, segundo as companhias, ignoraram que o artigo 233 da Lei 9.279 proibiu expressamente a prorrogação de registros com esse status.

Na decisão, a relatora, ministra Isabel Gallotti, explicou que a determinação trazida pelo artigo 233 da Lei 9.279 – de que os pedidos de declaração de notoriedade fossem arquivados e as declarações já concedidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permanecessem em vigor pelo prazo de vigência restante – fez com que as marcas notórias continuassem valendo até o término do prazo que a lei anterior conferia (dez anos). Mas sem prorrogação, “porque a nova lei não permitiu”.

Assim, segundo a magistrada, após o vencimento da declaração de marca notória, a empresa interessada, no caso o Grupo Visa de serviços financeiros, deveria dar início ao procedimento para obter o reconhecimento de sua marca como de alto renome, segundo a nova lei. Porém, segundo Isabel Gallotti, não foi isso o que ocorreu na hipótese analisada.

A ministra disse que não havia impedimento para que, mesmo na vigência da marca notória, as empresas pedissem a declaração de alto renome. Ressalvou, no entanto, que o instituto de marca notória não pode ser prorrogado justamente porque deixou de existir com a mudança legislativa (AR 4623). Fonte: Valor Econômico

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio