2 de setembro de 2022

1. Bolsonaro vê taxação sobre dividendos como solução para Auxílio Brasil

O jornal O ESTADO DE S. PAULO chama a atenção para declaração dada ontem pelo presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro de que a equipe econômica avalia instituir cobrança de 15% sobre lucros e dividendos como forma de garantir, no ano que vem, a manutenção do valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil. Esse valor é, em princípio, válido apenas até dezembro deste ano. A alíquota incidiria, segundo Bolsonaro, sobre ganhos acima de R$ 400 mil mensais.

Também no contexto eleitoral, o ministro Paulo Guedes afirmou novamente que, em um eventual novo mandato, o presidente Bolsonaro irá zerar o IPI. A afirmação foi feita durante participação no Fórum Desoneração da Folha de Pagamento, promovido pelo Instituto Unidos Brasil. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Justiça deve manter decisões de ITBI favoráveis a contribuintes

O movimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de cancelar a decisão que estabelecia como regra para pagamento do ITBI registro do imóvel em cartório não representa uma derrota imediata para os contribuintes. Até os ministros reexaminarem o tema e firmarem nova posição, continua valendo a jurisprudência anterior, que já era favorável.

Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde a década de 1990, de que incide ITBI quando o bem é registrado em cartório e não em momento anterior, como o da assinatura do termo de compromisso de compra e venda – prevista em boa parte das leis municipais.

No STF existem decisões de turma nesse mesmo sentido. Por isso, é pouco provável, segundo advogados, que o cancelamento da tese tenha impacto sobre as ações em andamento. Eles dizem que juízes e desembargadores não precisam rever as suas decisões e apostam na manutenção da jurisprudência.

Se lá na frente, ao reexaminar o tema, o STF decidir de forma diferente, aí sim aqueles compradores de imóveis autorizados a não pagar o imposto terão as suas decisões revertidas e serão obrigados a recolher os valores em um prazo de até 30 dias.

“Se não houver qualquer tipo de modulação, os contribuintes deverão pagar com juros, ainda que tenham confiado em uma decisão de plenário em repercussão geral”, diz Eduardo Maneira, sócio do Maneira Advogados, acrescentando que “a depender da legislação municipal, também poderá ser exigida multa moratória”.

A tese cancelada pelo STF havia sido fixada em fevereiro de 2021. Os ministros analisaram o tema por meio de um processo envolvendo o município de São Paulo (ARE 1294969). Mas por ter sido julgado em repercussão geral, com efeito vinculante para todo o Judiciário, afetou todos os municípios do país.

Muitas prefeituras, no entanto, mantiveram as suas legislações e continuaram cobrando ITBI antes do registro – dentre elas, São Paulo. A cobrança varia de 2% a 3% do valor do imóvel.

O argumento para continuar com a cobrança em momento diferente ao estabelecido era de que o caso ainda não estava encerrado. Havia recurso (embargos de declaração) pendente de julgamento.

Compradores de imóveis continuaram, então, recorrendo à Justiça e usando, de fevereiro de 2021 para cá, a decisão vinculante do STF a seu favor. Obtiveram decisões preventivas, autorizando o pagamento apenas no registro do imóvel, e também conseguiram anular multas aplicadas por prefeituras pelo atraso do recolhimento do imposto – que podem chegar a 60% sobre o valor a ser recolhido, mais juros e correção.

Os ministros voltaram atrás – um ano e meio depois de fixar a tese – por uma “confusão” processual. Perceberam que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria que haviam deliberado.

Quando analisaram, eles entenderam que o processo discutia a cobrança de ITBI sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Mas, na verdade, o caso envolve a cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda.

A Corte havia decidido, inicialmente, por “reafirmar a jurisprudência”, com base em decisões monocráticas e de turmas que estabeleceram o pagamento do ITBI no momento em que há a efetiva transferência de propriedade – quando o imóvel é registrado em cartório.

