2 de dezembro de 2020

1) STJ analisa pedido de parcelamento de dívida em mais de 2.000 anos

No jornal VALOR ECONÔMICO, reportagem informa que os ministros do STJ estão analisando um caso que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro a possibilidade de parcelar uma dívida de ICMS de R$ 1,2 bilhão (valor histórico) em mais de 2.000 anos. Conforme o jornal, a F’NA E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que atuava com distribuição de bebidas, “tenta ser enquadrada em um programa especial de pagamento de dívidas tributárias que foi criado pelo Estado no ano de 2015 e previa parcelas mensais mínimas de 2% do faturamento bruto das companhias que fizessem a adesão”. (Fonte: Jota)

2) Revogação de isenção de PIS e COFINS sobre produtos de informática e tecnologia é objeto de julgamento no STJ

Também a respeito do STJ, o VALOR relata que começou de forma favorável às varejistas o julgamento da 1ª Turma do tribunal sobre a validade de revogação antecipada da isenção de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda de produtos de informática e tecnologia. O benefício deveria valer até 2018, mas acabou sendo cancelado pelo governo três anos antes. O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se posicionou de forma favorável aos comerciantes desses produtos, que entendem ter havido quebra da segurança jurídica. (Fonte: Jota) 

3) Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior

Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.

Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior; e as pessoas físicas passam a ser dispensadas de habilitação.

Outra mudança significativa foi a dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses. Caso a desabilitação ocorra, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente através do sistema Habilita.

A IN 1984/2020 também reúne legislação espalhada em atos dispersos e a organiza de maneira mais simples, definindo de maneira clara os papéis que cabem aos declarantes, responsáveis que atuam em seu nome perante a Receita Federal e representantes autorizados.

A sistemática de habilitação Expressa, Limitada e Ilimitada foi mantida, de acordo com as características das empresas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira. Caso o responsável queira aumentar o limite de sua habilitação, ele pode fazer o requerimento de maneira automática pelo sistema Habilita, ou abrir um Dossiê Digital de Atendimento, nos casos em que seja necessária a inclusão de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira que não possam ser acessados automaticamente pelo sistema.

A habilitação automática busca agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, mas sem abrir mão do controle aduaneiro e do combate a fraudes. A nova Instrução Normativa se insere em um contexto de controle aduaneiro que prevê o gerenciamento de risco integral do comércio exterior, atingindo as fases pré-despacho, o despacho em si e as operações posteriores e prevendo regras para uma melhor gestão das situações específicas. (Fonte: Receita Federal)

4) Empate paralisa análise do STJ sobre créditos de PIS/Cofins de locadoras de veículos

O julgamento sobre o prazo para a apropriação dos créditos de PIS e Cofins pelas locadoras de veículos, que também definirá se eles podem ser mantidos mesmo após a alienação dos veículos, está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao pedido principal. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria depois de quatro votos proferidos. O tema é novo na Turma.

Em recurso no STJ, a Ald Automotive recorre de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). Para o TRF, a legislação só prevê o uso dos créditos nas condições pretendidas pela empresa para máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado (REsp 1818422).

Na ação, a empresa pede para aproveitar créditos desde janeiro de 2012 e durante quatro anos — na proporção de 1/48, conforme a Lei nº 10.833, de 2003, determina para máquinas. Pede ainda a integralidade dos créditos, mesmo na hipótese de venda dos veículos.

A empresa alega no processo que a Receita Federal autorizava o registro contábil dos créditos da forma pretendida considerando os veículos como máquinas e equipamentos. Mas a Receita passou a adotar uma interpretação mais restritiva sobre o que seriam máquinas e equipamentos, possibilitando a locadoras de veículos apenas o aproveitamento conforme regra geral de depreciação, em cinco anos.

Para a empresa, aproveitar em quatro anos permite uma amortização maior dos valores. E também garante seu uso antes de eventual venda dos veículos, que costuma ocorrer depois de 36 meses, apesar de, na ação, ela também pedir para aproveitar os créditos mesmo depois da venda.

Votos

O relator, ministro Benedito Gonçalves já havia votado negando o pedido da empresa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, divergiu. O julgamento foi retomado hoje com o voto da ministra Regina Helena Costa. A ministra seguiu, em parte, a divergência de Napoleão Nunes Maia Filho.

Para a ministra, parte do pedido aceito deve ser aceito. Ela analisou os argumentos relativos ao enquadramento de veículo na hipótese de obtenção de crédito de PIS e Cofins de forma acelerada (em quatro anos) e manutenção dos créditos após a venda do bem.

No caso de venda, para a ministra, é inviável a manutenção de crédito mensal. “A lei não alberga a conservação da aquisição mensal de crédito após a venda do bem”, afirma. Nesse ponto, negou o pedido. Mas aceitou sobre o aproveitamento em quatro anos.

De acordo com a ministra, máquina e veículo são institutos distintos para a cobrança de PIS e Cofins. Mas para o objetivo específico de obter crédito decorrente de depreciação, deve-se analisar a relevância do bem para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, segundo a ministra.

“O veículo não deixa de ser uma máquina”, afirmou. Para a ministra, sob o prisma da atividade desempenhada pela Ald, o veículo é o ativo central do seu objeto social, atingindo o patamar máximo da essencialidade. “Compreensão contrária conduziria à redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado às empresas de locação de veículo”, afirmou.

Ainda segundo a ministra, a própria Receita Federal entendeu exatamente assim no passado, mas acabou mudando o entendimento de que veículos estão inseridos no universo de máquinas para esse incentivo fiscal. Por isso autoriza a apuração de crédito em quatro anos.

O ministro Sérgio Kukina acompanhou o relator e, na sequência, o ministro Gurgel de Faria pediu vista. Não há previsão de quando a análise será retomada. (Fonte: Valor Econômico)

5) Inconstitucionalidade da incidência previdenciária de Salário-maternidade é reconhecida pela PGFN

Foi publicado no dia 30.11.2020, o Parecer MECon. nº 18.361/2020, que dispõe sobre a inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos por parte da Procuradoria-Geral, do tema que versa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao salário-maternidade.

Tal determinação se deve ao fato de que o STF,  julgando o Recurso Extraordinário nº 576.967/PR (tema 72 de repercussão geral), firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, inclusive as contribuições de terceiros.

Esclarecemos que a disposição supracitada não se aplica à contribuição previdenciária devida pela empregada. (Fonte: Checkpoint)

6) Prefeitura de São Paulo prorroga até 31 de dezembro a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos

A Portaria SF 260, de 27 de novembro de 2020, prorroga até 31 de dezembro a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda,  e o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

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