2 de setembro de 2021

1. Lira e oposição chegam a acordo e aprovam 20% de taxa sobre dividendos

O presidente da Câmara, Arthur Lira, conseguiu costurar um acordo com a oposição e, por ampla margem (398 x 77), os deputados aprovaram na noite de ontem o texto-base da reforma do Imposto de Renda. Em vez de alíquota principal do IRPJ reduzida para 6,5%, o imposto passará dos atuais 15% para 8%. A CSLL, a depender da revogação de benefícios fiscais vigentes, terá um corte de um ponto percentual (em vez de 1,5%, como pretendido inicialmente). Por outro lado, foi mantida a tributação de 20% sobre dividendos, com a promessa de que isso não será alterado na votação dos destaques ao texto, prevista para hoje. A oposição também conseguiu retirar o limite de renda para pessoas físicas pedirem o desconto simplificado na declaração do IR. (…) Uma outra frente de negociação foi aberta ontem, mas esta referente à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos que hoje beneficia 17 setores econômicos. Como informam os principais jornais, representantes desses setores, acompanhados de parlamentares, se reuniram com a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo). “Segundo interlocutores da ministra, ela tratará o assunto como prioridade. Mesmo que a demanda não seja atendida plenamente, com a prorrogação por mais cinco anos, como propõe o Congresso, o governo pode encontrar uma solução”, anota reportagem da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto. Fonte: Jota Matinal

2. Carf anula cobrança sobre PLR de diretores do Banco ABC Brasil

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou um novo aspecto na discussão sobre a tributação de participação nos lucros e resultados (PLR) e anulou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores distribuídos a diretores do Banco ABC Brasil entre 2010 e 2012. A 2ª Turma afastou o entendimento da Receita Federal de que esses executivos não podem ser considerados empregados, garantindo o direito à isenção fiscal.

No entendimento da fiscalização, os diretores da instituição financeira deveriam ser enquadrados como administradores, mesmo contratados por meio do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa situação, os valores de PLR pagos seriam indedutíveis.

A decisão da Câmara Superior foi dada em recurso do Banco ABC Brasil. Ao julgar o caso anteriormente, a 4ª Câmara da 2ª Turma da 2ª Seção manteve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL por entender que o início do exercício do cargo de diretor retira a condição de empregado e, consequentemente, o direito à isenção.

O valor original da autuação, de acordo com o processo (nº 16327.721091/2015-62), incluindo multas, era de cerca de R$ 30 milhões. Essa foi a primeira vez que a Câmara Superior do Carf analisou esse aspecto, afirmam advogados.

O banco alegou no processo que o vínculo empregatício foi desconsiderado com base em suposições estatutárias isoladas, interpretadas de forma superficial e sem provas. Acrescentou que os diretores em questão estão subordinados ao presidente, ao Conselho de Administração e à Assembleia-Geral.

Como exemplo, afirmou que o diretor comercial não pode definir aleatoriamente quais clientes devem ser visitados, qual o foco e o mercado de atuação. Deve seguir as diretrizes da instituição financeira.

Na sustentação oral, o advogado do banco, Leandro Bettini, do escritório Mattos Filho, destacou que a Receita Federal considerou que os diretores seriam administradores, gerando uma diferença no tratamento jurídico dado a diretores-empregados nesse caso e em outros já julgados do mesmo contribuinte.

Em 2009, segundo o advogado, a instituição financeira foi autuada e posteriormente, em recurso, a Receita entendeu que os diretores eram empregados. Nesse caso, por um equívoco, o banco havia colocado que eram contribuintes individuais. No ano seguinte, o fiscal considerou que os diretores não seriam empregados, gerando nova autuação.

Além disso, em autuação sobre cobrança de contribuição previdenciária para o mesmo período, o Carf afastou a tributação, afirmou o advogado, que pediu tratamento uniforme no órgão. “O contribuinte não pode ficar numa total insegurança jurídica”, disse.

De acordo com Isabel Bueno, sócia do mesmo escritório, quando há diretores estatutários e empregados o vínculo empregatício não pode ser desconsiderado para finalidades tributárias. O próprio Banco Central, acrescentou, exige que algumas posições sejam ocupadas por pessoa com vínculo estatutário. “Há muitos anos vejo essa situação. A Receita encontra o vínculo celetista de diretor e o desconsidera”, afirmou.

No julgamento, o relator, conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, analisou se o cargo de diretoria retira a condição de empregado. Para ele, é descabida a afirmação da Receita Federal de que os diretores eram empregados só para fins trabalhistas, mas não para fiscais.

“Isso levaria à situação jurídica inusitada de a contribuinte ser obrigada ao recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre remuneração desse segurados, mas impedida de considerá-los empregados para os demais fins”, afirmou o julgador.

Ainda de acordo com o relator, esse entendimento é rechaçado pela doutrina tributária. Ele ponderou que a relação de emprego não existe apenas para ter efeitos sobre o Imposto de Renda e a CSLL no PLR. Os demais conselheiros seguiram o voto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não fez sustentação oral na sessão e, por nota, informou que a questão foi analisada com base nas peculiaridades do caso concreto. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília

 

3. Pleno do TST analisa correção de dívidas trabalhistas

Uma decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indica que os ministros seguirão o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a correção de dívidas trabalhistas. Em dezembro, ficou estabelecido que incide o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic.