Ao julgar recurso do município de São Paulo, na sexta-feira, no entanto, perceberam que haviam cometido um equívoco. Daí a decisão de reexaminar o tema e firmar uma nova tese.

Apesar de estar claro, agora, que o caso envolve cessão de direitos, os ministros podem ampliar o julgamento e abordar, também, as situações de compra e venda – que são o grosso das transações imobiliárias.

“O plenário nunca julgou esse tema sob o prisma da Constituição. Julgou antes de 1988 e em sentido contrário ao do STJ”, diz Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Ele defende que a incidência do ITBI deve ocorrer no momento de comprovação da capacidade de pagamento do contribuinte. “Quando faz a escritura e paga. Levar a registro é uma formalidade”, frisa.

Sobre a cessão de direitos, afirma Almeida, está prevista expressamente na Constituição como hipótese de incidência do ITBI. “Aqui não faz nem sentido o fato gerador ocorrer só no registro porque sequer exige registro.”

Entre advogados que atuam para proprietários de imóveis, no entanto, as opiniões se dividem. Alguns entendem que os ministros sinalizaram – com o cancelamento da tese – que poderão validar as leis municipais, estabelecendo a cobrança mesmo sem o registro. Para outros, sem o registro não poderia haver cobrança do ITBI.

Para Kelly Durazzo, do escritório Durazzo & Medeiros Advogados, não se pode cobrar já na largada, na hora da cessão. “O momento de levar a registro no cartório de imóveis é o momento certo. Teria que cobrar dois ITBIs porque existiram duas transmissões”, diz.

É unânime entre os especialistas, porém, que aqueles contribuintes que já têm decisões finais (transitada em julgado) tanto em relação às operações de compra e venda como nas cessões de direito não poderão ser atingidos por decisão futura do STF. “O único risco seria o município ajuizar ação rescisória”, afirma Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 02/09/2022

3. Receita Federal regulamenta transação para débitos de pequeno valor e irrecuperáveis

Receita Federal enviou para publicação no Diário Oficial editais que regulamentam duas formas para os devedores negociarem o pagamento de dívidas discutidas no contencioso administrativo fiscal. Poderão ser negociadas dívidas de pequeno valor (de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte) e créditos tributários irrecuperáveis.

A adesão pode ser solicitada até 30 de novembro. Para serem negociadas, as dívidas precisam estar no contencioso administrativo, ou seja, serem discutidas pelos contribuintes na própria Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para fazer o acordo é necessário desistir dessa discussão.

As dívidas de pequeno valor são aquelas até 60 salários mínimos. Cerca de 100 mil contribuintes estão nessa situação. As dívidas somam R$ 1,8 bilhão. Nesse caso, os débitos devem ser pagos, após a aplicação de reduções, com entrada parcelada e o restante em até 52 parcelas.

Os créditos irrecuperáveis são, por exemplo, aqueles constituídos há mais de 10 anos, de titularidade de devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial e, ainda, em determinados motivos cuja situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) seja baixada, inapta ou suspensa por inexistência de fato. São cerca de 2,5 mil contribuintes nessa situação, com dívidas no valor de R$ 10 bilhões. Nesse caso, o pagamento negociado chega a 120 parcelas.

Na hipótese de transação que envolva pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino e sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, está previsto, nessa modalidade de créditos irrecuperáveis, o pagamento em até 145 parcelas.

Individual

A transação individual proposta pelo contribuinte também entra em vigor hoje. Essa modalidade já constava na Portaria nº 208, publicada em 11 de agosto. Ela não depende de edital. A Receita estima que podem aderir a essa modalidade 10 mil contribuintes. Os débitos são estimados em R$ 1 trilhão.

É destinada a contribuintes com débitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10 milhões; devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; autarquias, fundações e empresas públicas federais e Estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 01/09/2022

4. Tribunais apontam fraude e anulam contratos de trabalho intermitente

Justiça tem anulado contratos de trabalho intermitente por não seguirem os requisitos previstos na Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que instituiu a modalidade. As decisões consideram que haveria, nesses casos, um contrato de trabalho normal (com prazo indeterminado) e estabelecem o pagamento integral das verbas rescisórias, e não só sobre os períodos efetivamente trabalhados.

