2 de dezembro de 2021

1. Juíza mantém Instagram de loja de sapatos com solado vermelho

A loja de calçados e acessórios Bella Gio Rezende, de Bauru (SP), obteve sentença confirmando o restabelecimento das contas no Instagram e no Facebook. A varejista usa as redes sociais para a venda de sapatos com solado vermelho, contestada pela grife francesa Christian Louboutin – que utiliza a cor da sola dos produtos como principal característica da marca. As páginas tinham sido removidas às vésperas do Natal de 2020, após a estrangeira registrar uma reclamação.

A Louboutin pediu ao Facebook a retirada de fotos com os sapatos das redes sociais, por violação das regras de propriedade industrial. Com o fechamento das contas on-line, a Bella Gio Rezende teve que recorrer à Justiça.

Em fevereiro, obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) que assegurou a retomada das páginas. Contudo, a loja foi novamente surpreendida com outra suspensão das contas, em decorrência de outra reclamação da Louboutin. Agora, a juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru, confirmou a liminar em sentença, ao analisar o mérito.

Eduardo Fleury, fundador do FCR Law, que assessora a loja de Bauru, afirma no processo que não há qualquer semelhança entre os sapatos comercializados pela Bella Gio Rezende e os da grife francesa. “Os sapatos são muito diferentes, exceto pela cor da sola. Ainda assim seria muito difícil confundir com um Louboutin. O consumidor não está sendo enganado ao comprar o produto”, diz.

Fleury ainda esclarece que embora os sapatos comercializados possuam sola vermelha, não são “Louboutin Fake” e que existe sinal distintivo: um ponto de luz com o nome Bella Gio Rezende. Por fim, acrescenta que, ao contrário da Europa, a cor de um solado de sapato não pode ser registrada no Brasil, conforme o inciso VIII do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996). A grife francesa, afirma o advogado, chegou a pedir o registro do solado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que foi negado.

Na sentença, a juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão diz que, de acordo com o processo, o Facebook teria enviado e-mail para o Christian Louboutin Red Sole, após a denúncia. A marca francesa teria informado que a venda de sapatos com sola vermelha infringiria direitos de propriedade intelectual e seria venda de produtos falsificados. Contudo, segundo a decisão, “a alegada violação a direitos de propriedade industrial não existe”.

A magistrada afirma que Christian Louboutin não possui exclusividade na venda de sapatos com sola vermelha no Brasil. E isso se dá porque, embora alguns países permitam, “no Brasil não é possível registrar cor de produto como marca” (processo nº 1028206-90.2020.8.26.0071).

Para que uma única cor seja aceita como marca, de acordo com a juíza, “deve vir associada a outros fatores, como a embalagem ou o produto em si, o que não ocorre na hipótese”. Ainda ressalta que o INPI indeferiu o pedido de registro da Louboutin. Contudo, a marca pede uma nova análise no INPI, agora com a possibilidade de tratar do registro das chamadas “marcas de posição”.

Para a magistrada, com base nas fotografias nos autos, não haveria tentativa de imitar ou falsificar os sapatos Louboutin. “É evidente que os produtos das autoras não se confundem, seja pelo desenho e identidades visuais de seus sapatos, seja pelo público alvo e preço praticado entre eles”.

Como exemplo, observa que enquanto o escarpim “Crystal Preto Vinil” com sola vermelha é vendido pela Gio Rezende por R$ 209,90, o escarpim preto “Galativi 100 Veau Velours Rete” da marca Louboutin é vendido por R$ 4,8 mil. “Ademais, as mercadorias comercializadas pelas autoras contam com a marca Bella Gio Rezende estampada com letras em tamanho grande e em local visível a todos os consumidores.”

A remoção das páginas perto do Natal, explica Eduardo Fleury, prejudicou o negócio da cliente, que não cometeu ilegalidades. “Seria o mesmo que fechar um estabelecimento comercial sem dar direito de defesa, em uma época de pandemia, quando basicamente se vendia o produto pelo Instagram”, afirma.

Procurado pelo Valor, o Facebook informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as contas já estão ativas. A grife de calçados Christian Louboutin não faz parte do processo, mas a reportagem tentou contato com o escritório de advocacia que a assessora. Porém, a banca preferiu não se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 02/12/2021

2. Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social.

Recentemente, os tribunais de São Paulo (TJ-SP), Ceará (TJ-CE), Bahia (TJ-BA) e Minas Gerais (TJ-MG) proferiram decisões que seguem tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é o de que o benefício constitucional vale também para contribuintes com atividade preponderante imobiliária.

Até então, não contavam com a imunidade do ITBI nessas operações, conforme prevê o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), de 1966. A discussão começou a ganhar espaço após julgamento do STF, em agosto de 2020, que tratou do assunto de forma secundária, ao analisar a imunidade de ITBI prevista na Constituição.

No julgamento, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benefício não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). Porém, em seu voto, que prevaleceu, o ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a extensão da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobiliárias.

O ministro analisou o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição, segundo o qual o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto – envolvendo a atividade preponderante imobiliária – se refere apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Na prática, excluiria a hipótese de integralização de capital social.

“A tese, se prosperar, tem um impacto milionário para o setor”, diz o Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Para ele, as empresas poderiam pedir a restituição do que pagaram nos últimos cinco anos, além de, para cada nova operação, não precisar arcar com um ITBI até então exigido na integralização de imóvel.