O Pleno, que reúne 26 ministros, analisou um caso envolvendo a Usina Eldorado, que ficou paralisado (sobrestado) à espera do Supremo. Com a definição dos índices, os ministros consideraram prejudicado o recurso (perda de objeto).

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Para advogados, o recente julgamento do Pleno do TST sinaliza que os ministros não vão admitir interpretações sobre o que foi julgado pelo Supremo e irão reformar decisões dadas por alguns juízes do trabalho que estabelecem uma maior correção para as dívidas trabalhistas.

Entre as saídas encontradas por alguns magistrados está a aplicação da Selic mais juros de mora de 1% ao mês. No caso, consideram que a questão ainda não foi completamente definida pelo STF. Ou a definição de uma indenização suplementar, válida sempre que demonstrado em liquidação que a Selic rendeu menos que o IPCA mais 12% de juros ao ano.

Segundo o advogado Francisco de Assis Brito Vaz, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro em Brasília, os ministros do TST já vinham seguindo a determinação do Supremo. “Não temos dificuldades no TST e a Corte tende a não estimular que existam essas decisões criativas”, diz. Ele acrescenta que decisões dissonantes podem criar uma falsa expectativa ao trabalhador, já que depois serão reformadas. “O STF foi explícito e didático sobre as correções trabalhistas.”

No caso analisado pelo Pleno do TST, a Usina Eldorado entrou com a chamada ação rescisória – usada para reabrir a discussão em processo já finalizado – e pede a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção, como previa a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 1997). Há uma sentença definitiva a favor de um ex-funcionário da empresa para a aplicação do IPCA-E, conforme era a orientação do TST desde 2015.

Somente nesse processo, a diferença entre as correções significa R$ 33,5 mil a mais para o trabalhador, segundo o advogado que assessora a Usina Eldorado, Ricardo Sitorski, sócio na Sitorski & Villanueva Advogados. “A decisão do Supremo, contudo, surpreendeu porque não decidiu nem pela TR e nem pelo IPCA-E”, diz. Porém, como tem caráter vinculante, o advogado afirma que as demais instâncias judiciais têm obrigação de seguir.

No caso concreto, agora os ministros do Pleno decidiram que o processo será encaminhado para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do TST “para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte autora, como entender de direito”.

A tendência, segundo Sitorski, é que nesse processo se mantenha a correção pelo IPCA-E, uma vez que também ficou definido pelo Supremo, que nos casos encerrados até a data do julgamento, se mantenha o índice utilizado. “A decisão do STF tem eficácia vinculativa, não tem mais o que discutir”, afirma Sitorski. Procurada pelo Valor, a advogada do empregado não deu retorno até o fechamento da edição.

O assunto sobre as correções monetárias trabalhistas tem um longo histórico. Até julho de 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em agosto de 2015, a TR foi derrubada pelo TST, que a substituiu pelo IPCA-E – índice mais vantajoso para os trabalhadores.

Em 2017, contudo, a lei da reforma trabalhista instituiu novamente a TR. Parte da Justiça do Trabalho, porém, passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.

O impasse só foi resolvido então em dezembro pelos ministros do Supremo. Mas ainda existem pontos pendentes de análise, segundo advogados, que poderão ser esclarecidos nos chamados embargos de declaração. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

4. STJ desiste de julgar exclusão da CPRB do PIS/Cofins em sessão virtual

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar, em sessão virtual, a possibilidade de o contribuinte excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema havia sido incluído na pauta e poderia ter um desfecho nesta semana.

Trata-se de uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a “tese do século”. O julgamento da 1ª Turma é importante e esperado pelo mercado porque pode definir o tema.

Leia mais: Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins

Isso porque a 2ª Turma já tem decisão contrária à exclusão. Se o entendimento na 1ª Turma for o mesmo, o contribuinte fica impedido de recorrer à Seção da Corte.

Além disso, não há mais como se socorrer do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros já disseram que trata-se de tema infraconstitucional e, por esse motivo, a palavra final será a do STJ.

O caso foi retirado da pauta da sessão virtual a pedido da ministra Regina Helena Costa e do desembargador Manoel Erhardt, que ocupa temporariamente a vaga do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia. Ainda não há um substituto para o cargo.

Com isso, as discussões ocorrerão em sessão presencial. Não há, no entanto, uma data definida para o julgamento. Caberá ao relator, ministro Benedito Gonçalves, incluir novamente em pauta.

Benedito Gonçalves já se manifestou contra o contribuinte em uma decisão monocrática sobre o assunto. Os dois principais argumentos da Fazenda Nacional constam no voto dele (Resp nº 1932521).

Leia mais: Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tenta convencer os ministros de que essa “tese filhote” não é igual e não pode ser equiparada à “tese do século”. Sustenta que a exclusão do ICMS foi decidida sob o fundamento de que o imposto não pode ser enquadrado como receita ou faturamento — a base de incidência do PIS e da Cofins — porque pertence ao Estado e apenas transita pela conta do contribuinte.

“Já sobre CPRB, PIS e Cofins, diferentemente do ICMS, são todos tributos diretos e que têm como base de cálculo a receita bruta. O conceito de receita bruta consta no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, com redação dada Lei nº 12.973, de 2014, e o parágrafo 5º estabelece que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, afirma o procurador Gabriel Bahia, que está à frente do caso no STJ.

Bahia diz ainda que o STF reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo ao decidir contra a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB — outra das chamadas “teses filhotes” (RE 1187264). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio

 

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