A legislação só autoriza o contrato intermitente para serviços esporádicos, com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade. E o funcionário só recebe pelo período que efetivamente trabalha, quando convocado pelo empregador – que pode ser mais de um. Direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, são pagos de forma proporcional, assim como o FGTS.

De novembro de 2017 até agora, foram contratados 842,7 mil trabalhadores por meio de contratos intermitentes, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Somente neste ano, foram criados 31.483 postos, resultado de 121.585 admissões e 90.102 desligamentos (dados de junho).

A vantagem do trabalho intermitente é que a empresa não precisa pagar por períodos inativos. Durante recesso escolar ou de fim de ano, por exemplo, ou quando há redução de vendas em razão de crise ou paralisação das atividades, como na pandemia. Contudo, segundo especialistas, não pode-se usar a modalidade para empregados em trabalhos contínuos, para se eximir de fazer esses pagamentos.

Uma das decisões foi proferida pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), que considerou inválido o contrato de trabalho intermitente pactuado entre uma empresa de serviços terceirizados de Xanxerê (SC) e uma merendeira escolar. Ao longo de um ano e meio, de acordo com o processo, ela trabalhou durante todos os dias do período escolar na mesma unidade de ensino.

Em seu voto, o relator, desembargador Garibaldi Ferreira, destaca que o trabalho contínuo contraria a alternância de períodos exigida pelo parágrafo 3º do artigo 443 da CLT. Para o magistrado, no caso não havia imprevisibilidade apta a determinar a aplicação do modelo.

“A jornada estava previamente definida e era de conhecimento das partes, sem possibilidade de recusa pela trabalhadora”, diz o relator. “A prestação de serviços era contínua ao longo de todo o ano e a inatividade ocorria apenas em período fixado, de recesso escolar, não havendo falar em imprevisibilidade ou em alternância da prestação de serviços.”

Com a mudança, o afastamento da trabalhadora foi enquadrado como dispensa sem justa causa e a empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil em verbas rescisórias – aviso-prévio, férias proporcionais e 13º salário (processo nº 0001415-84.2020.5.12.0025).

Na Paraíba, um empregado contratado para trabalhar no setor de carga e descarga de caminhões em uma grande empresa também teve seu contrato de trabalho intermitente convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado. A decisão é da 1ª Turma do TRT-PB.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva, afirma que os diversos documentos do processo comprovam a fraude contratual, “que mostra o pagamento de um salário mínimo mensal, sem referência a valores devidos a título de dias ou horas de trabalho quando da convocação do obreiro nos termos da espécie contratual intermitente” (processo nº 0000881-15.2021.5.13.0014).

Um contrato intermitente acertado com um jardineiro que trabalhava diariamente em uma grande empresa também foi anulado. A decisão é da 2ª Turma do TRT do Amazonas. Ele foi convertido em contrato por tempo indeterminado com o pagamento de todas as verbas rescisórias levando em consideração todo o período trabalhado e à disposição do empregador.

Segundo decisão da relatora, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, o contrato intermitente corresponde à modalidade de contrato de trabalho cuja característica principal e diferenciadora dos demais tipos de contratos de trabalho é a alternância entre períodos de atividade (trabalho) e inatividade, e, consequentemente, sua imprevisibilidade (processo nº 00003897720215110014).

“Verificada nos autos a prestação de serviços contínua pelo empregado e a inexistência de pausas entre as convocações, fica descaracterizado o contrato intermitente, porque lhe retira característica que é de sua essência e condição de validade (artigo 443, parágrafo 3º, da CLT)”, diz.

