2 de agosto de 2023

1. Ruralistas querem maior desconto em alíquota sobre produtos agrícolas

Os principais jornais noticiam a articulação feita pela bancada ruralista no Congresso, que apresentou ontem ao senador Efraim Filho (União Brasil-PB), coordenador e relator do grupo de trabalho da Reforma Tributária no Senado, uma lista com uma série de reivindicações do setor do agronegócio em relação a mudanças no texto da reforma. Segundo a FOLHA DE S.PAULO, a prioridade central é derrubar a modificação de última hora feita pela Câmara, que abriu espaço para a criação de contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados para gerar recursos para fundos estaduais. Para a bancada, essa medida, se mantida no Senado, vai gerar encarecimento dos alimentos no país. Outra demanda central para os ruralistas é que os produtos do campo tenham uma alíquota ainda menor do que a já aprovada pela Câmara. Os deputados aprovaram taxação 60% inferior à alíquota padrão, mas a bancada quer que o Senado amplie esse desconto para 80%.

Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO mostra que a OAB está se movimentando para garantir que os advogados sejam considerados uma das exceções no novo regime discutido na reforma tributária. A entidade quer que a categoria mantenha uma tributação diferenciada, em vez de os advogados terem de contribuir com a alíquota padrão do IBS. Como lembra o jornal, desde 1968 advogados e outros profissionais liberais recolhem ISS com base no número de profissionais que prestam serviço, em vez de o cálculo se dar pelo faturamento. Fonte: Jota Matinal

2. STJ volta a julgar se Selic deve corrigir dívidas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a debater qual índice de correção deve ser aplicado sobre o valor de dívidas e indenizações. Os ministros analisam duas opções: a Selic, hoje em 13,75% ao ano, ou juros de 1% ao mês mais correção monetária conforme o índice adotado pelo tribunal onde o caso for julgado, como INPC ou IPCA. Contudo, após quatro votos proferidos, um pedido de vista suspendeu o julgamento.

Por enquanto, o placar está em dois a dois. O ministro Benedito Gonçalves, que pediu a vista no processo, tem até 90 dias para devolver o caso à pauta. Quando retomado, porém, o julgamento não poderá mais ser suspenso. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal.

A decisão do STJ vai valer para as situações em que os juros moratórios não foram previamente convencionados. Qualquer pedido de indenização que não decorrer de relação contratual — por acidentes ou danos ambientais, por exemplo — ou dívidas decorrentes de contratos que não preveem o percentual serão impactados.

Essa definição poderá afetar devedores e credores em grandes disputas, além do mercado de créditos judiciais.

O tema é julgado por meio de um recurso da empresa de transporte rodoviário Expresso Itamarati. Segundo consta no processo, em 2013, um motorista passou por uma lombada em velocidade acima da permitida e, ao ser arremessada para o alto, uma passageira sofreu lesões que resultaram na invalidez para o trabalho que exercia, de prestação de serviços domésticos. Em 2016, uma sentença condenou a companhia a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral à mulher (REsp 1795982).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação da primeira instância: R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a empresa foi citada (novembro de 2014) e correção monetária a contar da data da sentença. A Expresso Itamarati pediu ao STJ a aplicação só da Selic.

O que está em debate

O ponto central dessa discussão é o artigo 406 do Código Civil. Esse dispositivo determina que os juros moratórios, quando não estabelecidos em contrato, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A situação pode parecer incomum, mas não é.

A Corte Especial, quando julgou o tema no ano de 2008, entendeu que se tratava da Selic. Mas o caso julgado na época envolvia uma dívida pública.

Se aplicada taxa Selic pelo método composto esses R$ 20 mil, em dez anos, tiveram reajuste de 133%. Equivaleriam hoje a cerca de R$ 46,7 mil. É a taxa que a União usa para cobrar suas dívidas, segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. Para pagar as dívidas, a União usa a soma dos acumulados mensais da Selic . Nesse caso, seriam R$ 37 mil, após a correção.

Votação

Salomão já havia votado, mas retomou sua argumentação na sessão desta terça-feira. Para ele, a maneira mais equilibrada de correção é a aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples. Nesse caso, seriam R$ 51,4 mil e não compensaria dever em juízo, segundo o ministro. Para ele, com a Selic, há uma flutuação enorme e o devedor pode esperar “um mês bom” para pagar a dívida. “É loteria”, afirmou.

O ministro Raul Araújo também já havia votado, divergindo de Salomão. E também voltou a manifestar seus argumentos.

Araújo afirmou, ao votar, que a Selic é hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro e não há dúvida a ser essa taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil. Na opinião dele, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária conduzem a uma situação em que o credor obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos são vinculados à Selic.

O ministro João Otávio de Noronha resolveu votar, mesmo com a indicação de que haveria o pedido de vista. Para ele, a legislação é explícita ao determinar que se aplica a taxa Selic.

Noronha ainda antecipou que a ministra Nancy Andrighi votou no mesmo sentido dele. Como Nancy depositou o voto no sistema interno do STJ, o conteúdo passa a ser conhecido pelos demais ministros, mesmo que ela não leia seus argumentos na sessão. O voto, contudo, ainda não foi computado.