O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do município. Para o setor imobiliário, que costuma fazer essa operação com frequência, os valores podem ser significativos, acrescenta o advogado Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados.

A arrecadação do ITBI pesa nos cofres das prefeituras. Só o município de São Paulo arrecadou cerca de R$ 2 bilhões em 2020. Em 2019, R$ 2,3 bilhões. E em 2018, R$ 1,9 bilhões.

De acordo com o advogado Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, a operação é comum e ocorre quando as pessoas físicas transferem seus imóveis para uma empresa própria como forma de fazer planejamento societário, sucessório ou familiar. Esse imóvel pode ser vendido ou alugado dentro da empresa.

No caso do aluguel, por exemplo, pode valer a pena. Isso porque se o bem está em nome de pessoa física, ele pode ter que pagar até 27,5% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos, por meio do chamado Carnê-Leão. Já as empresas estão sujeitas a 11,33% de tributos federais (PIS, Cofins, IRPF e CSLL).

No Tribunal de Justiça de São Paulo, duas das três câmaras de direito público que julgam o tema (14ª e 18ª) já têm decisões a favor das empresas. Contudo, na 18ª Câmara, o posicionamento oscila, segundo Bruno Sigaud. “Não dá ainda para dizer que existe uma jurisprudência consolidada”, diz.

Uma delas, da 14ª Câmara de Direito Público, beneficia uma empresa que buscava a imunidade de ITBI na integralização de um imóvel de R$ 7 milhões no capital social. Ela obteve tutela antecipada (espécie de liminar). Em seu voto, o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, diz que está revendo entendimento anterior “a fim de curvar-me” ao recente posicionamento do STF (agravo de instrumento nº 2042850-06.2021.8.26.0000). A decisão foi confirmada em embargos.

Em um caso analisado em setembro pela 18ª Câmara, a maioria decidiu contra o município de São Paulo (agravo de instrumento nº 2140 905-89.2021.8.26.0000). O relator, juiz substituto em segundo grau Marco Antonio Botto Muscari, entendeu que “reconhece-se imunidade tributária, pouco importando a atividade preponderante, quando o bem de raiz é incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica no ato de sua constituição”. Ele cita, em seu voto, a decisão do STF de 2020.

O magistrado ainda afirma que o posicionamento do STF já começou a gerar mudanças de entendimento nos tribunais estaduais. Apontou mais uma decisão do TJ-SP (agravo de instrumento nº 2140905-89.2021.8.26.0000), outra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (apelação cível nº 1.0148.15.005512-4/004) e uma do Tribunal de Justiça do Ceará (apelação cível nº 0011320-46.2019.8.06.0064).

Em caso envolvendo o município de Caucaia (CE), o relator, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-CE, afirma no voto que a nova orientação “é contrária à jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios”, mas que deve ser adotada após julgamento do STF.

Mesmo entendimento foi adotado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do TJ-BA contra a cobrança que seria efetuada pela Prefeitura de Salvador (apelação nº 0579490-40.2016.8.05.0001).

Para o advogado Thiago Marigo, a tese tem grandes chances de prosperar. Contudo, ressalta que também há decisões contrárias – algumas proferidas pelo TJ-SP. Ele recomenda que as empresas entrem com ação judicial antes da averbação pelos cartórios e depositem em juízo os valores em jogo, até decisão definitiva.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo informa que as decisões são isoladas, “proferidas em sede de agravo por instrumento, uma delas inclusive não unânime”. E que “apresentará os recursos cabíveis”. Salvador não deu retorno até o fechamento da edição e não foi possível localizar representante da Prefeitura de Caucaia (CE) para comentar a questão. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 02/12/2021

3. São Paulo dá “pedalada” para cobrar ISS de empresas de fora do município

Advogados dizem que o município de São Paulo deu uma “pedalada” em relação ao cadastro de identificação de prestadores de serviços de outras localidades – o CPOM. Mudou a lei para deixar de exigir essa obrigação. O CPOM, agora, é facultativo. Mas os tomadores dos serviços, residentes da capital, poderão sofrer multas pesadas se pararem de fazer a retenção do ISS diretamente na fonte.

A multa para o tomador será de cem por cento do valor do tributo devido caso a fiscalização verifique que o prestador simulava endereço em outra cidade. Esse percentual, para se ter ideia, é cobrado de contribuintes que sonegam impostos.

Diante de tamanho risco, afirmam os tributaristas, é provável que a situação em são Paulo permaneça a mesma de antes. Ou seja, os tomadores de serviços, com medo de responder pela dívida alheia, devem continuar retendo o ISS diretamente na fonte quando o prestador tem sede em outro município e não tem cadastro na prefeitura.

O prestador, nesse formato, acaba pagando imposto duas vezes: uma para São Paulo, por meio da retenção pelo seu cliente, e outra ao fazer o recolhimento para o município onde tem sede.

Exigência do STF

São Paulo mudou a lei para se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro, que declarou o cadastro inconstitucional.

“Só que está trocando uma inconstitucionalidade por outra. O sistema era abusivo do ponto de vista fiscal, presumindo a ocorrência de fato gerador de tributo pela falta de um cadastro, e agora segue sendo abusivo por alçar o tomador do serviço à condição de fiscal e impondo responsabilidade”, diz Fabrício Parzanese dos Reis, do escritório Velloza Advogados, que acompanha o tema. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo  Rio 02/12/2021

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