Antonio Pereira Neto, do escritório Tercioti Andrade Gomes Donato Advogados, afirma que a modalidade intermitente pode ser vantajosa para as empresas que precisam da prestação de serviços esporádicos. Mas, acrescenta, as empresas precisam ter em mente que só deve ser adotada quando a prestação não será contínua e haverá alternância entre trabalho e dias de pausa.

“Se não, esse contrato será descaracterizado pela Justiça”, diz o advogado, que não descarta a possibilidade de empresas que reincidirem na prática de contratar trabalhadores fixos por meio do contrato intermitente serem multadas por fraude e até sofrerem ações coletivas do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Pelo risco de ser caracterizado como fraude, a advogada Juliana Bracks afirma que tem indicado essa modalidade em pouquíssimos casos. “A maioria eu vejo que seria fraude porque, em geral, são contratos perenes e habituais, só que em menos dias da semana. Mas fixo. E isso não é intermitente, mas um contrato de tempo parcial.”

A modalidade do contrato intermitente também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade (5826, 5829 e 6154). Por enquanto, há dois votos favoráveis por sua constitucionalidade e um contra.

Entidades que assessoram trabalhadores alegam, nos processos, que, embora o trabalho intermitente tenha sido criado sob o pretexto de ampliar vagas, leva a salários menores e impede a subsistência de trabalhadores. Violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

A professora da PUC-SP e advogada trabalhista Fabíola Marques, do Abud Marques Sociedade de Advogadas, concorda que, por meio do contrato intermitente, não há garantia mínima de salário ou quantidade de horas trabalhadas por mês. Ela afirma que, em geral, tem sido usada por restaurantes e hotéis.

Já o advogado Antonio Pereira Neto entende que não há supressão de direitos, mas sim flexibilização das leis trabalhistas, gerando possibilidade de mais emprego e facultando ao trabalhador a possibilidade de se ativar para mais de um empregador, podendo, ainda, acatar ou não ao chamado. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 02/09/2022

5. Filtro de relevância começa a aparecer em decisões do STJ

princípio da relevância já começou a ser citado em decisões judiciais do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso não significa, contudo, que ele já esteja sendo aplicado. Aprovado este ano, o filtro estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros, como questões penais e casos cíveis com valor acima de R$ 606 mil. Já são conhecidas duas decisões no STJ que citam o filtro.

Em decisão de 29 de julho, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva aceitou o recurso de uma empresa apresentado para reverter a decisão que havia negado seu pedido sem nem julgar o mérito. O ministro afirma na decisão que o acórdão a que se refere o recurso foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125 (sobre o filtro da relevância), por isso o requisito de admissibilidade criado pela emenda não se aplicaria ao caso.

Em decisão monocrática posterior, o ministro Antônio Carlos Ferreira fez a mesma manifestação. Para o ministro, por se tratar de recurso à acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplica o requisito de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Quando o filtro foi aprovado, o STJ divulgou que estimava uma redução de 40% na quantidade de recursos — só no ano passado entraram cerca de 400 mil. O texto aprovado estabelece o que deverá ser obrigatoriamente analisado pelos ministros: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa, causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje R$ 606 mil) e decisões que contrariem a jurisprudência do tribunal superior.

De acordo com Paulo Mendes, professor de processo civil no Idp e procurador da Fazenda Nacional, seria necessário aguardar regulamentação para aplicar o filtro. O professor indica que esse foi o procedimento quando foram criados filtros para o Supremo Tribunal Federal (STF) – a repercussão geral – e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – a transcendência.

Ainda segundo o professor, as decisões do STJ acendem o sinal amarelo porque a Corte ainda não exigiu o filtro mas, nos casos, indica que poderia exigir nos acórdãos publicados depois da emenda constitucional. “Apesar de, no meu entendimento, não poder ser exigido sem regulamentação, há o receito de que o STJ já passe a exigir”, afirma.

Na dúvida, por precaução, alguns advogados têm mencionado a existência do filtro em suas peças. Assim, se for exigido, já teria sido indicado e o pedido não poderia ser negado por falta de menção ao filtro. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 02/09/2022

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