Já o ministro Humberto Martins seguiu o relator, contrário à Selic. Ele ainda indicou que o ministro Herman Benjamin também votou neste sentido. Benjamin também já havia depositado seu voto no sistema, mas resolveu aguardar o ministro Benedito Gonçalves proferir o voto para ler seu posicionamento na sessão. Assim, o voto de Benjamin também ainda não foi computado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília e São Paulo 01/08/2023

3. Por que receber a indenização do Facebook não é tão simples quanto você pensa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Meta a pagar R$ 5 mil em danos morais individuais para cada brasileiro que teve dados expostos em ataques hackers que atingiram o Facebook, Messenger e WhatsApp. A empresa deverá pagar, ainda, R$ 20 milhões por danos morais coletivos. Receber a quantia, porém, não é tão simples quanto pode parecer.

Movidas pelo Instituto Defesa Coletiva, os dois processos em questão se referem a vazamentos de dados em cinco diferentes ocasiões, entre 2018 e 2019, em que informações de usuários de três plataformas diferentes da Meta — Facebook, Messenger e WhatsApp — teriam sido obtidas por hackers: nomes, telefones, e-mails, localizações, datas de nascimento, fotos, imagens e senhas de mais de 29 milhões de usuários no Brasil.

A primeira ação se refere a vulnerabilidades exploradas no sistema de segurança do Facebook e do Messenger que expuseram dados pessoais de usuários. Já a segunda cita uma brecha no WhatsApp que permitiu que hackers instalassem programas espiões nos celulares de usuários.

Em uma das duas ações, o juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, reconheceu na sentença a responsabilidade da Meta pelos vazamentos. Ele apontou que as provas apresentadas no processo “demonstraram, de forma consistente, o defeito na prestação de serviço fornecido pelo réu” e que os ataques hackers configuraram “descumprimento aos direitos à privacidade, intimidade, honra e imagem” dos usuários brasileiros.

Como ser indenizado?

À Justiça, a Meta não apresentou uma lista com o nome das pessoas que tiveram seus dados vazados, nem comprovou ter avisado os internautas sobre o problema. Por conta disso, o entendimento é que 29 milhões de usuários tiveram seus dados expostos — 15 milhões tiveram nome, telefone e e-mail expostos; enquanto outros 14 milhões tiveram ainda mais dados acessados: gênero, localidade, idioma, status de relacionamento, religião, cidade natal e data de nascimento.

Para pleitear a indenização, é preciso que o usuário ajuíze uma execução da sentença coletiva e comprove que tinha vínculo com as plataformas na ocasião dos vazamentos.

O Instituto Defesa Coletiva, que moveu os processos, está divulgando um cadastro prévio para consumidores “se habilitarem para a lista de espera” da ação que deve ser movida “em momento oportuno”.

Fundado em 1999 com sede em Minas Gerais, o instituto é apresentado como uma entidade civil que atua para a defesa do consumidor.

Lilian Salgado, presidente do Comitê Técnico do instituto, explica que, ao se cadastrar, o consumidor será convidado a se associar ao instituto e terá seu contato guardado para uma eventual ação.

Somente associados podem ser representados pela entidade, mas Salgado diz que nenhuma mensalidade é cobrada. No entanto, honorários pelo serviço prestado serão acordados em um contrato no futuro.

“É importante reunirmos consumidores para termos muita força nessa ação coletiva. Vamos lutar para que o pagamento seja feito de forma direta ao usuário”, diz Salgado.

Indenização individual pode não acontecer, diz especialista

Mas não vai ser tão fácil assim ser indenizado pelo vazamento de dados, segundo aponta o professor de Direito Digital da USP Eduardo Tomasevicius Filho. Isso porque a decisão é de primeira instância e pode demorar mais alguns anos até que transite em julgado — ou seja, para que tenha a decisão definitiva da Justiça.

“A gente pode dar por certo que haverá recurso [por parte da Meta]. É preciso esperar para ver se essa sentença vai ser reformada ou confirmada. Por enquanto, é só um primeiro entendimento”, diz o advogado.

A Meta informou ao Valor, por nota, que ainda não foi informada oficialmente da decisão e que, por conta disso, não irá se manifestar sobre o assunto.

Ainda, a expectativa do especialista é que a decisão favorável à indenização individual seja revista em instâncias superiores. “Não há discussão se houve vazamento de dados, mas como a pessoa prova que sofreu danos. Na primeira instância, o dano é presumido, mas no STJ [Supremo Tribunal de Justiça] o entendimento é que não há como presumir um dano”, explica.

Um caso semelhante aconteceu com a companhia de distribuição de energia Enel, em 2020. Um vazamento expôs dados pessoais de clientes em Osasco (SP), incluindo nome completo, endereço, telefone, CPF, dados bancários e outros.

A companhia foi processada e chegou a perder, mas reverteu a decisão desfavorável no STJ. “O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações”, disse o relator do caso, ministro Francisco Falcão, na decisão.

O especialista pontua, ainda, que o melhor caminho para punir a empresa pelo vazamento de dados pode ser através de multa administrativa, quando não é necessário comprovar na Justiça que o descuido causou transtornos aos seus usuários. “A ideia é que seja caro não tomar as devidas cautelas”, diz.

Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a multa que uma companhia pode receber pelo vazamento de informações pessoais pode chegar à cifra dos R$ 50 milhões, que deve ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Fonte: Valor Econômico – Por Juliana Steil, para o Valor — São Paulo 01/08/2023

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